sexta-feira, 30 de dezembro de 2016

2016/55

Resolução do Conselho de Ministros n.º 84-I/2016
30 de dezembro

Renova o protocolo para a prestação de cuidados em ambulatório a doentes com VIH/SIDA celebrado com o Hospital de Cascais.

2016/54

Portaria n.º 342/2016
29 de dezembro

Atualiza o programa de formação na área de especialização de Pneumologia.

2016/53

Portaria n.º 341/2016
29 de dezembro

Atualiza o programa de formação da área de especialização de Neurorradiologia.

2016/52

Portaria n.º 340/2016
29 de dezembro

Atualiza o programa de formação da área de especialização de Psiquiatria.

2016/51

Decreto Regulamentar n.º 6/2016
29 de dezembro

Regulamenta a procriação medicamente assistida.

quarta-feira, 28 de dezembro de 2016

quinta-feira, 22 de dezembro de 2016

2016/49

Direção-Geral da Saúde
Diário da República, 2.ª série, n.º 244, de 22 de dezembro de 2016

Aviso n.º 15955-D/2016

Candidatura ao reconhecimento, pelo Ministro da Saúde, como Centro de Referência para a área de ECMO.

Aviso n.º 15955-E/2016

Idem, Coagulopatias Congénitas.

Aviso n.º 15955-F/2016

Idem, Fibrose Quística.

Aviso n.º 15955-G/2016

Idem, Implantes Cocleares.

Aviso n.º 15955-H/2016

Idem, Neurorradiologia de Intervenção na Doença Cerebrovascular.

2016/48

Portaria n.º 331/2016, de 22 de dezembro
Diário da República, 1.ª série, n.º 244, de 22 de dezembro de 2016

Estabelece um regime excecional de comparticipação nos medicamentos destinados ao tratamento da dor oncológica, moderada a forte.

quarta-feira, 21 de dezembro de 2016

2016/47

Secretário de Estado da Saúde
Despacho n.º 15591-B/2016

Retifica o Anexo do Despacho n.º 15385-B/2016, do Secretário de Estado da Saúde. 

Secretário de Estado da Saúde
Despacho n.º 15385-B/2016
Diário da República, 2.ª série, 2.º Suplemento, n.º 243, de 21 de dezembro de 2016

Identifica como carenciadas nas áreas profissionais hospitalar e de saúde pública, os serviços e estabelecimentos de saúde, tendo em vista a abertura de procedimento concursal para celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ou de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado, ao abrigo do Código do Trabalho, consoante se trate de, respetivamente, estabelecimentos do setor público administrativo ou entidades públicas de natureza empresarial.

2016/46

Diretor-Geral da Saúde
Despacho n.º 15385-A/2016
Diário da República, 2.ª série, 1.º Suplemento, n.º 243, de 21 de dezembro de 2016

Estabelece as doenças de notificação obrigatória.

terça-feira, 20 de dezembro de 2016

2016/45

Secretário de Estado da Saúde
Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Despacho n.º 15300-A/2016
Diário da República, 2.ª série, Suplemento, n.º 242, de 20 de dezembro de 2016

Determina que o Instituto Português do Sangue e da Transplantação, IP, deve apresentar um plano operacional para a utilização de plasma colhido em Portugal e que, até final do primeiro quadrimestre de 2017, as instituições e entidades do Serviço Nacional de Saúde passam a recorrer ao IPST para satisfazer as suas necessidades em plasma.

2016/44

Portaria n.º 330/2016, de 20 de dezembro
Diário da República, 1.ª série, n.º 242, de 20 de dezembro de 2016

Estabelece o regime excecional de comparticipação nos medicamentos destinados ao tratamento de doentes com esclerose múltipla. Revoga o Despacho n.º 11728/2004, de 15 de junho, alterado pelo Despacho n.º 5775/2005, de 17 de março, este último objeto da Declaração de Retificação n.º 653/2005, de 22 de abril, e alterado pelos Despachos n.ºs. 10303/2009, 12456/2010, 13654/2012 e 7468/2015, de 20 de abril, de 2 de agosto, de 22 de outubro e de 7 de julho, respetivamente.

