quarta-feira, 25 de novembro de 2015

2015/180

PORTARIA N.º 408/2015
25 de novembro

Primeira alteração à Portaria n.º 306-A/2011, de 20 de dezembro, que aprova os valores das taxas moderadoras previstas no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, bem como as respetivas regras de apuramento e cobrança.

terça-feira, 24 de novembro de 2015

2015/179

PORTARIA N.º 406/2015
23 de novembro

Primeira alteração à Portaria n.º 55/2013, de 7 de fevereiro (define as categorias de bens e serviços específicos da área da saúde cujos contratos públicos de aprovisionamento (CPA) e procedimentos de aquisição são celebrados e conduzidos pelos SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE. 

2015/178

SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Despacho n.º 13660-C/2015

Subdelegação de competências do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde nos conselhos de administração dos hospitais do setor público administrativo e dos hospitais, unidades locais de saúde e centros hospitalares do setor público empresarial do Estado.

Despacho n.º 13660-D/2015

Subdelegação de competências do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde nos conselhos diretivos das Administrações Regionais de Saúde, IP.

Despacho n.º 13660-E/2015

Subdelegação de competências do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde no Diretor-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE).

Despacho n.º 13660-F/2015

Subdelegação de competências do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde no conselho diretivo da ACSS, IP.

Despacho n.º 13660-G/2015

Subdelegação de competências do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde no conselho diretivo do INFARMED, IP.


2015/177

MINISTRA DE ESTADO E DAS FINANÇAS
MINISTRO DA SAÚDE
Despacho n.º 13660-B/2015

Altera o Despacho n.º 6850-A/2015, de 18 de junho, que fixa o número máximo de Unidades de Saúde Familiar (USF) a constituir no ano de 2015 e determina o número máximo de USF que transitam do modelo A para modelo B. 

2015/176

PARECER N.º 38/2015
24 de novembro

Atestado Médico. Certificado de Incapacidade Temporária para o Trabalho. Mãe/Filho. Deontologia Médica. Responsabilidade Disciplinar

I - Uma médica, no desempenho da sua atividade profissional, seja no exercício de funções públicas, seja em regime de profissão liberal, não está deontologicamente impedida de emitir um atestado médico relativo a um seu filho, destinado a certificar, por motivo de doença, a incapacidade temporária deste para o trabalho (artigo 98.º, n.º 5, do Código Deontológico da Ordem dos Médicos (CDOM)).

II - Não havendo, em tal situação, qualquer "conflito de interesses", a referida médica não está, sequer, sujeita à "recomendação" de não emissão do atestado médico em causa (artigo 98.º, n.º 6, do CDOM).

III - Tal emissão não importa a violação de qualquer dever deontológico médico, pelo que não pode consubstanciar a prática de qualquer infração disciplinar passível de punição pela Ordem dos Médicos.

IV - A referida conduta, por outro lado, também não integra a violação de qualquer dever, geral ou especial, próprio dos dos trabalhadores em funções públicas, designadamente o dever de imparcialidade.

V - O atestado médico emitido por uma médica de medicina geral e familiar, no exercício de funções públicas, no âmbito de um estabelecimento público de saúde, destinado a certificar, por motivo de doença, a incapacidade temporária para o trabalho de um seu filho - inscrito na sua lista de utentes - não reveste a natureza de um ato ou contrato administrativo, nem pressupõe a existência de um procedimento administrativo.

VI - Estamos na presença, com efeito, de um típico ato médico, não abrangido pela situação de impedimento prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 69.º do Código do Procedimento Administrativo atualmente vigente.

VII - Tal ato, em suma, não integra, no domínio da relação jurídica de emprego público, qualquer infração disciplinar (artigo 183.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas).

segunda-feira, 23 de novembro de 2015

2015/175

PARECER N.º 37/2015
22 de novembro

Carreira Especial Médica. Área de Medicina Geral e Familiar. Agrupamento de Centros de Saúde Lisboa Norte. Nota de Serviço. Horários de Trabalho

I - A impossibilidade dos médicos afetos aos Centros de Saúde de Alvalade, Benfica, Coração de Jesus, Lumiar e Sete Rios, adotarem, a partir do próximo mês de dezembro, horários de trabalho diversos do horário rígido e do horário flexível - designadamente, a jornada contínua - aparentemente decorrente da Nota de Serviço n.º 211/2015, de 17 de novembro, do Agrupamento de Centros de Saúde Lisboa Norte, carece de adequada fundamentação, nos termos legalmente devidos.

II - Tal fundamentação, a existir, não consta da mencionada Nota de Serviço.

