sexta-feira, 31 de março de 2017

2017 (43)

Parecer n.º 11/2017
30 de março

I - Prescreve, há mais de trinta anos, o n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 62/79, de 30 de março:

"A prestação de trabalho em domingos, dias feriados e dias de descanso semanal dá direito a um dia de descanso dentro dos oito dias seguintes.".

II - Este enunciado normativo, no tocante à prestação de trabalho ao domingo, é de uma clareza ofuscante. Não é passível de suscitar, mesmo entre juristas, duas leituras distintas.

III - A única interpretação correta é esta e só esta: todo o trabalho (diurno ou noturno, normal ou extraordinário) prestado ao domingo, no Serviço de Urgência ou fora dele, qualquer que seja a sua duração e a remuneração a que dê lugar, confere ao médico o direito a gozar, nos oito dias seguintes, um dia de descanso.

IV - É o chamado descanso compensatório, vulgo "folga", emergente da prestação de trabalho em dia de descanso semanal obrigatório.

V - Esta injunção normativa, tão simples de entender e de aplicar, tem originado e continua a originar, em algumas entidades hospitalares, múltiplos entendimentos e práticas violadoras do direito em causa.

VI - No Centro Hospitalar de Lisboa Norte, EPE (Hospital de Santa Maria), por exemplo, é aplicada uma "orientação", verdadeiramente assombrosa, do respetivo Departamento de Recursos Humanos, do seguinte teor:

"(...) no passado mês de (...) a aplicação informática SISQUAL não gerou, no dia (...), a folga da compensação à médica (...), uma vez que a mesma só auferiu 01hora extraordinária da urgência efetuada. Estas folgas são geradas em domingos e feriados (entre as 00h00 e as 24h00) desde que se receba quatro (4) ou mais horas extraordinárias.".

VII - Esta pérola jurídico-gestionária, conhecida, consentida e não contrariada pelo Conselho de Administração daquele Centro Hospitalar, permite afirmar que a lei aplicável, no Hospital de Santa Maria, em matéria de descanso compensatório derivado da prestação de trabalho médico ao domingo, no Serviço de Urgência, não é o vigente Decreto-Lei n.º 62/79, de 30 de março.

VIII - Mas, antes, o SISQUAL, por via da transmutação oracular desta aplicação informática em fonte de direito.

IX - Os médicos do Hospital de Santa Maria que assegurem, ao domingo, o Serviço de Urgência, só gozam a "folga de compensação" se:

a) O SISQUAL a "gerar";
b) O que só acontece se o médico tiver direito a auferir, por tal prestação de trabalho, a remuneração correspondente a, pelo menos, quatro horas extraordinárias.

Perante esta deplorável situação, os médicos associados do SMZS interessados em fazer valer o seu direito ao descanso compensatório, devem contactar este Serviço Jurídico por forma a que este possa desencadear, em cada caso concreto, as vias de atuação, administrativa e/ou contenciosa, tendentes à restauração da legalidade.

quinta-feira, 16 de março de 2017

2017 (42)

Parecer n.º 10/2017
16 de março

I. Uma médica hospitalar, integrada na carreira especial médica, com vínculo de contrato de trabalho em funções públicas, afeta a um estabelecimento hospitalar, com a natureza de parceria público-privada, não está sujeita, em matéria de acidentes de trabalho, ao regime especial consagrado no Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro.
II. Mas, antes, ao regime geral emergente dos artigos 281.º a 284.º do Código do Trabalho, regulamentado pela Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro.
III. Os Tribunais de Trabalho são materialmente competentes para, através do Ministério Público, tramitar e apreciar uma participação de acidente de trabalho apresentada por aquela médica.

segunda-feira, 13 de março de 2017

2017 (41)

Decreto n.º 7/2017
13 de março

Aprova o Protocolo de Nagoya sobre o acesso a recursos genéticos e a partilha justa e equitativa dos benefícios provenientes da sua utilização, adotado em Nagoya, em 29 de outubro de 2010.

terça-feira, 7 de março de 2017

2017 (40)

Portaria n.º 101/2017
7 de março

Define os procedimentos relativos à emissão do certificado médico para marítimos, aprova o respetivo modelo e define o grau de discricionariedade permitido aos médicos reconhecidos na aplicação das normas médicas.

