quarta-feira, 27 de agosto de 2014

2014/199

DECRETO-LEI N.º 127/2014, DE 22 DE AGOSTO
Diário da República, 1.ª série, n.º 161, de 22 de agosto de 2014
https://dre.pt/pdf1sdip/2014/08/16100/0441604421.pdf

Estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde.

2014/198

DECRETO-LEI N.º 126/2014, DE 22 DE AGOSTO
Diário da República, 1.ª série, n.º 161, de 22 de agosto de 2014
https://dre.pt/pdf1sdip/2014/08/16100/0440004416.pdf

Procede à adaptação da Entidade Reguladora da Saúde ao regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto.

2014/197

Infração Disciplinar. Ilicitude. Culpa. Consulta a Tempo e Horas


I - A infração disciplinar pressupõe uma conduta não apenas ilícita, mas também culposa, dolosa ou negligente.
II - Assim, no âmbito da denominada "Consulta a Tempo e Horas", não basta demonstrar o incumprimento por parte do médico do prazo de três dias úteis, previsto no n.º 4.1 do Regulamento aprovado pela Portaria n.º 615/2008, de 11 de julho, para a triagem dos pedidos de consulta hospitalar, para se concluir, sem mais e de imediato, pela violação do dever de zelo e consequente prática de infração disciplinar.
III - É necessário demonstrar, ainda, que o médico em causa, em face das circunstâncias concretas de tempo, modo e lugar em que atuou, estava, efetivamente, em condições de cumprir aquele prazo regulamentar.
IV - Tal demonstração, em sede de procedimento disciplinar, cabe à entidade pública detentora do poder disciplinar, não estando o trabalhador médico arguido obrigado a provar o contrário.
V - Assim, na ausência daquela demonstração, o procedimento deve ser arquivado, com a consequente absolvição do trabalhador médico arguido, com fundamento na não exigibilidade de conduta diversa, causa de exclusão da culpa e circunstância dirimente da responsabilidade disciplinar.

2014/196

PARECER N.º 50/2014 - 27 DE AGOSTO

Internato Médico. Serviço de Urgência. Trabalho Extraordinário

I - Toda a prestação de trabalho dos médicos internos que, no âmbito do serviço de urgência e das unidades de cuidados intensivos e intermédios, ultrapasse, em cada semana de trabalho, 12 horas, é considerada, para todos os efeitos legais, como trabalho extraordinário.
II - Tal prestação de trabalho extraordinário só é legalmente admissível se e na medida em que não prejudicar os objetivos fixados para cada estágio do programa de formação e, ainda assim, não deve, em regra, ultrapassar os limites máximos de 12 horas semanais e de 150 horas semanais.
III - Estes limites temporais só podem ser ultrapassados em situações pontuais e excecionais, quando tal se mostre, em concreto, absolutamente necessário para assegurar o funcionamento do serviço de urgência e não comprometa a atividade e objetivos formativos do internato médico.
IV - Ainda assim, os médicos internos, no quadro de tal situação excecional, não podem, em caso algum, ser obrigados a realizar, no conjunto da sua atividade global, mais de 48 horas por semana, incluindo trabalho extraordinário, num período de referência de seis meses.

sexta-feira, 22 de agosto de 2014

2014/195

PARECER N.º 49/2014 - 22 DE ABRIL

Semana de Trabalho de Quatro Dias. Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Revogação do Decreto-Lei n.º 325/99, de 18 de agosto

I - A Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), revogou o Decreto-Lei n.º 325/99, de 18 de agosto, mas não revogou o regime da semana de trabalho de quatro dias e os horários, inferiores a 35 horas semanais, que, em 1 de agosto de 2014, eram praticados pelos médicos em funções públicas integrados na carreira especial médica.
II - Tais médicos, não obstante a entrada em vigor, no passado dia 1 de agosto, da LTFP, têm o direito de manter os referidos regime e horário de trabalho, que vinham praticando.
III - Tais regime e horário de trabalho configuram uma modalidade do regime de trabalho a tempo parcial, previsto e regulamentado nos artigos 150.º a 156.º do Código do Trabalho e na cláusula 40.ª do ACCE.
IV - Os referidos trabalhadores médicos não têm, pois, que transitar, a partir de 1 de agosto de 2014, para o regime de trabalho a tempo completo, nem para os horários de 35, 40 ou 42 horas semanais.

