segunda-feira, 31 de agosto de 2015

2015/149

DECRETO-LEI N.º 183/2015
31 de agosto

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 188/2003, de 20 de agosto, e à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de dezembro, no sentido de permitir a prática clínica por parte dos diretores clínicos do mesmo estabelecimento de saúde do Serviço Nacional de Saúde.

2015/148

LEI N.º 117/2015
31 de agosto

Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro (estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revogando o Decreto-Lei n.º 217/94, de 20 de agosto).

sexta-feira, 28 de agosto de 2015

2015/147

PARECER N.º 23/2015
28 de agosto
Sumário

Carreira Especial Médica. Antiguidade. Faltas por Doença. Sucessão de Leis no Tempo

I - O regime jurídico de faltas por doença aplicável aos médicos da carreira especial médica (contrato de trabalho em funções públicas) foi, até 31 de dezembro de 2008, o consagrado no Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março.
II - O artigo 29.º deste decreto-lei sempre previu, nas suas múltiplas redações que vigoraram até àquela data, que "As faltas por doença descontam na antiguidade para efeitos de carreira quando ultrapassem 30 dias seguidos ou interpolados em cada ano civil."
III - Os mencionados trabalhadores médicos, a partir de 1 de janeiro de 2009, passaram a ficar sujeitos ao regime de faltas por doença consagrado no RCTFP, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro.
IV - Este diploma, em especial o seu artigo 191.º, não contempla norma similar à prevista no n.º 3 do citado artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março.
V - Pelo que, a partir de 1 de janeiro de 2009, deixou de existir norma legal que, por referência aos médicos da carreira especial médica, determine o desconto, na antiguidade, das faltas por doença que ultrapassem, em cada ano, 30 dias, seguidos ou interpolados.
VI - Tal desconte não pode, pois, ser efetuado, designadamente por referência às faltas por doenças dadas nos anos de 2009 e de 2011, sob pena da ilegalidade do ato que o determine.

2015/146

PORTARIA N.º 262/2015
28 de agosto

Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e de ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados para 2015 e revoga a Portaria n.º 184/2015, de 23 de junho.

2015/145

SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE
Despacho n.º 9788/2015

Define as competências e designa os membros da Comissão de Acompanhamento da Receita Sem Papel (CARSP).

2015/144

MINISTRA DE ESTADO E DAS FINANÇAS
SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE
Despacho n.º 9810-A/2015

Autoriza o preenchimento de até 12 postos de trabalho de pessoal médico, na área de Medicina Intensiva, nos serviços e estabelecimentos integrados no Serviço Nacional de Saúde, através de procedimento de âmbito nacional.

quarta-feira, 26 de agosto de 2015

2015/143

DECRETO-LEI N.º 177/2015
25 de agosto

Procede à alteração da denominação do Centro Hospitalar do Alto Ave, EPE, criado pelo Decreto-Lei n.º 50-A/2002, de 28 de fevereiro, que passa a denominar-se Hospital da Senhora da Oliveira Guimarães, EPE.

2015/142

DECRETO-LEI N.º 170/2015
25 de agosto

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 84/2014, de 27 de maio, que cria o Hospital das Forças Armadas.

terça-feira, 25 de agosto de 2015

2015/141

PORTARIA N.º 260-B/2015
24 de agosto

Altera o Regulamento das Tabelas de Preços a praticar para a produção adicional realizada no âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia, aprovado como Anexo I à Portaria n.º 271/2012, de 4 de setembro.

2015/140

LEI N.º 104/2015
24 de agosto

Cria o Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde.

sexta-feira, 21 de agosto de 2015

2015/139

DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 16/2015/A
21 de agosto

Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2010/A, de 19 de novembro, que aprovou a orgânica e o quadro de pessoal da unidade de saúde da Ilha do Corvo.

2015/138

DECRETO-LEI N.º 168/2015
21 de agosto

Estabelece o regime jurídico de proteção do dador vivo de órgãos em relação a eventuais complicações do processo de dádiva e colheita.

quinta-feira, 20 de agosto de 2015

2015/137

SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Despacho n.º 9507-B/2015

Determina que a Direção-Geral da Saúde deve mandar publicar, até ao dia 31 de agosto de 2015, o aviso para apresentação de candidaturas à obtenção de reconhecimento, pelo Ministério da Saúde, de Centro de Referência nas áreas de Cardiologia de Intervenção Estrutural, Cardiopatias Congénitas e Doenças Hereditárias do Metabolismo.

quarta-feira, 19 de agosto de 2015

terça-feira, 18 de agosto de 2015

2015/135

SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE
Despacho n.º 9354/2015

Determina a prorrogação, até 31 de outubro de 2016, do prazo de vigência dos contratos celebrados ao abrigo do regime jurídico das convenções, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139/2013, de 9 de outubro.

