sexta-feira, 28 de novembro de 2014

2014/265

A Dra. Pilar Vicente, médica, dirigente da FNAM e do SMZS, faleceu na madrugada de hoje.

Nunca mais verei aquele permanente sorriso, radioso e irradiante, que me dava tranquilidade, coragem e força. Há vazios que ficam para sempre, até ao fim. Resta a memória, o que não é pouco. E fica a esperança, que é tudo.

2014/264

PORTARIA N.º 250/2014
28 de novembro

Regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho em funções públicas, no âmbito da carreira especial de enfermagem.

segunda-feira, 24 de novembro de 2014

2014/263

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Acórdão de 9 de outubro de 2014
Proc. n.º 3925/07.9TVPRT.P1.S1

Ato Médico. Consentimento Informado. Dever de Esclarecimento

I - Com ressalvas que aqui não importam, o doente tem direito a ser informado, pelo médico, em ordem a poder decidir sobre se determinado ato médico que o vise deve ou não ser levado a cabo.
II - Tal direito é disponível.
III - O conteúdo do dever de informação é elástico, não sendo, nomeadamente, igual para todos os doentes na mesma situação.
IV - Abrange, salvo ressalvas que também aqui não interessam e além do mais, o diagnóstico e as consequências do tratamento.
V - Estas são integradas pela referência às vantagens prováveis do mesmo e aos seus riscos.
VI - Não se exigindo, todavia, uma referência à situação médica em detalhe.
VII - Nem a referência aos riscos de verificação excecional ou muito rara, mesmo que graves ou ligados especificamente àquele tratamento.
VIII - A referência num documento, assinado por médico e doente, a que aquele "explicou" a este, "de forma adequada e inteligível", entre outras coisas, "os riscos e complicações de uma cirurgia", não permite ajuizar da adequação e da inteligibilidade e, bem assim, dos riscos concretamente indicados, pelo que é manifestamente insuficiente.
IX - Mas, se do mesmo documento consta que o doente não deve hesitar "em solicitar mais informações ao médico, se não estiver completamente esclarecido", deve entender-se que este abdicou do seu direito a ser informado em termos detalhados.
X - Para ser aplicável o regime de ónus de prova das cláusulas contratuais gerais, o que dele pretende beneficiar tem, antes, de fazer prova de que estamos em terreno próprio destas.
XI - Não tendo feito tal prova, sobre o doente, subscritor de tal documento, impende a demonstração de que assinou em branco e de que nada do que ali consta lhe foi referido. 

quinta-feira, 20 de novembro de 2014

2014/262

INFORMAÇÃO N.º 14/2014
20 de novembro

Internato Médico. Licença sem Remuneração


I - Os médicos internos, em matéria de licenças sem remuneração, estão sujeitos ao regime aplicável aos trabalhadores com vínculo de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto (artigo 17.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de agosto).
II - Tal regime é, desde 1 de agosto último, o constante dos artigos 280.º a 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014, de 20 de junho).
III - Salvo tratando-se de um pedido de licença para frequência de curso de formação profissional ou para acompanhamento de cônjuge colocado no estrangeiro, o órgão competente para decidir é livre de autorizar ou não a pretensão.
IV - Tal órgão é o Conselho Diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde, IP, entidade a quem foi confiada a competência genérica de gestão do internato médico (artigo 4.º do Regulamento do Internato Médico vigente, aprovado pela Portaria n.º 251/2011, de 24 de junho).
V - A lei não impede a prorrogação de uma licença sem remuneração anteriormente concedida.
VI - Assim como não impede que, finda uma licença, o médico interno requeira a concessão de uma outra. 

quarta-feira, 19 de novembro de 2014

2014/261

DECRETO-LEI N.º 173/2014
19 de novembro

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2011, de 29 de dezembro (lei orgânica do Ministério da Saúde), à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 35/2012, de 15 de fevereiro (orgânica da Administração Central do Sistema de Saúde, IP) e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 22/2012, de 30 de janeiro (orgânica das Administrações Regionais de Saúde, IP).