2016/43

Portaria n.º 329/2016, de 20 de dezembro
Diário da República, 1.ª série, n.º 242, de 20 de dezembro de 2016
https://dre.pt/application/file/a/105578683

Estabelece a comparticipação dos medicamentos destinados ao tratamento da dor crónica não oncológica moderada a forte.

sábado, 17 de dezembro de 2016

2016/42

Parecer
Sumário
16.12.2016

I - A possibilidade de dispensa de prestação de trabalho suplementar, com fundamento em motivos "atendíveis", está prevista, genericamente, no n.º 3 do artigo 227.º do Código do Trabalho (CT).

II - A mesma possibilidade está consagrada no n.º 5 da cláusula 43.ª do Acordo Coletivo de Trabalho da Carreira Médica (ACTCM), mas exige-se aqui que os motivos fundamentadores da dispensa, para além de "atendíveis", sejam "inadiáveis".

III - A referida dispensa, em qualquer dos casos, requer autorização da entidade empregadora, cabendo a esta aferir e decidir, em cada caso concreto, se os motivos apresentados são ou não "atendíveis" e "inadiáveis".

IV - "Trabalhar (como tarefeiro) noutra instituição do SNS" não constitui, em princípio, motivo atendível e inadiável para efeitos de obtenção da mencionada autorização de dispensa de prestação de trabalho suplementar.

V - O limite de 200 horas anuais fixado, no n.º 6 da cláusula 43.ª do ACTCM, apenas se aplica aos médicos sindicalizados em regime de contrato individual de trabalho,

VI - Para os médicos não sindicalizados, em regime de contrato individual de trabalho, o limite anual fixado para a prestação de trabalho suplementar é de 150 horas (artigo 228.º, n.º 1, alínea b), do CT). 

2016/41

Parecer
Sumário
15.12.2016

I - O trabalho a tempo parcial não afeta os direitos a férias e ao descanso semanal que assistem aos médicos em regime de contrato individual de trabalho.

II - Um médico, vinculado a uma entidade pública empresarial por contrato individual de trabalho em regime de tempo parcial, com um horário de 20 horas semanais, deve, em princípio, cumprir um período normal de trabalho, no Serviço de Urgência, até ao limite máximo de nove horas semanais.

III - Tal regra fundamenta-se no princípio geral da proporcionalidade, por referência ao regime de tempo completo e ao horário de trabalho de 40 horas semanais, em que o mencionado limite máximo é de 18 horas semanais.

Todavia,

IV - Nada impede que, por referência à situação descrita em II, possa ser fixado, por acordo entre a entidade empregadora e o médico, um limite máximo inferior ou superior a nove horas semanais.

V - O trabalho a tempo parcial também não afeta o regime geral de prestação de trabalho suplementar a que estão sujeitos os médicos em regime de contrato individual de trabalho.

Porém,

VI - Em matéria do limite anual de 200 horas fixado para a prestação daquela modalidade de trabalho, o mesmo deve, em princípio, ser proporcionalmente reduzido em função do horário semanal praticado, sem prejuízo da possibilidade de fixação de um limite superior, não superior a 200 horas, por acordo escrito entre a entidade empregadora e o médico (cláusula 43.ª, n.º 7, do Acordo Coletivo de Trabalho da Carreira Médica).

VII - Os direitos conferidos pelo Código do Trabalho, em matéria de organização do tempo de trabalho para efeitos de assistência a filho, designadamente o regime de trabalho a tempo parcial, não podem ser gozados, em simultâneo, pelo pai e pela mãe.
 

quinta-feira, 15 de dezembro de 2016

2016/40

Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Despacho n.º 15135/2016
Diário da República, 2,ª série, n.º 239, de 15 de dezembro de 2016

Determina a implementação, acompanhamento e monitorização de um programa-piloto para a introdução progressiva de próteses para a reabilitação oral de doentes tratados com cancro de cabeça e pescoço, no âmbito do processo de contratualização de cuidados de saúde hospitalares que se encontra implementado no SNS.

quarta-feira, 14 de dezembro de 2016

2016/39

MINISTÉRIO DA SAÚDE
Secretária-Geral
Despacho n.º 15090/2016
Diário da República, 2.ª série, n.º 238, de 14 de dezembro de 2016

Aprova o Regulamento Interno da Organização e Tempo de Trabalho da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde.

segunda-feira, 12 de dezembro de 2016

2016/38

ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO SISTEMA DE SAÚDE, IP
Despacho n.º 14965/2016
Diário da República, 2.ª série, n.º 236, de 12 de dezembro de 2016

Aprova o Regulamento Interno de Funcionamento, Atendimento e Horário de Trabalho da Administração Central do Sistema de Saúde, IP.

