quinta-feira, 14 de janeiro de 2016

2016/10

CONSELHO DE MINISTROS
Resolução n.º 1-C/2016

Nomeia a Presidente do Conselho Diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde, IP.

2016/09

CONSELHO DE MINISTROS
Resolução n.º 1-B/2016

Nomeia os membros do Conselho Diretivo do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos da Saúde, IP.

2016/08

SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE
Despacho n.º 642/2016

Cria a Comissão Nacional para o desenvolvimento do novo modelo de Prova Nacional de Avaliação e Seriação (PNAS) para o acesso ao internato médico.

2016/07

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 1/2016
14 de janeiro

Recomenda ao Governo o reforço do acesso a cuidados de saúde primários no distrito de Setúbal e a construção do Hospital do Seixal.

terça-feira, 12 de janeiro de 2016

2016/06

PARECER N.º 03/2016
12 de janeiro

Centro Hospitalar de Lisboa Central, EPE. Regulamento Interno. Apoio ao Doutorando

sábado, 9 de janeiro de 2016

2016/05

TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO NORTE
1.ª Secção. Proc. n.º 01262/08.0BEPRT
Acórdão de 18 de dezembro de 2015

I - Não se provando que a Administração havia notificado o Autor de que, segundo o protocolo de actuação adoptado, a criopreservação de gâmetas era garantida por um período máximo de 5 (cinco) anos e que, no fim desse prazo, deveriam contactar pessoalmente o Serviço de Genética, reiterando a sua vontade na nanutenção da congelação, pois, se tal não fosse feito, as amostras seriam eliminadas, age ilicitamente o Réu, que viola o direito do Autor a ser informado naqueles termos e cominação, no quadro dos direitos do Autor resultantes do disposto nos artigos 70.º do Código Civil e 36.º, n.º 1, da CRP.

II - Não se provando que a Administração havia informado o interessado que os gâmetas criopreservados poderiam ser utilizados quando este quisesse, e de que não havia limitação de prazo para a criopreservação, e sendo o comportamento padrão ditado pelo referido procedimento implementado no serviço ou protocolo de actuação, limitando-se o Réu Director do Serviço a agir em cumprimento desse protocolo, que previa a eliminação em cinco anos das amostras criopreservadas, mas tendo-as eliminado mais de 10 anos passados, não resulta demonstrado, neste plano, o juízo de censura, a título de dolo ou de negligência, relevante enquanto pressuposto da responsabilidade civi extra-contratual em causa.

(Um voto de vencido)    

2016/04

COMARCA DE ÉVORA
Évora - Instância Central - Secção de Trabalho - Juiz 1
Proc. n.º 809/15.0T8EVR
Ação de Processo Comum
Sentença de 18 de dezembro de 2015

IV - DECISÃO

Pelo exposto julgo a ação parcialmente procedente por provada e em consequência:

a) Declaro o direito do Autor (...) a integrar as escalas de serviço da VMER do Hospital do Espírito de Santo de Évora, EPE (HESE);

b) Condeno o Réu HESE a pagar ao Autor (...) a quantia de € 42.660,00 (quarenta e dois mil seiscentos e sessenta euros) a título de indemnização pela aplicação de sanção abusiva;

c) Condeno o Réu HESE a pagar ao Autor (...) a quantia de € 1.500,00 (mil e quinhentos euros) a título de danos não patrimoniais;

d) Condeno o Réu HESE a reintegrar o Autor (...) nas escalas de serviço da VMER do HESE e de acordo com a disponibilidade pelo Autor manifestada, no mais se remetendo para execução em liquidação de tempo o montante indemnizatório por cada mês, à razão de € 1.185,00 mensais, que após o trânsito em julgado da presente decisão o Réu não integre o Autor nas escalas de serviço da VMER conforme agora ordenado;

e) Condeno o Réu no pagamento de juros de mora sobre as quantias das alíneas b) e c) à taxa legal desde a data do trânsito da presente decisão e até integral pagamento;

f) Custas por ambas as partes na proporção do decaimento.

(O Autor, médico associado do SMZS, foi patrocinado no processo pelo Dr. Mauro Vicente). 

quinta-feira, 7 de janeiro de 2016

2016/03

PARECER N.º 02/2016
7 de janeiro
Súmula Conclusiva

I - O médico consulente, por força da obtenção do grau de consultor de medicina interna, tem direito, com efeitos reportados a 11 de agosto de 2015, a:
a) Ser provido na categoria de assistente graduado da carreira especial médica;
b) Auferir a remuneração base correspondente à mencionada categoria.

II - A referida transição para a categoria de assistente graduado, considerando que o médico consulente não requereu, até à presente data, a concessão do horário de 40 horas semanais, terá de ser efetuada, necessariamente, com base no horário de 42 horas semanais, por ser este o horário que o citado médico praticava em 1 de janeiro de 2013 e que, depois dessa data, continuou a praticar até ao presente momento.

III - A referida manutenção do horário de 42 horas semanais, porque imposta, direta e automaticamente, pela lei (artigo 5.º, n.ºs. 2, alínea a), 3 e 4, do Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro), não depende de qualquer "declaração" escrita do médico consulente que expresse, formalmente, a sua vontade de manter aquele horário semanal de trabalho.

IV - Pelo que a execução da citada transição para a categoria de assistente graduado, com a revalorização remuneratória correspondente, também não dependem, nem podem ficar dependentes, da apresentação, pelo médico consulente, da aludida "declaração" escrita que lhe foi exigida pelo Diretor dos Recursos Humanos do Hospital (...).

V - Tais atos, na verdade, têm natureza ope legis, pelo que o Conselho de Administração do Hospital (...) está legalmente obrigado a praticá-los, com efeitos reportados a 11 de agosto de 2015.

quarta-feira, 6 de janeiro de 2016

2016/02

PARECER N.º 01/2016
6 de janeiro
Súmula Conclusiva

I - O valor da hora normal de trabalho dos médicos aposentados contratados ao abrigo dos Decretos-Leis n.ºs. 89/2010, de 21 de julho, e 53/2015, de 15 de abril, é determinado por aplicação da fórmula geral consagrada no artigo 155.º, n.º 1, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP).

II - É esta a fórmula que, por força do disposto no n.º 3 do artigo 162.º da LTFP, serve de base de cálculo à compensação remuneratória devida pelo trabalho extraordinário prestado por aqueles médicos, a liquidar nos termos previstos no artigo 7.º, n.ºs. 3, 4, 5 e 6, do Decreto-Lei n.º 62/79, de 30 de março.

III - Releva, para o efeito, a duração semanal normal de trabalho efetivamente cumprida, pelos referidos médicos, no âmbito dos contratos de trabalho em funções públicas celebrados, não a duração semanal normal de trabalho praticada à data das respetivas aposentações.

IV - A médica consulente, encontrando-se sujeita, nos termos do contrato celebrado, a uma duração semanal normal de trabalho equivalente a 50% de 42 horas, não tem direito, pois, a auferir, a título de trabalho extraordinário, uma compensação remuneratória calculada com base no valor da hora normal de trabalho correspondente a uma duração semanal de trabalho de 42 horas, mas, apenas, a 50% desse período.

terça-feira, 5 de janeiro de 2016

2016/01

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 1/2016/M
4 de janeiro

Recomenda ao Governo que assegure imediatamente a adequada localização para a implantação do novo Hospital para a Madeira.