sexta-feira, 26 de maio de 2017

2017 (66)

Administração Central do Sistema de Saúde
Aviso n.º 5975-A/2017
Diário da República, II, 102, Suplemento, 26.05.2017
 
Mapa de vagas por área de especialização e instituição de formação - Concurso IM2017-FE.


domingo, 7 de maio de 2017

2017 (65)

Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa
Unidade Orgânica 5
Processo n.º 1262/15.4BELSB
Ação Administrativa Comum

Conclusões da Alegação de Recurso Jurisdicional

I - A obrigatoriedade de prévio recurso à via arbitral para resolução dos litígios entre as entidades empregadoras públicas e os trabalhadores médicos em funções públicas pressupõe, logicamente, que a comissão arbitral, prevista na cláusula 48.ª do ACT n.º 2/2009, tenha sido constituída, isto é, que exista.

II - As partes outorgantes do citado instrumento de regulamentação coletiva de trabalho não se obrigaram a constituir tal comissão.

III - Limitaram-se a prever a possibilidade da sua constituição (cláusula 48.ª, n.º 1, do ACT n.º 2/2009).

IV - O que, no uso da sua liberdade convencional, não concretizaram até à presente data.

V - Inexistindo a mencionada comissão arbitral, o Sindicato Recorrente não podia - e, portanto, não estava obrigado - a recorrer à sua prévia intervenção para resolução do litígio objeto da presente ação administrativa.

VI - Mesmo que tal obrigação de prévio recurso à via arbitral existisse, a referida comissão estava impedida de apreciar e decidir o citado litígio.

VII - Em primeiro lugar, em razão de tal litígio versar sobre direitos indisponíveis (cláusula 48.ª, n.º 1, do ACT n.º 2/2009), como é o caso dos descansos compensatórios emergentes da prestação de trabalho médico noturno e da prestação de trabalho médico em dias de descanso semanal e em dias feriados.

VIII - Em segundo lugar, porque o direito ao descanso compensatório emergente da prestação de trabalho médico em dias de descanso semanal e em dias feriados encontrar regulação no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 62/79, de 30 de março, que não contém qualquer disposição sobre a matéria.

IX - A decisão recorrida enferma, assim, de erro sobre os pressupostos, já que não ocorreu, no caso em apreço, preterição da via prévia arbitral.

X - A referida decisão, ao recusar apreciar e decidir o mérito da causa, violou o direito fundamental do acesso à justiça e à tutela jurisdicional efetiva que os artigos 20.º, n.º 1, da CRP e 2.º, do CPTA, garantem a todos cidadãos.

quarta-feira, 3 de maio de 2017

2017 (64)

Parecer n.º 18/2017
4 de maio

I - O Acordo divulgado pelo Aviso n.º 17271/2010, da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 169, de 31 de agosto de 2010, define os serviços mínimos que, durante uma greve, devem ser obrigatoriamente assegurados pelos trabalhadores médicos.

II - Tais serviços mínimos são - apenas e só - os expressamente consagrados na cláusula 2.ª do referido Acordo, a saber:

a) Aqueles "(...) que em cada estabelecimento de saúde se achem disponibilizados durante 24 horas aos domingos e feriados, na data da emissão do aviso prévio";
b) "Quimioterapia e radioterapia";
c) "Diálise";
d) "Urgência interna";
e) "Indispensáveis para a dispensa de medicamentos de uso exclusivamente hospitalar";
f) "Imunohemoterapia com ligação a dadores de sangue, recolha de órgãos e transplantes";
g) "Cuidados paliativos em internamento";
h) "A punção folicular que, por determinação médica, deva ser realizada em mulheres cujo procedimento de procriação medicamente assistida tenha sido iniciado e decorra em estabelecimento do SNS".

III - As Unidades de Saúde Familiar (USF) não detêm competência para, através dos seus "Estatutos", definirem os serviços mínimos a assegurar durante uma greve de médicos.

IV - As únicas atividades assistenciais que, no âmbito das USF, estão abrangidas pelos serviços mínimos a observar durante uma greve de médicos são aquelas que, à data da emissão do respetivo aviso prévio, são prestadas durante 24 horas aos domingos e feriados.

segunda-feira, 1 de maio de 2017

2017 (63)

Federação Nacional dos Médicos
Parecer n.º 02/2017
30 de abril

I - O próximo dia 12 de maio, sexta-feira, é um dia útil.

II - A concessão de "tolerância de ponto", nesse dia, aos "funcionários públicos", anunciada pelo Governo em razão da vinda a Portugal do Papa Francisco, não transforma tal dia em dia não útil.

III - Sendo um dia útil, não está abrangido pela previsão constante do n.º 1 da cláusula 3.ª do "Acordo sobre a definição de serviços mínimos e dos meios necessários para os assegurar em caso de greve do pessoal integrado na carreira especial médica", a que se reporta o Aviso n.º 17271/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 169, de 31 de agosto de 2010.

IV - A necessidade de definição de serviços mínimos "complementares", prevista no n.º 2 da mesma cláusula convencional, não se coloca, pois, relativamente à greve de trabalhadores médicos decretada para os próximos dias 10 e 11 de maio.

V - Os serviços mínimos e os meios necessários para os assegurar, bem como os "cuidados" e "atos" que os médicos estão obrigados a assegurar, durante a referida greve, são, apenas e só, os consagrados, respetivamente, no n.º 1 e no n.º 2 da cláusula 2.ª do mencionado Acordo, igualmente reproduzidos no Aviso Prévio de Greve da FNAM, de 21 de abril de 2017.

segunda-feira, 24 de abril de 2017

2017 (62)

Secretário de Estado da Saúde
Despacho n.º 3456/2017
24 de abril

Determina a criação de uma equipa de transição por cada administração regional de saúde com vista à transferência da função TIC de suporte aos cuidados de saúde primários das ARS para a SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde.

2017 (61)

Secretário de Estado da Saúde
Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Despacho n.º 3455/2017
24 de abril

Determina que a vacina contra a gripe sazonal é gratuita, na época de 2017/18, para pessoas com idade igual ou superior a 65 anos, bem como para outros grupos alvo prioritários definidos em orientação anual da Direção-Geral da Saúde.