III - Os trabalhadores médicos daqueles Centros de Saúde cujos horários de trabalho, atualmente praticados, tenham sido individualmente acordados, não podem ser obrigados, contra a sua vontade, a alterar aqueles horários, em cumprimento daquela Nota de Serviço.

IV - Os horários de tais médicos, em função da realidade específica de cada Centro de Saúde, devem contemplar, expressamente, o número de horas necessário e suficiente ao pleno cumprimento, em cada semana de trabalho, de todas e cada uma das atividades, assistenciais e não assistenciais, a cargo daqueles médicos de medicina geral e familiar.

V - Para os médicos com um horário fixo/rígido de 35 horas semanais, o limite máximo do período normal de trabalho diário não pode exceder, em nenhum dos cinco dias da semana de trabalho, as sete horas.

VI - Para os médicos com um horário fixo/rígido de 40 horas semanais, o limite máximo do período normal de trabalho diário não pode exceder, em nenhum dos cinco dias da semana de trabalho, as oito horas.

VII - Para os médicos com um horário fixo/rígido de 42 horas semanais, o limite máximo do período normal de trabalho diário pode variar, ao longo de cada um dos cinco dias da semana de trabalho, entre as sete, oito ou nove horas.

sábado, 21 de novembro de 2015

2015/174

PARECER N.º 36/2015
21 de novembro

Centro Hospitalar de Lisboa Central, E.P.E. Circular Informativa n.º 535, de 3 de novembro de 2015. Serviço de Urgência. Férias de Natal

I - Todo o trabalhador médico do Centro Hospitalar de Lisboa Central, E.P.E. (CHLC), que tenha férias programadas, de acordo com o mapa de férias aprovado, para o período compreendido entre 21 de dezembro de 2015 e 3 de janeiro de 2016, e não venha a gozar tais dias de férias, em razão do cumprimento da Circular Informativa n.º 535, de 3 de novembro de 2015, do Conselho de Administração daquela entidade pública empresarial, terá direito a ser indemnizado de todos os prejuízos sofridos com a alteração/interrupção das suas férias (artigo 243.º, n.º 1, do Código do Trabalho).

II - Tal indemnização compreende, necessariamente, o reembolso de todas as despesas que o trabalhador médico teve ou terá de suportar com a marcação, para aquele período, das suas férias, como sejam, por exemplo, as relativas a reservas de alojamento, de estadia e de deslocação.

2015/173

MINISTRO DA SAÚDE
Despacho n.º 13427/2015

Define e classifica os serviços de urgência que constituem os pontos de referência da Rede de Urgência/Emergência constantes do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

sexta-feira, 20 de novembro de 2015

2015/172

MINISTRO DA SAÚDE
Despacho n.º 13447-C/2015

Estabelece disposições e determina o processo de referenciação das pessoas infetadas por VIH, ou com teste reativo para o VIH para confirmação laboratorial, procedentes de serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde ou de entidades que com este celebraram acordos para realização de prestações de saúde.

2015/171

MINISTRO DA SAÚDE
Despacho n.º 13447-B/2015

Estabelece disposições para a dispensa de terapêutica antirretrovírica. Revoga o Despacho n.º 2175/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 6 de fevereiro.

quinta-feira, 19 de novembro de 2015

2015/170

SECRETÁRIO DE ESTADO DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE
Despacho n.º 13264-A/2015

Na sequência do Despacho n.º 4688/2015, de 24 de abril, que determina que a vacina contra a gripe sazonal é gratuita, na época 2015/2016, para pessoas com idade igual ou superior a 65 anos, bem como outros grupos alvo prioritários, estabelece disposições para a implementação de uma Operação Nacional de Vacinação contra a gripe sazonal.

2015/169

ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO SISTEMA DE SAÚDE, IP
Colégio de Governo dos Subsistemas Públicos de Saúde
Deliberação n.º 2130/2015

Composição do Gabinete de Apoio Técnico (GAT).

Deliberação n.º 2131/2015

Designação do Secretário do Colégio de Governo dos Subsistemas Públicos de Saúde.

quarta-feira, 18 de novembro de 2015

2015/168

PARECER N.º 35/2015
17 de novembro

Carreira Médica. Licença Parental. Subsídio Parental. Subsídio de Natal

I - O gozo da licença parental, em qualquer uma das suas modalidades, determina a perda do direito à retribuição do(a) trabalhador(a) médico(a) - artigo 65.º, n.º 1, alínea c), do Código do Trabalho.

II - A compensação de tal perda é assegurada, no âmbito do sistema previdencial, pelo subsídio parental, previsto e regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, que aprovou o regime jurídico da proteção social da parentalidade.

