quinta-feira, 20 de abril de 2017

quarta-feira, 19 de abril de 2017

2017 (56)

Contratação Coletiva
Informação

Cumprindo mais uma etapa do interminável conflito com o Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas, o SMZS e o SIM apresentaram no passado dia 18, junto do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, um pedido de realização de arbitragem obrigatória, face à impossibilidade de obtenção de qualquer entendimento de revisão do Acordo de Empresa aplicável aos Serviços de Assistência Médico-Sociais (SAMS) daquele Sindicato.

2017 (55)

Parecer n.º 15/2017
19 de abril

I - Os Estatutos em vigor do SMZS não prevêem o pagamento de ajudas de custo por deslocações efetuadas por associados ou por membros dos órgãos sociais, dos corpos gerentes e dos órgãos sindicais, para efeitos de participação em atividades sindicais.

II - Também não existe, tanto quanto é do meu conhecimento, qualquer regulamento interno que consagre aquele pagamento.

III - Não existe, assim, o direito ao pagamento de tais ajudas de custo.

IV - A Direção, porém, ao abrigo do seu poder regulamentar, pode, se assim o entender, instituir o direito em causa, mediante a aprovação de regulamento interno que fixe as condições, termos e regime de pagamento das referidas ajudas de custo.

terça-feira, 18 de abril de 2017

2017 (54)

Parecer n.º 14/2017
18 de abril

I - Os delegados sindicais, no âmbito do SMZS, são eleitos, por lista ou individualmente, pelos associados (artigo 50.º, n.º 1, dos Estatutos).

II - A duração do respetivo mandato é de um ano (artigo 51.º dos Estatutos).

III - A eleição dos delegados sindicais realiza-se até 31 de janeiro de cada ano (artigo 55.º, n.º 1, dos Estatutos).

IV - A Direção, a quem compete assegurar a regularidade do processo eleitoral, procede ao agendamento do ato eleitoral com a antecedência de, pelo menos, oito dias (artigo 50.º, n.ºs. 1 e 3, dos Estatutos).

V - O delegado sindical cujo mandato cessou pode ser reeleito para mandatos sucessivos, sem qualquer limite (artigo 51.º dos Estatutos).

VI - Cada ato eleitoral, independentemente de conduzir ou não à reeleição do delegado sindical cessante, exige o cumprimento integral do processo eleitoral estatutariamente consagrado, do início até ao fim.

2017 (53)

Portaria n.º 141/2017
18 de abril

Determina que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com artrite reumatóide, artrite idiopática juvenil, artrite psoriática e espondiloartrites podem beneficiar de um regime excecional de comparticipação a 100%. É revogado o Despacho n.º 14123/2009.

2017 (52)

Parecer n.º 13/2017
18 de abril

I - As partes outorgantes do Acordo Coletivo de Trabalho da Carreira Especial Médica (ACCE) não se obrigaram a constituir uma comissão arbitral para dirimir, previamente à instância jurisdicional, os conflitos entre as entidades empregadoras públicas e os trabalhadores médicos.

II - Limitaram-se a prever a possibilidade de constituição de tal comissão (cláusula 48.ª, n.º 1, do ACCE).

III - Mas que, até hoje, não constituíram.

IV - Pelo que tal comissão não existe, não dispõe de regulamento próprio e nunca reuniu.

V - Inexistindo tal comissão, não é possível concluir, no âmbito de uma ação administrativa tendente ao reconhecimento dos direitos ao descanso compensatório emergente da prestação de trabalho médico noturno e em dias de descanso semanal e em dias feriados, pela preterição da via prévia arbitral.

VI - Acresce que tais direitos são, salvo melhor opinião, indisponíveis: os trabalhadores médicos não têm liberdade para decidir não os gozar, uma vez que tais direitos visam salvaguardar a saúde, física e psíquica, daqueles profissionais de saúde, mas, também, prevenir a correção e qualidade dos atos médicos praticados e, consequentemente, a vida, a saúde e a segurança dos doentes.

Assim,

VII - Os litígios decorrentes da interpretação/aplicação do regime convencional do descanso compensatório emergente da prestação de trabalho médico noturno, porque respeitantes ao gozo de um direito indisponível, sempre estariam excluídos do âmbito de atuação da citada comissão arbitral, caso esta existisse (cf. cláusula 48.ª, n.º 1, do ACCE).

VIII - Acresce, ainda, que o direito ao descanso compensatório emergente da prestação de trabalho médico em dias de descanso semanal e em dias feriados é matéria que não se encontra regulada no ACCE vigente, mas no artigo 13.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 62/79, de 30 de março, pelo que a referida comissão arbitral, caso existisse, também não poderia dirimir qualquer conflito derivado da interpretação/aplicação daque preceito legal.

2017 (51)

Doutrina
Informação

O inesgotável tema do descanso compensatório emergente da prestação de trabalho médico noturno, mesmo após a publicação e entrada em vigor das últimas alterações introduzidas aos acordos coletivos de trabalho, continua a suscitar o intenso labor interpretativo de vários agentes e entidades, na busca da fixação do sentido e alcance, juridicamente correto, do regime convencional em vigor.