2017 (60)

Ministro da Saúde
Despacho n.º 3454/2017
24 de abril

Determina as principais ações a desenvolver no ano de 2017, no âmbito do Programa Nacional de Educação para a Saúde, Literacia e Autocuidados, coordenadas pelo Núcleo de Apoio Estratégico do Ministério da Saúde (NAE), criado por via do Despacho n.º 5372/2016, do Ministro da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 20 de abril de 2016.

2017 (59)

Resolução da Assembleia da República n.º 71/2017
24 de abril

Recomenda ao Governo a aquisição de viaturas para a prestação de cuidados ao domicílio no âmbito dos cuidados de saúde primários.

2017 (58)

Resolução da Assembleia da República n.º 68/2017
24 de abril

Recomenda ao Governo que dê continuidade ao processo de descentralização no âmbito da saúde, educação e cultura, através da celebração de contratos interadministrativos.

quinta-feira, 20 de abril de 2017

quarta-feira, 19 de abril de 2017

2017 (56)

Contratação Coletiva
Informação

Cumprindo mais uma etapa do interminável conflito com o Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas, o SMZS e o SIM apresentaram no passado dia 18, junto do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, um pedido de realização de arbitragem obrigatória, face à impossibilidade de obtenção de qualquer entendimento de revisão do Acordo de Empresa aplicável aos Serviços de Assistência Médico-Sociais (SAMS) daquele Sindicato.

2017 (55)

Parecer n.º 15/2017
19 de abril

I - Os Estatutos em vigor do SMZS não prevêem o pagamento de ajudas de custo por deslocações efetuadas por associados ou por membros dos órgãos sociais, dos corpos gerentes e dos órgãos sindicais, para efeitos de participação em atividades sindicais.

II - Também não existe, tanto quanto é do meu conhecimento, qualquer regulamento interno que consagre aquele pagamento.

III - Não existe, assim, o direito ao pagamento de tais ajudas de custo.

IV - A Direção, porém, ao abrigo do seu poder regulamentar, pode, se assim o entender, instituir o direito em causa, mediante a aprovação de regulamento interno que fixe as condições, termos e regime de pagamento das referidas ajudas de custo.

terça-feira, 18 de abril de 2017

2017 (54)

Parecer n.º 14/2017
18 de abril

I - Os delegados sindicais, no âmbito do SMZS, são eleitos, por lista ou individualmente, pelos associados (artigo 50.º, n.º 1, dos Estatutos).

II - A duração do respetivo mandato é de um ano (artigo 51.º dos Estatutos).

III - A eleição dos delegados sindicais realiza-se até 31 de janeiro de cada ano (artigo 55.º, n.º 1, dos Estatutos).

IV - A Direção, a quem compete assegurar a regularidade do processo eleitoral, procede ao agendamento do ato eleitoral com a antecedência de, pelo menos, oito dias (artigo 50.º, n.ºs. 1 e 3, dos Estatutos).

V - O delegado sindical cujo mandato cessou pode ser reeleito para mandatos sucessivos, sem qualquer limite (artigo 51.º dos Estatutos).

VI - Cada ato eleitoral, independentemente de conduzir ou não à reeleição do delegado sindical cessante, exige o cumprimento integral do processo eleitoral estatutariamente consagrado, do início até ao fim.

2017 (53)

Portaria n.º 141/2017
18 de abril

Determina que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com artrite reumatóide, artrite idiopática juvenil, artrite psoriática e espondiloartrites podem beneficiar de um regime excecional de comparticipação a 100%. É revogado o Despacho n.º 14123/2009.

2017 (52)

Parecer n.º 13/2017
18 de abril

I - As partes outorgantes do Acordo Coletivo de Trabalho da Carreira Especial Médica (ACCE) não se obrigaram a constituir uma comissão arbitral para dirimir, previamente à instância jurisdicional, os conflitos entre as entidades empregadoras públicas e os trabalhadores médicos.

II - Limitaram-se a prever a possibilidade de constituição de tal comissão (cláusula 48.ª, n.º 1, do ACCE).

III - Mas que, até hoje, não constituíram.

IV - Pelo que tal comissão não existe, não dispõe de regulamento próprio e nunca reuniu.

V - Inexistindo tal comissão, não é possível concluir, no âmbito de uma ação administrativa tendente ao reconhecimento dos direitos ao descanso compensatório emergente da prestação de trabalho médico noturno e em dias de descanso semanal e em dias feriados, pela preterição da via prévia arbitral.

VI - Acresce que tais direitos são, salvo melhor opinião, indisponíveis: os trabalhadores médicos não têm liberdade para decidir não os gozar, uma vez que tais direitos visam salvaguardar a saúde, física e psíquica, daqueles profissionais de saúde, mas, também, prevenir a correção e qualidade dos atos médicos praticados e, consequentemente, a vida, a saúde e a segurança dos doentes.

Assim,

VII - Os litígios decorrentes da interpretação/aplicação do regime convencional do descanso compensatório emergente da prestação de trabalho médico noturno, porque respeitantes ao gozo de um direito indisponível, sempre estariam excluídos do âmbito de atuação da citada comissão arbitral, caso esta existisse (cf. cláusula 48.ª, n.º 1, do ACCE).

VIII - Acresce, ainda, que o direito ao descanso compensatório emergente da prestação de trabalho médico em dias de descanso semanal e em dias feriados é matéria que não se encontra regulada no ACCE vigente, mas no artigo 13.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 62/79, de 30 de março, pelo que a referida comissão arbitral, caso existisse, também não poderia dirimir qualquer conflito derivado da interpretação/aplicação daque preceito legal.

2017 (51)

Doutrina
Informação

O inesgotável tema do descanso compensatório emergente da prestação de trabalho médico noturno, mesmo após a publicação e entrada em vigor das últimas alterações introduzidas aos acordos coletivos de trabalho, continua a suscitar o intenso labor interpretativo de vários agentes e entidades, na busca da fixação do sentido e alcance, juridicamente correto, do regime convencional em vigor.

O Serviço de Recursos Humanos do Centro Hospitalar Lisboa Norte, EPE - onde a aplicação do referido regime convencional tem conhecido várias "dificuldades" e "constrangimentos" decorrentes da configuração e funcionamento do SISQUAL - emitiu, no passado mês de março, uma Circular Informativa, sob a forma de perguntas/respostas, consagrando uma série de "esclarecimentos sobre a atribuição do descanso compensatório por trabalho noturno".

