terça-feira, 29 de dezembro de 2015

2015/187

DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 16/2015/M
29 de dezembro

Aprova o regime jurídico do dador de sangue no Sistema Regional de Saúde.

2015/186

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 102/2015
29 de dezembro

Autoriza a renovação e a realização de despesa relativa à renovação do protocolo celebrado entre a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP, e a Lusíadas - Parceria Cascais, SA, em 8 de outubro de 2008, para a prestação de cuidados em ambulatório a doentes com VIH/SIDA.

segunda-feira, 28 de dezembro de 2015

quarta-feira, 16 de dezembro de 2015

2015/184

JusJornal, n.º 2277, 16 de dezembro de 2015


"Estado Português Condenado a Pagar 39 Mil Euros em Caso de Negligência Médica

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) condenou o Estado português ao pagamento de 93 mil euros por danos morais no caso da morte de um homem submetido a uma cirurgia a pólipos nasais no Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia, em novembro de 1997.

O TEDH considerou que, neste caso, houve violação material e formal do artigo 2 da Convenção dos Direitos do Homem relativa ao direito à vida.

A ação foi intentada no TEDH pela viúva do paciente, (...), por considerar que houve vários atos de negligência médica após a cirurgia a que o marido foi submetido.

O TEDH considerou que o facto do paciente ter sido submetido a uma intervenção cirúrgica com risco de contrair meningite infeciosa merecia uma intervenção médica conforme o protocolo de vigilância pós-operatória.

Sem pretender especular sobre as hipóteses de sobrevivência do marido de (...), o TEDH entendeu que a ausência de coordenação entre o serviço de otorrinolaringologia e o serviço de urgências do hospital revelam um serviço hospitalar público disfuncional, privando o paciente da possibilidade de acesso aos serviços de urgência apropriados.

Na deliberação, o TEDH considerou ainda que o sistema jurídico português não funcionou de maneira efetiva, não tendo as averiguações internas conseguido estabelecer o nexo de causalidade entre as doenças contraídas pelo paciente e a cirurgia a que foi submetido.

O tribunal entendeu que o paciente devia ter sido devidamente esclarecido pelos médicos dos riscos inerentes à cirurgia a que se submeteu.

(...)".

sexta-feira, 11 de dezembro de 2015

2015/183

DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 10/2015/M
7 de dezembro

Cria o Programa de Recuperação de Cirurgias e estabelece os princípios e objetivos do Sistema Integrado de Gestão dos Inscritos em Cirurgia - Madeira.

2015/182

MINISTRA DO ESTADO E DAS FINANÇAS
MINISTRO DA SAÚDE
Despacho n.º 14526/2015

Define as áreas geográficas onde se situam as Unidades de Saúde Familiar de modelo A e as Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados qualificadas como carenciadas.

sexta-feira, 4 de dezembro de 2015

2015/181

PORTARIA N.º 417/2015
4 de dezembro

Primeira alteração à Portaria n.º 223/2015, de 27 de julho (regula o procedimento de pagamento da comparticipação do Estado no preço de venda ao público (PVP) dos medicamentos dispensados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde (SNS)) e à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho (estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes).

quarta-feira, 25 de novembro de 2015

2015/180

PORTARIA N.º 408/2015
25 de novembro

Primeira alteração à Portaria n.º 306-A/2011, de 20 de dezembro, que aprova os valores das taxas moderadoras previstas no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, bem como as respetivas regras de apuramento e cobrança.

terça-feira, 24 de novembro de 2015

2015/179

PORTARIA N.º 406/2015
23 de novembro

Primeira alteração à Portaria n.º 55/2013, de 7 de fevereiro (define as categorias de bens e serviços específicos da área da saúde cujos contratos públicos de aprovisionamento (CPA) e procedimentos de aquisição são celebrados e conduzidos pelos SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE. 

2015/178

SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Despacho n.º 13660-C/2015

Subdelegação de competências do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde nos conselhos de administração dos hospitais do setor público administrativo e dos hospitais, unidades locais de saúde e centros hospitalares do setor público empresarial do Estado.

Despacho n.º 13660-D/2015

Subdelegação de competências do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde nos conselhos diretivos das Administrações Regionais de Saúde, IP.

Despacho n.º 13660-E/2015

Subdelegação de competências do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde no Diretor-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE).

Despacho n.º 13660-F/2015

Subdelegação de competências do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde no conselho diretivo da ACSS, IP.

Despacho n.º 13660-G/2015

Subdelegação de competências do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde no conselho diretivo do INFARMED, IP.


2015/177

MINISTRA DE ESTADO E DAS FINANÇAS
MINISTRO DA SAÚDE
Despacho n.º 13660-B/2015

Altera o Despacho n.º 6850-A/2015, de 18 de junho, que fixa o número máximo de Unidades de Saúde Familiar (USF) a constituir no ano de 2015 e determina o número máximo de USF que transitam do modelo A para modelo B. 

2015/176

PARECER N.º 38/2015
24 de novembro

Atestado Médico. Certificado de Incapacidade Temporária para o Trabalho. Mãe/Filho. Deontologia Médica. Responsabilidade Disciplinar

I - Uma médica, no desempenho da sua atividade profissional, seja no exercício de funções públicas, seja em regime de profissão liberal, não está deontologicamente impedida de emitir um atestado médico relativo a um seu filho, destinado a certificar, por motivo de doença, a incapacidade temporária deste para o trabalho (artigo 98.º, n.º 5, do Código Deontológico da Ordem dos Médicos (CDOM)).

II - Não havendo, em tal situação, qualquer "conflito de interesses", a referida médica não está, sequer, sujeita à "recomendação" de não emissão do atestado médico em causa (artigo 98.º, n.º 6, do CDOM).

III - Tal emissão não importa a violação de qualquer dever deontológico médico, pelo que não pode consubstanciar a prática de qualquer infração disciplinar passível de punição pela Ordem dos Médicos.

IV - A referida conduta, por outro lado, também não integra a violação de qualquer dever, geral ou especial, próprio dos dos trabalhadores em funções públicas, designadamente o dever de imparcialidade.

V - O atestado médico emitido por uma médica de medicina geral e familiar, no exercício de funções públicas, no âmbito de um estabelecimento público de saúde, destinado a certificar, por motivo de doença, a incapacidade temporária para o trabalho de um seu filho - inscrito na sua lista de utentes - não reveste a natureza de um ato ou contrato administrativo, nem pressupõe a existência de um procedimento administrativo.

VI - Estamos na presença, com efeito, de um típico ato médico, não abrangido pela situação de impedimento prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 69.º do Código do Procedimento Administrativo atualmente vigente.

