sábado, 28 de janeiro de 2017

2017 (33)

Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão
11.01.2017
Proc. n.º 01421/16

Não se justifica admitir a revista por a matéria do âmbito da isenção de custas das associações sindicais, que foi já objeto de análise pelo Supremo Tribunal Administrativo em acórdão de uniformização de jurisprudência, não implicar a realização de operações exegéticas de particular dificuldade e não haver evidência de erro patente ou manifesto no modo como o acórdão recorrido procedeu à qualificação da pretensão formulada para efeito da aplicação da doutrina do referido acórdão uniformizador.

2017 (32)

Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão
11.01.2017
Proc. n.º 01369/16

Não é de admitir revista se o problema que vem indicado para a justificar não é suscetível de discussão útil.

(Estava em causa, em ação administrativa comum instaurada contra os Hospitais da Universidade de Coimbra, EPE, um pedido de indemnização por danos decorrentes da queda de uma pessoa nas instalações da demandada, causada por atuação alegadamente negligente desta - omissão do dever de vigilância e falta de segurança nas instalações.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra julgou a ação totalmente improcedente, por "evidente ausência de facto ilícito".
Decisão que foi confirmada pelo Tribunal Central Administrativo Norte no âmbito do recurso jurisdicional interposto da sentença proferida pela primeira instância.
O recurso de revista interposto, liminarmente rejeitado, teve como fundamento a necessidade de intervenção do Supremo Tribunal Administrativo em sede de valoração das presunções judiciais por referência, nomeadamente, ao dever de vigilância dos serviços de saúde).

2017 (31)

Parecer n.º 7/2017
29 de janeiro
J. Mata

I. As normas do Código do Procedimento Administrativo (CPA) referentes aos princípios gerais, ao procedimento e à atividade administrativa são aplicáveis, nos termos do n.º 1 do seu artigo 2.º, "(...) à conduta de quaisquer entidades, independentemente da sua natureza, adotada no exercício de poderes públicos ou regulada de modo específico por disposições de direito administrativo.".
II. Tais normas são aplicáveis, pois, às entidades públicas empresariais, designadamente do setor da saúde.
III. Como é o caso, entre outros, dos artigos 5.º (princípio da boa administração), 11.º (princípio da colaboração com os particulares) e 13.º (princípio da decisão).
IV. As referidas entidades públicas empresariais, em face do princípio da colaboração, estão obrigadas a prestar aos particulares as informações por estes requeridas.
V. Tal dever jurídico tem, como contraponto sinalagmático, o direito à informação regulado nos artigos 82.º e seguintes do CPA.
VI. O qual, de resto, tem tutela constitucional (artigo 268.º, n.º 1).
VII. Bem como jurisdicional, por via do processo de intimação para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões, de que se ocupam os artigos 104.º e seguintes do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
VIII. Meio processual que pode ser acionado por médico, vinculado por contrato individual de trabalho, contra entidade pública empresarial que não preste, no prazo máximo de 10 dias úteis, as informações, relativas à organização do seu tempo de trabalho, que lhe tenham sido requeridas.

sexta-feira, 27 de janeiro de 2017

2017 (30)

Tribunal da Comarca de Lisboa
Instância Central. 1.ª Secção Cível
Proc. n.º 1573/10.5TJLSB
Sentença
23.07.2015

Quando alguém se dirige a um hospital em estado de poder sobreviver à doença de que é portador (sobrevivência incerta, mas possível com algum grau de probabilidade) se for pronta e adequadamente assistido, e o hospital, por via de atos e/ou omissões inadequados e negligentes, lhe retira a oportunidade de sobrevivência, o hospital incorre em responsabilidade civil e deve indemnizar os lesados, ainda que apenas na medida da oportunidade perdida.

2017 (29)

Secretário de Estado da Saúde
Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Despacho n.º 1081-A/2017
http://dre.pt/application/file/105821675

Cria e define as competências da Comissão Externa para o Acompanhamento do Programa Estratégico Nacional de Fracionamento de Plasma Humano 2015-2019.

