terça-feira, 30 de dezembro de 2014

2014/274

DECRETO-LEI N.º 188/2014
30 DE DEZEMBRO

Procede à extinção do Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde, criado pelo Decreto-Lei n.º 185/2006, de 12 de setembro.

2014/273

SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Despacho n.º 34/2014, de 29 de dezembro

Neste final do ano, considera-se importante reforçar as medidas preventivas no âmbito da prestação dos cuidados de saúde primários.
Assim, neste contexto, determino:
1. A Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP, deve desenvolver todos os esforços para que na área da Grande Lisboa, nos dias 30 e 31 de dezembro de 2014 e no dia 2 de janeiro de 2015, os Centros de Saúde, com capacidade para atender doentes não programados, assegurem o funcionamento até às 22 horas.
2. A Administração Regional de Saúde do Centro, IP, deve desenvolver todos os esforços para que nas áreas a que acedem ao Hospital de Aveiro, nos dias 30 e 31 de dezembro de 2014 e no dia 2 de janeiro de 2015, os Centros de Saúde, com capacidade para atender doentes não programados, assegurem o seu funcionamento até às 22 horas.
3. O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

segunda-feira, 29 de dezembro de 2014

2014/272

SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Despacho n.º 15647/2014

Determina o peso dos indicadores nacionais, os critérios gerais para a definição das metas a contratualizar e o referencial das metas de cada indicador nacional, para o processo de contratualização com as Unidades de Saúde Familiar (USF).

2014/271

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 79/2014
29 DE DEZEMBRO

Aprova o Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2020 e o Plano de Ação para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2016.

terça-feira, 16 de dezembro de 2014

quinta-feira, 11 de dezembro de 2014

2014/269

INFORMAÇÃO N.º 17/2014
10 de dezembro

Carreira Especial Médica. Período de Férias. Alteração. Tolerância de Ponto


I - Sem prejuízo do disposto nos artigos 126.º a 132.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), o direito a férias dos médicos integrados na carreira especial médica segue o regime previsto nos artigos 237.º a 247.º do Código do Trabalho (CT).
II - O CT prevê a possibilidade do período de férias, já marcado, ser alterado por motivo ligado à entidade empregadora (artigo 243.º) ou ao trabalhador (artigo 244.º).
III - Neste último caso, apenas se prevê a situação de impedimento temporário do trabalhador, por doença ou outro facto que não lhe seja imputável.
IV - Este regime não impede, porém, que o período de férias não possa ser alterado, a pedido do trabalhador, por motivo diverso do referido impedimento.
V - Basta, para o efeito, que a entidade empregadora defira tal pretensão, ao abrigo do seu poder discricionário.
Assim,
VI - Uma médica cujo período de férias, já fixado, inclui o próximo dia 2 de janeiro de 2015, não tem o direito de "desmarcar" o referido dia de férias para, dessa forma, usufruir da tolerância de ponto que o Governo anunciou ir conceder aos trabalhadores do setor público para o citado dia 2 de janeiro ou, em alternativa, para o dia 26 de dezembro de 2014.
VII - O não reconhecimento legal, como direito, de tal pretensão, não impede, todavia, a sua apresentação pela mencionda trabalhadora médica.
VIII - Só que a entidade empregada não está obrigada a deferi-la.
IX - Sendo livre de, a coberto do seu poder diretivo, autorizar ou não o referido pedido.

quinta-feira, 4 de dezembro de 2014

2014/268

ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO SISTEMA DE SAÚDE, IP
Aviso n.º 13623-A/2014

Mapa de vagas do concurso Internato Médico 2015 para efeitos de acesso ao ano comum.

quarta-feira, 3 de dezembro de 2014

2014/267

DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 15/2014/M
3 de dezembro

Adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 81/2009, de 21 de agosto (institui um sistema de vigilância em saúde pública, que identifica situações de risco, recolhe, atualiza, analisa e divulga os dados relativos a doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública, bem como prepara planos de contigência face a situações de emergência ou tão graves como de calamidade pública).

2014/266

INFORMAÇÃO N.º 16/2014
3 de dezembro

Carreira Especial Médica. Área Hospitalar. Regime de Prevenção. Regime de Chamada. Trabalho Extraordinário. Limite Máximo Anual

I - O regime de prevenção está compreendido no tempo de trabalho (normal ou extraordinário) do trabalhador médico e tem por objeto o serviço de urgência (cláusulas 43.ª, n.º 2 e 44.ª, n.º 1, do ACCE).
II - O regime de chamada está compreendido no tempo de descanso do trabalhador médico e tem por objeto "(...) a realização de um ato médico assistencial de natureza ocasional, inadiável e de especial complexidade" (cláusula 44.ª, n.º 2, do ACCE).
III - Nota comum a ambos os regimes é a ausência do médico do local de trabalho e a sua obrigatoriedade de comparência no mesmo, sempre que tal lhe seja solicitado.
IV - E, ainda, a inadmissibilidade da sua imposição unilateral pela entidade empregadora, contra a vontade do trabalhador médico.
V - Ambos os regimes de trabalho carecem, com efeito, do acordo expresso do médico, a celebrar, por escrito, com a entidade empregadora (cláusula 44.ª, n.º 3, do ACCE).
VI - Acordo esse que o trabalhador médico pode, a todo o tempo, fazer cessar, mediante declaração escrita apresentada à entidade empregadora.
VII - Tal declaração produz efeitos no prazo de 20 dias a contar da data da sua apresentação.
VIII - O trabalho médico prestado em regime de prevenção ou de chamada não está sujeito ao limite máximo de 200 horas anuais previsto, no n.º 6 da cláusula 42.ª do ACCE, para o trabalho extraordinário médico.
IX - Tal limite só se aplica ao trabalho extraordinário médico prestado em regime de presença física.