2015/134

SMZS
Parecer n.º 21/2015, de 17 de agosto
Sumário

Carreira Especial Médica. Área de Medicina Geral e Familiar. Horário de Trabalho. Atividades Não Assistenciais

I - Atividades não assistenciais são todas aquelas que são exercidas à margem da relação pessoal médico/doente e não se traduzem na prestação direta de cuidados de saúde.
II - Tais atividades integram o conteúdo funcional do médico de medicina geral e familiar e desdobram-se num conjunto de atos e tarefas que aquele profissional está obrigado a assegurar ao longo de cada semana de trabalho, de segunda a sexta-feira, no âmbito do seu período normal de trabalho.
III - Tais atividades não assistenciais devem constar, pois, expressamente, do horário de trabalho daquele trabalhador médico.
IV - Não existe, atualmente, qualquer disposição (legal, regulamentar ou convencional) que fixe, imperativamente, o número mínimo ou máximo de horas semanais que devem ser destinadas ao cumprimento das atividades não assistenciais.
V - Assim sendo, e na ausência, igualmente, de cláusula específica inserida no respetivo contrato de trabalho em funções públicas, a entidade empregadora, na sequência de prévia consulta ao trabalhador médico, deve definir, por referência a cada caso concreto, a carga horária semanal em causa, na medida do necessário e suficiente ao pleno cumprimento, pelo médico de medicina geral e familiar, do conjunto de atividades não assistenciais a seu cargo.
VI - O limite máximo de três horas semanais, genericamente preconizado pela ACSS, IP, para o desempenho das atividades não assistenciais, não deve, pois, ser entendido e aplicado de modo automático e direto a todas as situações concretas.
VII - Deve, antes, ser visto como uma orientação geral, não absoluta nem imperativa, a modelar em função de cada caso concreto e por referência, designadamente, ao serviço onde o médico de medicina geral e familiar exerce funções, ao conjunto de atividades, assistenciais e não assistenciais, a seu cargo, e à duração semanal de trabalho a que o mesmo está sujeito, tendo em vista, sempre, a prossecução do interesse público.  

segunda-feira, 17 de agosto de 2015

2015/133

DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 20/2015/A
17 de agosto

Estabelece o o estatuto do dador de sangue no Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores.

quinta-feira, 13 de agosto de 2015

2015/132

SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE
Despacho n.º 9090/2015

Determina que a utilização do sistema de codificação clínica ICD-10-CMIPCS, em substituição da ICD-9-CM, enquanto sistema de codificação clínica para classificar diagnósticos e procedimentos nas instituições prestadoras de cuidados de saúde em Portugal, deverá ser iniciada a partir de 1 de janeiro de 2017. 

quarta-feira, 12 de agosto de 2015

2015/131

SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE
Despacho n.º 9002/2015

Aprova o modelo de guia de tratamento da receita desmaterializada, constante do anexo I do presente despacho, do qual faz parte integrante.

terça-feira, 11 de agosto de 2015

2015/130

SMZS
Informação n.º 16/2015, de 11 de agosto
Sumário

Carreira Especial Médica. Descanso Compensatório. Trabalho Noturno

Face às persistentes dificuldades de interpretação e aplicação do regime de descanso compensatório, emergente da prestação de trabalho médico assistencial noturno, consagrado na cláusula 41.ª, n.º 4, do Acordo Coletivo da Carreira Especial Médico, reiteram-se os seguintes tópicos:
a) O descanso compensatório em causa visa compensar todo o trabalho médico assistencial noturno, normal ou extraordinário, que, nas 24 horas anteriores, tenha excedido oito horas;
b) O referido descanso compensatório constitui, assim, um "tempo de não trabalho" que o trabalhador médico tem direito a gozar;
c) A titularidade do direito ao mencionado descanso compensatório, bem como o seu reconhecimento e gozo, são independentes do horário e da duração semanal de trabalho a que o trabalhador médico está sujeito;
d) Os períodos de descanso compensatório que o trabalhador médico tem direito, em cada semana, a gozar, devem, pois, ser tidos em conta, como "tempo de descanso" ou "tempo de não trabalho" na organização do tempo de trabalho e, designadamente, na elaboração dos horários de trabalho;
e) O gozo do citado descanso compensatório não determina, em caso algum, a obrigação do trabalhador médico repor, em tempo de trabalho, no seu horário, o tempo de descanso compensatório gozado.