VII - Tal ato, em suma, não integra, no domínio da relação jurídica de emprego público, qualquer infração disciplinar (artigo 183.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas).

segunda-feira, 23 de novembro de 2015

2015/175

PARECER N.º 37/2015
22 de novembro

Carreira Especial Médica. Área de Medicina Geral e Familiar. Agrupamento de Centros de Saúde Lisboa Norte. Nota de Serviço. Horários de Trabalho

I - A impossibilidade dos médicos afetos aos Centros de Saúde de Alvalade, Benfica, Coração de Jesus, Lumiar e Sete Rios, adotarem, a partir do próximo mês de dezembro, horários de trabalho diversos do horário rígido e do horário flexível - designadamente, a jornada contínua - aparentemente decorrente da Nota de Serviço n.º 211/2015, de 17 de novembro, do Agrupamento de Centros de Saúde Lisboa Norte, carece de adequada fundamentação, nos termos legalmente devidos.

II - Tal fundamentação, a existir, não consta da mencionada Nota de Serviço.

III - Os trabalhadores médicos daqueles Centros de Saúde cujos horários de trabalho, atualmente praticados, tenham sido individualmente acordados, não podem ser obrigados, contra a sua vontade, a alterar aqueles horários, em cumprimento daquela Nota de Serviço.

IV - Os horários de tais médicos, em função da realidade específica de cada Centro de Saúde, devem contemplar, expressamente, o número de horas necessário e suficiente ao pleno cumprimento, em cada semana de trabalho, de todas e cada uma das atividades, assistenciais e não assistenciais, a cargo daqueles médicos de medicina geral e familiar.

V - Para os médicos com um horário fixo/rígido de 35 horas semanais, o limite máximo do período normal de trabalho diário não pode exceder, em nenhum dos cinco dias da semana de trabalho, as sete horas.

VI - Para os médicos com um horário fixo/rígido de 40 horas semanais, o limite máximo do período normal de trabalho diário não pode exceder, em nenhum dos cinco dias da semana de trabalho, as oito horas.

VII - Para os médicos com um horário fixo/rígido de 42 horas semanais, o limite máximo do período normal de trabalho diário pode variar, ao longo de cada um dos cinco dias da semana de trabalho, entre as sete, oito ou nove horas.

sábado, 21 de novembro de 2015

2015/174

PARECER N.º 36/2015
21 de novembro

Centro Hospitalar de Lisboa Central, E.P.E. Circular Informativa n.º 535, de 3 de novembro de 2015. Serviço de Urgência. Férias de Natal

I - Todo o trabalhador médico do Centro Hospitalar de Lisboa Central, E.P.E. (CHLC), que tenha férias programadas, de acordo com o mapa de férias aprovado, para o período compreendido entre 21 de dezembro de 2015 e 3 de janeiro de 2016, e não venha a gozar tais dias de férias, em razão do cumprimento da Circular Informativa n.º 535, de 3 de novembro de 2015, do Conselho de Administração daquela entidade pública empresarial, terá direito a ser indemnizado de todos os prejuízos sofridos com a alteração/interrupção das suas férias (artigo 243.º, n.º 1, do Código do Trabalho).

II - Tal indemnização compreende, necessariamente, o reembolso de todas as despesas que o trabalhador médico teve ou terá de suportar com a marcação, para aquele período, das suas férias, como sejam, por exemplo, as relativas a reservas de alojamento, de estadia e de deslocação.

2015/173

MINISTRO DA SAÚDE
Despacho n.º 13427/2015

Define e classifica os serviços de urgência que constituem os pontos de referência da Rede de Urgência/Emergência constantes do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

sexta-feira, 20 de novembro de 2015

2015/172

MINISTRO DA SAÚDE
Despacho n.º 13447-C/2015

Estabelece disposições e determina o processo de referenciação das pessoas infetadas por VIH, ou com teste reativo para o VIH para confirmação laboratorial, procedentes de serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde ou de entidades que com este celebraram acordos para realização de prestações de saúde.

2015/171

MINISTRO DA SAÚDE
Despacho n.º 13447-B/2015

Estabelece disposições para a dispensa de terapêutica antirretrovírica. Revoga o Despacho n.º 2175/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 6 de fevereiro.

quinta-feira, 19 de novembro de 2015

2015/170

SECRETÁRIO DE ESTADO DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE
Despacho n.º 13264-A/2015

Na sequência do Despacho n.º 4688/2015, de 24 de abril, que determina que a vacina contra a gripe sazonal é gratuita, na época 2015/2016, para pessoas com idade igual ou superior a 65 anos, bem como outros grupos alvo prioritários, estabelece disposições para a implementação de uma Operação Nacional de Vacinação contra a gripe sazonal.

2015/169

ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO SISTEMA DE SAÚDE, IP
Colégio de Governo dos Subsistemas Públicos de Saúde
Deliberação n.º 2130/2015

Composição do Gabinete de Apoio Técnico (GAT).

Deliberação n.º 2131/2015

Designação do Secretário do Colégio de Governo dos Subsistemas Públicos de Saúde.

quarta-feira, 18 de novembro de 2015

2015/168

PARECER N.º 35/2015
17 de novembro

Carreira Médica. Licença Parental. Subsídio Parental. Subsídio de Natal

I - O gozo da licença parental, em qualquer uma das suas modalidades, determina a perda do direito à retribuição do(a) trabalhador(a) médico(a) - artigo 65.º, n.º 1, alínea c), do Código do Trabalho.

II - A compensação de tal perda é assegurada, no âmbito do sistema previdencial, pelo subsídio parental, previsto e regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, que aprovou o regime jurídico da proteção social da parentalidade.

III - O subsídio parental abrange o subsídio de Natal (artigo 7.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril).

IV - No caso de uma licença parental inicial de 150 dias, em que 120 dias foram gozados pela mãe da criança, trabalhadora médica, e 30 dias foram gozados pelo pai, o subsídio parental devido corresponde a 100% da remuneração de referência da referida trabalhadora médica, abrangendo os duodécimos relativos ao subsídio de Natal de 2015, por referência a cada um dos citados quatro meses da licença parental gozada (artigo 30.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril).

V - A entidade responsável pelo pagamento de tal subsídio parental é o Instituto da Segurança Social, IP, através do centro distrital da área da residência da citada trabalhadora médica.

segunda-feira, 16 de novembro de 2015

2015/167

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Acórdão n.º 538/2015

Não declara a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 157.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto; não declara a inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 2.º, n.ºs. 1 e 2, 3.º, n.ºs. 1 a 4, 4.º, n.ºs. 1 a 5, 5.º, n.ºs. 1 e 2, 6.º, n.ºs. 1 a 4 e 7.º, n.ºs. 2 a 8, do Despacho n.º 8213-B/2013, de 24 de junho (regime de acesso dos delegados de informação médica aos estabelecimentos e serviços que integram o Serviço Nacional de Saúde).

