quinta-feira, 29 de janeiro de 2015

2015/25

PARECER N.º 02/2015
28 DE JANEIRO
SÚMULA

Centro Hospitalar de Lisboa Central, EPE. Consulta a Tempo e Horas

I - No âmbito da denominada "Consulta a Tempo e Horas" (Portaria n.º 95/2013, de 4 de março) e no tocante às situações de referenciação externa aí previstas, designadamente as provenientes da área de cuidados de saúde primários, não parece ser passível de crítica, nem contrário à lei, o critério geral definido pelo Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Lisboa Central, EPE (CHLC) no sentido de limitar a realização das primeiras consultas de especialidade solicitadas aos utentes que se encontram inscritos em unidades ou centros de saúde da área de influência de algum dos estabelecimentos integrados naquele Centro Hospitalar, sendo os demais pedidos encaminhados para a instituição hospitalar da área de referência respetiva.
II - Devem ser ressalvados, porém, os casos em que a instituição hospitalar de destino não disponha dos meios e recursos necessários e suficientes à realização da primeira consulta de especialidade em causa, a qual deverá ser assegurada, sempre que possível, por algum daqueles estabelecimentos integrados no CHLC, mesmo que o utente em causa provenha de unidade ou centro de saúde não inserido na respetiva área de influência.
III - A adoção do referido critério geral nas situações de referenciação interna já parece desajustada e passível de crítica, uma vez que o utente, em tais situações, foi admitido e encontra-se ao cuidado do CHLC, pelo que, salvo em caso de impossibilidade objetiva, deverá ter acesso à primeira consulta de especialidade objeto de referenciação por forma a garantir-se, no âmbito daquele Centro Hospitalar, a continuidade da prestação de cuidados.  

2015/24

MINISTRA DE ESTADO E DAS FINANÇAS
MINISTRO DA SAÚDE

Despacho n.º 800-B/2015 - 26 de dezembro

Autoriza a abertura de um procedimento de recrutamento destinado ao preenchimento de 115 postos de trabalho correspondentes à carreira especial médica, área de medicina geral e familiar, aos quais podem vir a ser opositores médicos que possuem o respetivo grau de especialista, detentores ou não de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.

Despacho n.º 800-A/2015 - 26 de dezembro

Determina a abertura dos procedimentos de recrutamento destinados ao preenchimento de 275 postos de trabalho, a preencher pelos médicos que adquiriram o respetivo grau de especialista na 2.ª época de 2014, nas áreas hospitalar e de saúde pública.

2015/23

DECRETO-LEI N.º 12/2015
26 DE JANEIRO

Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de dezembro, integrando no seu âmbito as Unidades Locais de Saúde, EPE.

sexta-feira, 23 de janeiro de 2015

2015/22

SECRETÁRIO DE ESTADO DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
DESPACHO N.º 749/2015 - 23 DE JANEIRO

Fixa o valor da remuneração do ato médico praticado no âmbito do Sistema de Verificação de Incapacidade.

2015/21

PORTARIA N.º 16/2015
23 DE JANEIRO

Primeira alteração à Portaria n.º 76/2014, de 21 de março (regulamenta os termos em que devem ser autorizadas as unidades de colheita e transplantação de órgãos, bem como a respetiva tramitação e todos os requisitos que devem instruir os pedidos de autorização das referidas atividades). 

2015/20

PARECER N.º 01/2015
22 DE JANEIRO
Súmula

I - Uma cidadã que, de forma reiterada, agride ou tenta agredir, ameaça e difama a sua médica de família, falta ao respeito e maltrata os demais profissionais de saúde e não observa as regras de funcionamento de uma Unidade de Saúde Familiar (USF), pode e deve ser excluída da lista de utentes daquela médica, bem como da carteira de utentes da USF, sobretudo se tal exclusão, com fundamento naquelas circunstâncias, encontrar previsão expressa no respetivo Regulamento Interno.
II - O Conselho Geral da USF detém competência própria para proferir a deliberação de exclusão da utente em causa, a qual não carece, para ser eficaz, de homologação do Diretor Executivo do respetivo Agrupamento de Centros de Saúde (ACES).
III - A referida utente, porém, tem direito a inscrever-se noutra unidade de saúde do ACES da sua área de residência e de aí aceder à prestação de cuidados de saúde de que careça.   

quinta-feira, 22 de janeiro de 2015

2015/19

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 6/2015
21 DE JANEIRO

Recomenda ao Governo a construção de uma unidade de saúde em Odivelas.

