sexta-feira, 30 de dezembro de 2016

2016/55

Resolução do Conselho de Ministros n.º 84-I/2016
30 de dezembro

Renova o protocolo para a prestação de cuidados em ambulatório a doentes com VIH/SIDA celebrado com o Hospital de Cascais.

2016/54

Portaria n.º 342/2016
29 de dezembro

Atualiza o programa de formação na área de especialização de Pneumologia.

2016/53

Portaria n.º 341/2016
29 de dezembro

Atualiza o programa de formação da área de especialização de Neurorradiologia.

2016/52

Portaria n.º 340/2016
29 de dezembro

Atualiza o programa de formação da área de especialização de Psiquiatria.

2016/51

Decreto Regulamentar n.º 6/2016
29 de dezembro

Regulamenta a procriação medicamente assistida.

quarta-feira, 28 de dezembro de 2016

quinta-feira, 22 de dezembro de 2016

2016/49

Direção-Geral da Saúde
Diário da República, 2.ª série, n.º 244, de 22 de dezembro de 2016

Aviso n.º 15955-D/2016

Candidatura ao reconhecimento, pelo Ministro da Saúde, como Centro de Referência para a área de ECMO.

Aviso n.º 15955-E/2016

Idem, Coagulopatias Congénitas.

Aviso n.º 15955-F/2016

Idem, Fibrose Quística.

Aviso n.º 15955-G/2016

Idem, Implantes Cocleares.

Aviso n.º 15955-H/2016

Idem, Neurorradiologia de Intervenção na Doença Cerebrovascular.

2016/48

Portaria n.º 331/2016, de 22 de dezembro
Diário da República, 1.ª série, n.º 244, de 22 de dezembro de 2016

Estabelece um regime excecional de comparticipação nos medicamentos destinados ao tratamento da dor oncológica, moderada a forte.

quarta-feira, 21 de dezembro de 2016

2016/47

Secretário de Estado da Saúde
Despacho n.º 15591-B/2016

Retifica o Anexo do Despacho n.º 15385-B/2016, do Secretário de Estado da Saúde. 

Secretário de Estado da Saúde
Despacho n.º 15385-B/2016
Diário da República, 2.ª série, 2.º Suplemento, n.º 243, de 21 de dezembro de 2016

Identifica como carenciadas nas áreas profissionais hospitalar e de saúde pública, os serviços e estabelecimentos de saúde, tendo em vista a abertura de procedimento concursal para celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ou de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado, ao abrigo do Código do Trabalho, consoante se trate de, respetivamente, estabelecimentos do setor público administrativo ou entidades públicas de natureza empresarial.

2016/46

Diretor-Geral da Saúde
Despacho n.º 15385-A/2016
Diário da República, 2.ª série, 1.º Suplemento, n.º 243, de 21 de dezembro de 2016

Estabelece as doenças de notificação obrigatória.

terça-feira, 20 de dezembro de 2016

2016/45

Secretário de Estado da Saúde
Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Despacho n.º 15300-A/2016
Diário da República, 2.ª série, Suplemento, n.º 242, de 20 de dezembro de 2016

Determina que o Instituto Português do Sangue e da Transplantação, IP, deve apresentar um plano operacional para a utilização de plasma colhido em Portugal e que, até final do primeiro quadrimestre de 2017, as instituições e entidades do Serviço Nacional de Saúde passam a recorrer ao IPST para satisfazer as suas necessidades em plasma.

2016/44

Portaria n.º 330/2016, de 20 de dezembro
Diário da República, 1.ª série, n.º 242, de 20 de dezembro de 2016

Estabelece o regime excecional de comparticipação nos medicamentos destinados ao tratamento de doentes com esclerose múltipla. Revoga o Despacho n.º 11728/2004, de 15 de junho, alterado pelo Despacho n.º 5775/2005, de 17 de março, este último objeto da Declaração de Retificação n.º 653/2005, de 22 de abril, e alterado pelos Despachos n.ºs. 10303/2009, 12456/2010, 13654/2012 e 7468/2015, de 20 de abril, de 2 de agosto, de 22 de outubro e de 7 de julho, respetivamente.

2016/43

Portaria n.º 329/2016, de 20 de dezembro
Diário da República, 1.ª série, n.º 242, de 20 de dezembro de 2016
https://dre.pt/application/file/a/105578683

Estabelece a comparticipação dos medicamentos destinados ao tratamento da dor crónica não oncológica moderada a forte.

sábado, 17 de dezembro de 2016

2016/42

Parecer
Sumário
16.12.2016

I - A possibilidade de dispensa de prestação de trabalho suplementar, com fundamento em motivos "atendíveis", está prevista, genericamente, no n.º 3 do artigo 227.º do Código do Trabalho (CT).

II - A mesma possibilidade está consagrada no n.º 5 da cláusula 43.ª do Acordo Coletivo de Trabalho da Carreira Médica (ACTCM), mas exige-se aqui que os motivos fundamentadores da dispensa, para além de "atendíveis", sejam "inadiáveis".

III - A referida dispensa, em qualquer dos casos, requer autorização da entidade empregadora, cabendo a esta aferir e decidir, em cada caso concreto, se os motivos apresentados são ou não "atendíveis" e "inadiáveis".

IV - "Trabalhar (como tarefeiro) noutra instituição do SNS" não constitui, em princípio, motivo atendível e inadiável para efeitos de obtenção da mencionada autorização de dispensa de prestação de trabalho suplementar.

