sexta-feira, 26 de setembro de 2014

2014/229

SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Despacho n.º 11961/2014
https://dre.pt/application/file/57532789

Aprova o esquema de vacinação recomendado para o Programa Nacional de Vacinação. Revoga o despacho n.º 17067/2011, publicado no Diário da República, 2.ª séria, n.º 243, de 21 de dezembro.

2014/228

MINISTRO DA SAÚDE
Despacho n.º 11960/2014
https://dre.pt/application/file/57532788

Delega no Secretário de Estado da Saúde, com faculdade de subdelegação, os poderes necessários para todos os atos e procedimentos necessários à autorização de alienação do capital social da SGHL - Sociedade Gestora do Hospital de Loures, SA e da HL - Sociedade Gestora do Edifício, SA, incluindo a transmissão ou a oneração das ações.

quarta-feira, 24 de setembro de 2014

2014/227

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Acórdão n.º 544/2014
https://dre.pt/application/file/57302157

Interpreta as normas do artigo 14.º, n.º 1, alíneas a) e c), da Lei da Liberdade Religiosa, aprovada pela Lei n.º 16/2001, de 22 de junho, no sentido de que incluem também o trabalho prestado em regime de turnos.

segunda-feira, 22 de setembro de 2014

2014/226

SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Despacho n.º 11779/2014
https://dre.pt/application/file/57172517

Designa os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE, como autoridade nacional responsável pela cooperação em matéria de saúde em linha.

2014/225

SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Despacho n.º 11778/2014
https://dre.pt/application/file/57172516

Determina que as receitas médicas de dispositivos médicos, prescritos noutros Estados membros da União Europeia, são reconhecidas em Portugal, caso reúnam os requisitos estipulados.

2014/224

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Acórdão n.º 538/2014
https://dre.pt/application/conteudo/57205879

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma contida na leitura conjugada dos artigos 12.º, n.º 1, alínea a), e 6.º, n.º 1, 1.ª parte, do Regulamento das Custas Processuais, na interpretação de que a apreciação da impugnação judicial da decisão administrativa que negou a concessão de apoio judiciário está condicionada ao pagamento prévio da taxa de justiça no referido artigo 12.º, n.º 1, alínea a).

domingo, 21 de setembro de 2014

2014/223

SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE
Despacho n.º 11751-A/2014
https://dre.pt/application/file/57201281

Cria a Comissão de Acompanhamento do funcionamento e desempenho dos serviços inerentes aos programas de saúde pública a desenvolver pelas farmácias abrangidas pelos acordos entre o Ministério da Saúde, a Associação Nacional de Farmácias e a Associação de Farmácias de Portugal.

2014/222

SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Despacho n.º 11713/2014
https://dre.pt/application/file/57118514

Designa a Administração Central do Sistema de Saúde, IP, como ponto de contacto nacional para os cuidados de saúde transfronteiriços.

2014/221

SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Despacho n.º 11712/2014
https://dre.pt/application/file/57118513

Designa o INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos da Saúde, IP - como autoridade nacional responsável pela avaliação das tecnologias da saúde.

2014/220

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 55-A/2014, 15 DE SETEMBRO
https://dre.pt/application/file/56896777

Aprova a Estratégia para a Reorganização dos Serviços de Atendimento da Administração Pública.

2014/219

PORTARIA N.º 184/2014, DE 15 DE SETEMBRO
https://dre.pt/application/file/56819291

Segunda alteração à Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio (define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à reabilitação das prestações de saúde.