2015/166

PARECER N.º 34/2015
14 de novembro

Carreira Especial Médica. Formação Profissional

I - Mediante autorização da entidade empregadora, o trabalhador médico integrado na carreira especial médica tem a faculdade de, por sua iniciativa, frequentar ações de formação profissional complementar ou de atualização, com vista ao aperfeiçoamento, diferenciação técnica ou projetos de investigação, a coberto de licença sem perda de remuneração por um período não superior a 15 dias úteis por ano.

II - O pedido de autorização, a formular por escrito, deve ser apresentado com uma antecedência mínima de 15 dias em relação à data de início da ação de formação profissional.

III - O pedido de autorização é deferido, e a licença concedida, sempre que o normal funcionamento do serviço ou unidade orgânica a que o trabalhador médico pertence fique garantido.

IV - A circunstância do trabalhador médico não apresentar trabalhos, nem moderar mesas, na ação de formação que pretende frequentar, não constitui fundamento, em caso algum, para recusar o respetivo pedido de autorização.

V - A concessão de licença sem perda de remuneração para frequência de ações de formação profissional deve, em cada estabelecimento, observar os princípios da igualdade de tratamento e de oportunidades de todos os trabalhadores médicos.

VI - O regime enunciado nos números anteriores é o que resulta da cláusula 27.ª do Acordo Coletivo da Carreira Especial Médica.

2015/165

PARECER N.º 33/2015
14 de novembro

Carreira Especial Médica. Horário de Trabalho

I - O trabalhador médico integrado na carreira especial médica está sujeito, em matéria de organização de tempo de trabalho, ao seguinte quadro normativo:
a) Acordo Coletivo da Carreira Especial Médica (cláusulas 33.ª a 44.ª);
b) Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (artigos 101.º a 121.º);
c) Código do Trabalho (artigos 197.º a 236.º).

II - A entidade empregadora não pode alterar unilateralmente o horário de trabalho que tenha acordado, individualmente, com um trabalhador médico, só o podendo fazer mediante o acordo deste (artigo 217.º, n.º 4, do Código do Trabalho, aplicável ex vi artigo 101.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas).

2015/164

PARECER N.º 32/2015
14 de novembro

Carreira Especial Médica. Área Hospitalar. Serviço de Urgência. Trabalho Extraordinário

I - A prestação de trabalho extraordinário no Serviço de Urgência, até ao limite máximo de 12 horas semanais e de 200 horas anuais, por parte do trabalhador médico sindicalizado integrado na carreira especial médica, na área hospitalar, com o horário de 35 ou 42 horas semanais, é um dever de cumprimento obrigatório, com as exceções previstas no Acordo Coletivo da Carreira Especial Médica (ACCE), publicado, na sequência das alterações introduzidas pelo Aviso n.º 12509/2015, no Diário da República, 2.ª série, n.º 210, de 27 de outubro de 2015.

II - Tal dever resulta de uma imposição unilateral da entidade empregadora, integrante do seu poder diretivo, pelo que o seu cumprimento não carece, em caso algum, do "acordo" ou "concordância" do trabalhador médico chamado a assegurar, no Serviço de Urgência, a prestação de trabalho extraordinário em causa, desde que compreendida nos referidos limites máximos de 12 horas semanais e de 200 horas anuais.

III - Com fundamento em motivos "atendíveis" e "inadiáveis" e pelo período de tempo "indispensável" à salvaguarda daqueles motivos, o trabalhador médico pode requerer a dispensa de prestação de trabalho extraordinário, a qual carece de autorização expressa da entidade empregadora (cláusula 42.ª, n.º 5, do ACCE).

IV - O trabalhador médico fica ainda dispensado da prestação de trabalho, normal ou extraordinário, no período compreendido entre as 20 horas de um dia e as oito horas do dia seguinte, a partir da data em que perfaça 50 anos de idade, mediante a mera apresentação, à entidade empregadora, de declaração escrita que contenha tal manifestação de vontade (cláusula 41.ª, n.º 5, do ACCE).

V - O mesmo sucede por referência à prestação de trabalho, normal ou extraordinário, no Serviço de Urgência, por parte do trabalhador médico a partir da data em que perfaça 55 anos de idade, com produção de efeitos a partir do 30.º dia posterior à apresentação da respetiva declaração escrita (cláusula 43.ª, n.º 6, do ACCE).

Vi - A repartição do trabalho extraordinário a prestar, no âmbito do Serviço de Urgência, deve ser organizada, sempre, numa base de estrita equidade entre todos os trabalhadores médicos que, afetos a um determinado serviço ou unidade, se encontram em condições de assegurar a referida prestação de trabalho, com rigorosa observância dos princípios da justiça, da igualdade, da proporcionalidade, da necessidade e da adequação, em ordem a evitar toda e qualquer situação, iníqua e arbitrária, de discriminação, positiva ou negativa, e de igualdade de tratamento entre aqueles trabalhadores médicos.

domingo, 15 de novembro de 2015

2015/163

MINISTRO DA SAÚDE
Despacho n.º 12889/2015

Determina que o Programa Nacional de Promoção de Saúde Oral (PNPSO) é alargado, passando a incluir, entre outros, as crianças e jovens de 7, 10 e 13 anos com necessidades especiais de saúde, que não tenham ainda sido abrangidos pelo PNPSO.

quinta-feira, 12 de novembro de 2015

2015/162

PARECER N.º 32/2015
13 de novembro
SM/2015/81 (PAR/32)

Internato Médico. Avaliação Contínua. Estágio

I - A cessação do contrato do médico interno e a sua consequente desvinculação do internato médico em resultado da falta de aproveitamento em avaliação, realizada em outubro de 2015, de um estágio correspondente à repetição do 2.º ano de formação específica de uma especialidade hospitalar, rege-se pelo Regulamento do Internato Médico (RIM) em vigor, aprovado em anexo à Portaria n.º 224-B/2015, de 29 de julho.
II - O mesmo ocorre no que se refere à situação de falta de comparência do médico interno ao mesmo estágio, prevista no n.º 1 do artigo 58.º do RIM em vigor.
III - As Comissões Regionais do Internato Médico podem propor, com apoio em parecer das Direções do Internato Médico, a desvinculação do médico interno, mas não decidir e determinar tal desvinculação.
IV - Tal competência foi conferida à Administração Central do Sistema de Saúde, IP (artigo 10.º, alínea l), do RIM).

terça-feira, 10 de novembro de 2015

2015/161

TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO NORTE
Acórdão de 5 de junho de 2015
Proc. n.º 00117/08
JusJornal, 2247, 03.11.2015

O paciente que foi sujeito a tratamentos traumatizantes para curar um cancro que não tinha, em virtude de relatório médico trocado, deve ser indemnizado.

