terça-feira, 30 de junho de 2015

2015/102

PARECER N.º 15/2015
29 de junho
Sumário

Agrupamentos de Centros de Saúde. Unidades de Saúde Familiar. Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados. Carta de Compromisso.

I - As Unidades de Saúde Familiar (USF), no tocante à sua organização, gestão e funcionamento, dispõem de um quadro normativo, legal e regulamentar, próprio e específico (Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto, e Portaria n.º 301/2008, de 18 de abril).
II - O mesmo não sucede com as Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados (UCSP), cuja organização, gestão e funcionamento, no âmbito de cada Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) e de cada Administração Regional de Saúde, observam e seguem o regime geral contido no Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro.
III - O quadro normativo referido em I. é aplicável, em exclusivo, às USF.
IV - Não é passível de transposição para as UCSP, por aplicação analógica ou mediante interpretação extensiva nem, ainda, por via administrativa, unilateral ou contratual.
V - As metodologias de atuação e práticas próprias das USF - como é o caso, entre outros, da "carta de compromisso" prevista no citado Decreto-Lei n.º 298/2007 - não são, assim, suscetíveis de transposição para uma UCSP.

quinta-feira, 25 de junho de 2015

2015/101

PORTARIA N.º 189/2015
25 de junho

Primeira alteração à Portaria n.º 275/2010, de 19 de maio, que fixa os valores das taxas devidas pelos serviços prestados pelos organismos, no âmbito dos ministérios responsáveis pelas áreas laboral e da saúde, competentes para a promoção da segurança e saúde no trabalho e revoga a Portaria n.º 1009/2002, de 9 de agosto.

quarta-feira, 24 de junho de 2015

2015/100

PORTARIA N.º 186/2015
24 de junho

Aprova a taxa devida pela realização e atualização do registo profissional de Podologista.

2015/99

TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA
Acórdão de 5 de maio de 2015
Proc. n.º 241/11
JusJornal, 2174, 24 de junho de 2015

A recolha de amostras de ADN com finalidades de investigação criminal á automática, e não depende de despacho fundamentado para a sua determinação porquanto não restringe quaisquer direitos fundamentais dos arguidos.

terça-feira, 23 de junho de 2015

2015/98

PORTARIA N.º 181/2015
19 de junho

Revoga a Portaria n.º 348/98, de 15 de junho (aprova os princípios e normas das boas práticas de distribuição de medicamentos de uso humano e de medicamentos veterinários).

2015/97

PORTARIA N.º 184/2015
23 de junho

Fixa os preços de cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e de ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) a praticar no ano de 2014 e revoga a Portaria n.º 360/2013, de 16 de dezembro.

quinta-feira, 18 de junho de 2015

2015/96

MINISTRA DE ESTADO E DAS FINANÇAS
MINISTRO DA SAÚDE
Despacho n.º 6850-A/2015

Fixa o número máximo de unidades de saúde familiares (USF) a constituir no ano de 2015 e determina o número máximo de USF que transitam do modelo A para o modelo B, nos termos do n.º 3 do despacho n.º 24101/2007, do Ministro da Saúde, de 8 de outubro.

quarta-feira, 17 de junho de 2015

2015/95

DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 16/2015/A
17 de junho

Cria o Complemento Especial para o Doente Oncológico - CEDO.

2015/94

SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Despacho n.º 6769-A/2015

Designa os responsáveis pela elaboração ou revisão das Redes Nacionais de Especialidades Hospitalares e de Referenciação das especialidades de Anatomia Patológica, Anestesiologia, Cirurgia, Cirurgia Geral, Gastrenterologia, Hepatologia, Medicina Física e Reabilitação, Medicina Intensiva, Medicina Nuclear, Nefrologia, Oftalmologia, Ortopedia, Patologia Clínica, Neurorradiologia, Radiologia, Reumatologia e Urologia.

2015/93

SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE
Despacho n.º 6749/2015

Estabelece disposições sobre a implementação do Plano Estratégico do Baixo Carbono (PEBC) e do Programa de Eficiência Energética na Administração Pública (Eco.AP) nas entidades públicas do setor da saúde.

2015/92

PORTARIA N.º 179-A/2015
16 de junho

Aprova o Plano de Intervenção em Cirurgia (PIC).

2015/91

DECRETO-LEI N.º 106/2015
16 de junho

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril, que estabelece o regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público, proibindo a prática destas atividades relativamente a menores de idade.

sexta-feira, 12 de junho de 2015

2015/90

DIREÇÃO-GERAL DO EMPREGO E DAS RELAÇÕES DE TRABALHO
"Apreciação Fundamentada" de 3 de junho de 2015

A Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT), a coberto da sua "Apreciação Fundamentada", de 3 de junho de 2015, considerou, finalmente, que a última alteração aos Estatutos da Federação Nacional dos Médicos (FNAM), em matéria de regulamentação do exercício de direito de tendência (artigo 5.º), aprovada na Assembleia Geral de 18 de abril último, está conforme às disposições legais aplicáveis, designadamente às previstas nos artigos 450.º e seguintes do Código do Trabalho.

quinta-feira, 11 de junho de 2015

terça-feira, 9 de junho de 2015

2015/88

PARECER N.º 14/2015
9 de junho
Sumário

Concurso de Habilitação ao Grau de Consultor. Carreira Especial Médica. Área de Medicina Geral e Familiar. Tempo de Exercício de Funções após Obtenção do Grau de Especialista

I. De harmonia com o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 65.º do Código do Trabalho (CT), o período de licença parental gozado por uma trabalhadora médica, após a obtenção do grau de especialista de medicina geral e familiar, não desconta no seu tempo de exercício de funções, para efeitos de candidatura e de avaliação em procedimento concursal de habilitação ao grau de consultor da carreira especial especial médica.
II. O desconto de tal período temporal constitui uma contra-ordenação grave (artigo 65.º, n.º 7, do CT).  

2015/87

MINISTRO DA SAÚDE
Despacho n.º 6411/2015

Determina que profissionais de saúde do Serviço Nacional de Saúde podem participar em cursos, seminários, encontros, jornadas ou outras ações de formação, realizadas no país ou no estrangeiro.

segunda-feira, 8 de junho de 2015

2015/86

TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM
Jusjornal, 2163, 8 de junho de 2015

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem decidiu, por maioria (12 contra 5 votos), autorizar a interrupção do tratamento médico do francês Vincent Lambert, paraplégico desde 2008.
O Tribunal considerou que a eutanásia não viola o artigo 2.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, relativa ao direito à vida. 

domingo, 7 de junho de 2015

2015/85

DECRETO-LEI N.º 101/2015
4 de junho

Estabelece os termos e condições da atribuição de incentivos à mobilidade geográfica para zonas carenciadas de trabalhadores médicos com contrato de trabalho por tempo indeterminado, ou a contratar, mediante vínculo de emprego público ou privado, com serviço ou estabelecimento integrado no Serviço Nacional de Saúde.

2015/84

DECRETO-LEI N.º 86/2015
21 de maio

Aprova o novo regime jurídico do internato médico.

sexta-feira, 5 de junho de 2015

2015/83

PARECER N.º 13/2015
5 de junho
Sumário

Organização Sindical. Conselho Fiscalizador. Delegado Sindical

Um membro do Conselho Fiscalizador do SMZS pode, em simultâneo, ser delegado sindical, já que não existe qualquer norma, estatutária ou legal, que proíba tal acumulação de qualidades sindicais.