III - O subsídio parental abrange o subsídio de Natal (artigo 7.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril).

IV - No caso de uma licença parental inicial de 150 dias, em que 120 dias foram gozados pela mãe da criança, trabalhadora médica, e 30 dias foram gozados pelo pai, o subsídio parental devido corresponde a 100% da remuneração de referência da referida trabalhadora médica, abrangendo os duodécimos relativos ao subsídio de Natal de 2015, por referência a cada um dos citados quatro meses da licença parental gozada (artigo 30.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril).

V - A entidade responsável pelo pagamento de tal subsídio parental é o Instituto da Segurança Social, IP, através do centro distrital da área da residência da citada trabalhadora médica.

segunda-feira, 16 de novembro de 2015

2015/167

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Acórdão n.º 538/2015

Não declara a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 157.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto; não declara a inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 2.º, n.ºs. 1 e 2, 3.º, n.ºs. 1 a 4, 4.º, n.ºs. 1 a 5, 5.º, n.ºs. 1 e 2, 6.º, n.ºs. 1 a 4 e 7.º, n.ºs. 2 a 8, do Despacho n.º 8213-B/2013, de 24 de junho (regime de acesso dos delegados de informação médica aos estabelecimentos e serviços que integram o Serviço Nacional de Saúde).

2015/166

PARECER N.º 34/2015
14 de novembro

Carreira Especial Médica. Formação Profissional

I - Mediante autorização da entidade empregadora, o trabalhador médico integrado na carreira especial médica tem a faculdade de, por sua iniciativa, frequentar ações de formação profissional complementar ou de atualização, com vista ao aperfeiçoamento, diferenciação técnica ou projetos de investigação, a coberto de licença sem perda de remuneração por um período não superior a 15 dias úteis por ano.

II - O pedido de autorização, a formular por escrito, deve ser apresentado com uma antecedência mínima de 15 dias em relação à data de início da ação de formação profissional.

III - O pedido de autorização é deferido, e a licença concedida, sempre que o normal funcionamento do serviço ou unidade orgânica a que o trabalhador médico pertence fique garantido.

IV - A circunstância do trabalhador médico não apresentar trabalhos, nem moderar mesas, na ação de formação que pretende frequentar, não constitui fundamento, em caso algum, para recusar o respetivo pedido de autorização.

V - A concessão de licença sem perda de remuneração para frequência de ações de formação profissional deve, em cada estabelecimento, observar os princípios da igualdade de tratamento e de oportunidades de todos os trabalhadores médicos.

VI - O regime enunciado nos números anteriores é o que resulta da cláusula 27.ª do Acordo Coletivo da Carreira Especial Médica.

2015/165

PARECER N.º 33/2015
14 de novembro

Carreira Especial Médica. Horário de Trabalho

I - O trabalhador médico integrado na carreira especial médica está sujeito, em matéria de organização de tempo de trabalho, ao seguinte quadro normativo:
a) Acordo Coletivo da Carreira Especial Médica (cláusulas 33.ª a 44.ª);
b) Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (artigos 101.º a 121.º);
c) Código do Trabalho (artigos 197.º a 236.º).

II - A entidade empregadora não pode alterar unilateralmente o horário de trabalho que tenha acordado, individualmente, com um trabalhador médico, só o podendo fazer mediante o acordo deste (artigo 217.º, n.º 4, do Código do Trabalho, aplicável ex vi artigo 101.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas).

2015/164

PARECER N.º 32/2015
14 de novembro

Carreira Especial Médica. Área Hospitalar. Serviço de Urgência. Trabalho Extraordinário

I - A prestação de trabalho extraordinário no Serviço de Urgência, até ao limite máximo de 12 horas semanais e de 200 horas anuais, por parte do trabalhador médico sindicalizado integrado na carreira especial médica, na área hospitalar, com o horário de 35 ou 42 horas semanais, é um dever de cumprimento obrigatório, com as exceções previstas no Acordo Coletivo da Carreira Especial Médica (ACCE), publicado, na sequência das alterações introduzidas pelo Aviso n.º 12509/2015, no Diário da República, 2.ª série, n.º 210, de 27 de outubro de 2015.

II - Tal dever resulta de uma imposição unilateral da entidade empregadora, integrante do seu poder diretivo, pelo que o seu cumprimento não carece, em caso algum, do "acordo" ou "concordância" do trabalhador médico chamado a assegurar, no Serviço de Urgência, a prestação de trabalho extraordinário em causa, desde que compreendida nos referidos limites máximos de 12 horas semanais e de 200 horas anuais.