2015/160

Parecer n.º 31/2015
10 de novembro

Internato Médico. Reafetação. Avaliação de Estágio

I - O pedido de reafetação, no âmbito do internato médico, rege-se pela lei vigente à data da sua apresentação.
Assim,
II - Um pedido de reafetação apresentado em dezembro de 2014, ainda não decidido, rege-se pelo Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de agosto, e pela Portaria n.º 251/2011, de 24 de julho (e não pelo Decreto-Lei n.º 86/2015, de 21 de maio, e pela Portaria n.º 224-B/2015, de 29 de julho, atualmente vigentes).
III - A avaliação de um estágio que exija a presença do médico interno não pode ser efetuada na sua ausência, qualquer que seja o motivo desta.
IV - O que a lei prevê, em tal situação, é a suspensão do vínculo do médico interno até à realização da avaliação (artigo 58.º, n.º 1, do Regulamento do Internato Médico aprovado em anexo à Portaria n.º 224-B/2015, de 29 de julho, atualmente vigente).

quinta-feira, 29 de outubro de 2015

2015/159

SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE
Despacho n.º 12194-E/2015

Tendo presente o Despacho n.º 4827-A/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, 2.º Suplemento, de 8 de maio, estabelece disposições sobre os procedimentos de recrutamento dos médicos que adquiriram o correspondente grau de especialista na 2.ª época de 2015, na área de medicina geral e familiar, tendo em vista a constituição de 1100 relações jurídicas de emprego.

quarta-feira, 28 de outubro de 2015

2015/158

PARECER N.º 26/2015
28 de outubro

Carreira Especial Médica. Área de Medicina Geral e Familiar. Agrupamentos de Centros de Saúde. Serviços de Atendimento Complementar. Centros de Atendimento e Tratamentos Urgentes

I - A prestação de cuidados na doença, no âmbito dos cuidados de saúde primários, abrange o atendimento e tratamento de utentes em situação de doença aguda ou de agudização de doença crónica.

II - Tal atividade assistencial é assegurada pelos centros de saúde e outras unidades funcionais integradas nos Agrupamentos de Centros de Saúde, através dos denominados Serviços de Atendimento Complementar (SAC) ou Centros de Atendimento e Tratamento Urgentes (CATUS), por via de regra fora do período normal de funcionamento daqueles centros e unidades de saúde (entre as oito e as 20 horas dos dias úteis).

III - Os médicos de medicina geral e familiar, independentemente da referida atividade assistencial dever ser qualificada ou não como serviço de urgência e da mesma se encontrar ou não expressamente prevista nos respetivos contratos de trabalho em funções públicas, estão juridicamente obrigados a assegurar, sempre que solicitados, a prestação de trabalho inerente aos SAC/CATUS, inexistindo fundamento legal que permita recusar tal prestação de trabalho, designadamente o argumento de que a atividade médica em causa reveste a natureza de serviço de urgência e que, por isso, não se enquadra no "perfil" daqueles médicos.

2015/157

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Acórdão de 1 de outubro de 2015
Proc. n.º 2104/05
Relatora: Maria dos Prazeres Beleza
JusJornal, 2242, 27.10.2015

Incorre em responsabilidade contratual o médico que perfura o intestino da utente na realização de uma colonoscopia.

2015/156

DIREÇÃO-GERAL DO EMPREGO E DAS RELAÇÕES DE TRABALHO
Aviso n.º 12509/2015
Diário da República, 2.ª série, n.º 210, de 27 de outubro de 2015

Segunda alteração ao Acordo Coletivo de Trabalho n.º 2/2009 - Acordo Coletivo da Carreira Especial Médica.

2015/155

PORTARIA N.º 387/2015
27 de outubro

Regista os Estatutos do Instituto Universitário de Ciências da Saúde.

sexta-feira, 23 de outubro de 2015

2015/154

Parecer n.º 25/2015
23 de outubro


Unidades de Saúde Familiar. Horários de Trabalho Médico. Acumulação de Funções. Redução de Uma Hora por Ano nos Horários Semanais de 42 Horas dos Médicos com Idade Superior a 55 Anos

I - A competência para a definição dos horários de todos os trabalhadores afetos às Unidades de Saúde Familiar (USF) cabe, nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto, ao coletivo dos elementos integradores das respetivas equipas multiprofissionais, mediante acordo entre eles estabelecido.

II - Os horários de trabalho aprovados, para além de não comprometerem o período de funcionamento de cada USF e de permitirem cumprir o respetivo plano de ação, o compromisso assistencial e os indicares, objetivos e metas a atingir, devem respeitar, sempre, os tipos e modalidades de horário de trabalho previstas na lei e nos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho aplicáveis a cada grupo profissional.

III - Se tal acontecer, os Conselhos Diretivos das Administrações Regionais de Saúde (ARS) e os Diretores Executivos dos respetivos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) não detêm o poder administrativo, por ausência de habilitação legal, de impor quaisquer alterações aos referidos horários de trabalho.

IV - A exigência, por parte daqueles órgãos, de que todos os horários médicos, sem exceção, têm de contemplar, invariavelmente, a mesma carga horária, em cada um dos cincos dias da semana de trabalho, de segunda a sexta-feira, não tem suporte legal.

V - Tal exigência, com efeito, apenas é passível de ser obrigatoriamente observada no âmbito dos horários fixos, com duração semanal de 35 ou 40 horas, por via da fixação de um período normal de trabalho diário, inalterável, de, respetivamente, sete e oito horas, de segunda a sexta-feira.

VI - Sucede que os médicos afetos às USF não podem ser obrigados, contra a sua vontade, a exercer a sua atividade, necessária e exclusivamente, sob um horário fixo, de 35 ou 40 horas semanais.

VII - Tal atividade, com efeito, pode ser desenvolvida sob qualquer outro tipo de horário de trabalho previsto na lei ou no acordo coletivo de trabalho aplicável aos médicos de medicina geral e familiar integrados na carreira especial médica, como é o caso, designadamente, do horário flexível e da jornada contínua, desde que tais modalidades de prestação de trabalho médico tenham merecido o acordo dos elementos da respetiva equipa multiprofissional, a aprovação do Conselho Geral, se mostrem compatíveis com o período de funcionamento de cada USF e permitam assegurar, sem constrangimentos, o cumprimento do respetivo plano de ação, do compromisso assistencial e dos indicadores, objetivos e metas a atingir.