2015/18

ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO SISTEMA DE SAÚDE, IP
CONSELHO DIRETIVO
Deliberação n.º 79/2015 - 21 de janeiro

Criação da Unidade Gestão de Informação.

terça-feira, 20 de janeiro de 2015

2015/17

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE LISBOA E VALE DO TEJO, IP
CONSELHO DIRETIVO
Deliberação n.º 74/2015 - 19 de janeiro

Delegação de competências, com a faculdade de subdelegação, no âmbito das respetivas unidades orgânicas da ARSLVT, IP.

2015/16

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE LISBOA E VALE DO TEJO, IP
CONSELHO DIRETIVO
Deliberação n.º 73/2015 - 19 de janeiro

Delegação, nos diretores executivos dos Agrupamentos de Centros de Saúde do Serviço Nacional de Saúde, de diversas competências para a prática de diversos atos.

sexta-feira, 16 de janeiro de 2015

2015/15

TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA
Acórdão de 25 de novembro de 2014
Proc. n.º 1084/10.9TAFAR.E1

I - Embora a solidariedade humana constitua o fundamento legitimador do dever geral de auxílio subjacente ao crime de omissão pura previsto no artigo 200.º do do Código Penal (CP), os bens jurídicos protegidos por este crime são a vida, a integridade física e a liberdade.
II - A ação omissiva típica pressupõe a verificação de um perigo concreto para qualquer daqueles bens jurídicos que confira sentido à omissão do agente. Não se exige, porém, para o preenchimento do tipo, a verificação de um perigo concreto em resultado da ação omissiva, pois está-se perante um crime formal ou de mera atividade (e não um crime de resultado), que se consuma com a omissão da conduta adequada a afastar o perigo concreto preexistente para a vida ou para a integridade física ou para a liberdade.
III - O auxílio para afastamento do perigo pode ter lugar por ação pessoal ou mediante a promoção de socorro por terceiro.

2015/14

SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE
DESPACHO N.º 342-C/2015
13 DE JANEIRO

Permite, a título excecional, a celebração de contratos de trabalho a termo resolutivo para acorrer a situações de ausência temporária de trabalhadores, bem como a celebração de contratos de trabalho de profissionais médicos e enfermeiros para os Serviços de Urgência, por parte dos hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde com a natureza de entidade pública empresarial e integrados no Serviço Nacional de Saúde.

2015/13

SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE
DESPACHO N.º 438-C/2015
15 DE JANEIRO

Determina a modalidade dos procedimentos a considerar na celebração de convenções de âmbito nacional a estabelecer pela Administração Central do Sistema de Saúde, IP, na área da endoscopia gastrenterológica. 

2015/12

SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE
DESPACHO N.º 438-B/2015
15 DE JANEIRO

Fixa o limite mínimo dos preços a pagar no âmbito da convenção para a realização da prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde na área da endoscopia gastrenterológica, de forma a assegurar a qualidade das prestações de saúde, em condições normais de concorrência.

