terça-feira, 31 de março de 2015

2015/69

INFORMAÇÃO N.º 10/2015
31 de março
Sumário

Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso. Trabalhadores Médicos. Remuneração

I - O direito à retribuição (do trabalho), consagrado na alínea a) do n.º 1 do artigo 59.º da Constituição, é um direito fundamental de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias do Título II da Lei Fundamental.
II - O pagamento da remuneração, a cargo das entidades empregadoras públicas, contrapartida económica sinalagmática da prestação de trabalho, a cargo dos trabalhadores médicos, é um elemento constitutivo, insuprimível, de qualquer relação jurídica de trabalho subordinado, tanto na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas como na modalidade de contrato individual de trabalho.
III - As entidades empregadoras públicas estão vinculadas a cumprir, em permanência, as regras e procedimentos administrativos consagrados na Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA), em ordem a assegurar o pagamento, tempestivo, da retribuição devida aos trabalhadores médicos ao seu serviço.
IV - O n.º 1 do artigo 9.º da LCPA, na versão introduzida pelo artigo 2.º da Lei n.º 22/2015, de 17 de março, não autoriza, pois, o não pagamento daquela retribuição.
V - Seria, aliás, por demais absurdo, que tais entidades, aproveitando-se da não observância daquelas regras e procedimentos, pudessem legitimamente furtar-se, a coberto de tal falta, no âmbito das relações contratuais estabelecidas com os trabalhadores médicos ao seu serviço, ao cumprimento do seu dever jurídico fundamental - o pagamento da retribuição - em ostensiva violação do direito à remuneração daqueles trabalhadores.
VI - Tal hipótese, manifestamente abusiva e ofensiva dos princípios gerais da justiça e da boa fé, constituiria um verdadeiro venire contra factum proprium, absolutamente inaceitável num Estado de direito.

sábado, 28 de março de 2015

2015/68

O Supremo Tribunal de Justiça condenou um centro de ecografias de Barcelos ao pagamento de uma indemnização aos pais de um bebé que nasceu sem pés nem mãos, em 2005.

JusJornal, 2115
26 de março de 2015

quinta-feira, 26 de março de 2015

2015/67

PARECER N.º 09/2015
26 DE MARÇO
Sumário

Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, IP. Trabalhadores Médicos. Avaliação do Desempenho

I - O desempenho dos trabalhadores médicos integrados na carreira especial médica e no mapa de pessoal do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, IP (INSA), que exerçam funções não assistenciais e não inseridas, portanto, no âmbito da prestação de cuidados de saúde, deve ser avaliado no quadro do regime geral aplicável ao pessoal da carreira de técnico superior, nos termos previstos nos artigos 41.º a 75.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro - SIADAP 3, de acordo com o disposto na cláusula 23.ª do ACT n.º 12/2011 e no artigo 22.º da Portaria n.º 209/2011, de 25 de maio.
II - O desempenho dos demais trabalhadores médicos, integrados na carreira especial médica, titulares de cargos dirigentes e que exerçam, no INSA, as correspondentes funções, deve ser avaliado no quadro do regime geral aplicável aos dirigentes da Administração Pública, nos termos previstos nos artigos 29.º a 75.º da citada Lei n.º 66-B/2007 - SIADAP 2. 

quarta-feira, 25 de março de 2015

2015/66

PORTARIA N.º 91/2015
25 DE MARÇO

Fixa os montantes das taxas devidas por cada um dos pedidos de autorização para as atividades de colheita e transplantação de órgãos.

terça-feira, 24 de março de 2015

2015/65

INSTITUTO NACIONAL DE EMERGÊNCIA MÉDICA, IP
Conselho Diretivo
Deliberação (Extrato) n.º 375/2015

Criação do Gabinete de Investigação Científica, Relações Internacionais e Supervisão (GICRIS), como unidade orgânica flexível.

2015/64

SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Despacho n.º 2999/2015

Altera a designação de uma das áreas de intervenção prioritária em que devem ser reconhecidos Centros de Referência em 2015.

2015/63

PORTARIA N.º 89/2015
24 DE MARÇO

Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Médico-Cirúrgica na Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Viana do Castelo e aprova o respetivo plano de estudos.

segunda-feira, 23 de março de 2015

2015/62

PORTARIA N.º 88/2015
23 DE MARÇO

Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Comunitária na Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Viana do Castelo e aprova o respetivo plano de estudos. 