2017 (28)

Decreto-Lei n.º 15/2017
27 de janeiro

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2015, de 4 de junho, que estabelece os termos e condições de atribuição de incentivos à mobilidade geográfica para zonas carenciadas de trabalhadores médicos com contrato de trabalho por tempo indeterminado, ou a contratar, mediante vínculo de emprego público ou privado, com serviço ou estabelecimento no Serviço Nacional de Saúde.

quinta-feira, 26 de janeiro de 2017

2017 (27)

Secretário de Estado Adjunto do Tesouro e das Finanças
Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Despacho n.º 19/2017

Aprova o Relatório Intercalar relativo especificamente ao Hospital de Cascais, submetido a aprovação conjunta dos Ministérios das Finanças e da Saúde, pela Equipa de Projeto constituída através do Despacho n.º 8300/2016 do Coordenador da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos, de 16 de junho.

2017 (26)

Portaria n.º 38/2017
26 de janeiro

Determina que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com hidradenite supurativa (hidrosadenite supurativa ou acne inversa) beneficiem de um regime excecional de comparticipação, quando prescritos por médicos dermatologistas em consultas especializadas no diagnóstico e tratamento da hidradenite supurativa (hidrosadenite supurativa ou acne inversa).

quarta-feira, 25 de janeiro de 2017

2017 (25)

Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Despacho n.º 962-B/2017

Constitui a Comissão de Gestão do Plano de Contingência do Ministério da Saúde para as Comemorações do Centenário das Aparições de Fátima, integrada por representantes dos diversos organismos do Ministério da Saúde com atribuições no domínio da saúde e da gestão dos seus meios, e peritos nomeados a título individual para coadjuvar nos trabalhos.

2017 (24)

Resolução da Assembleia da República n.º 16/2017
23 de janeiro

Recomenda ao Governo a celebração de um acordo de cooperação de âmbito nacional entre a Administração Central do Sistema de Saúde, IP, e a Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal.

2017 (23)

Portaria n.º 37/2017
25 de janeiro

Aprova os modelos de cartão de livre-trânsito e cartão de identificação profissional, anexo I e anexo II, respetivamente, para uso do pessoal dirigente e da carreira de inspeção e demais trabalhadores da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS), em anexo à presente portaria.

terça-feira, 24 de janeiro de 2017

2017 (22)

Parecer n.º 6/2017
25 de janeiro
J. Mata

I - O regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais dos trabalhadores que exercem funções públicas, conforme assinala a alínea b) do artigo 5.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, consta de diploma próprio.
II - Tal diploma é o Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, que aprovou "(...) o regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais ocorridos ao serviço de entidades empregadoras públicas" (artigo 1.º).
III - Um Hospital, com a natureza de parceria em saúde em regime de gestão e financiamento privados (parceria público-privada), é um estabelecimento público, integrado no Serviço Nacional de Saúde, mas não inserido na administração direta ou indireta do Estado.
IV - Nem nas administrações regionais ou autárquicas.
V - Nem, evidentemente, em nenhum dos restantes órgãos previstos nos n.ºs. 2 e 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro.
VI - Está abrangido, sim, pelas outras entidades a que, para além das entidades públicas empresariais, alude o n.º 4 do mesmo preceito legal.
VII - Decorre daqui que uma médica em funções públicas ao serviço daquela parceria em saúde não está sujeita, em matéria de acidentes de trabalho, ao regime especial instituído pelo Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro.
VIII - Mas, antes, ao regime geral emergente dos artigos 281.º a 284.º do Código do Trabalho de 2009, regulamentado pela Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro.
IX - Pelo que o processo emergente de acidente de trabalho sofrido pela referida médica integra a competência material da jurisdição laboral cível e não da jurisdição administrativa (artigo 126.º, n.º 1, alínea c), da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto).

segunda-feira, 23 de janeiro de 2017

2017 (21)

