terça-feira, 29 de dezembro de 2015

2015/187

DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 16/2015/M
29 de dezembro

Aprova o regime jurídico do dador de sangue no Sistema Regional de Saúde.

2015/186

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 102/2015
29 de dezembro

Autoriza a renovação e a realização de despesa relativa à renovação do protocolo celebrado entre a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP, e a Lusíadas - Parceria Cascais, SA, em 8 de outubro de 2008, para a prestação de cuidados em ambulatório a doentes com VIH/SIDA.

segunda-feira, 28 de dezembro de 2015

quarta-feira, 16 de dezembro de 2015

2015/184

JusJornal, n.º 2277, 16 de dezembro de 2015


"Estado Português Condenado a Pagar 39 Mil Euros em Caso de Negligência Médica

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) condenou o Estado português ao pagamento de 93 mil euros por danos morais no caso da morte de um homem submetido a uma cirurgia a pólipos nasais no Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia, em novembro de 1997.

O TEDH considerou que, neste caso, houve violação material e formal do artigo 2 da Convenção dos Direitos do Homem relativa ao direito à vida.

A ação foi intentada no TEDH pela viúva do paciente, (...), por considerar que houve vários atos de negligência médica após a cirurgia a que o marido foi submetido.

O TEDH considerou que o facto do paciente ter sido submetido a uma intervenção cirúrgica com risco de contrair meningite infeciosa merecia uma intervenção médica conforme o protocolo de vigilância pós-operatória.

Sem pretender especular sobre as hipóteses de sobrevivência do marido de (...), o TEDH entendeu que a ausência de coordenação entre o serviço de otorrinolaringologia e o serviço de urgências do hospital revelam um serviço hospitalar público disfuncional, privando o paciente da possibilidade de acesso aos serviços de urgência apropriados.

Na deliberação, o TEDH considerou ainda que o sistema jurídico português não funcionou de maneira efetiva, não tendo as averiguações internas conseguido estabelecer o nexo de causalidade entre as doenças contraídas pelo paciente e a cirurgia a que foi submetido.

O tribunal entendeu que o paciente devia ter sido devidamente esclarecido pelos médicos dos riscos inerentes à cirurgia a que se submeteu.

(...)".

sexta-feira, 11 de dezembro de 2015

2015/183

DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 10/2015/M
7 de dezembro

Cria o Programa de Recuperação de Cirurgias e estabelece os princípios e objetivos do Sistema Integrado de Gestão dos Inscritos em Cirurgia - Madeira.

2015/182

MINISTRA DO ESTADO E DAS FINANÇAS
MINISTRO DA SAÚDE
Despacho n.º 14526/2015

Define as áreas geográficas onde se situam as Unidades de Saúde Familiar de modelo A e as Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados qualificadas como carenciadas.

sexta-feira, 4 de dezembro de 2015

2015/181

PORTARIA N.º 417/2015
4 de dezembro

Primeira alteração à Portaria n.º 223/2015, de 27 de julho (regula o procedimento de pagamento da comparticipação do Estado no preço de venda ao público (PVP) dos medicamentos dispensados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde (SNS)) e à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho (estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes).