sábado, 22 de outubro de 2016

2016/34

INFORMAÇÃO n.º 13/2016
22 de outubro

I - A organização do tempo de trabalho deve "(...) permitir a conciliação da atividade profissional com a vida familiar" (artigo 59.º, n.º 1, alínea b), da Constituição da República Portuguesa (CRP)).

II - Tal exigência de conciliação assume particular relevo em sede de parentalidade (artigos 68.º da CRP e 33.º e seguintes do Código do Trabalho (CT)).

III - Em cumprimento de tais injunções constitucionais, o artigo 55.º do CT garante ao trabalhador que tenha à sua guarda e responsabilidade filho menor de 12 anos ou que, independentemente da idade, seja portador de doença crónica, o direito a trabalhar a tempo parcial.

IV - O período normal de trabalho semanal no regime de tempo parcial corresponde, salvo acordo em contrário, a metade do fixado para o regime de tempo completo (artigo 55.º, n.º 3, do CT).

V - Uma assistente graduada de medicina geral e familiar da carreira especial médica, afeta a uma Unidade de Saúde Familiar (USF), com um horário de 42 horas semanais, que tenha à sua guarda e responsabilidade uma filha de nove anos, portadora de doença crónica e carecida de especiais cuidados de vigilância, assistência e acompanhamento, tem direito, pois, a trabalhar em tempo parcial.

VI - Pode requerer, para o efeito, a atribuição de um horário com a duração de 37 horas semanais, de segunda a sexta-feira.

VII - Tal horário e duração semanal de trabalho carecem, porém, do acordo do Diretor Executivo do respetivo Agrupamento de Centros de Saúde.

VIII - Bem como, ainda, dos membros da equipa multiprofissional da respetiva USF (artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto).

Todavia, e salvo melhor opinião,

IX - A recusa de tal horário e duração semanal de trabalho só pode ter por fundamento o prejuízo do interesse público e a inconveniência do serviço, por referência, designadamente, ao cumprimento do plano de ação e do compromisso assistencial da USF em causa.

sexta-feira, 21 de outubro de 2016

2016/33

Um médico de medicina geral e familiar, associado do SMZS, visado num processo de inquérito instaurado pela Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS) tendente ao apuramento da assistência médica por si prestada, enquanto médica de família, a um seu doente, entretanto falecido, viu o procedimento arquivado em razão da prova pericial realizada ter concluído pela não violação, pelo referido médico, das leges artis.

Inconformados com tal desfecho, os participantes interpuseram recurso hierárquico do ato de arquivamento para o Ministro da Saúde. O recurso mereceu provimento parcial, o ato recorrido foi revogado e foi determinada, à IGAS, a realização de nova peritagem médica.

Tudo normal, aparentemente. Ocorreu, porém, algo impensável: nem a IGAS, nem o Ministério de Saúde, se dignaram notificar o referido médico, visado no processo de inquérito, da interposição do recurso hierárquico e do ato que o decidiu. Por força de tal omissão, assaz insólita, o médico foi impedido de se pronunciar sobre o recurso interposto e de participar, assim, na formação de uma decisão que lhe dizia diretamente respeito, em ostensiva violação do seu direito, constitucional, de audiência e de defesa.

Lapso? Esquecimento? É difícil de aceitar: a notificação incumprida é básica, demasiado básica.

Resta, pois, impugnar, via reclamação, o citado ato ministerial em ordem à sua anulação e desencadear, se necessário, a abertura da via jurisdicional mediante a instauração da respetiva ação administrativa.

quinta-feira, 20 de outubro de 2016

2016/32

O Conselho Disciplinar Regional do Sul da Ordem dos Médicos mediante acórdão, de 19 de julho de 2016, arquivou um procedimento disciplinar que havia sido instaurado a uma médica hospitalar de medicina interna, associada do SMZS, na sequência de participação apresentada por uma médica, Delegada de Saúde. 

Aquele Conselho Disciplinar, subscrevendo o entendimento da Relatora do processo, não vislumbrou na conduta da Participada, em face da prova produzida, "(...) indícios de má prática médica ou de outra infração técnico-deontológica, nomeadamente violação do dever de colaboração com as autoridades públicas da saúde".

A médica associada do SMZS contou, no processo disciplinar em causa, com o patrocínio jurídico do Dr. Mauro Vicente, advogado do Serviço Jurídico.

2016/31

SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE
Despacho n.º 12656/2016
Diário da República, 2.ª série, n.º 202, de 20 de outubro de 2016
https://dre.pt/application/file/75566111

Subdelegação de competências nos conselhos diretivos das Administrações Regionais de Saúde.

2016/30

SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE
Despacho n.º 12655/2016
Diário da República, 2.ª série, n.º 202, de 20 de outubro de 2016
https://dre.pt/appçlication/file/75566110

Subdelegação de competências nos conselhos de administração dos hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde do setor público administrativo e do setor público empresarial do Estado.

2016/29

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 62/2016
Diário da República, 1.ª série, n.º 199, de 17 de outubro de 2016
https://dre.pt/application/file/75542041

Aprova a Estratégia Nacional para o Ecossistema de Informação de Saúde 2020 - ENESIS 2020.