2016/37

PORTARIA N.º 310/2016
Diário da República, 1.ª série, n.º 236, 12 de dezembro de 2016

Define os requisitos técnicos de funcionamento das unidades privadas e dos estabelecimentos hospitalares do SNS que tenham por objeto a prestação de serviços médicos e de enfermagem em obstetrícia e neonatologia, no que respeita às normas de qualidade e segurança e à elaboração e comunicação dos relatórios de avaliação dos cuidados prestados nestas tipologias de unidades.

terça-feira, 6 de dezembro de 2016

2016/36

UNIVERSIDADE DE COIMBRA
Faculdade de Direito
Centro de Direito Biomédico

Próximas ações:

- 20.01.2017: 1.ª Bienal de Jurisprudência em Direito da Medicina (Hotel D. Luís, Coimbra).

- 28.01.2017 / 11.02.2017: 12.º Curso Breve de Pós-Graduação em Consentimento Informado.

- 18.02.2017 / 04.03.2017: 2.º Curso Breve de Pós-Graduação em Fim da Vida e Direito.

- 11.03.2017 / 01.04.2017: 2.º Curso Breve de Pós-Graduação em Saúde Mental, Neurociências e Direito.

- 06.05.2017 / 20.05.2017: 9.º Curso Breve de Pós-Graduação em Segredo Médico, Dados Pessoais e Processo Clínico.

- 24.06.2017 / 08.07.2017: 1.º Curso Breve de Pós-Graduação em Direito, Bioética e Economia da Saúde.

2016/35

SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DA SAÚDE
Despacho n.º 14723/2016
Diário da República, 2.ª série, n.º 233, de 6 de dezembro de 2016

Determina que as Administrações Regionais de Saúde, I. P., devem manter, na dependência direta do seu Conselho Diretivo e em articulação funcional com a Coordenação Nacional para a Reforma do Serviço Nacional de Saúde na Área dos Cuidados de Saúde Primários (CNCSP), a existência de uma equipa multidisciplinar de assessoria técnica, supervisão, apoio especializado e acompanhamento, denominada Equipa Regional de Apoio e Acompanhamento (ERA), orientada para o relançamento da Reforma do Serviço Nacional de Saúde na Área dos Cuidados de Saúde Primários.

sábado, 22 de outubro de 2016

2016/34

INFORMAÇÃO n.º 13/2016
22 de outubro

I - A organização do tempo de trabalho deve "(...) permitir a conciliação da atividade profissional com a vida familiar" (artigo 59.º, n.º 1, alínea b), da Constituição da República Portuguesa (CRP)).

II - Tal exigência de conciliação assume particular relevo em sede de parentalidade (artigos 68.º da CRP e 33.º e seguintes do Código do Trabalho (CT)).

III - Em cumprimento de tais injunções constitucionais, o artigo 55.º do CT garante ao trabalhador que tenha à sua guarda e responsabilidade filho menor de 12 anos ou que, independentemente da idade, seja portador de doença crónica, o direito a trabalhar a tempo parcial.

IV - O período normal de trabalho semanal no regime de tempo parcial corresponde, salvo acordo em contrário, a metade do fixado para o regime de tempo completo (artigo 55.º, n.º 3, do CT).

V - Uma assistente graduada de medicina geral e familiar da carreira especial médica, afeta a uma Unidade de Saúde Familiar (USF), com um horário de 42 horas semanais, que tenha à sua guarda e responsabilidade uma filha de nove anos, portadora de doença crónica e carecida de especiais cuidados de vigilância, assistência e acompanhamento, tem direito, pois, a trabalhar em tempo parcial.

VI - Pode requerer, para o efeito, a atribuição de um horário com a duração de 37 horas semanais, de segunda a sexta-feira.

VII - Tal horário e duração semanal de trabalho carecem, porém, do acordo do Diretor Executivo do respetivo Agrupamento de Centros de Saúde.

VIII - Bem como, ainda, dos membros da equipa multiprofissional da respetiva USF (artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto).

Todavia, e salvo melhor opinião,

IX - A recusa de tal horário e duração semanal de trabalho só pode ter por fundamento o prejuízo do interesse público e a inconveniência do serviço, por referência, designadamente, ao cumprimento do plano de ação e do compromisso assistencial da USF em causa.

sexta-feira, 21 de outubro de 2016

2016/33

Um médico de medicina geral e familiar, associado do SMZS, visado num processo de inquérito instaurado pela Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS) tendente ao apuramento da assistência médica por si prestada, enquanto médica de família, a um seu doente, entretanto falecido, viu o procedimento arquivado em razão da prova pericial realizada ter concluído pela não violação, pelo referido médico, das leges artis.

Inconformados com tal desfecho, os participantes interpuseram recurso hierárquico do ato de arquivamento para o Ministro da Saúde. O recurso mereceu provimento parcial, o ato recorrido foi revogado e foi determinada, à IGAS, a realização de nova peritagem médica.

Tudo normal, aparentemente. Ocorreu, porém, algo impensável: nem a IGAS, nem o Ministério de Saúde, se dignaram notificar o referido médico, visado no processo de inquérito, da interposição do recurso hierárquico e do ato que o decidiu. Por força de tal omissão, assaz insólita, o médico foi impedido de se pronunciar sobre o recurso interposto e de participar, assim, na formação de uma decisão que lhe dizia diretamente respeito, em ostensiva violação do seu direito, constitucional, de audiência e de defesa.

Lapso? Esquecimento? É difícil de aceitar: a notificação incumprida é básica, demasiado básica.

Resta, pois, impugnar, via reclamação, o citado ato ministerial em ordem à sua anulação e desencadear, se necessário, a abertura da via jurisdicional mediante a instauração da respetiva ação administrativa.

quinta-feira, 20 de outubro de 2016

2016/32

O Conselho Disciplinar Regional do Sul da Ordem dos Médicos mediante acórdão, de 19 de julho de 2016, arquivou um procedimento disciplinar que havia sido instaurado a uma médica hospitalar de medicina interna, associada do SMZS, na sequência de participação apresentada por uma médica, Delegada de Saúde. 

Aquele Conselho Disciplinar, subscrevendo o entendimento da Relatora do processo, não vislumbrou na conduta da Participada, em face da prova produzida, "(...) indícios de má prática médica ou de outra infração técnico-deontológica, nomeadamente violação do dever de colaboração com as autoridades públicas da saúde".

A médica associada do SMZS contou, no processo disciplinar em causa, com o patrocínio jurídico do Dr. Mauro Vicente, advogado do Serviço Jurídico.

2016/31

SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE
Despacho n.º 12656/2016
Diário da República, 2.ª série, n.º 202, de 20 de outubro de 2016
https://dre.pt/application/file/75566111

Subdelegação de competências nos conselhos diretivos das Administrações Regionais de Saúde.

2016/30

SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE
Despacho n.º 12655/2016
Diário da República, 2.ª série, n.º 202, de 20 de outubro de 2016
https://dre.pt/appçlication/file/75566110

Subdelegação de competências nos conselhos de administração dos hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde do setor público administrativo e do setor público empresarial do Estado.

2016/29

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 62/2016
Diário da República, 1.ª série, n.º 199, de 17 de outubro de 2016
https://dre.pt/application/file/75542041

Aprova a Estratégia Nacional para o Ecossistema de Informação de Saúde 2020 - ENESIS 2020.

2016/28

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 201/2016
Diário da República, 1.ª série, n,º 199, de 17 de outubro de 2016
https://dre.pt/application/file/75542040

Recomenda ao Governo a divulgação de relatórios sobre a implementação de rastreios de base populacional de cancro da mama, cancro do colo do útero, retinoplatia diabética e cancro do cólon e reto.

2016/27

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 200/2016
Diário da República, 1.ª série, n.º 199, de 17 de outubro de 2016
https:dre.pt/application/file/75542039

Reforço das medidas de prevenção, diagnóstico, tratamento e apoio aos doentes de cancro na mama.

segunda-feira, 17 de outubro de 2016

2016/26

Parecer n.º 20/2016
17 de outubro de 2016

I - O n.º 10 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de março, conferiu aos médicos da anterior carreira hospitalar, com idade superior a 55 anos de idade e sujeitos há, pelo menos, cinco anos, ao regime de dedicação exclusiva e ao horário de 42 horas semanais, o direito à redução, em cada ano, de uma hora no respetivo horário semanal, até que perfaça 35 horas semanais, sem perda de "regalias".

II - Este direito, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro, foi mantido aos médicos que, em 1 de janeiro de 2013, estavam integrados na carreira especial médica aprovada pelo Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto.