sexta-feira, 12 de setembro de 2014

2014/218

Responsabilidade Médica. Prova Pericial

I - Na apreciação valorativa de qualquer atuação médica, uma coisa é a análise do perito que, na posse de todos os elementos de facto e clínicos da situação e conhecendo o seu desfecho, extrai a final conclusões, no quadro e na sequência de um raciocínio mais ou menos demorado mas sempre a posteriori e, portanto, necessariamente retrospetivo, da conduta médica prosseguida.
II - Outra coisa, radicalmente diversa, é a atuação técnica do médico chamado a intervir, em tempo real, sobre uma situação clínica concreta que ainda está em curso, dentro de um determinado quadro de circunstâncias de tempo, modo e lugar.
III - Esta especial atenção ao tempo, modo e lugar em que o agente atuou é, com efeito, imprescindível na aferição do juízo, penal ou disciplinar, da negligência médica, porquanto a avaliação do cumprimento ou não do dever objetivo de cuidado e das leges artis não pode prescindir. em caso algum, das circunstâncias concretas que presidiram à atuação do profissional médico, para efeitos e saber se este podia (era capaz) e devia (estava obrigado) a agir de modo diverso, e se, por outro lado, estava ou não em condições de prever o desfecho da evolução do quadro clínico em causa.
IV - Daqui decorre que a apreciação jurídica, penal ou disciplinar, da ação ou omissão médica negligente, em sede de ilicitude e de culpa, exige do julgador/decisor um regresso ao passado, ao preciso momento em que o agente atuou ou deveria ter atuado e a partir daí, segundo um juízo ex ante e não ex post - isto é, segundo um juízo de prognose póstuma - aferir se o agente cumpriu ou não o dever objetivo de cuidado devido, as prescrições das leges artis e se estava ou não em condições de prever o resultado típico do respetivo ilícito.

2014/217

SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
SECRETÁRIO DE ESTADO DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Despacho n.º 11420/2014
Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 11 de setembro de 2014
https://dre.pt/pdf2sdip/2014/09/175000000/2366523666.pdf

Determina a criação de um grupo de trabalho para o desenvolvimento da legislação relativa às condições de instalação e funcionamento das unidades de internamento e de ambulatório no âmbito da idade pediátrica.

2014/216

PORTARIA N.º 182/2014, DE 12 DE SETEMBRO
Diário da República, 1.ª série, n.º 176, de 12 de setembro de 2014
https://dre.pt/pdf1sdip/2014/09/17600/0492804932.pdf

Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade de terapêuticas não convencionais.

2014/215

PORTARIA N.º 181/2014, DE 12 DE SETEMBRO
Diário da República, 1.ª série, n.º 176, de 12 de setembro de 2014
https://dre.pt/pdf1sdip/2014/09/17600/0492704928.pdf

Cria, no âmbito da Administração Central do Sistema de Saúde, IP, o Grupo de Trabalho de Avaliação Curricular dos Profissionais de Terapêuticas não Convencionais.

2014/214

LEI N.º 75/2014, DE 12 DE SETEMBRO
Diário da República, 1.ª série, n.º 176, de 12 de setembro de 2014
https://dre.pt/pdf1sdip/2014/09/17600/0489604898.pdf

Estabelece o mecanismo das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão.

2014/213

PORTARIA N.º 179/2014, DE 11 DE SETEMBRO
Diário da República, 1.ª série, n.º 175, de 11 de setembro
https://dre.pt/pdf1sdip/2014/09/17500/0489204894.pdf

Altera o anexo da Portaria n.º 45/2008, de 15 de janeiro, que aprova o Regulamento do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC).

quarta-feira, 10 de setembro de 2014

2014/212

PORTARIA N.º 174/2014, DE 10 DE SETEMBRO
Diário da República, 1.ª série, n.º 174, de 10 de setembro de 2014
https://dre.pt/pdf1sdip/2014/09/17400/0486504882.pdf

Define as condições de instalação e funcionamento a que devem obedecer as unidades de internamento e de ambulatório e as condições de funcionamento das equipas de gestão de altas e as equipas de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.

segunda-feira, 8 de setembro de 2014

2014/211

SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Despacho n.º 11226/2014
Diário da República, 2.ª série, n.º 171, de 5 de setembro
https://dre.pt/pdf2sdip/2014/09/171000000/2318723188.pdf

Determina a implementação dos processos que promovem a informatização clínica dos Serviços de Urgência.

quinta-feira, 4 de setembro de 2014

2014/210

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Acórdão n.º 575/2014
Diário da República, 1.ª série, n.º 169, de 3 de setembro de 2014
https://dre.pt/pdf1sdip/2014/09/16900/0469104713.pdf

Não toma conhecimento do pedido de fiscalização preventiva relativamente às normas do artigo 6.º do Decreto n.º 262/XII, da Assembleia da República (regime que cria a contribuição de sustentabilidade); pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas dos artigos 2.º e 4.º do mesmo Decreto.