VIII - O não acatamento da alteração dos horários de trabalho dos médicos das USF, segundo as exigências impostas pelos referidos órgãos executivos das ARS e dos ACES, não constitui fundamento de recusa de autorização de pedidos de acumulação de funções apresentadas por aqueles médicos.

IX - Nem, muito menos, de indeferimento de "pedidos" de redução de uma hora, por ano, no horários semanal de 42 horas, para os médicos com mais de 55 anos de idade, nos termos consagrados na alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro.

terça-feira, 20 de outubro de 2015

2015/153

MINISTRA DE ESTADO E DAS FINANÇAS
MINISTRO DA SAÚDE
Despacho n.º 11752-A/2015

Estabelece que os procedimentos de recrutamento dos médicos que adquiram o correspondente grau de especialista na 2.ª época de 2015, na área de medicina geral e familiar, podem ser desenvolvidos, a nível nacional, pela Administração Central do Sistema de Saúde, IP. Altera o Despacho n.º 4827-A/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio.

segunda-feira, 19 de outubro de 2015

2015/152

CENTRO HOSPITALAR PSIQUIÁTRICO DE LISBOA
Conselho de Administração
Deliberação n.º 1913/2015

Regulamento de Horário de Trabalho do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa.

quinta-feira, 15 de outubro de 2015

2015/151

DECRETO-LEI N.º 239/2015
14 de outubro

Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro (regime de criação, estruturação e funcionamento dos Agrupamentos de Centros de Saúde do Serviço Nacional de Saúde).

2015/150

DECRETO-LEI N.º 238/2015
14 de outubro

Estabelece o regime jurídico das práticas de publicidade em saúde.

segunda-feira, 31 de agosto de 2015

2015/149

DECRETO-LEI N.º 183/2015
31 de agosto

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 188/2003, de 20 de agosto, e à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de dezembro, no sentido de permitir a prática clínica por parte dos diretores clínicos do mesmo estabelecimento de saúde do Serviço Nacional de Saúde.

2015/148

LEI N.º 117/2015
31 de agosto

Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro (estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revogando o Decreto-Lei n.º 217/94, de 20 de agosto).

sexta-feira, 28 de agosto de 2015

2015/147

PARECER N.º 23/2015
28 de agosto
Sumário

Carreira Especial Médica. Antiguidade. Faltas por Doença. Sucessão de Leis no Tempo

I - O regime jurídico de faltas por doença aplicável aos médicos da carreira especial médica (contrato de trabalho em funções públicas) foi, até 31 de dezembro de 2008, o consagrado no Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março.
II - O artigo 29.º deste decreto-lei sempre previu, nas suas múltiplas redações que vigoraram até àquela data, que "As faltas por doença descontam na antiguidade para efeitos de carreira quando ultrapassem 30 dias seguidos ou interpolados em cada ano civil."
III - Os mencionados trabalhadores médicos, a partir de 1 de janeiro de 2009, passaram a ficar sujeitos ao regime de faltas por doença consagrado no RCTFP, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro.
IV - Este diploma, em especial o seu artigo 191.º, não contempla norma similar à prevista no n.º 3 do citado artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março.
V - Pelo que, a partir de 1 de janeiro de 2009, deixou de existir norma legal que, por referência aos médicos da carreira especial médica, determine o desconto, na antiguidade, das faltas por doença que ultrapassem, em cada ano, 30 dias, seguidos ou interpolados.
VI - Tal desconte não pode, pois, ser efetuado, designadamente por referência às faltas por doenças dadas nos anos de 2009 e de 2011, sob pena da ilegalidade do ato que o determine.

2015/146

PORTARIA N.º 262/2015
28 de agosto

Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e de ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados para 2015 e revoga a Portaria n.º 184/2015, de 23 de junho.

2015/145

SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE
Despacho n.º 9788/2015

Define as competências e designa os membros da Comissão de Acompanhamento da Receita Sem Papel (CARSP).

2015/144

MINISTRA DE ESTADO E DAS FINANÇAS
SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE
Despacho n.º 9810-A/2015

Autoriza o preenchimento de até 12 postos de trabalho de pessoal médico, na área de Medicina Intensiva, nos serviços e estabelecimentos integrados no Serviço Nacional de Saúde, através de procedimento de âmbito nacional.

quarta-feira, 26 de agosto de 2015

2015/143

DECRETO-LEI N.º 177/2015
25 de agosto

Procede à alteração da denominação do Centro Hospitalar do Alto Ave, EPE, criado pelo Decreto-Lei n.º 50-A/2002, de 28 de fevereiro, que passa a denominar-se Hospital da Senhora da Oliveira Guimarães, EPE.

2015/142

DECRETO-LEI N.º 170/2015
25 de agosto

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 84/2014, de 27 de maio, que cria o Hospital das Forças Armadas.

terça-feira, 25 de agosto de 2015

2015/141

PORTARIA N.º 260-B/2015
24 de agosto

Altera o Regulamento das Tabelas de Preços a praticar para a produção adicional realizada no âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia, aprovado como Anexo I à Portaria n.º 271/2012, de 4 de setembro.

2015/140

LEI N.º 104/2015
24 de agosto

Cria o Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde.

sexta-feira, 21 de agosto de 2015

2015/139

DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 16/2015/A
21 de agosto

Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2010/A, de 19 de novembro, que aprovou a orgânica e o quadro de pessoal da unidade de saúde da Ilha do Corvo.

2015/138

DECRETO-LEI N.º 168/2015
21 de agosto

Estabelece o regime jurídico de proteção do dador vivo de órgãos em relação a eventuais complicações do processo de dádiva e colheita.

quinta-feira, 20 de agosto de 2015

2015/137

SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Despacho n.º 9507-B/2015

Determina que a Direção-Geral da Saúde deve mandar publicar, até ao dia 31 de agosto de 2015, o aviso para apresentação de candidaturas à obtenção de reconhecimento, pelo Ministério da Saúde, de Centro de Referência nas áreas de Cardiologia de Intervenção Estrutural, Cardiopatias Congénitas e Doenças Hereditárias do Metabolismo.

quarta-feira, 19 de agosto de 2015

terça-feira, 18 de agosto de 2015

2015/135

SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE
Despacho n.º 9354/2015

Determina a prorrogação, até 31 de outubro de 2016, do prazo de vigência dos contratos celebrados ao abrigo do regime jurídico das convenções, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139/2013, de 9 de outubro.