2017 (39)

Ministro da Saúde
Despacho n.º 1877/2017

Determina que a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE (SPMS, EPE), deve criar uma Unidade de Apoio ao Grupo de Prevenção e Luta contra a Fraude no Serviço Nacional de Saúde (SNS), cuja missão consistirá na recolha e tratamento dos dados necessários à atividade do Grupo, tendo em consideração o seu âmbito de atuação e o objetivo específico de combate à Fraude.

sábado, 4 de março de 2017

2017 (38)

Parecer n.º 9/2017
3 de março
Jorge Mata

I - As faltas ao serviço, por motivo do exercício de funções sindicais, de um médico de medicina geral e familiar, com vínculo de contrato de trabalho em funções públicas, membro da Direção do Sindicato dos Médicos da Zona Sul (SMZS), estão sujeitas, em primeira linha, ao regime jurídico consagrado nos artigos 316.º e 346.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
II - Tal trabalhador médico, de acordo com o referido regime jurídico, tem direito a faltar justificadamente ao serviço por motivo do exercício de funções sindicais, sendo tal ausência considerada como "tempo de serviço efetivo", salvo para efeitos de remuneração (artigo 316.º, n.º 2, da LTFP).
III - Exige-se, para o efeito, que a comunicação da falta seja efetuada, por escrito, à entidade empregadora, com um dia de antecedência, ou, em caso de impossibilidade de previsão, nas 48 horas imediatas ao primeiro dia de ausência (artigo 316.º, n.º 3, da LTFP).
IV - A LTFP não prevê qualquer limitação ou condicionamento ao exercício do direito sindical em causa, por referência, designadamente, aos efeitos decorrentes da ausência do trabalhador ao serviço para o normal funcionamento da entidade empregadora e da prestação da atividade a seu cargo.
V - Estatui, todavia, o artigo 414.º do Código do Trabalho (CT):
"1 - O membro de estrutura de representação coletiva dos trabalhadores não pode, através do exercício dos seus direitos ou do desempenho das suas funções, prejudicar o normal funcionamento da empresa.
2 - O exercício abusivo de direitos por parte de membro de estrutura de representação coletiva dos trabalhadores é passível de responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, nos termos gerais.".
VI - Este preceito é aplicável ao trabalhador médico acima referenciado (artigos 4.º, n.º 1, alínea j), e 314.º, n.º 2, da LTFP).
Assim sendo, questiona-se: tal médico tem direito a faltar ao serviço, por motivo do exercício de funções sindicais, em dia em que se encontre escalado para o denominado Serviço de Atendimento Complementar (SAC)?
VII - A resposta não é simples, direta e imediata, carecendo de ser enquadrada e construída a partir das circunstâncias de facto específicas de cada situação real concreta.
VIII - Não é possível adiantar, pois, uma resposta genérica, abstrata e universalmente válida.
Em qualquer caso,
IX - E sob pena do completo esvaziamento e inutilidade prática dos direito sindical em causa, creio ser possível afirmar e defender que o "prejuízo" do "normal funcionamento" da entidade empregadora, a que alude o n.º 1 do artigo 414.º do CT, tem de ser objetivo, inequívoco, grave e sério.
Assim,
X - E por referência ao caso em apreço, o "prejuízo" decorrente da falta do citado médico ao SAC, por motivo do exercício de funções sindicais, tem de inviabilizar ou limitar drasticamente a efetivação do direito fundamental social à proteção da saúde, que o artigo 64.º, n.º 1, da Constituição, garante a todos os cidadãos.
XI - É ainda necessário, a meu ver, que a unidade de saúde em causa esteja objetivamente impossibilitada de, no caso concreto, colmatar a ausência do referido médico no SAC, por via, designadamente, da sua substituição por outro médico que eventualmente se disponibilize para assegurar a respetiva prestação de trabalho e atividade assistencial.
XII - Daqui resulta que a designação do citado médico para o SAC não constitui, por si só, fundamento bastante para, sem mais, considerar injustificada a falta motivada pelo exercício de funções sindicais.
XIII -Exige-se, pois, uma aproximação a cada caso concreto e, em função das respetivas circunstâncias específicas, tentar encontrar a solução jurídica que, à sombra dos princípios constitucionais da necessidade, da adequação e da proporcionalidade, melhor decida o conflito entre o direito sindical em causa e o direito à proteção da saúde.

quarta-feira, 1 de março de 2017

2017 (37)

Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Despacho n.º 1818/2017

Cria a Comissão Coordenadora do Tratamento da Doença Fibrose Quística (CCTDFQ), constituída exclusivamente por profissionais de saúde, tendo por missão acompanhar e monitorizar o tratamento da doença fibrose quística.