III - Com fundamento em motivos "atendíveis" e "inadiáveis" e pelo período de tempo "indispensável" à salvaguarda daqueles motivos, o trabalhador médico pode requerer a dispensa de prestação de trabalho extraordinário, a qual carece de autorização expressa da entidade empregadora (cláusula 42.ª, n.º 5, do ACCE).

IV - O trabalhador médico fica ainda dispensado da prestação de trabalho, normal ou extraordinário, no período compreendido entre as 20 horas de um dia e as oito horas do dia seguinte, a partir da data em que perfaça 50 anos de idade, mediante a mera apresentação, à entidade empregadora, de declaração escrita que contenha tal manifestação de vontade (cláusula 41.ª, n.º 5, do ACCE).

V - O mesmo sucede por referência à prestação de trabalho, normal ou extraordinário, no Serviço de Urgência, por parte do trabalhador médico a partir da data em que perfaça 55 anos de idade, com produção de efeitos a partir do 30.º dia posterior à apresentação da respetiva declaração escrita (cláusula 43.ª, n.º 6, do ACCE).

Vi - A repartição do trabalho extraordinário a prestar, no âmbito do Serviço de Urgência, deve ser organizada, sempre, numa base de estrita equidade entre todos os trabalhadores médicos que, afetos a um determinado serviço ou unidade, se encontram em condições de assegurar a referida prestação de trabalho, com rigorosa observância dos princípios da justiça, da igualdade, da proporcionalidade, da necessidade e da adequação, em ordem a evitar toda e qualquer situação, iníqua e arbitrária, de discriminação, positiva ou negativa, e de igualdade de tratamento entre aqueles trabalhadores médicos.

domingo, 15 de novembro de 2015

2015/163

MINISTRO DA SAÚDE
Despacho n.º 12889/2015

Determina que o Programa Nacional de Promoção de Saúde Oral (PNPSO) é alargado, passando a incluir, entre outros, as crianças e jovens de 7, 10 e 13 anos com necessidades especiais de saúde, que não tenham ainda sido abrangidos pelo PNPSO.

quinta-feira, 12 de novembro de 2015

2015/162

PARECER N.º 32/2015
13 de novembro
SM/2015/81 (PAR/32)

Internato Médico. Avaliação Contínua. Estágio

I - A cessação do contrato do médico interno e a sua consequente desvinculação do internato médico em resultado da falta de aproveitamento em avaliação, realizada em outubro de 2015, de um estágio correspondente à repetição do 2.º ano de formação específica de uma especialidade hospitalar, rege-se pelo Regulamento do Internato Médico (RIM) em vigor, aprovado em anexo à Portaria n.º 224-B/2015, de 29 de julho.
II - O mesmo ocorre no que se refere à situação de falta de comparência do médico interno ao mesmo estágio, prevista no n.º 1 do artigo 58.º do RIM em vigor.
III - As Comissões Regionais do Internato Médico podem propor, com apoio em parecer das Direções do Internato Médico, a desvinculação do médico interno, mas não decidir e determinar tal desvinculação.
IV - Tal competência foi conferida à Administração Central do Sistema de Saúde, IP (artigo 10.º, alínea l), do RIM).

terça-feira, 10 de novembro de 2015

2015/161

TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO NORTE
Acórdão de 5 de junho de 2015
Proc. n.º 00117/08
JusJornal, 2247, 03.11.2015

O paciente que foi sujeito a tratamentos traumatizantes para curar um cancro que não tinha, em virtude de relatório médico trocado, deve ser indemnizado.

2015/160

Parecer n.º 31/2015
10 de novembro

Internato Médico. Reafetação. Avaliação de Estágio

I - O pedido de reafetação, no âmbito do internato médico, rege-se pela lei vigente à data da sua apresentação.
Assim,
II - Um pedido de reafetação apresentado em dezembro de 2014, ainda não decidido, rege-se pelo Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de agosto, e pela Portaria n.º 251/2011, de 24 de julho (e não pelo Decreto-Lei n.º 86/2015, de 21 de maio, e pela Portaria n.º 224-B/2015, de 29 de julho, atualmente vigentes).
III - A avaliação de um estágio que exija a presença do médico interno não pode ser efetuada na sua ausência, qualquer que seja o motivo desta.
IV - O que a lei prevê, em tal situação, é a suspensão do vínculo do médico interno até à realização da avaliação (artigo 58.º, n.º 1, do Regulamento do Internato Médico aprovado em anexo à Portaria n.º 224-B/2015, de 29 de julho, atualmente vigente).