quarta-feira, 29 de abril de 2015

2015/73

SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Acórdão de 25 de março de 2015
Proc. n.º 01932/13
JusJornal, 2134, 27 de abril de 2015

Existe nexo de causalidade entre a indução de dióxido de carbono em quantidade excessiva à vítima, na cirurgia a que foi submetida, e a morte desta cerca de sete dias depois, devendo o Centro Hospitalar indemnizar a família pelo dano da perda de vida.

sexta-feira, 24 de abril de 2015

2015/72

MINISTÉRIO PÚBLICO
Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 9/2015

Direito a Férias. Direito de Formação Sucessiva. Núcleo Essencial do Direito. Princípio da Anualidade. Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Aplicação da Lei no Tempo.

quinta-feira, 23 de abril de 2015

2015/71

SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Despacho n.º 4113-A/2015

Determina que todos os serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde devem assegurar, de forma eficaz, os Planos de Contingência de Temperaturas Extremas Adversas - Módulos de Calor e de Inverno, da Direção-Geral da Saúde, devendo elaborar e implementar Planos de Contingência específicos de acordo com a realidade local.

2015/70

PARECER N.º 11/2015
23 de abril
Sumário

Certificado de Incapacidade Temporária para o Trabalho. Esclarecimentos. Comissões de Proteção de Crianças e Jovens. Dever de Colaboração. Segredo Médico

I - Saber se, em face de um certificado de incapacidade temporária para o trabalho, relativo a uma jovem de 17 anos, se a doença certificada impede ou não a deslocação da menor à escola, é matéria que, face ao âmbito material definido no n.º 2 do artigo 86.º do Código Deontológico da Ordem dos Médicos (CDOM), não se encontra abrangida pelo segredo médico.
II - Os atestados médicos e os certificados de doença/incapacidade, de resto, devem certificar, entre outros elementos, os "impedimentos" resultantes da doença ou incapacidade (artigo 98.º, n.º 3, do CDOM).
III - Não estando em causa matéria abrangida pelo segredo médico, o médico emissor do certificado, tendo presente o dever de colaboração consagrado no n.º 2 do artigo 13.º da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, pode e deve prestar aqueles esclarecimentos, solicitados pela Presidente de uma Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, considerando, ainda, a missão, atribuições e competências destas entidades e a circunstância da jovem em causa ter um processo em curso no âmbito da referida Comissão.
Não obstante,
IV - Face às implicações deontológicas da questão, considera-se prudente que o médico em causa ausculte sobre a matéria a Ordem dos Médicos.