Parecer n.º 5/2017
24 de janeiro
J. Mata

I - A greve suspende o contrato de trabalho e todos os direitos/deveres da entidade empregadora e do trabalhador que pressuponham a efetiva prestação de trabalho (artigo 536.º, n.ºs. 1 e 2, do Código do Trabalho).
II - Um dos deveres suspenso, por força da greve, é o da assiduidade (artigo 536.º, n.º 1, do Código do Trabalho).
III - Razão pela qual a não comparência do trabalhador grevista ao serviço não constitui uma falta (cf. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 3 de maio de 2011, e Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 3 de junho de 2013).
IV - É por isso que a greve não integra o elenco de faltas justificadas consagrado no n.º 2 do artigo 249.º do Código do Trabalho.
V - Não tendo incorrido em qualquer falta, o trabalhador grevista não tem que apresentar, perante a entidade empregadora, qualquer justificação da sua não comparência ao serviço, pelo que não tem que escrever ou assinalar "greve" na folha de ponto ou no sistema informático de controlo de assiduidade (SISQUAL), ainda que este contemple aquela como motivo justificativo de faltas.

2017 (20)

Parecer n.º 4/2017
24 de janeiro
J. Mata

I - Uma médica vinculada, por contrato individual de trabalho, a entidade pública empresarial, com filho menor de 12 anos ou que, independentemente da idade, seja portador de deficiência ou sofra de doença crónica, e que com ela viva em comunhão de mesa e habitação, tem direito a trabalhar a tempo parcial (artigo 55.º, n.º 1, do Código do Trabalho).
II - Tal médica tem direito a receber a remuneração auferida por médico(a) em tempo completo, em situação comparável, na proporção do respetivo período normal semanal de trabalho (artigo 154.º, n.º 3, alínea a), do Código do Trabalho).
III - A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de agosto, só é (subsidiariamente) aplicável aos médicos vinculados por contrato de trabalho em funções públicas.
IV - O que não é o caso da médica referida em I.
V - Pelo que não lhe é aplicável a remuneração prevista no n.º 3 do artigo 114.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas para o regime de trabalho de meia jornada, correspondente a 60% do montante total auferido em regime de prestação de trabalho em horário completo.

2017 (19)

Ministro da Saúde
Despacho n.º 851-A/2017

Emite recomendações no âmbito dos procedimentos que mitiguem o risco e previnam a violação dos princípios da transparência, concorrência e prossecução do interesse público, na área da contratação pública.

2017 (18)

Lei n.º 1/2017
16 de janeiro

Primeira alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais, estabelecendo o regime do imposto sobre o valor acrescentado aplicável a tais atividades.

2017 (17)

Parecer n.º 3/2017
18 de janeiro
J. Mata

I - Compete ao Departamento de Instalações e Equipamentos da Administração Regional de Saúde de (...), através do apoio institucional do Agrupamento de Centros de Saúde (...), resolver e solucionar os problemas e limitações decorrentes do deficiente funcionamento do sistema informático instalado na Unidade de Saúde Familiar (...), tornando-o adequado à prossecução e cumprimento do plano de ação contratualizado, à avaliação de desempenho, coletivo e individual, da equipa multiprofissional e à garantia de efetivação, sem constrangimentos, do direito à proteção da saúde dos respetivos utentes.
II - Face à persistente ausência de resolução de tais problemas e limitações, que se arrastam desde setembro de 2014, deve o Conselho geral daquela USF aprovar deliberação tendente à denúncia da situação junto do Ministro da Saúde, por intermédio da respetiva Coordenadora, solicitando a sua intervenção urgente ao abrigo do poder de tutela que, nos termos da lei, se acha investido.
III - A falência ou deficiente funcionamento do mencionado sistema informático, por si só, não legitima a suspensão da prestação da atividade assistencial a cargo dos médicos da referida USF, designadamente a realização de consultas.
IV - O que poderá legitimar a não realização de tal atividade assistencial será a impossibilidade de, por via do sistema informático disponível, aceder e consultar a informação clínica considerada indispensável para a correta e rigorosa avaliação médica da situação concreta em causa, e a impossibilidade de obter tal informação por outras vias.
V - A eventual responsabilidade dos médicos, em tais situações, resultará da decisão tomada e dos fundamentos invocados para a recusa de prestação de cuidados, por via da ponderação entre o dever de assegurar o direito das pessoas a cuidados médicos e o dever de garantir a correção e segurança dos cuidados prestados, tendo em conta as circunstâncias concretas de cada caso.
VI - Em ordem à desejável padronização dos comportamentos a adotar, é aconselhável que a USF (...) disponha, a todo o tempo, de um protocolo/procedimento interno regulador da atividade assistencial a prestar durante os períodos de falência técnica do sistema informático, bem como dos casos e das situações em que se justifica, por razões de segurança, não haver lugar à prestação de cuidados médicos.
VII - Tal documento orientador deve ser preparado e elaborado pela Coordenadora da USF (...), em colaboração com o respetivo Conselho Técnico, e apresentado, para a apreciação e aprovação, do Conselho Clínico e da Saúde do ACES (...).
VIII - Em face dos constrangimentos decorrentes do deficiente funcionamento do sistema informático, os utentes da USF (...) podem e devem ser previamente informados, sempre que possível, da eventual não prestação de cuidados assistenciais, designadamente consultas, do possível adiamento destas e do previsível alargamento dos tempos de espera para o atendimento médico, bem como devidamente esclarecidos dos fundamentos e razões justificativas de tais situações.

