quinta-feira, 29 de outubro de 2015

2015/159

SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE
Despacho n.º 12194-E/2015

Tendo presente o Despacho n.º 4827-A/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, 2.º Suplemento, de 8 de maio, estabelece disposições sobre os procedimentos de recrutamento dos médicos que adquiriram o correspondente grau de especialista na 2.ª época de 2015, na área de medicina geral e familiar, tendo em vista a constituição de 1100 relações jurídicas de emprego.

quarta-feira, 28 de outubro de 2015

2015/158

PARECER N.º 26/2015
28 de outubro

Carreira Especial Médica. Área de Medicina Geral e Familiar. Agrupamentos de Centros de Saúde. Serviços de Atendimento Complementar. Centros de Atendimento e Tratamentos Urgentes

I - A prestação de cuidados na doença, no âmbito dos cuidados de saúde primários, abrange o atendimento e tratamento de utentes em situação de doença aguda ou de agudização de doença crónica.

II - Tal atividade assistencial é assegurada pelos centros de saúde e outras unidades funcionais integradas nos Agrupamentos de Centros de Saúde, através dos denominados Serviços de Atendimento Complementar (SAC) ou Centros de Atendimento e Tratamento Urgentes (CATUS), por via de regra fora do período normal de funcionamento daqueles centros e unidades de saúde (entre as oito e as 20 horas dos dias úteis).

III - Os médicos de medicina geral e familiar, independentemente da referida atividade assistencial dever ser qualificada ou não como serviço de urgência e da mesma se encontrar ou não expressamente prevista nos respetivos contratos de trabalho em funções públicas, estão juridicamente obrigados a assegurar, sempre que solicitados, a prestação de trabalho inerente aos SAC/CATUS, inexistindo fundamento legal que permita recusar tal prestação de trabalho, designadamente o argumento de que a atividade médica em causa reveste a natureza de serviço de urgência e que, por isso, não se enquadra no "perfil" daqueles médicos.

2015/157

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Acórdão de 1 de outubro de 2015
Proc. n.º 2104/05
Relatora: Maria dos Prazeres Beleza
JusJornal, 2242, 27.10.2015

Incorre em responsabilidade contratual o médico que perfura o intestino da utente na realização de uma colonoscopia.

2015/156

DIREÇÃO-GERAL DO EMPREGO E DAS RELAÇÕES DE TRABALHO
Aviso n.º 12509/2015
Diário da República, 2.ª série, n.º 210, de 27 de outubro de 2015

Segunda alteração ao Acordo Coletivo de Trabalho n.º 2/2009 - Acordo Coletivo da Carreira Especial Médica.

2015/155

PORTARIA N.º 387/2015
27 de outubro

Regista os Estatutos do Instituto Universitário de Ciências da Saúde.

sexta-feira, 23 de outubro de 2015

2015/154

Parecer n.º 25/2015
23 de outubro


Unidades de Saúde Familiar. Horários de Trabalho Médico. Acumulação de Funções. Redução de Uma Hora por Ano nos Horários Semanais de 42 Horas dos Médicos com Idade Superior a 55 Anos

I - A competência para a definição dos horários de todos os trabalhadores afetos às Unidades de Saúde Familiar (USF) cabe, nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto, ao coletivo dos elementos integradores das respetivas equipas multiprofissionais, mediante acordo entre eles estabelecido.

II - Os horários de trabalho aprovados, para além de não comprometerem o período de funcionamento de cada USF e de permitirem cumprir o respetivo plano de ação, o compromisso assistencial e os indicares, objetivos e metas a atingir, devem respeitar, sempre, os tipos e modalidades de horário de trabalho previstas na lei e nos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho aplicáveis a cada grupo profissional.

III - Se tal acontecer, os Conselhos Diretivos das Administrações Regionais de Saúde (ARS) e os Diretores Executivos dos respetivos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) não detêm o poder administrativo, por ausência de habilitação legal, de impor quaisquer alterações aos referidos horários de trabalho.

IV - A exigência, por parte daqueles órgãos, de que todos os horários médicos, sem exceção, têm de contemplar, invariavelmente, a mesma carga horária, em cada um dos cincos dias da semana de trabalho, de segunda a sexta-feira, não tem suporte legal.

V - Tal exigência, com efeito, apenas é passível de ser obrigatoriamente observada no âmbito dos horários fixos, com duração semanal de 35 ou 40 horas, por via da fixação de um período normal de trabalho diário, inalterável, de, respetivamente, sete e oito horas, de segunda a sexta-feira.

VI - Sucede que os médicos afetos às USF não podem ser obrigados, contra a sua vontade, a exercer a sua atividade, necessária e exclusivamente, sob um horário fixo, de 35 ou 40 horas semanais.

VII - Tal atividade, com efeito, pode ser desenvolvida sob qualquer outro tipo de horário de trabalho previsto na lei ou no acordo coletivo de trabalho aplicável aos médicos de medicina geral e familiar integrados na carreira especial médica, como é o caso, designadamente, do horário flexível e da jornada contínua, desde que tais modalidades de prestação de trabalho médico tenham merecido o acordo dos elementos da respetiva equipa multiprofissional, a aprovação do Conselho Geral, se mostrem compatíveis com o período de funcionamento de cada USF e permitam assegurar, sem constrangimentos, o cumprimento do respetivo plano de ação, do compromisso assistencial e dos indicadores, objetivos e metas a atingir.

VIII - O não acatamento da alteração dos horários de trabalho dos médicos das USF, segundo as exigências impostas pelos referidos órgãos executivos das ARS e dos ACES, não constitui fundamento de recusa de autorização de pedidos de acumulação de funções apresentadas por aqueles médicos.

IX - Nem, muito menos, de indeferimento de "pedidos" de redução de uma hora, por ano, no horários semanal de 42 horas, para os médicos com mais de 55 anos de idade, nos termos consagrados na alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro.

terça-feira, 20 de outubro de 2015

2015/153

MINISTRA DE ESTADO E DAS FINANÇAS
MINISTRO DA SAÚDE
Despacho n.º 11752-A/2015

Estabelece que os procedimentos de recrutamento dos médicos que adquiram o correspondente grau de especialista na 2.ª época de 2015, na área de medicina geral e familiar, podem ser desenvolvidos, a nível nacional, pela Administração Central do Sistema de Saúde, IP. Altera o Despacho n.º 4827-A/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio.

segunda-feira, 19 de outubro de 2015

2015/152

CENTRO HOSPITALAR PSIQUIÁTRICO DE LISBOA
Conselho de Administração
Deliberação n.º 1913/2015

Regulamento de Horário de Trabalho do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa.

quinta-feira, 15 de outubro de 2015

2015/151

DECRETO-LEI N.º 239/2015
14 de outubro

Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro (regime de criação, estruturação e funcionamento dos Agrupamentos de Centros de Saúde do Serviço Nacional de Saúde).

2015/150

DECRETO-LEI N.º 238/2015
14 de outubro

Estabelece o regime jurídico das práticas de publicidade em saúde.