segunda-feira, 27 de fevereiro de 2017

2017 (36)

Tribunal Central Administrativo Sul
Acórdão. 2 de fevereiro de 2017
Proc. n.º 13001/16
JusJornal. 27 de fevereiro de 2017

I - Nos modelos de receitas médicas, aprovados no ponto 1, alíneas a), b) e c), tal como constam dos anexos I (receita médica materializada), II (receita médica renovável materializada) e III (receita médica pré-impressa), que fazem parte integrante do Despacho n.º 15700/2012, do Secretário de Estado da Saúde, de 30 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 238, de 10 de dezembro de 2012, existe um campo inferior direito da frente das receitas que contêm dois espaços quadriculares e as menções de "pretendo exercer o direito de opção", "Sim" e "Não" e espaço em branco para assinatura do doente.
II - Nos termos do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, alterado pela Lei n.º 11/2012, de 8 de março, que deu nova redação ao artigo 120.º, com a epígrafe "Prescrição de medicamentos" e aditou o artigo 120.º-A, que tem por epígrafe "Dispensa de medicamentos", e nos termos da Portaria n.º 137-A/2012, de 11 de maio, concretamente do seu artigo 13.º, o direito de opção do doente relativamente ao medicamento que pretende adquirir, deve ser exercido no momento da "dispensa" do medicamento e não no momento da "prescrição" da substância ativa através da receita médica.
III - Pelo que as normas contidas no ponto 1, alíneas a), b) e c) e anexos I, II e III, do Despacho n.º 15700/2012, do Secretário de Estado da Saúde, na parte em que no campo inferior direito contêm um segmento em que se questiona o doente, no momento da prescrição do medicamento, sobre se pretende ou não exercer o direito de opção, padecem de vício de violação de lei, o que determina, por violação da lei habilitante, a sua ilegalidade.
IV - O Ministério Público, atuando na defesa do interesse geral da legalidade, nos termos do artigo 73.º, n.º 3, do CPTA (na redação aplicável), pode pedir a declaração de ilegalidade com força obrigatória geral, sem necessidade da verificação da recusa de aplicação em três casos concretos a que se refere o n.º 1 daquele artigo.

2017 (35)

Ministro das Finanças
Ministro da Saúde
Despacho n.º 1788-B/2017

Define as zonas geográficas carenciadas, por estabelecimento de saúde e especialidades médicas, para as áreas profissionais de medicina geral e familiar e de saúde pública e para a área profissional hospitalar e especialidade médica indicadas, em 2017, para efeitos de atribuição dos incentivos à mobilidade dos trabalhadores médicos.

terça-feira, 14 de fevereiro de 2017

2017 (34)

Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Despacho n.º 1490/2017

Determina que a Direção-Geral da Saúde deve proceder até 30 de abril de 2017, à avaliação da implementação do Plano Nacional de Saúde Mental (ONSM) 2007-2016, de forma a definir estratégia ou dar continuidade, até 31 de maio de 2017, para a atualização do PNSM para o período 2017-2020.