domingo, 16 de novembro de 2014

2014/260

PARECER N.º 58/2014
15 de novembro

Carreira Médica de Clínica Geral. Concurso de Habilitação ao Grau de Consultor. Promoção à Categoria de Assistente Graduado. Progressão Remuneratória

I - Os médicos assistentes de medicina geral e familiar da carreira especial médica que obtiveram, em dezembro de 2013, o grau de consultor, na sequência de aprovação em concurso de habilitação, aberto em janeiro de 2005, ao abrigo da Portaria n.º 47/98, de 30 de janeiro, transitaram para a categoria de assistente graduado daquela carreira.
II - Tais médicos, porém, não passaram a auferir a remuneração base correspondente à referida categoria de assistente graduado, antes mantiveram a retribuição que auferiam à data de obtenção do grau de consultor, correspondente à categoria de assistente da carreira especial médica, por força do princípio da proibição de valorizações remuneratórias consagrado nos artigos 35.º, n.ºs. 1 e 2, da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013) e 39.º, n.ºs. 1 e 2, da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014).
III - Tais preceitos orçamentais são de duvidosa constitucionalidade.
IV - O Tribunal Constitucional, porém, nunca apreciou nem foi chamado a pronunciar-se sobre tal matéria.
V - Se tal vier a acontecer, não é provável, face à jurisprudência atualmente predominante, que o citado Tribunal venha a declarar a inconstitucionalidade material daquelas normas orçamentais.
VI - Mas não se pode excluir, à partida e em absoluto, tal possibilidade.
VII - A via jurisdicional, sem embargo do seu prognóstico reservado, é a única que poderá permitir alterar a situação remuneratória descrita em II.

sábado, 15 de novembro de 2014

2014/259

SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE
Despacho n.º 13807/2014

Emite orientações e instruções no âmbito dos sistemas de informação.

quarta-feira, 12 de novembro de 2014

2014/258

ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO SISTEMA DE SAÚDE, IP
Deliberação (extrato) n.º 2064/2014

Criação da Unidade de Regimes Jurídicos de Emprego e das Relações Coletivas de Trabalho (URJ).

2014/257

PORTARIA N.º 231-A/2014
12 de novembro

Estabelece os países de referência a considerar em 2015 para a autorização dos preços dos novos medicamentos, bem como para efeitos de revisão anual de preços dos medicamentos do mercado hospitalar e do mercado do ambulatório.

2014/256

INFORMAÇÃO N.º 11/2014
12 de novembro

Carreira Especial Médica. Área de Medicina Geral e Familiar. Agrupamento de Centros de Saúde. Regime de Prevenção

I - O regime de prevenção pode, à partida, ser praticado pelos médicos afetos às várias unidades funcionais de um Agrupamento de Centros de Saúde (ACES).
II - A adoção e prática de tal regime de trabalho pressupõe e exige o estrito cumprimento de todas e cada uma das regras que lhe são próprias, consagradas nas cláusulas 44.ª, n.ºs. 1 e 3 e 45.ª, alínea a), do ACCE e no artigo 9.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 62/79, de 30 de março.
III - De entre tais regras emergem, à cabeça, duas: a) os médicos em causa não podem ser obrigados, contra a sua vontade, a trabalho em regime de prevenção, pelo que só o terão de fazer se, para o efeito, derem o seu consentimento expresso, formalizado por acordo escrito celebrado com o Diretor Executivo do ACES; b) este acordo pode, a todo o tempo, ser por eles denunciado e feito cessar, mediante declaração escrita com um aviso prévio de 30 dias.

terça-feira, 11 de novembro de 2014

2014/255

PORTARIA N.º 231/2014
11 de novembro


Aprova o Regulamento Interno do Grupo Hospitalar Instituto Português de Oncologia Francisco Gentil.

DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 50/2014
9 de dezembro

2014/254

LEI N.º 77/2014
11 de novembro

Procede à vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância alfa-fenilacetoacetonitrilo à tabela anexa V.

quinta-feira, 6 de novembro de 2014

2014/253

PORTARIA N.º 227/2014
6 de novembro

Define a atividade de compras centralizadas específicas da área da saúde que constituem atribuição da SPMS, EPE - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE.