O Serviço de Recursos Humanos do Centro Hospitalar Lisboa Norte, EPE - onde a aplicação do referido regime convencional tem conhecido várias "dificuldades" e "constrangimentos" decorrentes da configuração e funcionamento do SISQUAL - emitiu, no passado mês de março, uma Circular Informativa, sob a forma de perguntas/respostas, consagrando uma série de "esclarecimentos sobre a atribuição do descanso compensatório por trabalho noturno".

O documento está a ser analisado por este Serviço Jurídico, cuja posição será, dentro em breve, divulgada.

2017 (50)

Contencioso
Informação

Por referência a um concurso interno geral de provimento na categoria de assistente da, então designada, carreira médica de clínica geral, aberto em 2007 e que, até à data, ainda não foi concluído - a última informação disponibilizada, em junho de 2013, é a de que "o júri do concurso encontra-se a assegurar a tramitação subsequente do procedimento concursal e a praticar os actos da sua competência, designadamente no que concerne à fase de admissão e exclusão de candidatos ao procedimento" - e no âmbito de um processo de intimação para prestação de informações instaurado pelo SMZS, em defesa coletiva dos direitos individuais de uma médica sua associada, o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, mediante sentença de 11 de abril último, intimou a ARS de Lisboa e Vale do Tejo, IP, a prestar, no prazo de 10 dias, as informações que lhe foram solicitadas sobre o andamento e estado do referido procedimento concursal.

A ARS de Lisboa e Vale do Tejo, IP, na resposta ao pedido de intimação, veio aduzir, sem sucesso, que aguarda, da parte do júri do concurso, resposta aos pedidos de informação que lhe foram dirigidos e que, por outro lado, deveria ser declarada a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, em razão da médica associada do SMZS já ter ascendido, entretanto, à categoria de assistente graduado de medicina geral e familiar da carreira especial médica.

Resta aguardar, por ora, se a ARS de Lisboa e Vale do Tejo, IP, irá recorrer da sentença ou se, pelo contrário, irá cumprir a intimação decretada.

segunda-feira, 17 de abril de 2017

2017 (49)

Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Despacho n.º 3192/2017

Estabelece as condições de que depende a atribuição da devida compensação dos dadores de gâmetas. Revoga o Despacho n.º 5015/2011, publicado a 23 de março.

terça-feira, 4 de abril de 2017

2017 (47)

Parecer n.º 12/2017
5 de abril

I - Todos os elementos, efetivos e suplentes, a indicar pelos Sindicatos Médicos para a Comissão de Acompanhamento Externo (CAE) que, em cada Administração Regional de Saúde, tem a competência, entre outras, de acompanhar o processo de contratualização das Unidades de Saúde Familiar (USF), têm de ser, obrigatoriamente, Coordenadores destas Unidades, em exercício de funções.

II - É o que prevê, imperativamente, o n.º 4 do artigo 7.º da Portaria n.º 301/2008, de 18 de abril (na redação introduzida pelo artigo 2.º da Portaria n.º 377-A/2013, de 30 de dezembro).

Nestes termos,

III . Um ex-Diretor Executivo de um Agrupamento de Centros de Saúde que não se encontre investido, atualmente, no cargo de Coordenador de uma USF, não pode ser designado pelos Sindicatos Médicos para integrar, como membro efetivo ou suplente, a CAE.

2017 (46)

Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Despacho n.º 2810/2017, de 4 de abril

Cria e determina a composição de um grupo de trabalho para proceder à elaboração de um projeto de portaria para a definição da formação que permita que os clínicos gerais, abrangidos pelo âmbito subjetivo de aplicação do Decreto-Lei n.º 188/2015, de 7 de setembro, possam adquirir o grau de especialista em medicina geral e familiar.

segunda-feira, 3 de abril de 2017

2017 (45)

Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Despacho n.º 2757/2017

Estabelece disposições e determina que a Direção-Geral da Saúde, através do Programa de Prevenção e Controlo da Infeção e das Resistências Antimicrobianas, celebra um acordo específico com a Fundação Calouste Gulbenkian na área da infeção hospitalar.

2017 (44)

Tribunal Europeu de Direitos Humanos
4.ª Secção
Acórdão de 28 de março de 2017
Proc. n.º 78103/14
JusJornal, 30.03.2017

Considerando o historial clínico do doente psiquiátrico, que já tinha sido internado por várias ocasiões no mesmo hospital público, cujo estado se agravou com o consumo de álcool e drogas e por várias tentativas de suicídio, o hospital deveria ter previsto que o doente poderia fugir novamente. Com efeito, o facto de o hospital não distinguir entre os internamentos voluntários e compulsivos e possibilitar o acesso dos doentes sem restrições à linha ferroviária, aumentou o risco de o doente fugir e cometer o suicídio, dado que tardaram três horas em notar a sua falta à hora de jantar. Deste modo, Pso Estado Português é condenado a pagar uma indemnização no valor de 26 112,80 €, por não ter tomado medidas preventivas de forma a proteger a vida do doente mental, evitando o seu suicídio.