domingo, 22 de fevereiro de 2015

2015/41

SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE
Despacho n.º 1855/2015

Determina que a contratação de serviços de saúde através da modalidade de prestação de serviços, pelas instituições do Serviço Nacional de Saúde do setor público empresarial, observa os termos legais aplicáveis à contratação pública e só é admissível em situações de imperiosa necessidade e em que comprovadamente se justifique o recurso a esta modalidade de trabalho, e desde que a referida contratação se enquadre na quota de autorização genérica.

2015/40

PORTARIA N.º 45/2015
20 de fevereiro

Atualiza o programa de formação da área de especialização de Medicina Geral e Familiar.

2015/39

DECRETO REGULAMENTAR N.º 2/2015
20 de fevereiro

Estabelece a estrutura orgânica e funcional do Hospital das Forças Armadas, bem como as competências dos respetivos órgãos e os princípios de gestão aplicáveis.

quarta-feira, 18 de fevereiro de 2015

2015/38

DECRETO-LEI N.º 30/2015
12 de fevereiro

Estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais.

2015/37

PORTARIA N.º 28-A/2015
11 de fevereiro

Terceira alteração à Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio, que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde.

terça-feira, 10 de fevereiro de 2015

2015/36

SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Despacho n.º 1400-A/2015

Aprova o Plano Nacional para a Segurança dos Doentes (2015-2020).

2015/35

DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 3/2015/M
10 de fevereiro

Estabelece o direito de opção dos cidadãos quanto às terapêuticas não convencionais na Região Autónoma da Madeira.

2015/34

DECRETO-LEI N.º 28/2015
10 de fevereiro


Transfere a superintendência e tutela da Caixa Geral de Aposentações, IP, do Ministério das Finanças para o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social.

2015/33

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Acórdão n.º 770/2014

Não julga inconstitucional a norma extraída da conjugação do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 824.º do Código de Processo Civil, na parte em que permite a penhora até 1/3 de prestações periódicas (limites à penhorabilidade de pensões ou prestações sociais).

2015/32

MINISTRO DA SAÚDE
Despacho n.º 1285/2015

Determina que compete, ainda, à Comissão de Acompanhamento do processo de devolução dos hospitais das misericórdias exercer as atividades da Comissão Paritária prevista no Protocolo de Cooperação, assinado entre o Ministério da Saúde e a União das Misericórdias, em 27 de março de 2014. Revoga os despachos n.ºs. 2399/2012, de 17 de fevereiro e 3466/2014, de 4 de março de 2014.

2015/31

DECRETO-LEI N.º 25/2015
6 de fevereiro

Explicita as obrigações ou condições específicas que podem fundamentar a atribuição de suplementos remuneratórios aos trabalhadores abrangidos pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, bem como a forma da sua integração na Tabela Única de Suplementos.

segunda-feira, 9 de fevereiro de 2015

2015/30

PARECER/FNAM N.º 02/2015
9 de fevereiro
Sumário

Carreira Especial Médica. Período Anual de Férias. Duração. Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas. Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Aplicação da Lei no Tempo. Constitucionalidade

I - A duração mínima do período anual de férias dos trabalhadores médicos em funções públicas, com a entrada em vigor, em 1 de agosto de 2014, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, foi reduzida de 25 para 22 dias úteis, independentemente da idade daqueles trabalhadores.
II - Este novo regime, de acordo com o n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, é aplicável às férias cujo direito se venceu a 1 de janeiro de 2015, a gozar no corrente ano, mas relativas ao trabalho prestado no ano de 2014.
III - Admite-se que esta solução, decorrente da lei, possa contender com a Lei Fundamental, já que restringe um direito fundamental de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias consagrados no Título II da Constituição, com possível ofensa aos princípios da justiça, da igualdade e da proporcionalidade, ínsitos no conceito de Estado de direito democrático, por referência ao direito a férias emergente do trabalho prestado entre 1 de janeiro e 31 de julho de 2014, o qual, à sombra do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas então vigente, era, no mínimo, de 25 dias úteis e, no máximo, de 28 dias úteis, em função da idade do trabalhador médico.

sexta-feira, 6 de fevereiro de 2015

2015/29

INFORMAÇÃO N.º 03/2015
6 de fevereiro

Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado. Extinção Promovida pelo Trabalhador. Denúncia. Férias. Remuneração

