segunda-feira, 3 de abril de 2017

2017 (44)

Tribunal Europeu de Direitos Humanos
4.ª Secção
Acórdão de 28 de março de 2017
Proc. n.º 78103/14
JusJornal, 30.03.2017

Considerando o historial clínico do doente psiquiátrico, que já tinha sido internado por várias ocasiões no mesmo hospital público, cujo estado se agravou com o consumo de álcool e drogas e por várias tentativas de suicídio, o hospital deveria ter previsto que o doente poderia fugir novamente. Com efeito, o facto de o hospital não distinguir entre os internamentos voluntários e compulsivos e possibilitar o acesso dos doentes sem restrições à linha ferroviária, aumentou o risco de o doente fugir e cometer o suicídio, dado que tardaram três horas em notar a sua falta à hora de jantar. Deste modo, Pso Estado Português é condenado a pagar uma indemnização no valor de 26 112,80 €, por não ter tomado medidas preventivas de forma a proteger a vida do doente mental, evitando o seu suicídio.