III - Da letra do preceito contido no artigo 31.º, n.º 10, do citado Decreto-Lei n.º 73/90, não resulta a necessidade nem, muito menos, a obrigatoriedade do trabalhador médico, com mais de 55 anos de idade, apresentar, anualmente, o "requerimento" em causa, tendente à mencionada redução de uma hora no horário semanal.

IV - Bastará, para o efeito, em princípio, o primeiro "requerimento" apresentado, desde que o trabalhador médico, por via dele, manifeste claramente a sua inequívoca vontade de, no ano em causa e nos anos anos subsequentes, beneficiar da referida redução do seu tempo de trabalho até que o seu horário perfaça 35 horas semanais.

Todavia,

V - E porque o óbvio nem sempre é reconhecido e não falte quem, investido no poder de direção e decisão, adquiriu o persistente hábito de dificultar o que é simples, não é de excluir que algumas entidades empregadoras exijam, aos trabalhadores médicos, a apresentação anual do mencionado "requerimento".

VI - Tal exigência, contrária ao direito mas que a burocracia aprecia, não merece, a meu ver, honra litigiosa, com a consequente abertura de uma querela, juridicamente menor, mas cuja resolução definitiva demoraria, seguramente, vários anos.

VII - Creio, pois, que o trabalhador médico confrontado com tal cenário infantil, deverá atuar pragmaticamente e cumprir, sem sentimento de derrota, a referida exigência burocrática, de fácil execução e, assim, resolver, de vez, uma situação não merecedora de disputa contenciosa. 

quarta-feira, 12 de outubro de 2016

2016/25

Existem Diretoras Executivas de Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES), não licenciadas em direito e, que se saiba, sem qualquer formação jurídica, que, no exercício do cargo, não hesitam, a descoberto de informação/parecer técnico de suporte, em interpretar normas jurídicas, esclarecer o seu conteúdo, sentido e alcance e, através de tal labor hermenêutico, em fixar orientações vinculativas em matéria de organização do tempo de trabalho dos médicos de medicina geral e familiar.

Algumas dessas Diretoras, mais afoitas, conseguem mesmo afirmar, assertivamente, comandos normativos que os respetivos textos escritos manifestamente não comportam.

Uma Senhora Diretora de um ACES descobriu, recentemente, que a dispensa de trabalho noturno a que os médicos, com mais de 50 anos, têm direito se entenderem exercer tal faculdade, consagrada no Acordo Coletivo da Carreira Especial Médica vigente, apenas abrange o trabalho normal, com a consequente exclusão do trabalho extraordinário. 

Esta pérola interpretativa serviu de base à emissão de uma orientação sobre a organização das escalas de serviço dos médicos afetos ao Serviço de Atendimento Complementar, nos dias úteis, entre as 20 e as 22 horas.  

segunda-feira, 3 de outubro de 2016

2016/24

TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA
Acórdão de 27 de setembro de 2016
Proc. n.º 5072/07.4TDLSB.L4

Responsabilidade Criminal e Civil Médica. Homicídio por Negligência. Nulidade da Sentença. Insuficiência da Matéria de Facto Provada

Uma médica (interna), associada do SMZS, arguida num processo crime que corre termos na Comarca de Lisboa, foi condenada, por sentença de 29 de junho de 2015:

a) Pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio por negligência, na pena de três anos de prisão, suspensa, na sua execução, pelo período de três anos;

b) No pagamento de uma indemnização civil aos Assistentes/Lesados (353 006,33 €), conjuntamente com a sua Seguradora (até ao limite do capital seguro), por danos patrimoniais e não patrimoniais, acrescido dos respetivos juros legais moratórios, vencidos e vincendos.

Em 17 de setembro de 2015 foi interposto recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa.

O respetivo acórdão, de 27 de setembro último, decidiu:

a) Declarar irregular a sentença recorrida (omissão, no relatório, do resumo das conclusões vertidas na contestação da arguida);

b) Declarar nula a mesma sentença (parte criminal e civil);

c) Declarar verificado o vício de insuficiência da matéria de facto provada (com o consequente reenvio do processo para o Tribunal de 1.ª instância para novo julgamento).


quinta-feira, 15 de setembro de 2016

2016/23

PARECER N.º 19/2016
15 de setembro
Sinopse

Carreiras Médicas. Trabalho Médico Assistencial Noturno. Descanso Compensatório. Regime de Prevenção. Regime de Chamada

I - O descanso compensatório obrigatório consagrado na cláusula 41.ª, n.º 4, do Acordo Coletivo de Trabalho da Carreira Especial Médica (ACCE), bem como, nos mesmos termos, na cláusula 42.ª, n.º 4, do Acordo Coletivo de Trabalho (ACTCM), atenta a sua natureza e fim, pressupõe, por imperativo lógico-racional, uma efetiva prestação de trabalho assistencial noturno.

II - O texto das citadas cláusulas convencionais, aliás, faz referência expressa à execução de trabalho assistencial noturno.

III - Realidade material que não se confunde com a mera disponibilidade para tal execução de trabalho: estar ausente do local de trabalho mas obrigado a nele comparecer, para trabalhar, sempre que tal seja solicitado ao trabalhador médico, não é o mesmo que estar no local de trabalho, a trabalhar.

IV - Nem é gerador do desgaste, físico e mental, resultante de uma efetiva prestação de trabalho noturno, salvo se e quando o trabalhador médico, em prevenção ou de chamada, acorrer ao local de trabalho, a solicitação da entidade empregadora, e aí assegurar, em presença física, a execução laboral a seu cargo.
 
Assim, e em conclusão:

  • Um trabalhador médico, em regime de prevenção ou de chamada no período compreendido entre as 22 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte, que não seja solicitado a comparecer, durante esse período, no local de trabalho, e que não tenha executado, portanto, uma efetiva prestação de trabalho, em presença física, não tem direito ao descanso compensatório garantido pelas cláusulas 41.ª, n.º 4, do ACCE e 42.ª, n.º 4, do ACTCM.
  • Já será, porém, titular de tal direito se, nas mesmas circunstâncias, comparecer, a pedido da entidade empregadora, no local de trabalho, e aí executar, em presença física, uma efetiva prestação de trabalho noturno, desde que esta, naturalmente, preencha todos os pressupostos fixados nas mencionadas cláusulas convencionais.

  

2016/22

UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DE MATOSINHOS, E. P. E.
Boletim Informativo, n.º 33/2016, de 29 de agosto

Carreiras Médicas. Trabalho Assistencial Noturno. Descanso Compensatório

Na sequência da publicação no Diário da República e no Boletim do Trabalho e Emprego, no passado mês de agosto, das alterações introduzidas ao Acordo Coletivo de Trabalho da Carreira Especial Médica (ACCE) e ao Acordo Coletivo de Trabalho da Carreira Médica (ACTCM), em sede de descanso compensatório emergente da prestação de trabalho médico assistencial noturno, a ULS de Matosinhos, E. P. E., através do Boletim Informativo n.º 33/2016, de 29 de agosto, divulgou a sua posição sobre o assunto.

A interpretação vertida no documento sobre a nova redação conferida à cláusula 41.ª, n.º 4, do ACCE, gemelar à consagrada na cláusula 42.ª, n.º 4, do ACTCM, afigura-se-me juridicamente correta, em linha com a orientação consolidada neste Serviço Jurídico.

2016/21

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA
Acórdão
JusJornal, 15 de setembro de 2016

Hospital Universitário de Madrid. Enfermeira. Contratos de Trabalho a Termo. Renovação Sucessiva. Direito da União Europeia. Acordo-Quadro Relativo a Contratos de Trabalho a Termo.

"O recurso a contratos a termo sucessivos para cobrir necessidades permanentes no domínio dos serviços de saúde é contrário ao direito da União. A utilização de tais contratos apenas pode ser justificada pela necessidade de cobrir necessidades temporários".

2016/20

MINISTRO DA SAÚDE
Despacho n.º 11035-A/2016
Diário da República, 2.ª série, n.º 176, de 13 de setembro de 2016

Cria, no âmbito da Direção-Geral da Saúde, o Centro de Emergências em Saúde Pública (CESP).

A criação do CESP, de acordo com o n.º 5 do despacho, "(...) não implica meios financeiros nem pagamento de quaisquer suplementos remuneratórios ou criação de cargos dirigentes".

quinta-feira, 3 de março de 2016

2016/19

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 41/2016

Recomenda ao Governo a manutenção da gestão pública no Hospital de São João da Madeira e o necessário investimento no mesmo.

terça-feira, 1 de março de 2016

2016/18

MINISTRO DA SAÚDE
Despacho n.º 3177/2016

Cria, na dependência do Secretário de Estado da Saúde, a Comissão da Reforma do Modelo de Assistência na Doença aos Servidores do Estado (ADSE).

2016/17

SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE
Despacho n.º 3155/2016

Cria, a funcionar junto do Ministério da Saúde, a Comissão de Fiscalização Externa dos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde.

2016/16

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 40/2016
1 de março

Recomenda ao Governo a manutenção da gestão pública do Hospital de Santo Tirso e o necessário investimento em meios humanos e materiais.

segunda-feira, 29 de fevereiro de 2016

2016/15

CONSELHO DE MINISTROS
Resolução n.º 5-A/2016

Nomeia os membros do Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Setúbal, EPE.

2016/14

MINISTRO DA SAÚDE
Despacho n.º 3066/2016

Constitui o Grupo de Trabalho para o Centro de Contactos do Serviço Nacional de Saúde.

2016/13

LEI N.º 4/2016
29 de fevereiro

Plano Nacional de Prevenção e Controle de Doenças Transmitidas por Vetores.

2016/12

LEI N.º 3/2016
29 de fevereiro

Revogação das Leis n.ºs. 134/2015, de 7 de setembro, relativa ao pagamento de taxas moderadoras na interrupção voluntária da gravidez, e 136/2015, de 7 de setembro (primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre a exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez).

2016/11

SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE
Despacho n.º 2935-B/2016

Estabelece disposições com vista a impulsionar a generalização da receita eletrónica desmaterializada (Receita Sem Papel), no Serviço Nacional de Saúde, criando metas concretas para a sua efetivação.

quinta-feira, 14 de janeiro de 2016

2016/10

CONSELHO DE MINISTROS
Resolução n.º 1-C/2016

Nomeia a Presidente do Conselho Diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde, IP.

2016/09

CONSELHO DE MINISTROS
Resolução n.º 1-B/2016

Nomeia os membros do Conselho Diretivo do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos da Saúde, IP.

2016/08

SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE
Despacho n.º 642/2016

Cria a Comissão Nacional para o desenvolvimento do novo modelo de Prova Nacional de Avaliação e Seriação (PNAS) para o acesso ao internato médico.

2016/07

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 1/2016
14 de janeiro

Recomenda ao Governo o reforço do acesso a cuidados de saúde primários no distrito de Setúbal e a construção do Hospital do Seixal.

terça-feira, 12 de janeiro de 2016

2016/06

PARECER N.º 03/2016
12 de janeiro

Centro Hospitalar de Lisboa Central, EPE. Regulamento Interno. Apoio ao Doutorando

sábado, 9 de janeiro de 2016

2016/05

TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO NORTE
1.ª Secção. Proc. n.º 01262/08.0BEPRT
Acórdão de 18 de dezembro de 2015

I - Não se provando que a Administração havia notificado o Autor de que, segundo o protocolo de actuação adoptado, a criopreservação de gâmetas era garantida por um período máximo de 5 (cinco) anos e que, no fim desse prazo, deveriam contactar pessoalmente o Serviço de Genética, reiterando a sua vontade na nanutenção da congelação, pois, se tal não fosse feito, as amostras seriam eliminadas, age ilicitamente o Réu, que viola o direito do Autor a ser informado naqueles termos e cominação, no quadro dos direitos do Autor resultantes do disposto nos artigos 70.º do Código Civil e 36.º, n.º 1, da CRP.

II - Não se provando que a Administração havia informado o interessado que os gâmetas criopreservados poderiam ser utilizados quando este quisesse, e de que não havia limitação de prazo para a criopreservação, e sendo o comportamento padrão ditado pelo referido procedimento implementado no serviço ou protocolo de actuação, limitando-se o Réu Director do Serviço a agir em cumprimento desse protocolo, que previa a eliminação em cinco anos das amostras criopreservadas, mas tendo-as eliminado mais de 10 anos passados, não resulta demonstrado, neste plano, o juízo de censura, a título de dolo ou de negligência, relevante enquanto pressuposto da responsabilidade civi extra-contratual em causa.