I - O contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado pode ser extinto, por iniciativa do trabalhador, mediante denúncia.
II - A denúncia efetiva-se mediante comunicação escrita dirigida à entidade empregadora, com a antecedência mínima de 30 ou 60 dias, consoante o trabalhador tenha, respetivamente, até dois ou mais de dois anos de antiguidade.
III - O trabalhador, por força da cessação do contrato, tem direito:
a) A gozar, antes do termo do contrato, o período de férias respeitante ao trabalho prestado no ano anterior;
b) A receber a remuneração correspondente s tal período de férias, bem como o respetivo subsídio de férias;
c) A receber a remuneração das férias, do subsídio de férias e do subsídio de Natal proporcional ao trabalho prestado no ano da cessação do contrato.
IV - As férias respeitantes ao trabalho prestado no ano anterior devem ser gozadas antes do termo do contrato, no período acordado entre as partes ou, na falta de acordo, no período fixado pela entidade empregadora.
V - Nada impede que tal período coincida, total ou parcialmente, com o período de pré-aviso mínimo, de 30 ou 60 dias, acima referido.
VI - Findo o contrato, a entidade empregadora deve entregar ao trabalhador um certificado de trabalho, do qual devem constar, designadamente, as datas de admissão e de saída do trabalhador, bem como as funções exercidas.
VII - Para além do mencionado certificado, a entidade empregadora, findo o contrato, deve entregar ao trabalhador "(...) outros documentos destinados a fins oficiais que por aquele devam ser emitidos r que este solicite, designadamente os previstos na legislação de proteção social".

quinta-feira, 5 de fevereiro de 2015

2015/28

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 14/2015
DR, I, 25, 05.02.2015

Pelo cumprimento da legislação que estabelece o acompanhamento médico e gratuito ao ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA (ENU), e seus familiares.

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 13/2015
DR, I, 25, 05.02.2015

Pelo cumprimento da Lei n.º 10/2010, de 14 de junho, que estabelece o dever do Estado assegurar a obrigatoriedade de acompanhamento médico periódico e gratuito aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA (ENU), e suas famílias.

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 12/2015
DR, I, 25, 05.02.2015

Pela garantia, através do SNS, aos ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA (ENU), e respetivas famílias.

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 11/2015
DR, I, 25, 05.02.2015

Pelo cumprimento do direito ao acompanhamento médico gratuito aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA (ENU), incluindo a isenção das taxas modreradoras.

2015/27

PARECER N.º 03/2015
5 de Janeiro
Sumário

Hospital Distrital de Santarém, EPE. Carreira Especial Médica. Carreira Médica. Procedimento de Recrutamento. Assistente Graduado Sénior. Relação Jurídica de Emprego. Vínculo Contratual

I - O procedimento concursal a que se reporta o Aviso n.º 1188/2014 (Diário da República, 2.ª série, n.º 205, de 23 de outubro de 2014) tendente ao preenchimento, no Hospital Distrital de Santarém, EPE (HDS), de um posto de trabalho na categoria de assistente hospitalar graduado sénior de anatomia patológica, foi aberto a todos os médicos, detentores dos respetivos requisitos de admissão, independentemente da relação jurídica de emprego, público ou privado, e da instituição de saúde a que estejam vinculados.
II - O trabalhador médico que venha a ser recrutado ficará assim integrado na carreira especial médica, em regime de contrato de trabalho em funções públicas, ou na carreira médica, em regime de contrato individual de trabalho, em função da sua situação jurídico-funcional.
III - O primeiro caso abrange, apenas, os trabalhadores médicos que, à data de publicação do aviso de abertura do concurso, estavam ao serviço do HDS, em regime de direito público, ou seja, integrados na carreira especial médica, em regime de contrato de trabalho em funções públicas, nos termos do regime transitório consagrado nos n.ºs. 1 e 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de dezembro.
IV - O segundo caso abrange dois universos de médicos: a) os que, à data de publicação do aviso de abertura do concurso, estavam ao serviço do HDS, em regime de direito privado, ou seja, integrados na carreira médica, em regime de contrato individual de trabalho; b) os que, à mesma data, estavam ao serviço de qualquer outro hospital ou centro hospitalar, em regime de direito público ou privado.
V - Uma médica que, à data de publicação do aviso de abertura do concurso, estava ao serviço do Centro Hospitalar Barreiro Montijo, EPE (CHBM), em regime de direito público, e aceite o posto de trabalho colocado a concurso, transita obrigatoriamente para a carreira médica, em regime de contrato individual de trabalho, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de dezembro.
Na verdade,
VI - Não existe disposição legal que, na situação descrita, preveja a possibilidade da referida médica manter, no HDS, o estatuto de direito público que detinha no CHBM, não lhe sendo aplicável, designadamente, o regime transitório consagrado nos n.ºs. 1 e 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de dezembro.
VII - Em ordem a celebrar, com o HDS, o respetivo contrato individual de trabalho, a citada médica terá previamente que promover a extinção do vínculo de emprego público que mantinha no CHBM, por via da denúncia do respetivo contrato de trabalho em funções públicas, com a antecedência mínima de 30 ou 60 dias, conforme tenha, respetivamente, até dois ou mais de dois anos de antiguidade (artigos 303.º e 304.º, n.º 1, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho). 

terça-feira, 3 de fevereiro de 2015

2015/26

SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Despacho n.º 1057/2015
Diário da República, 2.ª série, n.º 22, 2 de fevereiro de 2015

Estabelece disposições no âmbito do Sistema de Triagem de Manchester (MTS).