2016/28

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 201/2016
Diário da República, 1.ª série, n,º 199, de 17 de outubro de 2016
https://dre.pt/application/file/75542040

Recomenda ao Governo a divulgação de relatórios sobre a implementação de rastreios de base populacional de cancro da mama, cancro do colo do útero, retinoplatia diabética e cancro do cólon e reto.

2016/27

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 200/2016
Diário da República, 1.ª série, n.º 199, de 17 de outubro de 2016
https:dre.pt/application/file/75542039

Reforço das medidas de prevenção, diagnóstico, tratamento e apoio aos doentes de cancro na mama.

segunda-feira, 17 de outubro de 2016

2016/26

Parecer n.º 20/2016
17 de outubro de 2016

I - O n.º 10 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de março, conferiu aos médicos da anterior carreira hospitalar, com idade superior a 55 anos de idade e sujeitos há, pelo menos, cinco anos, ao regime de dedicação exclusiva e ao horário de 42 horas semanais, o direito à redução, em cada ano, de uma hora no respetivo horário semanal, até que perfaça 35 horas semanais, sem perda de "regalias".

II - Este direito, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro, foi mantido aos médicos que, em 1 de janeiro de 2013, estavam integrados na carreira especial médica aprovada pelo Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto.

III - Da letra do preceito contido no artigo 31.º, n.º 10, do citado Decreto-Lei n.º 73/90, não resulta a necessidade nem, muito menos, a obrigatoriedade do trabalhador médico, com mais de 55 anos de idade, apresentar, anualmente, o "requerimento" em causa, tendente à mencionada redução de uma hora no horário semanal.

IV - Bastará, para o efeito, em princípio, o primeiro "requerimento" apresentado, desde que o trabalhador médico, por via dele, manifeste claramente a sua inequívoca vontade de, no ano em causa e nos anos anos subsequentes, beneficiar da referida redução do seu tempo de trabalho até que o seu horário perfaça 35 horas semanais.

Todavia,

V - E porque o óbvio nem sempre é reconhecido e não falte quem, investido no poder de direção e decisão, adquiriu o persistente hábito de dificultar o que é simples, não é de excluir que algumas entidades empregadoras exijam, aos trabalhadores médicos, a apresentação anual do mencionado "requerimento".

VI - Tal exigência, contrária ao direito mas que a burocracia aprecia, não merece, a meu ver, honra litigiosa, com a consequente abertura de uma querela, juridicamente menor, mas cuja resolução definitiva demoraria, seguramente, vários anos.

VII - Creio, pois, que o trabalhador médico confrontado com tal cenário infantil, deverá atuar pragmaticamente e cumprir, sem sentimento de derrota, a referida exigência burocrática, de fácil execução e, assim, resolver, de vez, uma situação não merecedora de disputa contenciosa. 

quarta-feira, 12 de outubro de 2016

2016/25

Existem Diretoras Executivas de Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES), não licenciadas em direito e, que se saiba, sem qualquer formação jurídica, que, no exercício do cargo, não hesitam, a descoberto de informação/parecer técnico de suporte, em interpretar normas jurídicas, esclarecer o seu conteúdo, sentido e alcance e, através de tal labor hermenêutico, em fixar orientações vinculativas em matéria de organização do tempo de trabalho dos médicos de medicina geral e familiar.

Algumas dessas Diretoras, mais afoitas, conseguem mesmo afirmar, assertivamente, comandos normativos que os respetivos textos escritos manifestamente não comportam.

Uma Senhora Diretora de um ACES descobriu, recentemente, que a dispensa de trabalho noturno a que os médicos, com mais de 50 anos, têm direito se entenderem exercer tal faculdade, consagrada no Acordo Coletivo da Carreira Especial Médica vigente, apenas abrange o trabalho normal, com a consequente exclusão do trabalho extraordinário. 

Esta pérola interpretativa serviu de base à emissão de uma orientação sobre a organização das escalas de serviço dos médicos afetos ao Serviço de Atendimento Complementar, nos dias úteis, entre as 20 e as 22 horas.  

segunda-feira, 3 de outubro de 2016

2016/24

TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA
Acórdão de 27 de setembro de 2016
Proc. n.º 5072/07.4TDLSB.L4

Responsabilidade Criminal e Civil Médica. Homicídio por Negligência. Nulidade da Sentença. Insuficiência da Matéria de Facto Provada

Uma médica (interna), associada do SMZS, arguida num processo crime que corre termos na Comarca de Lisboa, foi condenada, por sentença de 29 de junho de 2015:

a) Pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio por negligência, na pena de três anos de prisão, suspensa, na sua execução, pelo período de três anos;

b) No pagamento de uma indemnização civil aos Assistentes/Lesados (353 006,33 €), conjuntamente com a sua Seguradora (até ao limite do capital seguro), por danos patrimoniais e não patrimoniais, acrescido dos respetivos juros legais moratórios, vencidos e vincendos.

Em 17 de setembro de 2015 foi interposto recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa.

O respetivo acórdão, de 27 de setembro último, decidiu:

a) Declarar irregular a sentença recorrida (omissão, no relatório, do resumo das conclusões vertidas na contestação da arguida);

b) Declarar nula a mesma sentença (parte criminal e civil);

c) Declarar verificado o vício de insuficiência da matéria de facto provada (com o consequente reenvio do processo para o Tribunal de 1.ª instância para novo julgamento).