O documento está a ser analisado por este Serviço Jurídico, cuja posição será, dentro em breve, divulgada.

2017 (50)

Contencioso
Informação

Por referência a um concurso interno geral de provimento na categoria de assistente da, então designada, carreira médica de clínica geral, aberto em 2007 e que, até à data, ainda não foi concluído - a última informação disponibilizada, em junho de 2013, é a de que "o júri do concurso encontra-se a assegurar a tramitação subsequente do procedimento concursal e a praticar os actos da sua competência, designadamente no que concerne à fase de admissão e exclusão de candidatos ao procedimento" - e no âmbito de um processo de intimação para prestação de informações instaurado pelo SMZS, em defesa coletiva dos direitos individuais de uma médica sua associada, o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, mediante sentença de 11 de abril último, intimou a ARS de Lisboa e Vale do Tejo, IP, a prestar, no prazo de 10 dias, as informações que lhe foram solicitadas sobre o andamento e estado do referido procedimento concursal.

A ARS de Lisboa e Vale do Tejo, IP, na resposta ao pedido de intimação, veio aduzir, sem sucesso, que aguarda, da parte do júri do concurso, resposta aos pedidos de informação que lhe foram dirigidos e que, por outro lado, deveria ser declarada a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, em razão da médica associada do SMZS já ter ascendido, entretanto, à categoria de assistente graduado de medicina geral e familiar da carreira especial médica.

Resta aguardar, por ora, se a ARS de Lisboa e Vale do Tejo, IP, irá recorrer da sentença ou se, pelo contrário, irá cumprir a intimação decretada.

segunda-feira, 17 de abril de 2017

2017 (49)

Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Despacho n.º 3192/2017

Estabelece as condições de que depende a atribuição da devida compensação dos dadores de gâmetas. Revoga o Despacho n.º 5015/2011, publicado a 23 de março.

terça-feira, 4 de abril de 2017

2017 (47)

Parecer n.º 12/2017
5 de abril

I - Todos os elementos, efetivos e suplentes, a indicar pelos Sindicatos Médicos para a Comissão de Acompanhamento Externo (CAE) que, em cada Administração Regional de Saúde, tem a competência, entre outras, de acompanhar o processo de contratualização das Unidades de Saúde Familiar (USF), têm de ser, obrigatoriamente, Coordenadores destas Unidades, em exercício de funções.

II - É o que prevê, imperativamente, o n.º 4 do artigo 7.º da Portaria n.º 301/2008, de 18 de abril (na redação introduzida pelo artigo 2.º da Portaria n.º 377-A/2013, de 30 de dezembro).

Nestes termos,

III . Um ex-Diretor Executivo de um Agrupamento de Centros de Saúde que não se encontre investido, atualmente, no cargo de Coordenador de uma USF, não pode ser designado pelos Sindicatos Médicos para integrar, como membro efetivo ou suplente, a CAE.

2017 (46)

Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Despacho n.º 2810/2017, de 4 de abril

Cria e determina a composição de um grupo de trabalho para proceder à elaboração de um projeto de portaria para a definição da formação que permita que os clínicos gerais, abrangidos pelo âmbito subjetivo de aplicação do Decreto-Lei n.º 188/2015, de 7 de setembro, possam adquirir o grau de especialista em medicina geral e familiar.

segunda-feira, 3 de abril de 2017

2017 (45)

Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Despacho n.º 2757/2017

Estabelece disposições e determina que a Direção-Geral da Saúde, através do Programa de Prevenção e Controlo da Infeção e das Resistências Antimicrobianas, celebra um acordo específico com a Fundação Calouste Gulbenkian na área da infeção hospitalar.

2017 (44)

Tribunal Europeu de Direitos Humanos
4.ª Secção
Acórdão de 28 de março de 2017
Proc. n.º 78103/14
JusJornal, 30.03.2017

Considerando o historial clínico do doente psiquiátrico, que já tinha sido internado por várias ocasiões no mesmo hospital público, cujo estado se agravou com o consumo de álcool e drogas e por várias tentativas de suicídio, o hospital deveria ter previsto que o doente poderia fugir novamente. Com efeito, o facto de o hospital não distinguir entre os internamentos voluntários e compulsivos e possibilitar o acesso dos doentes sem restrições à linha ferroviária, aumentou o risco de o doente fugir e cometer o suicídio, dado que tardaram três horas em notar a sua falta à hora de jantar. Deste modo, Pso Estado Português é condenado a pagar uma indemnização no valor de 26 112,80 €, por não ter tomado medidas preventivas de forma a proteger a vida do doente mental, evitando o seu suicídio.

sexta-feira, 31 de março de 2017

2017 (43)

Parecer n.º 11/2017
30 de março

I - Prescreve, há mais de trinta anos, o n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 62/79, de 30 de março:

"A prestação de trabalho em domingos, dias feriados e dias de descanso semanal dá direito a um dia de descanso dentro dos oito dias seguintes.".

II - Este enunciado normativo, no tocante à prestação de trabalho ao domingo, é de uma clareza ofuscante. Não é passível de suscitar, mesmo entre juristas, duas leituras distintas.

III - A única interpretação correta é esta e só esta: todo o trabalho (diurno ou noturno, normal ou extraordinário) prestado ao domingo, no Serviço de Urgência ou fora dele, qualquer que seja a sua duração e a remuneração a que dê lugar, confere ao médico o direito a gozar, nos oito dias seguintes, um dia de descanso.

IV - É o chamado descanso compensatório, vulgo "folga", emergente da prestação de trabalho em dia de descanso semanal obrigatório.

V - Esta injunção normativa, tão simples de entender e de aplicar, tem originado e continua a originar, em algumas entidades hospitalares, múltiplos entendimentos e práticas violadoras do direito em causa.

VI - No Centro Hospitalar de Lisboa Norte, EPE (Hospital de Santa Maria), por exemplo, é aplicada uma "orientação", verdadeiramente assombrosa, do respetivo Departamento de Recursos Humanos, do seguinte teor:

"(...) no passado mês de (...) a aplicação informática SISQUAL não gerou, no dia (...), a folga da compensação à médica (...), uma vez que a mesma só auferiu 01hora extraordinária da urgência efetuada. Estas folgas são geradas em domingos e feriados (entre as 00h00 e as 24h00) desde que se receba quatro (4) ou mais horas extraordinárias.".

VII - Esta pérola jurídico-gestionária, conhecida, consentida e não contrariada pelo Conselho de Administração daquele Centro Hospitalar, permite afirmar que a lei aplicável, no Hospital de Santa Maria, em matéria de descanso compensatório derivado da prestação de trabalho médico ao domingo, no Serviço de Urgência, não é o vigente Decreto-Lei n.º 62/79, de 30 de março.

VIII - Mas, antes, o SISQUAL, por via da transmutação oracular desta aplicação informática em fonte de direito.

IX - Os médicos do Hospital de Santa Maria que assegurem, ao domingo, o Serviço de Urgência, só gozam a "folga de compensação" se:

a) O SISQUAL a "gerar";
b) O que só acontece se o médico tiver direito a auferir, por tal prestação de trabalho, a remuneração correspondente a, pelo menos, quatro horas extraordinárias.

Perante esta deplorável situação, os médicos associados do SMZS interessados em fazer valer o seu direito ao descanso compensatório, devem contactar este Serviço Jurídico por forma a que este possa desencadear, em cada caso concreto, as vias de atuação, administrativa e/ou contenciosa, tendentes à restauração da legalidade.

quinta-feira, 16 de março de 2017

2017 (42)

Parecer n.º 10/2017
16 de março

I. Uma médica hospitalar, integrada na carreira especial médica, com vínculo de contrato de trabalho em funções públicas, afeta a um estabelecimento hospitalar, com a natureza de parceria público-privada, não está sujeita, em matéria de acidentes de trabalho, ao regime especial consagrado no Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro.
II. Mas, antes, ao regime geral emergente dos artigos 281.º a 284.º do Código do Trabalho, regulamentado pela Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro.
III. Os Tribunais de Trabalho são materialmente competentes para, através do Ministério Público, tramitar e apreciar uma participação de acidente de trabalho apresentada por aquela médica.

segunda-feira, 13 de março de 2017

2017 (41)

Decreto n.º 7/2017
13 de março

Aprova o Protocolo de Nagoya sobre o acesso a recursos genéticos e a partilha justa e equitativa dos benefícios provenientes da sua utilização, adotado em Nagoya, em 29 de outubro de 2010.

terça-feira, 7 de março de 2017

2017 (40)

Portaria n.º 101/2017
7 de março

Define os procedimentos relativos à emissão do certificado médico para marítimos, aprova o respetivo modelo e define o grau de discricionariedade permitido aos médicos reconhecidos na aplicação das normas médicas.

2017 (39)

Ministro da Saúde
Despacho n.º 1877/2017

Determina que a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE (SPMS, EPE), deve criar uma Unidade de Apoio ao Grupo de Prevenção e Luta contra a Fraude no Serviço Nacional de Saúde (SNS), cuja missão consistirá na recolha e tratamento dos dados necessários à atividade do Grupo, tendo em consideração o seu âmbito de atuação e o objetivo específico de combate à Fraude.

sábado, 4 de março de 2017

2017 (38)

Parecer n.º 9/2017
3 de março
Jorge Mata

I - As faltas ao serviço, por motivo do exercício de funções sindicais, de um médico de medicina geral e familiar, com vínculo de contrato de trabalho em funções públicas, membro da Direção do Sindicato dos Médicos da Zona Sul (SMZS), estão sujeitas, em primeira linha, ao regime jurídico consagrado nos artigos 316.º e 346.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
II - Tal trabalhador médico, de acordo com o referido regime jurídico, tem direito a faltar justificadamente ao serviço por motivo do exercício de funções sindicais, sendo tal ausência considerada como "tempo de serviço efetivo", salvo para efeitos de remuneração (artigo 316.º, n.º 2, da LTFP).
III - Exige-se, para o efeito, que a comunicação da falta seja efetuada, por escrito, à entidade empregadora, com um dia de antecedência, ou, em caso de impossibilidade de previsão, nas 48 horas imediatas ao primeiro dia de ausência (artigo 316.º, n.º 3, da LTFP).
IV - A LTFP não prevê qualquer limitação ou condicionamento ao exercício do direito sindical em causa, por referência, designadamente, aos efeitos decorrentes da ausência do trabalhador ao serviço para o normal funcionamento da entidade empregadora e da prestação da atividade a seu cargo.
V - Estatui, todavia, o artigo 414.º do Código do Trabalho (CT):
"1 - O membro de estrutura de representação coletiva dos trabalhadores não pode, através do exercício dos seus direitos ou do desempenho das suas funções, prejudicar o normal funcionamento da empresa.
2 - O exercício abusivo de direitos por parte de membro de estrutura de representação coletiva dos trabalhadores é passível de responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, nos termos gerais.".
VI - Este preceito é aplicável ao trabalhador médico acima referenciado (artigos 4.º, n.º 1, alínea j), e 314.º, n.º 2, da LTFP).
Assim sendo, questiona-se: tal médico tem direito a faltar ao serviço, por motivo do exercício de funções sindicais, em dia em que se encontre escalado para o denominado Serviço de Atendimento Complementar (SAC)?
VII - A resposta não é simples, direta e imediata, carecendo de ser enquadrada e construída a partir das circunstâncias de facto específicas de cada situação real concreta.
VIII - Não é possível adiantar, pois, uma resposta genérica, abstrata e universalmente válida.
Em qualquer caso,
IX - E sob pena do completo esvaziamento e inutilidade prática dos direito sindical em causa, creio ser possível afirmar e defender que o "prejuízo" do "normal funcionamento" da entidade empregadora, a que alude o n.º 1 do artigo 414.º do CT, tem de ser objetivo, inequívoco, grave e sério.
Assim,
X - E por referência ao caso em apreço, o "prejuízo" decorrente da falta do citado médico ao SAC, por motivo do exercício de funções sindicais, tem de inviabilizar ou limitar drasticamente a efetivação do direito fundamental social à proteção da saúde, que o artigo 64.º, n.º 1, da Constituição, garante a todos os cidadãos.
XI - É ainda necessário, a meu ver, que a unidade de saúde em causa esteja objetivamente impossibilitada de, no caso concreto, colmatar a ausência do referido médico no SAC, por via, designadamente, da sua substituição por outro médico que eventualmente se disponibilize para assegurar a respetiva prestação de trabalho e atividade assistencial.
XII - Daqui resulta que a designação do citado médico para o SAC não constitui, por si só, fundamento bastante para, sem mais, considerar injustificada a falta motivada pelo exercício de funções sindicais.
XIII -Exige-se, pois, uma aproximação a cada caso concreto e, em função das respetivas circunstâncias específicas, tentar encontrar a solução jurídica que, à sombra dos princípios constitucionais da necessidade, da adequação e da proporcionalidade, melhor decida o conflito entre o direito sindical em causa e o direito à proteção da saúde.