2014/194

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Acórdão n.º 572/2014
Diário da República, 2.ª série, n.º 160, de 21 de agosto de 2014
https://dre.pt/pdf2sdip/2014/08/160000000/2176321782.pdf

Não declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes da alínea a) do n.º 1 e das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 76.º e do n.º 2 do artigo 14.º, todos da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014), na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 13/2014, de 14 de março.

2014/193

PORTARIA N.º 167/2014 - 21 DE AGOSTO
Diário da República, 1.ª série, n.º 160, de 21 de agosto de 2014
https://dre.pt/pdf1sdip/2014/08/16000/0438204392.pdf

Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades privadas que prossigam atividades laboratoriais de genética médica e, bem assim, dos respetivos postos de colheita.

2014/192

PORTARIA N.º 166/2014 - 21 DE AGOSTO
Diário da República, 1.ª série, n.º 160, de 21 de agosto de 2014
https://dre.pt/pdf1sdip/2014/08/16000/0437204382.pdf

Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de patologia clínica/análises clínicas e, bem assim, dos respetivos postos de colheitas.

2014/191

PORTARIA N.º 195/2014 - 21 DE AGOSTO
Diário da República, 1.ª série, n.º 160, de 21 de agosto de 2014
https://dre.pt/pdf1sdip/2014/08/16000/0436404372.pdf

Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de anatomia patológica.

quinta-feira, 21 de agosto de 2014

2014/190

PARECER N.º 48/2014 - 21 DE AGOSTO


Unidade de Saúde Familiar. Equipa. Exclusão de Elemento


I - Só mediante proposta do Coordenador, aprovada em conselho geral por maioria de 2/3 dos membros presentes com direito a voto, pode um elemento ser afastado, contra a sua vontade, da equipa constitutiva de uma USF.
II - A circunstância de tal elemento não poder votar, nem participar na discussão daquela proposta, não significa que o mesmo não deva, antes e à margem da reunião do conselho geral, ser consultado e ouvido sobre os motivos e as razões invocadas, pelo Coordenador da USF, para a sua exclusão da equipa.
III - O Coordenador da USF deve, pois, recolher e facultar ao conselho geral, antes da votação da proposta em causa, toda a informação relevante sobre o assunto e garantir, ao elemento visado, o prévio exercício do seu direito ao contraditório.

terça-feira, 19 de agosto de 2014

2014/189

MINISTRO DA SAÚDE
Despacho n.º 10684/2014
Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 19 de agosto de 2014
https://dre.pt/pdf2sdip/2014/08/158000000/2153521538.pdf

Nomeia os membros do conselho de administração do Instituto de Oftalmologia do Dr. Gama Pinto.

2014/188

PORTARIA N.º 157/2014 - 19 DE AGOSTO
Diário da República, 1.ª série, n.º 158, de 19 de agosto de 2014
https://dre.pt/pdf1sdip/2014/08/15800/0425704257.pdf

Primeira alteração à Portaria n.º 247/2000, de 8 de maio (aprova o regulamento arquivístico para os hospitais e demais serviços do Ministério da Saúde, no que se refere à avaliação, seleção, transferência, incorporação em arquivo definitivo, substituição do suporte e eliminação da documentação).

segunda-feira, 18 de agosto de 2014

2014/187

PARECER N.º 47/2014 - 14 DE AGOSTO

Carreira Médica. Ingresso. Assistente. Contrato Individual de Trabalho. Autorização. Celebração. Produção de Efeitos

I - A data de início de produção de efeitos de um contrato individual de trabalho por tempo indeterminado tendente ao provimento, na categoria de assistente, da carreira médica, no âmbito de uma entidade pública empresarial, é a que for prevista, expressamente, no respetivo texto escrito.
II - Tal data, por via de regra, é determinada pela deliberação que autorizou a celebração do contrato, a qual pode coincidir ou não com a data da mesma deliberação.
III - Não existe, tanto quanto se sabe, qualquer disposição legal que estatua a regra de que o contrato só pode iniciar a produção dos seus efeitos, isto é, entrar em vigor, no dia 1 do mês seguinte ao da deliberação que autorizou a sua celebração.
IV - O trabalhador médico, perante informação oral, nesse sentido, pode requerer a indicação, por escrito, do respetivo suporte legal. 