2015/61

PORTARIA N.º 87/2015
23 DE MARÇO

Define os tempos máximos de resposta garantidos para todo o tipo de prestações de saúde sem carácter de urgência, publica a Carta de Direitos de Acesso e revoga a Portaria n.º 1529/2008, de 28 de dezembro.

terça-feira, 17 de março de 2015

2015/60

INFORMAÇÃO N.º 09/2015
18 de março
Sumário

Carreiras Médicas. Área Hospitalar. Trabalho Noturno. Descanso Compensatório. Contrato de Prestação de Serviços

I - Os regimes de descanso compensatório, emergentes da prestação de trabalho noturno, consagrados nos acordos coletivos de trabalho vigentes, são exclusivos do trabalho médico subordinado, em regime de carreira, nas modalidades de contrato de trabalho em funções públicas e de contrato individual de trabalho.
II - Os referidos regimes convencionais não se aplicam, pois, ao trabalho médico autónomo, em regime de contrato de prestação de serviços.
Assim,
III - Uma médica integrada na carreira especial médica ou na carreira médica e que, no âmbito do seu contrato de trabalho em funções públicas ou de contrato individual de trabalho, assegura, no Hospital de Santa Marta, um "banco" noturno de urgência e que, após o seu termo, sem qualquer período de descanso, se disponibiliza, livre e voluntariamente, para continuar a trabalhar, em regime de contrato de prestação de serviços, no Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa, não tem direito ao descanso compensatório consagrado nos mencionados acordos coletivos de trabalho.

2015/59

SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Despacho n.º 2713/2015

Determina que os hospitais com serviços ou unidades para cuidados intensivos com capacidade de monitorização invasiva e de suporte de funções vitais, consagrados como de nível II ou III, polivalentes e para queimados, devem dispor em permanência de um médico cuja função consiste em assegurar a coordenação dos fluxos e a comunicação com os Centros de Orientação dos Doentes Urgentes do Instituto Nacional de Emergência Médica, de forma a harmonizar as boas práticas colaborativas dos vários intervenientes do sistema.

2015/58

MINISTRO DA SAÚDE
Despacho n.º 2712/2015

Designa, em regime de comissão de serviço, para o cargo de Inspetor-Geral da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde, a Senhora Procuradora da República Dr.ª Leonor do Rosário Mesquita Furtado.

2015/57

PORTARIA N.º 77-B/2015
16 DE MARÇO

Aprova as matérias que integram o plano dos cursos de formação inicial dos profissionais que prestam serviço nos centros de bronzeamento, bem como a informação que deve constar do letreiro e o modelo de declaração de consentimento do utilizador.

2015/56

PORTARIA N.º 77-A/2015
16 DE MARÇO

Aprova o modelo de declaração da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica (modelo 28) e respetivas instruções de preenchimento.

2015/55

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Declaração n.º 6/2015

Composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.

quarta-feira, 11 de março de 2015

2015/54

MINISTRO DA SAÚDE
Despacho n.º 2619-F/2015

Designa, em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos, renovável por igual período, o licenciado Manuel Ribeiro Cardoso, para exercer o cargo de Subdiretor-Geral do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências.

MINISTRO DA SAÚDE
Despacho n.º 2619-E/2015

Designa, em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos, renovável por igual período, o licenciado João Augusto Castel-Branco Goulão, para exercer o cargo de Diretor-Geral do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências.

terça-feira, 10 de março de 2015

2015/53

PORTARIA N.º 71/2015
10 de março

Aprova o modelo de ficha de aptidão para o trabalho e revoga a Portaria n.º 299/2007, de 16 de março.

2015/52

PORTARIA N.º 70/2015
10 de março

Fixa os valores das ajudas de custo e de transporte a atribuir ao pessoal médico nas situações de mobilidade a tempo parcial, nos casos em que a realização do período normal de trabalho seja em dois ou mais serviços ou estabelecimentos de saúde, que distem entre si mais de 60 km.

segunda-feira, 9 de março de 2015

2015/51

PARECER/SMZS N.º 08/2015
9 de março
Sumário

Carreira Especial Médica. Trabalho Extraordinário. Limite Máximo Anual

A prestação de trabalho extraordinário pelos trabalhadores médicos, sindicalizados ou não, integrados na carreira especial médica, no âmbito, designadamente, dos serviços de urgência e das unidades de cuidados intensivos e intermédios, está sujeita, atualmente, ao limite máximo de 200 horas anuais (cláusula 42.ª, n.º 6, do ACCE). 

2015/50

LEI N.º 19/2015
6 de março

Primeira alteração à Lei n.º 24/2009, de 29 de maio (aprova o regime jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida), alterando a sua composição.

2015/49

MINISTRO DA SAÚDE
Despacho n.º 2291/2015

Designa os membros da Comissão responsável pela coordenação do Registo Nacional de Estudos Clínicos.

2015/48

PORTARIA N.º 65/2015
5 de março

Estabelece as normas a que deve obedecer o funcionamento do Registo Nacional de Estudos Clínicos.

2015/47

PORTARIA N.º 64/2015
5 de março

Visa estabelecer as normas de funcionamento da Rede Nacional das Comissões de Ética para a Saúde.