2015/11

SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE
DESPACHO N.º 438-A/2015
15 DE JANEIRO

Fixa o preço máximo a pagar pelo pacote de cuidados de colonoscopia, procurando assegurar a qualidade das prestações em saúde, em condições normais de concorrência.

segunda-feira, 12 de janeiro de 2015

2015/10

PORTARIA N.º 8/2015
12 DE JANEIRO

Define as unidades funcionais onde se desenvolvem as experiências-piloto para a implementação da atividade do enfermeiro de família no Serviço Nacional de Saúde.

sábado, 10 de janeiro de 2015

2015/9

INFORMAÇÃO N.º 02/2015
10 DE JANEIRO

Carreiras Médicas. Área Hospitalar. Médicos Sindicalizados. Urgência Metropolitana de Lisboa


Reiterando a doutrina expressa nas anteriores Informações n.º 48/2013, de 20 de agosto, 52/2013, de 29 de agosto e 53/2013, de 30 de agosto, e tendo presente o disposto nas cláusulas 32.ª, n.ºs 1 e 2, do ACCE e 33.ª, n.ºs. 1 e 2, do ACT, dá-se conta, uma vez mais, que os médicos sindicalizados não vinculados a nenhuma das entidades empregadoras responsável pela organização e funcionamento da denominada Urgência Metropolitana de Lisboa podem ser obrigados, contra a sua vontade, a prestar trabalho naquele serviço de urgência.

sexta-feira, 9 de janeiro de 2015

2015/8

SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Despacho n.º 249/2015 - 9 de janeiro

Determina que todos os serviços de sangue em funcionamento devem aproveitar e potenciar a capacidade máxima de colheita de unidades de sangue.

2015/7

SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Despacho n.º 235-A/2015 - 8 de janeiro

Define as áreas de intervenção prioritária em que devem ser reconhecidos Centros de Referência em 2015.

2015/6

DIREÇÃO-GERAL DA SAÚDE
Aviso n.º 201/2015 - 8 de janeiro
Aviso n.º 276/2015 - 9 de janeiro

Código de Conduta Ética da Direção-Geral da Saúde.

2015/5

LEI N.º 2/2015
8 DE JANEIRO

Primeira alteração à Lei n.º 36/2013, de 12 de junho, que aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar a proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva de Execução n.º 2012/25/UE, da Comissão, de 9 de outubro, que estabelece procedimentos de informação para o intercâmbio. 

2015/4

LEI N.º 1/2015
8 DE JANEIRO

Procede à primeira alteração à Lei n.º 12/2009, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo a Diretiva n.º 2012/39/UE, da Comissão, de 26 de novembro de 2012, que altera a Diretiva n.º 2006/17/CE, no que se refere a certos requisitos técnicos para a análise de tecidos e células de origem humana.

quinta-feira, 8 de janeiro de 2015

2015/3

INFORMAÇÃO N.º 01/2015
8 DE JANEIRO

Carreira Especial Médica. Período Anual de Férias. Duração

I - Os trabalhadores integrados na carreira especial médica têm direito, em cada ano civil, a um período de férias de 22 dias úteis, acrescido de mais um dia útil por cada 10 anos de serviço efetivamente prestado (artigo 126.º, n.ºs. 2 e 4, da LTFP).
II - Este regime, vigente desde 1 de agosto de 2014, é mais desfavorável, para os referidos trabalhadores médicos, do que o anteriormente previsto no artigo 173.º do RCTFP.
III - O n.º 1 deste preceito, com efeito, estabelecia um período anual de férias de 25 dias úteis até o trabalhador completar 39 anos de idade, de 26 dias úteis até o trabalhador completar 49 anos de idade, de 27 dias dias úteis até o trabalhador completar 59 anos de idade e de 28 dias úteis a partir dos 59 anos de idade.
IV - Esta majoração do período anual de férias em função da idade do trabalhador deixou, pois, de existir no âmbito do regime legal vigente aplicável aos citados trabalhadores médicos, vinculados por contrato de trabalho em funções públicas.
V - Este regime, todavia, é mais favorável do que o consagrado, atualmente, no artigo 238.º do Código do Trabalho - aplicável aos médicos vinculados por contrato individual de trabalho - que fixa um período anual de férias com a duração mínima de 22 dias úteis, sem qualquer majoração resultante da antiguidade/tempo de serviço, da idade do trabalhador ou da sua assiduidade.

2015/2

DECRETO-LEI N.º 4/2015
7 DE JANEIRO

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo.

terça-feira, 6 de janeiro de 2015