quarta-feira, 1 de março de 2017

2017 (37)

Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Despacho n.º 1818/2017

Cria a Comissão Coordenadora do Tratamento da Doença Fibrose Quística (CCTDFQ), constituída exclusivamente por profissionais de saúde, tendo por missão acompanhar e monitorizar o tratamento da doença fibrose quística.

segunda-feira, 27 de fevereiro de 2017

2017 (36)

Tribunal Central Administrativo Sul
Acórdão. 2 de fevereiro de 2017
Proc. n.º 13001/16
JusJornal. 27 de fevereiro de 2017

I - Nos modelos de receitas médicas, aprovados no ponto 1, alíneas a), b) e c), tal como constam dos anexos I (receita médica materializada), II (receita médica renovável materializada) e III (receita médica pré-impressa), que fazem parte integrante do Despacho n.º 15700/2012, do Secretário de Estado da Saúde, de 30 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 238, de 10 de dezembro de 2012, existe um campo inferior direito da frente das receitas que contêm dois espaços quadriculares e as menções de "pretendo exercer o direito de opção", "Sim" e "Não" e espaço em branco para assinatura do doente.
II - Nos termos do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, alterado pela Lei n.º 11/2012, de 8 de março, que deu nova redação ao artigo 120.º, com a epígrafe "Prescrição de medicamentos" e aditou o artigo 120.º-A, que tem por epígrafe "Dispensa de medicamentos", e nos termos da Portaria n.º 137-A/2012, de 11 de maio, concretamente do seu artigo 13.º, o direito de opção do doente relativamente ao medicamento que pretende adquirir, deve ser exercido no momento da "dispensa" do medicamento e não no momento da "prescrição" da substância ativa através da receita médica.
III - Pelo que as normas contidas no ponto 1, alíneas a), b) e c) e anexos I, II e III, do Despacho n.º 15700/2012, do Secretário de Estado da Saúde, na parte em que no campo inferior direito contêm um segmento em que se questiona o doente, no momento da prescrição do medicamento, sobre se pretende ou não exercer o direito de opção, padecem de vício de violação de lei, o que determina, por violação da lei habilitante, a sua ilegalidade.
IV - O Ministério Público, atuando na defesa do interesse geral da legalidade, nos termos do artigo 73.º, n.º 3, do CPTA (na redação aplicável), pode pedir a declaração de ilegalidade com força obrigatória geral, sem necessidade da verificação da recusa de aplicação em três casos concretos a que se refere o n.º 1 daquele artigo.

2017 (35)

Ministro das Finanças
Ministro da Saúde
Despacho n.º 1788-B/2017

Define as zonas geográficas carenciadas, por estabelecimento de saúde e especialidades médicas, para as áreas profissionais de medicina geral e familiar e de saúde pública e para a área profissional hospitalar e especialidade médica indicadas, em 2017, para efeitos de atribuição dos incentivos à mobilidade dos trabalhadores médicos.

terça-feira, 14 de fevereiro de 2017

2017 (34)

Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Despacho n.º 1490/2017

Determina que a Direção-Geral da Saúde deve proceder até 30 de abril de 2017, à avaliação da implementação do Plano Nacional de Saúde Mental (ONSM) 2007-2016, de forma a definir estratégia ou dar continuidade, até 31 de maio de 2017, para a atualização do PNSM para o período 2017-2020.

sábado, 28 de janeiro de 2017

2017 (33)

Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão
11.01.2017
Proc. n.º 01421/16

Não se justifica admitir a revista por a matéria do âmbito da isenção de custas das associações sindicais, que foi já objeto de análise pelo Supremo Tribunal Administrativo em acórdão de uniformização de jurisprudência, não implicar a realização de operações exegéticas de particular dificuldade e não haver evidência de erro patente ou manifesto no modo como o acórdão recorrido procedeu à qualificação da pretensão formulada para efeito da aplicação da doutrina do referido acórdão uniformizador.

2017 (32)

Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão
11.01.2017
Proc. n.º 01369/16

Não é de admitir revista se o problema que vem indicado para a justificar não é suscetível de discussão útil.

(Estava em causa, em ação administrativa comum instaurada contra os Hospitais da Universidade de Coimbra, EPE, um pedido de indemnização por danos decorrentes da queda de uma pessoa nas instalações da demandada, causada por atuação alegadamente negligente desta - omissão do dever de vigilância e falta de segurança nas instalações.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra julgou a ação totalmente improcedente, por "evidente ausência de facto ilícito".
Decisão que foi confirmada pelo Tribunal Central Administrativo Norte no âmbito do recurso jurisdicional interposto da sentença proferida pela primeira instância.
O recurso de revista interposto, liminarmente rejeitado, teve como fundamento a necessidade de intervenção do Supremo Tribunal Administrativo em sede de valoração das presunções judiciais por referência, nomeadamente, ao dever de vigilância dos serviços de saúde).

2017 (31)

Parecer n.º 7/2017
29 de janeiro
J. Mata

I. As normas do Código do Procedimento Administrativo (CPA) referentes aos princípios gerais, ao procedimento e à atividade administrativa são aplicáveis, nos termos do n.º 1 do seu artigo 2.º, "(...) à conduta de quaisquer entidades, independentemente da sua natureza, adotada no exercício de poderes públicos ou regulada de modo específico por disposições de direito administrativo.".
II. Tais normas são aplicáveis, pois, às entidades públicas empresariais, designadamente do setor da saúde.
III. Como é o caso, entre outros, dos artigos 5.º (princípio da boa administração), 11.º (princípio da colaboração com os particulares) e 13.º (princípio da decisão).
IV. As referidas entidades públicas empresariais, em face do princípio da colaboração, estão obrigadas a prestar aos particulares as informações por estes requeridas.
V. Tal dever jurídico tem, como contraponto sinalagmático, o direito à informação regulado nos artigos 82.º e seguintes do CPA.
VI. O qual, de resto, tem tutela constitucional (artigo 268.º, n.º 1).
VII. Bem como jurisdicional, por via do processo de intimação para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões, de que se ocupam os artigos 104.º e seguintes do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
VIII. Meio processual que pode ser acionado por médico, vinculado por contrato individual de trabalho, contra entidade pública empresarial que não preste, no prazo máximo de 10 dias úteis, as informações, relativas à organização do seu tempo de trabalho, que lhe tenham sido requeridas.

sexta-feira, 27 de janeiro de 2017

2017 (30)

Tribunal da Comarca de Lisboa
Instância Central. 1.ª Secção Cível
Proc. n.º 1573/10.5TJLSB
Sentença
23.07.2015

Quando alguém se dirige a um hospital em estado de poder sobreviver à doença de que é portador (sobrevivência incerta, mas possível com algum grau de probabilidade) se for pronta e adequadamente assistido, e o hospital, por via de atos e/ou omissões inadequados e negligentes, lhe retira a oportunidade de sobrevivência, o hospital incorre em responsabilidade civil e deve indemnizar os lesados, ainda que apenas na medida da oportunidade perdida.

2017 (29)

Secretário de Estado da Saúde
Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Despacho n.º 1081-A/2017
http://dre.pt/application/file/105821675

Cria e define as competências da Comissão Externa para o Acompanhamento do Programa Estratégico Nacional de Fracionamento de Plasma Humano 2015-2019.

2017 (28)

Decreto-Lei n.º 15/2017
27 de janeiro

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2015, de 4 de junho, que estabelece os termos e condições de atribuição de incentivos à mobilidade geográfica para zonas carenciadas de trabalhadores médicos com contrato de trabalho por tempo indeterminado, ou a contratar, mediante vínculo de emprego público ou privado, com serviço ou estabelecimento no Serviço Nacional de Saúde.

quinta-feira, 26 de janeiro de 2017

2017 (27)

Secretário de Estado Adjunto do Tesouro e das Finanças
Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Despacho n.º 19/2017

Aprova o Relatório Intercalar relativo especificamente ao Hospital de Cascais, submetido a aprovação conjunta dos Ministérios das Finanças e da Saúde, pela Equipa de Projeto constituída através do Despacho n.º 8300/2016 do Coordenador da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos, de 16 de junho.

2017 (26)

Portaria n.º 38/2017
26 de janeiro

Determina que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com hidradenite supurativa (hidrosadenite supurativa ou acne inversa) beneficiem de um regime excecional de comparticipação, quando prescritos por médicos dermatologistas em consultas especializadas no diagnóstico e tratamento da hidradenite supurativa (hidrosadenite supurativa ou acne inversa).

quarta-feira, 25 de janeiro de 2017

2017 (25)

Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Despacho n.º 962-B/2017

Constitui a Comissão de Gestão do Plano de Contingência do Ministério da Saúde para as Comemorações do Centenário das Aparições de Fátima, integrada por representantes dos diversos organismos do Ministério da Saúde com atribuições no domínio da saúde e da gestão dos seus meios, e peritos nomeados a título individual para coadjuvar nos trabalhos.

2017 (24)

Resolução da Assembleia da República n.º 16/2017
23 de janeiro

Recomenda ao Governo a celebração de um acordo de cooperação de âmbito nacional entre a Administração Central do Sistema de Saúde, IP, e a Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal.

2017 (23)

Portaria n.º 37/2017
25 de janeiro

Aprova os modelos de cartão de livre-trânsito e cartão de identificação profissional, anexo I e anexo II, respetivamente, para uso do pessoal dirigente e da carreira de inspeção e demais trabalhadores da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS), em anexo à presente portaria.

terça-feira, 24 de janeiro de 2017

2017 (22)

Parecer n.º 6/2017
25 de janeiro
J. Mata

I - O regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais dos trabalhadores que exercem funções públicas, conforme assinala a alínea b) do artigo 5.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, consta de diploma próprio.
II - Tal diploma é o Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, que aprovou "(...) o regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais ocorridos ao serviço de entidades empregadoras públicas" (artigo 1.º).
III - Um Hospital, com a natureza de parceria em saúde em regime de gestão e financiamento privados (parceria público-privada), é um estabelecimento público, integrado no Serviço Nacional de Saúde, mas não inserido na administração direta ou indireta do Estado.
IV - Nem nas administrações regionais ou autárquicas.
V - Nem, evidentemente, em nenhum dos restantes órgãos previstos nos n.ºs. 2 e 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro.
VI - Está abrangido, sim, pelas outras entidades a que, para além das entidades públicas empresariais, alude o n.º 4 do mesmo preceito legal.
VII - Decorre daqui que uma médica em funções públicas ao serviço daquela parceria em saúde não está sujeita, em matéria de acidentes de trabalho, ao regime especial instituído pelo Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro.
VIII - Mas, antes, ao regime geral emergente dos artigos 281.º a 284.º do Código do Trabalho de 2009, regulamentado pela Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro.
IX - Pelo que o processo emergente de acidente de trabalho sofrido pela referida médica integra a competência material da jurisdição laboral cível e não da jurisdição administrativa (artigo 126.º, n.º 1, alínea c), da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto).

segunda-feira, 23 de janeiro de 2017

2017 (21)

Parecer n.º 5/2017
24 de janeiro
J. Mata

I - A greve suspende o contrato de trabalho e todos os direitos/deveres da entidade empregadora e do trabalhador que pressuponham a efetiva prestação de trabalho (artigo 536.º, n.ºs. 1 e 2, do Código do Trabalho).
II - Um dos deveres suspenso, por força da greve, é o da assiduidade (artigo 536.º, n.º 1, do Código do Trabalho).
III - Razão pela qual a não comparência do trabalhador grevista ao serviço não constitui uma falta (cf. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 3 de maio de 2011, e Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 3 de junho de 2013).
IV - É por isso que a greve não integra o elenco de faltas justificadas consagrado no n.º 2 do artigo 249.º do Código do Trabalho.
V - Não tendo incorrido em qualquer falta, o trabalhador grevista não tem que apresentar, perante a entidade empregadora, qualquer justificação da sua não comparência ao serviço, pelo que não tem que escrever ou assinalar "greve" na folha de ponto ou no sistema informático de controlo de assiduidade (SISQUAL), ainda que este contemple aquela como motivo justificativo de faltas.