domingo, 15 de janeiro de 2017

2017 (16)

Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Despacho n.º 837/2017
13 de janeiro

Cria o Grupo de Trabalho para a reestruturação dos Centros de Orientação de Doentes Urgentes (CODU) do Instituto Nacional de Emergência Médica, IP, designados por CTR-CODU.

2017 (15)

Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Despacho n.º 780/2017
12 de janeiro

Determina o desenvolvimento, no Serviço Nacional de Saúde, de um projeto-piloto com o objetivo de dotar os Agrupamentos de Centros de Saúde de Lisboa Central e Loures/Sacavém da capacidade de internalização da realização de exames complementares de diagnóstico na área da cardiologia.

quarta-feira, 11 de janeiro de 2017

2017 (14)

Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Despacho n.º 679/2017
11 de janeiro

Redefine a estratégia de acesso a técnicas de Procriação Medicamente Assistida (PMA) no Serviço Nacional de Saúde (SNS), definindo como objetivo estratégico, entre outros, o desenvolvimento de uma rede nacional de Centros Públicos PMA afiliados ao Banco Público de Gâmetas.

2017 (13)

Região Autónoma da Madeira
Resolução da Assembleia Legislativa n.º 2/2017/M
11 de janeiro

Recomenda ao Governo da República incluir no Orçamento do Estado para 2017 a construção do novo hospital da Madeira.

terça-feira, 10 de janeiro de 2017

2017 (12)

Portaria n.º 15/2017
10 de janeiro

Transfere as competências do Departamento de Saúde Pública da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP, na parte relativa ao Laboratório de Saúde Pública - Unidade Analítica de Apoio à Autoridade de Saúde, para o Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, IP.

segunda-feira, 9 de janeiro de 2017

2017 (11)

Parecer n.º 2/2017
10 de janeiro
Sindicato dos Médicos da Zona Sul. Serviço Jurídico
J. Mata

Resumo

I - Um médico em funções públicas visado num processo de inquérito destinado a averiguar os termos dos cuidados de saúde por si prestados a um paciente, tem direito a pronunciar-se sobre o recurso hierárquico interposto, para o Ministro da Saúde, do despacho, da Inspetora-Geral das Atividades em Saúde, que determinou o arquivamento daquele procedimento.
II - Tal recurso deve, pois, ser notificado ao referido médico, diretamente interessado no procedimento, sob pena de violação dos artigos 267.º, n.º 5, da Constituição e 195.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo (CPA).
III - A omissão de tal notificação, inviabilizadora do exercício do direito de pronúncia e resposta do médico interessado, gera a invalidade do ato do Ministro da Saúde que conceda provimento ao aludido recurso hierárquico.
IV - Tal invalidade, emergente da violação do conteúdo essencial de um direito fundamental, é determinante, salvo melhor opinião, da nulidade daquele ato ministerial (artigo 161.º, n.º 2, alínea d), do CPA).
Ou, se assim não se entender,
V - Da sua anulação (artigo 163.º, n.º 1, do CPA).