2015/134

SMZS
Parecer n.º 21/2015, de 17 de agosto
Sumário

Carreira Especial Médica. Área de Medicina Geral e Familiar. Horário de Trabalho. Atividades Não Assistenciais

I - Atividades não assistenciais são todas aquelas que são exercidas à margem da relação pessoal médico/doente e não se traduzem na prestação direta de cuidados de saúde.
II - Tais atividades integram o conteúdo funcional do médico de medicina geral e familiar e desdobram-se num conjunto de atos e tarefas que aquele profissional está obrigado a assegurar ao longo de cada semana de trabalho, de segunda a sexta-feira, no âmbito do seu período normal de trabalho.
III - Tais atividades não assistenciais devem constar, pois, expressamente, do horário de trabalho daquele trabalhador médico.
IV - Não existe, atualmente, qualquer disposição (legal, regulamentar ou convencional) que fixe, imperativamente, o número mínimo ou máximo de horas semanais que devem ser destinadas ao cumprimento das atividades não assistenciais.
V - Assim sendo, e na ausência, igualmente, de cláusula específica inserida no respetivo contrato de trabalho em funções públicas, a entidade empregadora, na sequência de prévia consulta ao trabalhador médico, deve definir, por referência a cada caso concreto, a carga horária semanal em causa, na medida do necessário e suficiente ao pleno cumprimento, pelo médico de medicina geral e familiar, do conjunto de atividades não assistenciais a seu cargo.
VI - O limite máximo de três horas semanais, genericamente preconizado pela ACSS, IP, para o desempenho das atividades não assistenciais, não deve, pois, ser entendido e aplicado de modo automático e direto a todas as situações concretas.
VII - Deve, antes, ser visto como uma orientação geral, não absoluta nem imperativa, a modelar em função de cada caso concreto e por referência, designadamente, ao serviço onde o médico de medicina geral e familiar exerce funções, ao conjunto de atividades, assistenciais e não assistenciais, a seu cargo, e à duração semanal de trabalho a que o mesmo está sujeito, tendo em vista, sempre, a prossecução do interesse público.  

segunda-feira, 17 de agosto de 2015

2015/133

DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 20/2015/A
17 de agosto

Estabelece o o estatuto do dador de sangue no Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores.

quinta-feira, 13 de agosto de 2015

2015/132

SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE
Despacho n.º 9090/2015

Determina que a utilização do sistema de codificação clínica ICD-10-CMIPCS, em substituição da ICD-9-CM, enquanto sistema de codificação clínica para classificar diagnósticos e procedimentos nas instituições prestadoras de cuidados de saúde em Portugal, deverá ser iniciada a partir de 1 de janeiro de 2017. 

quarta-feira, 12 de agosto de 2015

2015/131

SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE
Despacho n.º 9002/2015

Aprova o modelo de guia de tratamento da receita desmaterializada, constante do anexo I do presente despacho, do qual faz parte integrante.

terça-feira, 11 de agosto de 2015

2015/130

SMZS
Informação n.º 16/2015, de 11 de agosto
Sumário

Carreira Especial Médica. Descanso Compensatório. Trabalho Noturno

Face às persistentes dificuldades de interpretação e aplicação do regime de descanso compensatório, emergente da prestação de trabalho médico assistencial noturno, consagrado na cláusula 41.ª, n.º 4, do Acordo Coletivo da Carreira Especial Médico, reiteram-se os seguintes tópicos:
a) O descanso compensatório em causa visa compensar todo o trabalho médico assistencial noturno, normal ou extraordinário, que, nas 24 horas anteriores, tenha excedido oito horas;
b) O referido descanso compensatório constitui, assim, um "tempo de não trabalho" que o trabalhador médico tem direito a gozar;
c) A titularidade do direito ao mencionado descanso compensatório, bem como o seu reconhecimento e gozo, são independentes do horário e da duração semanal de trabalho a que o trabalhador médico está sujeito;
d) Os períodos de descanso compensatório que o trabalhador médico tem direito, em cada semana, a gozar, devem, pois, ser tidos em conta, como "tempo de descanso" ou "tempo de não trabalho" na organização do tempo de trabalho e, designadamente, na elaboração dos horários de trabalho;
e) O gozo do citado descanso compensatório não determina, em caso algum, a obrigação do trabalhador médico repor, em tempo de trabalho, no seu horário, o tempo de descanso compensatório gozado.

2015/129

DIRETOR-GERAL DA SAÚDE
Despacho (Extrato) n.º 8815/2015

Aprova o Programa Nacional de Saúde Escolar 2015.

2015/128

SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Despacho n.º 8811/2015

Cria a Rede de Prestação de Cuidados de Saúde e de Referenciação em Cessação Tabágica.

2015/127

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 118/2015
10 de agosto

Recomenda ao Governo que, em parceria com a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, avalie a reabertura do Gabinete de Atendimento à Saúde Juvenil de Santa Maria da Feira.

2015/126

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 117/2015
10 de agosto

Garantia de acessibilidade aos tratamentos de infertilidade.

2015/125

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 116/2015
10 de agosto

Reforça os cuidados de saúde primários na saúde infantil e na prestação de cuidados a crianças e jovens.

2015/124

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 114/2015
10 de agosto

Medidas para a efetivação dos direitos sexuais e reprodutivos.

segunda-feira, 10 de agosto de 2015

2015/123

SMZS
Parecer n.º 18/2015, de 9 de agosto
Sumário

Carreira Especial Médica. Funções Públicas (Direção e Chefia). Acumulação com Atividade Médica Privada

I - Um trabalhador médico, integrado na carreira especial médica, investido em funções de direção ou chefia em estabelecimento do Serviço Nacional de Saúde (SNS), pode acumular tais funções com o exercício de atividade médica, em regime de trabalho autónomo, em entidades privadas da área da saúde, desde que se verifiquem, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) O trabalhador médico em causa - por si ou por cônjuge e pelos ascendentes ou descendentes do 1.º grau - não detenha a titularidade de participação superior a 10% no capital social das referidas entidades, convencionadas ou não com o SNS;
b) A mencionada atividade médica privada não envolva o exercício de funções de "direção técnica";
c) A mencionada atividade médica privada não seja desenvolvida em horário sobreposto, ainda que parcialmente, com as funções públicas exercidas.
II - Verificando-se tais requisitos, o trabalhador médico pode exercer a citada atividade médica privada em acumulação com as referidas funções públicas, de direção ou chefia, desempenhadas no âmbito do SNS, bastando, para o efeito, apresentar a declaração escrita e o "compromisso de honra" previstos no n.º 1 da cláusula 8.ª do Acordo Coletivo da Carreira Especial Médica. 

sexta-feira, 7 de agosto de 2015

2015/122

SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
SECRETA´RIA DE ESTADO DA CIÊNCIA
Despacho n.º 8747/2015

Designa os membros da Comissão do Programa Integrado de Promoção da Excelência em Investigação Médica.