2014/209

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Acórdão n.º 574/2014
Diário da República, 1.ª série, n.º 169, de 3 de setembro de 2014
https://dre.pt/pdf1sdip/2014/09/16900/0467104691.pdf

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas conjugadas dos artigos 2.º e 4.º, n.º 1, do Decreto n.º 264/XII, da Assembleia da República (regime que estabelece os mecanismos de reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão); pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas conjugadas dos artigos 2.º e 4.º, n.ºs. 2 e 3, do mesmo Decreto.

terça-feira, 2 de setembro de 2014

2014/208

MINISTRO DA SAÚDE
Despacho n.º 11111/2014
Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 2 de setembro de 2014
https://dre.pt/pdf2sdip/2014/09/168000000/2274122741.pdf

Renova o mandato do Grupo de Trabalho "Combate às irregularidades praticadas nas áreas do Medicamento e dos Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica".

2014/207

DIRETOR-GERAL DA SAÚDE
Despacho n.º 11073/2014
Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 1 de setembro de 2014
https://dre.pt/pdf2sdip/2014/09/167000000/2261522615.pdf

Nomeia os membros da Comissão Nacional para a Certificação da Erradicação da Poliomielite.

2014/206

DECRETO-LEI N.º 131/2014 - 29 DE AGOSTO
Diário da República, 1.ª série, n.º 166, de 29 de agosto de 2014
https://dre.pt/pdf1sdip/2014/08/16600/0458704594.pdf

Regulamenta a Lei n.º 12/2005, de 26 de janeiro, no que se refere à proteção e confidencialidade da informação genética, às bases de dados genéticos humanos com fins de prestação de cuidados de saúde e investigação em saúde, às condições de oferta e realização de testes genéticos e aos termos em que é assegurada a consulta de genética médica.

2014/205

SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Despacho n.º 11042-F/2014
Diário da República, 2.ª série, n.º 166, 3.º Suplemento, de 29 de agosto
https://dre.pt/pdf2sdip/2014/08/166000003/0001000010.pdf

Aprova modelo de receita médica passível de reconhecimento em qualquer Estado-Membro da União Europeia nos termos do n.º 2 do artigo 15.º da Lei n.º 52/2014, de 25 de agosto.

2014/204

MINISTRO DA SAÚDE
Despacho n.º 10944-A/2014
Diário da República, 2.ª série, n.º 163, Suplemento, de 26 de agosto de 2014
https://dre.pt/pdf2sdip/2014/08/163000001/0000200002.pdf


Delega no Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde as competências atribuídas ao Ministro da Saúde pela Lei n.º 52/2014, de 25 de agosto, que estabelece normas de acesso a cuidados de saúde transfronteiriços e promove a cooperação em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços.

2014/203

SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Despacho n.º 10871/2014
Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 25 de agosto de 2014
https://dre.pt/pdf2sdip/2014/08/162000000/2196621966.pdf

Determina os responsáveis pela elaboração ou revisão das Redes Nacionais de Especialidades Hospitalares e de Referenciação.

2014/202

LEI N.º 55/2014 - 25 DE AGOSTO
Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de 25 de agosto de 2014
https://dre.pt/pdf1sdip/2014/08/16200/4445204452.pdf

Procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

segunda-feira, 1 de setembro de 2014

2014/201

LEI N.º 52/2014 - 25 DE AGOSTO
Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de 25 de agosto de 2014
https://dre.pt/pdf1sdip/2014/08/16200/0443404440.pdf

Estabelece normas de acesso a cuidados de saúde transfronteiriços e promove a cooperação em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, transpondo a Diretiva n.º 2011/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, e a Diretiva de Execução n.º 2012/52/UE, da Comissão, de 20 de dezembro de 2012.

2014/200

LEI N.º 51/2014 - 25 DE AGOSTO
Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de 25 de agosto de 2014
https://dre.pt/pdf1sdip/2014/08/16200/0442504434.pdf

Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2000, de 12 de agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de agosto, à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 135/2009, de 17 de junho,  e à quinta alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio.