terça-feira, 4 de abril de 2017

2017 (47)

Parecer n.º 12/2017
5 de abril

I - Todos os elementos, efetivos e suplentes, a indicar pelos Sindicatos Médicos para a Comissão de Acompanhamento Externo (CAE) que, em cada Administração Regional de Saúde, tem a competência, entre outras, de acompanhar o processo de contratualização das Unidades de Saúde Familiar (USF), têm de ser, obrigatoriamente, Coordenadores destas Unidades, em exercício de funções.

II - É o que prevê, imperativamente, o n.º 4 do artigo 7.º da Portaria n.º 301/2008, de 18 de abril (na redação introduzida pelo artigo 2.º da Portaria n.º 377-A/2013, de 30 de dezembro).

Nestes termos,

III . Um ex-Diretor Executivo de um Agrupamento de Centros de Saúde que não se encontre investido, atualmente, no cargo de Coordenador de uma USF, não pode ser designado pelos Sindicatos Médicos para integrar, como membro efetivo ou suplente, a CAE.