2015/129

DIRETOR-GERAL DA SAÚDE
Despacho (Extrato) n.º 8815/2015

Aprova o Programa Nacional de Saúde Escolar 2015.

2015/128

SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Despacho n.º 8811/2015

Cria a Rede de Prestação de Cuidados de Saúde e de Referenciação em Cessação Tabágica.

2015/127

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 118/2015
10 de agosto

Recomenda ao Governo que, em parceria com a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, avalie a reabertura do Gabinete de Atendimento à Saúde Juvenil de Santa Maria da Feira.

2015/126

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 117/2015
10 de agosto

Garantia de acessibilidade aos tratamentos de infertilidade.

2015/125

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 116/2015
10 de agosto

Reforça os cuidados de saúde primários na saúde infantil e na prestação de cuidados a crianças e jovens.

2015/124

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 114/2015
10 de agosto

Medidas para a efetivação dos direitos sexuais e reprodutivos.

segunda-feira, 10 de agosto de 2015

2015/123

SMZS
Parecer n.º 18/2015, de 9 de agosto
Sumário

Carreira Especial Médica. Funções Públicas (Direção e Chefia). Acumulação com Atividade Médica Privada

I - Um trabalhador médico, integrado na carreira especial médica, investido em funções de direção ou chefia em estabelecimento do Serviço Nacional de Saúde (SNS), pode acumular tais funções com o exercício de atividade médica, em regime de trabalho autónomo, em entidades privadas da área da saúde, desde que se verifiquem, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) O trabalhador médico em causa - por si ou por cônjuge e pelos ascendentes ou descendentes do 1.º grau - não detenha a titularidade de participação superior a 10% no capital social das referidas entidades, convencionadas ou não com o SNS;
b) A mencionada atividade médica privada não envolva o exercício de funções de "direção técnica";
c) A mencionada atividade médica privada não seja desenvolvida em horário sobreposto, ainda que parcialmente, com as funções públicas exercidas.
II - Verificando-se tais requisitos, o trabalhador médico pode exercer a citada atividade médica privada em acumulação com as referidas funções públicas, de direção ou chefia, desempenhadas no âmbito do SNS, bastando, para o efeito, apresentar a declaração escrita e o "compromisso de honra" previstos no n.º 1 da cláusula 8.ª do Acordo Coletivo da Carreira Especial Médica. 

sexta-feira, 7 de agosto de 2015

2015/122

SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
SECRETA´RIA DE ESTADO DA CIÊNCIA
Despacho n.º 8747/2015

Designa os membros da Comissão do Programa Integrado de Promoção da Excelência em Investigação Médica.

2015/121

PORTARIA N.º 153/2015
7 de agosto

Aprova o Regulamento e as Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no Serviço Nacional de Saúde e revoga a Portaria n.º 20/2014, de 29 de janeiro.

2015/120

DECRETO-LEI N.º 154/2015
7 de agosto

Cria o órgão de coordenação dos subsistemas públicos de saúde, estabelece os mecanismos de cooperação reforçada em áreas comuns destes subsistemas e define o respetivo modelo de governação.

2015/119

DECRETO-LEI N.º 152/2015
7 de agosto

Transfere a dependência da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE) do Ministério das Finanças para o Ministério da Saúde.

2015/118

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 113/2015
7 de agosto

Recomenda ao Governo a manutenção da Unidade de Saúde de Mozelos e a contratação de dois médicos em falta.

2015/117

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 117/2015
7 de agosto

Recomenda ao Governo que o Serviço Nacional de Saúde assegure a preservação de gâmetas de doentes que correm risco de infertilidade devido a tratamentos oncológicos.