2015/46

PORTARIA N.º 63/2015
5 de março

Fixa as taxas que são devidas pelos atos prestados no âmbito da Lei n.º 21/2014, de 16 de abril (regula a investigação clínica).

terça-feira, 3 de março de 2015

domingo, 1 de março de 2015

2015/44

MINISTRO DA SAÚDE
MINISTRO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
MINISTRO DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
Despacho n.º 2129-B/2015

Aprova a Estratégia Integrada para as Doenças Raras 2015-2020 e revoga o Programa Nacional para as Doenças Raras, aprovado em 2008, e a criação de uma Rede Nacional de Centros de Referência para Doenças Raras, aprovado em 2011, pelo Ministério da Saúde.

2015/43

PARECER N.º 07/2015
26 de fevereiro
Sumário

Internato Médico. Trabalho Extraordinário. Limite Máximo Anual

I - Os trabalhadores médicos internos estão sujeitos, em matéria de prestação de trabalho extraordinário, ao regime jurídico aplicável aos trabalhadores médicos integrados na carreira especial médica.
II - Tal regime jurídico, para todos os trabalhadores médicos integrados na carreira especial médica, sindicalizados ou não, foi, até 31 de outubro de 2009, o previsto no artigo 161.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), cuja alínea a) do seu n.º 1, fixava, em matéria de prestação de trabalho extraordinário, o limite máximo de 100 horas anuais.
III - A partir de 1 de novembro de 2009, data de entrada em vigor do Acordo Coletivo da Carreira Especial Médica (ACCE), o referido regime jurídico passou a ser, para os trabalhadores médicos sindicalizados, integrados na carreira especial médica, o consagrado na cláusula 42.ª daquele acordo coletivo de trabalho, cujo n.º 6 fixou, em matéria de prestação de trabalho extraordinário, o limite máximo de 200 horas anuais.
IV - Os trabalhadores médicos não sindicalizados, integrados na carreira especial médica, permaneceu sujeito ao já referido regime previsto no artigo 161.º do RCTFP e, portanto, ao já mencionado limite máximo de 100 horas anuais em matéria de prestação de trabalho extraordinário.
V - O regime convencional consagrado na cláusula 42.ª do ACCE, a partir de 1 de agosto de 2014, passou.se a aplicar-se, igualmente, a todos os trabalhadores médicos não sindicalizados, integrados na carreira especial médica, já que nehum deles exerceu, até 30 de setembro do mesmo ano, o direito de oposição previsto no n-º 3 do artigo 370.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP).
Assim,
VI - Todos estes trabalhadores médicos, sindicalizados ou não, integrados na carreira especial médica, a partir de 1 de agosto de 2014, passaram a estar sujeitos, em matéria de prestação de trabalho extraordinário, ao limite máximo de 200 horas anuais, nos termos do disposto no n.º 6 da cláusula 42.ª do ACCE.
VII - Esta cláusula convencional, até 31 de julho de 2014, sempre prevaleceu sobre as normas constantes do artigio 161.º do RCTFP, designadamente sobre a consagrada na alínea a) do seu n.º 1, que fixava, em matéria de prestação de trabalho extraordinário, o limite máximo de 100 horas anuais.
VIII - E sempre prevaleceu, também, a partir de 1 de agosto de 2014, sobre as normas constantes do artigo 120.º da LTFP, designadamente sobre a consagrada na alíne a) do seu n.º 2, que fixa, em matéria de prestação de trabalho extraordinário, o limite máximo de 150 horas anuais.
IX - A mesma cláusula convencional, por outro lado, a partir de 1 de janeiro de 2015, passou a prevalecer, igualmente, sobre a norma constante do n.º 1 do artigo 22.º-B do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro, já que este preceito, à sombra da Lei do Orçamento do Estado para o corrente ano de 2015, perdeu o valor normativo reforçado que deteve entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2014.
X - Todos os trabalhadores médicos, sindicalizados ou não, integrados na carreira especial médica, não podem hoje, em caso algum, ser obrigados a prestar, em cada ano, mais do que 200 horas de trabalho extraordinário, nos termos do disposto no n.º 6 da cláusula 42.ª do ACCE.
XI - Limite máximo esse que é aplicável, igualmente, aos trabalhadores médicos internos, sindicalizados ou não, por força da remissão normativa referida em I, consagrada nos artigos 16.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de agosto, e 49.º, n.º 4, do Regulamento do Internato Médico, aprovado pela Portaria n.º 251/2011, de 24 de junho, preceitos que não distinguem entre a natureza, legal ou convencional, do regime jurídico objeto da remissão por eles operada.

2015/42

SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Despacho n.º 2055/2015

Estabelece as condições em que pode ser concedida a compensação prevista no n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 36/2013, de 12 de junho, que aprovou o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano.