terça-feira, 18 de abril de 2017

2017 (52)

Parecer n.º 13/2017
18 de abril

I - As partes outorgantes do Acordo Coletivo de Trabalho da Carreira Especial Médica (ACCE) não se obrigaram a constituir uma comissão arbitral para dirimir, previamente à instância jurisdicional, os conflitos entre as entidades empregadoras públicas e os trabalhadores médicos.

II - Limitaram-se a prever a possibilidade de constituição de tal comissão (cláusula 48.ª, n.º 1, do ACCE).

III - Mas que, até hoje, não constituíram.

IV - Pelo que tal comissão não existe, não dispõe de regulamento próprio e nunca reuniu.

V - Inexistindo tal comissão, não é possível concluir, no âmbito de uma ação administrativa tendente ao reconhecimento dos direitos ao descanso compensatório emergente da prestação de trabalho médico noturno e em dias de descanso semanal e em dias feriados, pela preterição da via prévia arbitral.

VI - Acresce que tais direitos são, salvo melhor opinião, indisponíveis: os trabalhadores médicos não têm liberdade para decidir não os gozar, uma vez que tais direitos visam salvaguardar a saúde, física e psíquica, daqueles profissionais de saúde, mas, também, prevenir a correção e qualidade dos atos médicos praticados e, consequentemente, a vida, a saúde e a segurança dos doentes.

Assim,

VII - Os litígios decorrentes da interpretação/aplicação do regime convencional do descanso compensatório emergente da prestação de trabalho médico noturno, porque respeitantes ao gozo de um direito indisponível, sempre estariam excluídos do âmbito de atuação da citada comissão arbitral, caso esta existisse (cf. cláusula 48.ª, n.º 1, do ACCE).

VIII - Acresce, ainda, que o direito ao descanso compensatório emergente da prestação de trabalho médico em dias de descanso semanal e em dias feriados é matéria que não se encontra regulada no ACCE vigente, mas no artigo 13.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 62/79, de 30 de março, pelo que a referida comissão arbitral, caso existisse, também não poderia dirimir qualquer conflito derivado da interpretação/aplicação daque preceito legal.