2017 (10)

Decreto-Lei n.º 7/2017
9 de janeiro

Cria o Instituto de Proteção e Assistência na Doença, IP.

domingo, 8 de janeiro de 2017

2017 (9)

Parecer n.º 1/2017
8 de janeiro
Federação Nacional dos Médicos. Coordenação Jurídica
Jorge Mata

I - A Lei do Orçamento do Estado para 2017 (LOE/2017) não introduziu qualquer alteração ao regime remuneratório do trabalho extraordinário médico no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, seja por referência aos médicos com vínculo de contrato de trabalho em funções públicas (nas entidades públicas empresariais (EPE) e nas entidades empregadoras públicas não empresariais), seja por referência aos médicos com vínculo de contrato individual de trabalho (nas EPE e nas parecerias em saúde em regime de gestão e de financiamento privado).
II - Tais médicos, com efeito, por força do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da LOE/2017, continuarão sujeitos, durante o ano de 2017, ao regime remuneratório de trabalho extraordinário aplicado nos anos anteriores, ou seja, o resultante da tabela consagrada no n.º 1 do artigo 73.º da Lei do Orçamento do Estado para 2015.
III - A eventual definição, em sede do futuro decreto-lei de execução orçamental, de um regime "específico" de trabalho extraordinário para o "setor da saúde", admitida no n.º 3 do artigo 19.º da LOE/2017, não poderá afastar a aplicação dos valores remuneratórios consagrados na mencionada tabela.
IV - A LOE/2017, ao contrário do que resulta do comunicado do Sindicato Independente dos Médicos, de 28 de dezembro de 2016, não procedeu, pois, à "reposição do pagamento das horas extra aos médicos que trabalham nas Entidades Públicas Empresariais". 

sexta-feira, 6 de janeiro de 2017

quarta-feira, 4 de janeiro de 2017

terça-feira, 3 de janeiro de 2017

2017 (6)

Parecer n.º 1/2017
4 de janeiro
Sindicato dos Médicos da Zona Sul. Serviço Jurídico
J. Mata

Resumo

I - O regime de pagamento dos subsídios de Natal e de férias, consagrado no artigo 274.º da Lei do Orçamento do Estado para 2017, é inaplicável aos trabalhadores médicos, incluindo aos que, em regime de contrato individual de trabalho, exercem a sua atividade profissional, no âmbito da carreira médica, nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e de financiamento privados.
II - O pagamento do subsídio de Natal, no corrente ano de 2017, aos médicos em regime de contrato de trabalho em funções públicas (carreira especial médica) e em regime de contrato individual de trabalho (carreira médica), qualquer que seja a entidade empregadora pública onde exercem a atividade profissional, segue, imperativamente, o regime previsto no artigo 24.º da Lei do Orçamento do Estado para 2017.
III - O pagamento do subsídio de férias, no corrente ano de 2017, aos médicos em regime de contrato de trabalho em funções públicas (carreira especial médica), obedece ao regime consagrado no n.º 2 do artigo 152.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
IV - O pagamento do subsídio de férias, no corrente ano de 2017, aos médicos em regime de contrato individual de trabalho que, no âmbito da carreira médica, exercem funções nas entidades públicas empresariais e nas parecerias em saúde, em regime de gestão e de financiamento privados, segue o regime previsto nos n.ºs. 2 e 3 do artigo 264.º do Código do Trabalho.

2017 (5)

Ministro das Finanças
Ministro da Saúde
Despacho n.º 89/2017
3 de janeiro

Determina a prorrogação, a título excecional, dos contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, celebrados com os médicos que iniciaram o respetivo internato médico a 1 de janeiro de 2015 e que, por falta de capacidades formativas, não tiveram possibilidade de iniciar a formação específica.

segunda-feira, 2 de janeiro de 2017

2017 (4)

Ministro da Saúde
Despachos n.ºs. 82-A/J/2017
2 de janeiro

Subdelega no Secretário de Estado da Saúde várias competências.

2017 (3)

Resolução da Assembleia da República n.º 4/2017
2 de janeiro

Recomenda ao Governo que reforce a formação dos profissionais de saúde na área da Geriatria.

2017 (2)

Resolução da Assembleia da República n.º 2/2007
2 de janeiro

Recomenda ao Governo que reative a Linha Saúde 24 Sénior.

2017 (1)

Resolução da Assembleia da República n.º 1/2017
2 de janeiro

Recomenda ao Governo que promova uma campanha de divulgação e incentivo ao registo do testamento vital.