V - O limite de 200 horas anuais fixado, no n.º 6 da cláusula 43.ª do ACTCM, apenas se aplica aos médicos sindicalizados em regime de contrato individual de trabalho,

VI - Para os médicos não sindicalizados, em regime de contrato individual de trabalho, o limite anual fixado para a prestação de trabalho suplementar é de 150 horas (artigo 228.º, n.º 1, alínea b), do CT). 

2016/41

Parecer
Sumário
15.12.2016

I - O trabalho a tempo parcial não afeta os direitos a férias e ao descanso semanal que assistem aos médicos em regime de contrato individual de trabalho.

II - Um médico, vinculado a uma entidade pública empresarial por contrato individual de trabalho em regime de tempo parcial, com um horário de 20 horas semanais, deve, em princípio, cumprir um período normal de trabalho, no Serviço de Urgência, até ao limite máximo de nove horas semanais.

III - Tal regra fundamenta-se no princípio geral da proporcionalidade, por referência ao regime de tempo completo e ao horário de trabalho de 40 horas semanais, em que o mencionado limite máximo é de 18 horas semanais.

Todavia,

IV - Nada impede que, por referência à situação descrita em II, possa ser fixado, por acordo entre a entidade empregadora e o médico, um limite máximo inferior ou superior a nove horas semanais.

V - O trabalho a tempo parcial também não afeta o regime geral de prestação de trabalho suplementar a que estão sujeitos os médicos em regime de contrato individual de trabalho.

Porém,

VI - Em matéria do limite anual de 200 horas fixado para a prestação daquela modalidade de trabalho, o mesmo deve, em princípio, ser proporcionalmente reduzido em função do horário semanal praticado, sem prejuízo da possibilidade de fixação de um limite superior, não superior a 200 horas, por acordo escrito entre a entidade empregadora e o médico (cláusula 43.ª, n.º 7, do Acordo Coletivo de Trabalho da Carreira Médica).

VII - Os direitos conferidos pelo Código do Trabalho, em matéria de organização do tempo de trabalho para efeitos de assistência a filho, designadamente o regime de trabalho a tempo parcial, não podem ser gozados, em simultâneo, pelo pai e pela mãe.
 

quinta-feira, 15 de dezembro de 2016

2016/40

Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Despacho n.º 15135/2016
Diário da República, 2,ª série, n.º 239, de 15 de dezembro de 2016

Determina a implementação, acompanhamento e monitorização de um programa-piloto para a introdução progressiva de próteses para a reabilitação oral de doentes tratados com cancro de cabeça e pescoço, no âmbito do processo de contratualização de cuidados de saúde hospitalares que se encontra implementado no SNS.

quarta-feira, 14 de dezembro de 2016

2016/39

MINISTÉRIO DA SAÚDE
Secretária-Geral
Despacho n.º 15090/2016
Diário da República, 2.ª série, n.º 238, de 14 de dezembro de 2016

Aprova o Regulamento Interno da Organização e Tempo de Trabalho da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde.

segunda-feira, 12 de dezembro de 2016

2016/38

ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO SISTEMA DE SAÚDE, IP
Despacho n.º 14965/2016
Diário da República, 2.ª série, n.º 236, de 12 de dezembro de 2016

Aprova o Regulamento Interno de Funcionamento, Atendimento e Horário de Trabalho da Administração Central do Sistema de Saúde, IP.

2016/37

PORTARIA N.º 310/2016
Diário da República, 1.ª série, n.º 236, 12 de dezembro de 2016

Define os requisitos técnicos de funcionamento das unidades privadas e dos estabelecimentos hospitalares do SNS que tenham por objeto a prestação de serviços médicos e de enfermagem em obstetrícia e neonatologia, no que respeita às normas de qualidade e segurança e à elaboração e comunicação dos relatórios de avaliação dos cuidados prestados nestas tipologias de unidades.

terça-feira, 6 de dezembro de 2016

2016/36

UNIVERSIDADE DE COIMBRA
Faculdade de Direito
Centro de Direito Biomédico

Próximas ações:

- 20.01.2017: 1.ª Bienal de Jurisprudência em Direito da Medicina (Hotel D. Luís, Coimbra).

- 28.01.2017 / 11.02.2017: 12.º Curso Breve de Pós-Graduação em Consentimento Informado.

- 18.02.2017 / 04.03.2017: 2.º Curso Breve de Pós-Graduação em Fim da Vida e Direito.

- 11.03.2017 / 01.04.2017: 2.º Curso Breve de Pós-Graduação em Saúde Mental, Neurociências e Direito.

- 06.05.2017 / 20.05.2017: 9.º Curso Breve de Pós-Graduação em Segredo Médico, Dados Pessoais e Processo Clínico.

- 24.06.2017 / 08.07.2017: 1.º Curso Breve de Pós-Graduação em Direito, Bioética e Economia da Saúde.

2016/35

SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DA SAÚDE
Despacho n.º 14723/2016
Diário da República, 2.ª série, n.º 233, de 6 de dezembro de 2016

Determina que as Administrações Regionais de Saúde, I. P., devem manter, na dependência direta do seu Conselho Diretivo e em articulação funcional com a Coordenação Nacional para a Reforma do Serviço Nacional de Saúde na Área dos Cuidados de Saúde Primários (CNCSP), a existência de uma equipa multidisciplinar de assessoria técnica, supervisão, apoio especializado e acompanhamento, denominada Equipa Regional de Apoio e Acompanhamento (ERA), orientada para o relançamento da Reforma do Serviço Nacional de Saúde na Área dos Cuidados de Saúde Primários.