2015/116

LEI N.º 84/2015
7 de agosto

Procede à primeira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, consagrando a meia jornada como nova modalidade de horário de trabalho.

quinta-feira, 6 de agosto de 2015

2015/115

FNAM
Parecer n.º 13/2015, de 6 de agosto
Sumário

Carreira Especial Médica. Área de Medicina Geral e Familiar. Clínicos Gerais. Duração Semanal do Trabalho. Remuneração. Regime Excecional de Obtenção do Grau de Especialista

I - Os médicos clínicos gerais não habilitados com o grau de generalista previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-lei n.º 73/90, de 6 de março, não transitaram para a nova carreira especial médica única regida pelo Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto.
II - Tais médicos, por força do disposto no n.º 1 do artigo 31.º deste último diploma legal, mantiveram a categoria, declarada subsistente, de "clínico geral", nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 106.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro.
III - E mantiveram, até 8 de agosto de 2009, o horário semanal que vinham praticando à sombra do citado Decreto-Lei n.º 73/90 (35 ou 42 horas), bem como a correspondente remuneração.
IV - Tais médicos, a partir de 9 de agosto de 2009, ficaram, todos, sujeitos ao horário de 35 horas semanais, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 126.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.
V - Tal situação não foi alterada pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro, cujas normas, designadamente as de natureza transitória, consagradas no seu artigo 5.º não são aplicáveis aos referidos médicos clínicos gerais.
VI - Tais médicos não transitaram, nem podem requerer a transição para o horário de 40 horas semanais, introduzido, no âmbito da carreira especial médica, pelo mencionado Decreto-Lei n.º 266-D/2012.
VII - Os mesmos médicos, porém, já se encontram abrangidos pela Lei n.º 68/2013, de 31 de agosto.
VIII - Pelo que, a partir de 28 de setembro de 2013, e à semelhança da generalidade dos trabalhadores em funções públicas, passaram a estar sujeitos, imperativamente, ao horário de 40 horas semanais.
IX - Não beneficiaram, porém, da correspondente revalorização remuneratória.
X - Pelo que mantiveram a remuneração correspondente ao horário de 35 horas semanais.
XI - Tal iniquidade normativa, da autoria de um Estado que proclama ser de direito democrático, pretensamente legitimada pelas exigências decorrentes da redução de despesa pública imposta pelo Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), então em curso, não foi declarada inconstitucional (cf. Acórdão n.º 794/2013, de 21 de novembro, do Tribunal Constitucional).
Mais recentemente,
XII - O Governo, nos termos do projeto de deccreto-lei publicado na Separata do Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 7, de 20 de maio de 2015, já aprovado em Conselho de Ministros, mas ainda não publicado no Diário da República, vem instituir, por referência aos citados médicos clínicos gerais, um regime excecional de obtenção do grau de especialista de medicina geral e familiar.
XIII - A obtenção de tal grau de qualificação profissional, entre outros requisitos, ficará condicionada à aprovação dos referidos médicos na "formação específica extraordinária em exercício", cuja configuração regulamentar foi relegada para portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde, a publicar no prazo de 60 dias a contar da data de entrada em vigor do aludido decreto-lei,
XIV - O grau de especialista de medicina geral e familiar assim obtido é condição necessária, mas não suficiente, para a integração dos médicos clínicos gerais na carreira especial médica, com o consequente provimento na categoria de assistente.
XV - Tal integração e provimento dependerão, ainda, da aprovação dos referidos médicos, habilitados com o mencionado grau de especialista, no respetivo procedimento concursal de recrutamento (artigos 15.º, n.º 1 e 16.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto).    

quarta-feira, 5 de agosto de 2015

2015/114

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 106/2015
5 de agosto

Recomenda ao Governo a inclusão da vacina antipneumocócica no Programa Nacional de Vacinação, que estude a possibilidade de inclusão no mesmo programa da vacina antimeningocócica tipo B e estude a eficácia da vacinação contra a gastroenterite pediátrica causada pelo Rotavírus.

2015/113

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 105/2015
5 de agosto

Reforça as medidas de prevenção, controlo e tratamento da diabetes.

terça-feira, 4 de agosto de 2015

2015/112

SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Despacho n.º 8468/2015

Altera a composição da Comissão Científica para as Boas Práticas Clínicas, criada pelo Despacho n.º 12422/2011, de 20 de setembro, e alterada pelo Despacho n.º 7584/2012, de 1 de junho.

2015/111

PORTARIA N.º 149/2015
3 de agosto

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento e seleção para os postos de trabalho da carreira especial médica.