(Um voto de vencido)    

2016/04

COMARCA DE ÉVORA
Évora - Instância Central - Secção de Trabalho - Juiz 1
Proc. n.º 809/15.0T8EVR
Ação de Processo Comum
Sentença de 18 de dezembro de 2015

IV - DECISÃO

Pelo exposto julgo a ação parcialmente procedente por provada e em consequência:

a) Declaro o direito do Autor (...) a integrar as escalas de serviço da VMER do Hospital do Espírito de Santo de Évora, EPE (HESE);

b) Condeno o Réu HESE a pagar ao Autor (...) a quantia de € 42.660,00 (quarenta e dois mil seiscentos e sessenta euros) a título de indemnização pela aplicação de sanção abusiva;

c) Condeno o Réu HESE a pagar ao Autor (...) a quantia de € 1.500,00 (mil e quinhentos euros) a título de danos não patrimoniais;

d) Condeno o Réu HESE a reintegrar o Autor (...) nas escalas de serviço da VMER do HESE e de acordo com a disponibilidade pelo Autor manifestada, no mais se remetendo para execução em liquidação de tempo o montante indemnizatório por cada mês, à razão de € 1.185,00 mensais, que após o trânsito em julgado da presente decisão o Réu não integre o Autor nas escalas de serviço da VMER conforme agora ordenado;

e) Condeno o Réu no pagamento de juros de mora sobre as quantias das alíneas b) e c) à taxa legal desde a data do trânsito da presente decisão e até integral pagamento;

f) Custas por ambas as partes na proporção do decaimento.

(O Autor, médico associado do SMZS, foi patrocinado no processo pelo Dr. Mauro Vicente). 

quinta-feira, 7 de janeiro de 2016

2016/03

PARECER N.º 02/2016
7 de janeiro
Súmula Conclusiva

I - O médico consulente, por força da obtenção do grau de consultor de medicina interna, tem direito, com efeitos reportados a 11 de agosto de 2015, a:
a) Ser provido na categoria de assistente graduado da carreira especial médica;
b) Auferir a remuneração base correspondente à mencionada categoria.

II - A referida transição para a categoria de assistente graduado, considerando que o médico consulente não requereu, até à presente data, a concessão do horário de 40 horas semanais, terá de ser efetuada, necessariamente, com base no horário de 42 horas semanais, por ser este o horário que o citado médico praticava em 1 de janeiro de 2013 e que, depois dessa data, continuou a praticar até ao presente momento.

III - A referida manutenção do horário de 42 horas semanais, porque imposta, direta e automaticamente, pela lei (artigo 5.º, n.ºs. 2, alínea a), 3 e 4, do Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro), não depende de qualquer "declaração" escrita do médico consulente que expresse, formalmente, a sua vontade de manter aquele horário semanal de trabalho.

IV - Pelo que a execução da citada transição para a categoria de assistente graduado, com a revalorização remuneratória correspondente, também não dependem, nem podem ficar dependentes, da apresentação, pelo médico consulente, da aludida "declaração" escrita que lhe foi exigida pelo Diretor dos Recursos Humanos do Hospital (...).

V - Tais atos, na verdade, têm natureza ope legis, pelo que o Conselho de Administração do Hospital (...) está legalmente obrigado a praticá-los, com efeitos reportados a 11 de agosto de 2015.

quarta-feira, 6 de janeiro de 2016

2016/02

PARECER N.º 01/2016
6 de janeiro
Súmula Conclusiva

I - O valor da hora normal de trabalho dos médicos aposentados contratados ao abrigo dos Decretos-Leis n.ºs. 89/2010, de 21 de julho, e 53/2015, de 15 de abril, é determinado por aplicação da fórmula geral consagrada no artigo 155.º, n.º 1, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP).

II - É esta a fórmula que, por força do disposto no n.º 3 do artigo 162.º da LTFP, serve de base de cálculo à compensação remuneratória devida pelo trabalho extraordinário prestado por aqueles médicos, a liquidar nos termos previstos no artigo 7.º, n.ºs. 3, 4, 5 e 6, do Decreto-Lei n.º 62/79, de 30 de março.

III - Releva, para o efeito, a duração semanal normal de trabalho efetivamente cumprida, pelos referidos médicos, no âmbito dos contratos de trabalho em funções públicas celebrados, não a duração semanal normal de trabalho praticada à data das respetivas aposentações.

IV - A médica consulente, encontrando-se sujeita, nos termos do contrato celebrado, a uma duração semanal normal de trabalho equivalente a 50% de 42 horas, não tem direito, pois, a auferir, a título de trabalho extraordinário, uma compensação remuneratória calculada com base no valor da hora normal de trabalho correspondente a uma duração semanal de trabalho de 42 horas, mas, apenas, a 50% desse período.

terça-feira, 5 de janeiro de 2016

2016/01

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 1/2016/M
4 de janeiro

Recomenda ao Governo que assegure imediatamente a adequada localização para a implantação do novo Hospital para a Madeira.