2017 (20)

Parecer n.º 4/2017
24 de janeiro
J. Mata

I - Uma médica vinculada, por contrato individual de trabalho, a entidade pública empresarial, com filho menor de 12 anos ou que, independentemente da idade, seja portador de deficiência ou sofra de doença crónica, e que com ela viva em comunhão de mesa e habitação, tem direito a trabalhar a tempo parcial (artigo 55.º, n.º 1, do Código do Trabalho).
II - Tal médica tem direito a receber a remuneração auferida por médico(a) em tempo completo, em situação comparável, na proporção do respetivo período normal semanal de trabalho (artigo 154.º, n.º 3, alínea a), do Código do Trabalho).
III - A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de agosto, só é (subsidiariamente) aplicável aos médicos vinculados por contrato de trabalho em funções públicas.
IV - O que não é o caso da médica referida em I.
V - Pelo que não lhe é aplicável a remuneração prevista no n.º 3 do artigo 114.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas para o regime de trabalho de meia jornada, correspondente a 60% do montante total auferido em regime de prestação de trabalho em horário completo.

2017 (19)

Ministro da Saúde
Despacho n.º 851-A/2017

Emite recomendações no âmbito dos procedimentos que mitiguem o risco e previnam a violação dos princípios da transparência, concorrência e prossecução do interesse público, na área da contratação pública.

2017 (18)

Lei n.º 1/2017
16 de janeiro

Primeira alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais, estabelecendo o regime do imposto sobre o valor acrescentado aplicável a tais atividades.

2017 (17)

Parecer n.º 3/2017
18 de janeiro
J. Mata

I - Compete ao Departamento de Instalações e Equipamentos da Administração Regional de Saúde de (...), através do apoio institucional do Agrupamento de Centros de Saúde (...), resolver e solucionar os problemas e limitações decorrentes do deficiente funcionamento do sistema informático instalado na Unidade de Saúde Familiar (...), tornando-o adequado à prossecução e cumprimento do plano de ação contratualizado, à avaliação de desempenho, coletivo e individual, da equipa multiprofissional e à garantia de efetivação, sem constrangimentos, do direito à proteção da saúde dos respetivos utentes.
II - Face à persistente ausência de resolução de tais problemas e limitações, que se arrastam desde setembro de 2014, deve o Conselho geral daquela USF aprovar deliberação tendente à denúncia da situação junto do Ministro da Saúde, por intermédio da respetiva Coordenadora, solicitando a sua intervenção urgente ao abrigo do poder de tutela que, nos termos da lei, se acha investido.
III - A falência ou deficiente funcionamento do mencionado sistema informático, por si só, não legitima a suspensão da prestação da atividade assistencial a cargo dos médicos da referida USF, designadamente a realização de consultas.
IV - O que poderá legitimar a não realização de tal atividade assistencial será a impossibilidade de, por via do sistema informático disponível, aceder e consultar a informação clínica considerada indispensável para a correta e rigorosa avaliação médica da situação concreta em causa, e a impossibilidade de obter tal informação por outras vias.
V - A eventual responsabilidade dos médicos, em tais situações, resultará da decisão tomada e dos fundamentos invocados para a recusa de prestação de cuidados, por via da ponderação entre o dever de assegurar o direito das pessoas a cuidados médicos e o dever de garantir a correção e segurança dos cuidados prestados, tendo em conta as circunstâncias concretas de cada caso.
VI - Em ordem à desejável padronização dos comportamentos a adotar, é aconselhável que a USF (...) disponha, a todo o tempo, de um protocolo/procedimento interno regulador da atividade assistencial a prestar durante os períodos de falência técnica do sistema informático, bem como dos casos e das situações em que se justifica, por razões de segurança, não haver lugar à prestação de cuidados médicos.
VII - Tal documento orientador deve ser preparado e elaborado pela Coordenadora da USF (...), em colaboração com o respetivo Conselho Técnico, e apresentado, para a apreciação e aprovação, do Conselho Clínico e da Saúde do ACES (...).
VIII - Em face dos constrangimentos decorrentes do deficiente funcionamento do sistema informático, os utentes da USF (...) podem e devem ser previamente informados, sempre que possível, da eventual não prestação de cuidados assistenciais, designadamente consultas, do possível adiamento destas e do previsível alargamento dos tempos de espera para o atendimento médico, bem como devidamente esclarecidos dos fundamentos e razões justificativas de tais situações.

domingo, 15 de janeiro de 2017

2017 (16)

Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Despacho n.º 837/2017
13 de janeiro

Cria o Grupo de Trabalho para a reestruturação dos Centros de Orientação de Doentes Urgentes (CODU) do Instituto Nacional de Emergência Médica, IP, designados por CTR-CODU.

2017 (15)

Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Despacho n.º 780/2017
12 de janeiro

Determina o desenvolvimento, no Serviço Nacional de Saúde, de um projeto-piloto com o objetivo de dotar os Agrupamentos de Centros de Saúde de Lisboa Central e Loures/Sacavém da capacidade de internalização da realização de exames complementares de diagnóstico na área da cardiologia.

quarta-feira, 11 de janeiro de 2017

2017 (14)

Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Despacho n.º 679/2017
11 de janeiro

Redefine a estratégia de acesso a técnicas de Procriação Medicamente Assistida (PMA) no Serviço Nacional de Saúde (SNS), definindo como objetivo estratégico, entre outros, o desenvolvimento de uma rede nacional de Centros Públicos PMA afiliados ao Banco Público de Gâmetas.