2014/252

INFORMAÇÃO

Carreiras Médicas. Acordos Coletivos de Trabalho. Regulamentos Internos. Organização e Disciplina do Trabalho Médico. Centro Hospitalar Barreiro Montijo, EPE

I - O Centro Hospitalar Barreiro Montijo, EPE (CHBM), tem vindo a recusar, obstinadamente, a abertura do procedimento de negociação coletiva tendente à aprovação dos regulamentos internos, previstos na cláusula 31.ª do ACCE e na cláusula 32.ª do ACT, em matéria de organização e disciplina do trabalho médico.
II - A via de resolução consensual do litígio encontra-se esgotada, não obstante as sucessivas diligências encetadas pelos Sindicatos Médicos junto do Conselho de Administração daquela entidade pública empresarial.
Assim,
III - O SMZS decidiu abrir a via contenciosa, mediante a instauração de duas ações judiciais, no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa e na 2.ª Secção do Trabalho do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, visando a condenação do CHBM na promoção da abertura do referido procedimento de negociação coletiva.

quarta-feira, 5 de novembro de 2014

2014/251

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA
3.ª Secção. Proc. C-268/13
Acórdão - 9 de outubro de 2014
JusJornal, 2019, 5 de novembro de 2014

Despesas Médicas. Reembolso

O reembolso de despesas médicas efetuadas no estrangeiro não pode ser recusado quando foi a falta de material médico de primeira necessidade que impediu o beneficiário de receber os tratamentos hospitalares no seu país.

terça-feira, 4 de novembro de 2014

2014/250

PORTARIA N.º 224/2014
4 de novembro

Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde.

2014/249

PARECER N.º 56/2014
4 de novembro

Internato Médico. Área Hospitalar. Entidade Pública Empresarial. Exame Final. Deslocação. Ajudas de Custo

I - Os trabalhadores médicos em funções públicas, incluindo os que se encontram a frequentar o internato médico, em entidades públicas empresariais, estão abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, pelo que são titulares do direito ao abono de ajudas de custo, nos termos do regime jurídico consagrado naquele diploma legal.
II - Um médico interno afeto a uma entidade pública empresarial sedeada numa dada localidade que se deslocou a outra localidade, para realização do exame final do internato, tem direito, pois, a ser abonado das ajudas de custo legalmente devidas.

domingo, 2 de novembro de 2014

2014/248

PARECER N.º 55/2014
31 de outubro

Carreiras Médicas. Área Hospitalar. "Escala de Prevenção do Ébola". Regime de Prevenção. Regime de Chamada. Remuneração

I - A denominada "Escala de Prevenção do Ébola", adotada pelo Hospital (...), parece configurar, face à escassa informação disponível, uma prestação de trabalho médico em regime de chamada (e não de prevenção).
II - O trabalho em regime de chamada (bem como em regime de prevenção) exige o consentimento expresso do trabalhador médico, formalizado mediante acordo escrito celebrado com a entidade empregadora, pelo que esta não pode impor unilateralmente, contra a vontade daquele, a referida modalidade de prestação.
III - Acresce que o trabalhador pode, a todo o tempo, denunciar e fazer cessar o referido acordo, mediante declaração escrita apresentada à entidade empregadora, a qual produz efeitos no prazo de 30 dias a contar da data da sua apresentação.
IV - O médico em regime de chamada tem direito a receber a remuneração correspondente à que lhe caberia, por igual tempo de trabalho extraordinário, em regime de presença física, acrescida de 50%.
V - Tal direito, porém, pressupõe a chamada do médico ao serviço, pela entidade empregadora, e a efetiva prestação de trabalho, mediante a realização, pelo trabalhador médico, dos atos assistenciais devidos.

sábado, 1 de novembro de 2014

2014/247

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 60/2014
31 de outubro

Cria a Comissão Interministerial de Coordenação da Resposta ao Ébola.