2015/121

PORTARIA N.º 153/2015
7 de agosto

Aprova o Regulamento e as Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no Serviço Nacional de Saúde e revoga a Portaria n.º 20/2014, de 29 de janeiro.

2015/120

DECRETO-LEI N.º 154/2015
7 de agosto

Cria o órgão de coordenação dos subsistemas públicos de saúde, estabelece os mecanismos de cooperação reforçada em áreas comuns destes subsistemas e define o respetivo modelo de governação.

2015/119

DECRETO-LEI N.º 152/2015
7 de agosto

Transfere a dependência da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE) do Ministério das Finanças para o Ministério da Saúde.

2015/118

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 113/2015
7 de agosto

Recomenda ao Governo a manutenção da Unidade de Saúde de Mozelos e a contratação de dois médicos em falta.

2015/117

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 117/2015
7 de agosto

Recomenda ao Governo que o Serviço Nacional de Saúde assegure a preservação de gâmetas de doentes que correm risco de infertilidade devido a tratamentos oncológicos.

2015/116

LEI N.º 84/2015
7 de agosto

Procede à primeira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, consagrando a meia jornada como nova modalidade de horário de trabalho.

quinta-feira, 6 de agosto de 2015

2015/115

FNAM
Parecer n.º 13/2015, de 6 de agosto
Sumário

Carreira Especial Médica. Área de Medicina Geral e Familiar. Clínicos Gerais. Duração Semanal do Trabalho. Remuneração. Regime Excecional de Obtenção do Grau de Especialista

I - Os médicos clínicos gerais não habilitados com o grau de generalista previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-lei n.º 73/90, de 6 de março, não transitaram para a nova carreira especial médica única regida pelo Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto.
II - Tais médicos, por força do disposto no n.º 1 do artigo 31.º deste último diploma legal, mantiveram a categoria, declarada subsistente, de "clínico geral", nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 106.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro.
III - E mantiveram, até 8 de agosto de 2009, o horário semanal que vinham praticando à sombra do citado Decreto-Lei n.º 73/90 (35 ou 42 horas), bem como a correspondente remuneração.
IV - Tais médicos, a partir de 9 de agosto de 2009, ficaram, todos, sujeitos ao horário de 35 horas semanais, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 126.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.
V - Tal situação não foi alterada pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro, cujas normas, designadamente as de natureza transitória, consagradas no seu artigo 5.º não são aplicáveis aos referidos médicos clínicos gerais.
VI - Tais médicos não transitaram, nem podem requerer a transição para o horário de 40 horas semanais, introduzido, no âmbito da carreira especial médica, pelo mencionado Decreto-Lei n.º 266-D/2012.
VII - Os mesmos médicos, porém, já se encontram abrangidos pela Lei n.º 68/2013, de 31 de agosto.
VIII - Pelo que, a partir de 28 de setembro de 2013, e à semelhança da generalidade dos trabalhadores em funções públicas, passaram a estar sujeitos, imperativamente, ao horário de 40 horas semanais.
IX - Não beneficiaram, porém, da correspondente revalorização remuneratória.
X - Pelo que mantiveram a remuneração correspondente ao horário de 35 horas semanais.
XI - Tal iniquidade normativa, da autoria de um Estado que proclama ser de direito democrático, pretensamente legitimada pelas exigências decorrentes da redução de despesa pública imposta pelo Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), então em curso, não foi declarada inconstitucional (cf. Acórdão n.º 794/2013, de 21 de novembro, do Tribunal Constitucional).
Mais recentemente,
XII - O Governo, nos termos do projeto de deccreto-lei publicado na Separata do Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 7, de 20 de maio de 2015, já aprovado em Conselho de Ministros, mas ainda não publicado no Diário da República, vem instituir, por referência aos citados médicos clínicos gerais, um regime excecional de obtenção do grau de especialista de medicina geral e familiar.
XIII - A obtenção de tal grau de qualificação profissional, entre outros requisitos, ficará condicionada à aprovação dos referidos médicos na "formação específica extraordinária em exercício", cuja configuração regulamentar foi relegada para portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde, a publicar no prazo de 60 dias a contar da data de entrada em vigor do aludido decreto-lei,
XIV - O grau de especialista de medicina geral e familiar assim obtido é condição necessária, mas não suficiente, para a integração dos médicos clínicos gerais na carreira especial médica, com o consequente provimento na categoria de assistente.
XV - Tal integração e provimento dependerão, ainda, da aprovação dos referidos médicos, habilitados com o mencionado grau de especialista, no respetivo procedimento concursal de recrutamento (artigos 15.º, n.º 1 e 16.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto).    

quarta-feira, 5 de agosto de 2015

2015/114

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 106/2015
5 de agosto

Recomenda ao Governo a inclusão da vacina antipneumocócica no Programa Nacional de Vacinação, que estude a possibilidade de inclusão no mesmo programa da vacina antimeningocócica tipo B e estude a eficácia da vacinação contra a gastroenterite pediátrica causada pelo Rotavírus.

2015/113

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 105/2015
5 de agosto

Reforça as medidas de prevenção, controlo e tratamento da diabetes.

terça-feira, 4 de agosto de 2015

2015/112

SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Despacho n.º 8468/2015

Altera a composição da Comissão Científica para as Boas Práticas Clínicas, criada pelo Despacho n.º 12422/2011, de 20 de setembro, e alterada pelo Despacho n.º 7584/2012, de 1 de junho.

2015/111

PORTARIA N.º 149/2015
3 de agosto

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento e seleção para os postos de trabalho da carreira especial médica.

quarta-feira, 1 de julho de 2015

2015/110

PORTARIA N.º 195-D/2015
30 de junho

Estabelece os grupos e subgrupos farmocoterapêuticos de medicamentos que podem ser objeto de comparticipação e os respectivos escalões de comparticipação.

2015/109

PORTARIA N.º 195-C/2015
30 de junho

Estabelece as regras e procedimentos de formação, alteração e revisão dos preços dos medicamentos sujeitos a receita médica e medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, bem como as respetivas margens de comercialização.

2015/108

PORTARIA N.º 195-B/2015
30 de junho

Regula a determinação dos grupos homogéneos para efeitos da comparticipação no sistema de preços de referência.

2015/107

PORTARIA N.º 195-A/2015
30 de junho

Aprova o procedimento comum de comparticipação e de avaliação prévia de medicamentos.

2015/106

PORTARIA N.º 195/2015
30 de junho

Aprova o Regulamento de Certificação da Qualificação Profissional em Proteção Radiológica.