2017 (13)

Região Autónoma da Madeira
Resolução da Assembleia Legislativa n.º 2/2017/M
11 de janeiro

Recomenda ao Governo da República incluir no Orçamento do Estado para 2017 a construção do novo hospital da Madeira.

terça-feira, 10 de janeiro de 2017

2017 (12)

Portaria n.º 15/2017
10 de janeiro

Transfere as competências do Departamento de Saúde Pública da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP, na parte relativa ao Laboratório de Saúde Pública - Unidade Analítica de Apoio à Autoridade de Saúde, para o Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, IP.

segunda-feira, 9 de janeiro de 2017

2017 (11)

Parecer n.º 2/2017
10 de janeiro
Sindicato dos Médicos da Zona Sul. Serviço Jurídico
J. Mata

Resumo

I - Um médico em funções públicas visado num processo de inquérito destinado a averiguar os termos dos cuidados de saúde por si prestados a um paciente, tem direito a pronunciar-se sobre o recurso hierárquico interposto, para o Ministro da Saúde, do despacho, da Inspetora-Geral das Atividades em Saúde, que determinou o arquivamento daquele procedimento.
II - Tal recurso deve, pois, ser notificado ao referido médico, diretamente interessado no procedimento, sob pena de violação dos artigos 267.º, n.º 5, da Constituição e 195.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo (CPA).
III - A omissão de tal notificação, inviabilizadora do exercício do direito de pronúncia e resposta do médico interessado, gera a invalidade do ato do Ministro da Saúde que conceda provimento ao aludido recurso hierárquico.
IV - Tal invalidade, emergente da violação do conteúdo essencial de um direito fundamental, é determinante, salvo melhor opinião, da nulidade daquele ato ministerial (artigo 161.º, n.º 2, alínea d), do CPA).
Ou, se assim não se entender,
V - Da sua anulação (artigo 163.º, n.º 1, do CPA).

2017 (10)

Decreto-Lei n.º 7/2017
9 de janeiro

Cria o Instituto de Proteção e Assistência na Doença, IP.

domingo, 8 de janeiro de 2017

2017 (9)

Parecer n.º 1/2017
8 de janeiro
Federação Nacional dos Médicos. Coordenação Jurídica
Jorge Mata

I - A Lei do Orçamento do Estado para 2017 (LOE/2017) não introduziu qualquer alteração ao regime remuneratório do trabalho extraordinário médico no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, seja por referência aos médicos com vínculo de contrato de trabalho em funções públicas (nas entidades públicas empresariais (EPE) e nas entidades empregadoras públicas não empresariais), seja por referência aos médicos com vínculo de contrato individual de trabalho (nas EPE e nas parecerias em saúde em regime de gestão e de financiamento privado).
II - Tais médicos, com efeito, por força do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da LOE/2017, continuarão sujeitos, durante o ano de 2017, ao regime remuneratório de trabalho extraordinário aplicado nos anos anteriores, ou seja, o resultante da tabela consagrada no n.º 1 do artigo 73.º da Lei do Orçamento do Estado para 2015.
III - A eventual definição, em sede do futuro decreto-lei de execução orçamental, de um regime "específico" de trabalho extraordinário para o "setor da saúde", admitida no n.º 3 do artigo 19.º da LOE/2017, não poderá afastar a aplicação dos valores remuneratórios consagrados na mencionada tabela.
IV - A LOE/2017, ao contrário do que resulta do comunicado do Sindicato Independente dos Médicos, de 28 de dezembro de 2016, não procedeu, pois, à "reposição do pagamento das horas extra aos médicos que trabalham nas Entidades Públicas Empresariais". 

sexta-feira, 6 de janeiro de 2017

quarta-feira, 4 de janeiro de 2017

terça-feira, 3 de janeiro de 2017

2017 (6)

Parecer n.º 1/2017
4 de janeiro
Sindicato dos Médicos da Zona Sul. Serviço Jurídico
J. Mata

Resumo

I - O regime de pagamento dos subsídios de Natal e de férias, consagrado no artigo 274.º da Lei do Orçamento do Estado para 2017, é inaplicável aos trabalhadores médicos, incluindo aos que, em regime de contrato individual de trabalho, exercem a sua atividade profissional, no âmbito da carreira médica, nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e de financiamento privados.
II - O pagamento do subsídio de Natal, no corrente ano de 2017, aos médicos em regime de contrato de trabalho em funções públicas (carreira especial médica) e em regime de contrato individual de trabalho (carreira médica), qualquer que seja a entidade empregadora pública onde exercem a atividade profissional, segue, imperativamente, o regime previsto no artigo 24.º da Lei do Orçamento do Estado para 2017.
III - O pagamento do subsídio de férias, no corrente ano de 2017, aos médicos em regime de contrato de trabalho em funções públicas (carreira especial médica), obedece ao regime consagrado no n.º 2 do artigo 152.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
IV - O pagamento do subsídio de férias, no corrente ano de 2017, aos médicos em regime de contrato individual de trabalho que, no âmbito da carreira médica, exercem funções nas entidades públicas empresariais e nas parecerias em saúde, em regime de gestão e de financiamento privados, segue o regime previsto nos n.ºs. 2 e 3 do artigo 264.º do Código do Trabalho.

2017 (5)

Ministro das Finanças
Ministro da Saúde
Despacho n.º 89/2017
3 de janeiro

Determina a prorrogação, a título excecional, dos contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, celebrados com os médicos que iniciaram o respetivo internato médico a 1 de janeiro de 2015 e que, por falta de capacidades formativas, não tiveram possibilidade de iniciar a formação específica.

segunda-feira, 2 de janeiro de 2017

2017 (4)

Ministro da Saúde
Despachos n.ºs. 82-A/J/2017
2 de janeiro

Subdelega no Secretário de Estado da Saúde várias competências.

2017 (3)

Resolução da Assembleia da República n.º 4/2017
2 de janeiro

Recomenda ao Governo que reforce a formação dos profissionais de saúde na área da Geriatria.

2017 (2)

Resolução da Assembleia da República n.º 2/2007
2 de janeiro

Recomenda ao Governo que reative a Linha Saúde 24 Sénior.

2017 (1)

Resolução da Assembleia da República n.º 1/2017
2 de janeiro

Recomenda ao Governo que promova uma campanha de divulgação e incentivo ao registo do testamento vital.