2015/105

SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Despacho (Extrato) n.º 7216/2015

Estabelece disposições sobre a integração do Serviço de Investigação, Epidemiologia Clínica e de Saúde Pública Hospitalar nos hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde. 

2015/104

SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Despacho n.º 7215/2015

Determina as verbas a atribuir aos estabelecimentos públicos ou privados, incluindo as entidades localizadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, autorizados a realizarem atos de colheita e transplante. Revoga o Despacho n.º 1886/2014, de 6 de fevereiro.

2015/103

SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Despacho n.º 7214/2015

Determina que, até à adaptação da plataforma informática SICO, o registo de doença infecciosa, ou outra circunstância suscetível de transmissão por manipulação de cadáver, deve ser realizado através de notificação, cujo modelo aprova e integra o presente despacho.

terça-feira, 30 de junho de 2015

2015/102

PARECER N.º 15/2015
29 de junho
Sumário

Agrupamentos de Centros de Saúde. Unidades de Saúde Familiar. Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados. Carta de Compromisso.

I - As Unidades de Saúde Familiar (USF), no tocante à sua organização, gestão e funcionamento, dispõem de um quadro normativo, legal e regulamentar, próprio e específico (Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto, e Portaria n.º 301/2008, de 18 de abril).
II - O mesmo não sucede com as Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados (UCSP), cuja organização, gestão e funcionamento, no âmbito de cada Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) e de cada Administração Regional de Saúde, observam e seguem o regime geral contido no Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro.
III - O quadro normativo referido em I. é aplicável, em exclusivo, às USF.
IV - Não é passível de transposição para as UCSP, por aplicação analógica ou mediante interpretação extensiva nem, ainda, por via administrativa, unilateral ou contratual.
V - As metodologias de atuação e práticas próprias das USF - como é o caso, entre outros, da "carta de compromisso" prevista no citado Decreto-Lei n.º 298/2007 - não são, assim, suscetíveis de transposição para uma UCSP.

quinta-feira, 25 de junho de 2015

2015/101

PORTARIA N.º 189/2015
25 de junho

Primeira alteração à Portaria n.º 275/2010, de 19 de maio, que fixa os valores das taxas devidas pelos serviços prestados pelos organismos, no âmbito dos ministérios responsáveis pelas áreas laboral e da saúde, competentes para a promoção da segurança e saúde no trabalho e revoga a Portaria n.º 1009/2002, de 9 de agosto.

quarta-feira, 24 de junho de 2015

2015/100

PORTARIA N.º 186/2015
24 de junho

Aprova a taxa devida pela realização e atualização do registo profissional de Podologista.

2015/99

TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA
Acórdão de 5 de maio de 2015
Proc. n.º 241/11
JusJornal, 2174, 24 de junho de 2015

A recolha de amostras de ADN com finalidades de investigação criminal á automática, e não depende de despacho fundamentado para a sua determinação porquanto não restringe quaisquer direitos fundamentais dos arguidos.

terça-feira, 23 de junho de 2015

2015/98

PORTARIA N.º 181/2015
19 de junho

Revoga a Portaria n.º 348/98, de 15 de junho (aprova os princípios e normas das boas práticas de distribuição de medicamentos de uso humano e de medicamentos veterinários).

2015/97

PORTARIA N.º 184/2015
23 de junho

Fixa os preços de cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e de ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) a praticar no ano de 2014 e revoga a Portaria n.º 360/2013, de 16 de dezembro.

quinta-feira, 18 de junho de 2015

2015/96

MINISTRA DE ESTADO E DAS FINANÇAS
MINISTRO DA SAÚDE
Despacho n.º 6850-A/2015

Fixa o número máximo de unidades de saúde familiares (USF) a constituir no ano de 2015 e determina o número máximo de USF que transitam do modelo A para o modelo B, nos termos do n.º 3 do despacho n.º 24101/2007, do Ministro da Saúde, de 8 de outubro.

quarta-feira, 17 de junho de 2015

2015/95

DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 16/2015/A
17 de junho

Cria o Complemento Especial para o Doente Oncológico - CEDO.

2015/94

SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Despacho n.º 6769-A/2015

Designa os responsáveis pela elaboração ou revisão das Redes Nacionais de Especialidades Hospitalares e de Referenciação das especialidades de Anatomia Patológica, Anestesiologia, Cirurgia, Cirurgia Geral, Gastrenterologia, Hepatologia, Medicina Física e Reabilitação, Medicina Intensiva, Medicina Nuclear, Nefrologia, Oftalmologia, Ortopedia, Patologia Clínica, Neurorradiologia, Radiologia, Reumatologia e Urologia.

2015/93

SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE
Despacho n.º 6749/2015

Estabelece disposições sobre a implementação do Plano Estratégico do Baixo Carbono (PEBC) e do Programa de Eficiência Energética na Administração Pública (Eco.AP) nas entidades públicas do setor da saúde.

2015/92

PORTARIA N.º 179-A/2015
16 de junho

Aprova o Plano de Intervenção em Cirurgia (PIC).

2015/91

DECRETO-LEI N.º 106/2015
16 de junho

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril, que estabelece o regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público, proibindo a prática destas atividades relativamente a menores de idade.

sexta-feira, 12 de junho de 2015

2015/90

DIREÇÃO-GERAL DO EMPREGO E DAS RELAÇÕES DE TRABALHO
"Apreciação Fundamentada" de 3 de junho de 2015

A Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT), a coberto da sua "Apreciação Fundamentada", de 3 de junho de 2015, considerou, finalmente, que a última alteração aos Estatutos da Federação Nacional dos Médicos (FNAM), em matéria de regulamentação do exercício de direito de tendência (artigo 5.º), aprovada na Assembleia Geral de 18 de abril último, está conforme às disposições legais aplicáveis, designadamente às previstas nos artigos 450.º e seguintes do Código do Trabalho.

quinta-feira, 11 de junho de 2015

terça-feira, 9 de junho de 2015

2015/88

PARECER N.º 14/2015
9 de junho
Sumário

Concurso de Habilitação ao Grau de Consultor. Carreira Especial Médica. Área de Medicina Geral e Familiar. Tempo de Exercício de Funções após Obtenção do Grau de Especialista

I. De harmonia com o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 65.º do Código do Trabalho (CT), o período de licença parental gozado por uma trabalhadora médica, após a obtenção do grau de especialista de medicina geral e familiar, não desconta no seu tempo de exercício de funções, para efeitos de candidatura e de avaliação em procedimento concursal de habilitação ao grau de consultor da carreira especial especial médica.
II. O desconto de tal período temporal constitui uma contra-ordenação grave (artigo 65.º, n.º 7, do CT).