2014/186

PARECER N.º 46/2014 - 14 DE AGOSTO

Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP. Registo e Controlo da Assiduidade e da Pontualidade. Sistema Biométrico. Horas a Mais e Horas a Menos. Horário de Trabalho. Domicílios. Jornadas Contínua

I - As "Normas de Registo e Controlo de Assiduidade e de Pontualidade no Sistema Biométrico" anexas à Circular Normativa n.º 13/2014/DRH, de 17 de junho de 2014, da ARSLVT, são aplicáveis a todos os médicos, sindicalizados ou não, de medicina geral e familiar, da carreira especial médica, integrados no mapa de pessoal daquela ARS.
II - Aplicáveis a tais médicos são, em especial, os artigos 5.º, n.º 2, 6.º, n.º 2, alínea c) e 9.º daquelas normas regulamentares gerais, consagradoras do regime de aferição e compensação dos saldos positivos (horas a mais) e dos saldos negativos (horas a menos) referentes ao tempo de trabalho daqueles médicos.
III - Não existe regulamentação normativa específica, legal ou convencional, que fixe, imperativamente, os termos em que que deve ser programado, em cada semana de trabalho, o trabalho médico de medicina geral e familiar prestado nos domicílios.
IV - Tal programação cabe, nos termos gerais, à entidade empregadora pública, após consulta e audição do médico interessado, sendo expetável e exigível que tal exercício, inspirado pelos princípios gerais da racionalidade e eficiência administrativas, conduza à consagração da solução que, em cada caso concreto, se revele mais adequada à prossecução do interesse público, no respeito dos direitos e interesses legalmente protegidos do trabalhador médico.
V - O regime de jornada contínua previsto na cláusula 38.ª do ACCE é suscetível de ser aplicado, desde 1 de novembro de 2009, a todos os trabalhadores médicos sindicalizados.
VI - Tal regime convencional, por referência aos trabalhadores médicos sindicalizados, prevalece sobre o consagrado no artigo 114.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, vigente desde o passado dia 1 de agosto.

quarta-feira, 13 de agosto de 2014

2014/185

SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Despacho n.º 10429/2014
Diário da República, 2.ª série, n.º 154, 12 de agosto de 2014
https://dre.pt/pdf2sdip/2014/08/154000000/2082620827.pdf

Determina que os estabelecimentos hospitalares, independentemente da sua designação, e as unidades de saúde, integrados no Serviço Nacional de Saúde, e classificados nos Grupos I, II, III ou IV-a com valências médicas e cirúrgicas de oncologia médica, devem assegurar a existência de uma equipa intra-hospitalar em cuidados paliativos (EIHSCP).

quarta-feira, 6 de agosto de 2014

2014/184

SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Despacho n.º 10109/2014
Diário da República, 2.ª série, n.º 150, 6 de agosto de 2014
https://dre.pt/pdf2sdip/2014/08/150000000/2023320234.pdf

Determina os meios de emergência médica do INEM, para além dos definidos nos Despachos n.ºs. 1393/2013, de 23 de janeiro, e 5561/2014, de 23 de abril. Revoga o Despacho n.º 13794/2012, de 24 de outubro.

terça-feira, 5 de agosto de 2014

2014/183

PARECER N.º 45/2014 - 5 DE AGOSTO

Regulamento de Horário de Trabalho. Início da Prestação Diária de Trabalho. Dever de Pontualidade. Tolerância. Prestação de Trabalho para Além do Termo do Período Normal de Trabalho Diário

I - Qualquer entidade pública empresarial, ao abrigo e no exercício do seu poder diretivo genérico e das competências próprias do seu órgão máximo de gestão (Conselho de Administração), pode, na sua qualidade de entidade empregadora, mediante regulamento interno geral de organização e disciplina do trabalho, fixar, para efeitos de aferição do cumprimento do dever de pontualidade, por referência ao início da prestação diária de trabalho, o período temporal de tolerância que entender adequado.
II - Tal período, não previsto na lei e nos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, pode ou não coincidir com o fixado nos regulamentos internos gerais de organização e disciplina do trabalho de outras entidades públicas empresariais.
Assim,
III - É válida a tolerância de 10 minutos/dia fixada, para aquele efeito, em regulamento de horário de trabalho de uma entidade pública empresarial.
IV - Independentemente disso, todo o trabalho médico prestado fora do horário de trabalho, designadamente o prestado para além do termo do período normal de trabalho diário, em especial o indispensável para prevenir ou reparar prejuízos graves para o órgão ou serviço, deve ser qualificado como trabalho extraordinário ou suplementar e como tal remunerado.
V - Sem prejuízo do poder regulamentar próprio acima referido, as entidades empregadoras públicas, com ou sem natureza empresarial, estão obrigadas a promover a abertura dos procedimentos de negociação coletiva, com os Sindicatos Médicos, tendentes à aprovação dos regulamentos internos de organização e disciplina do trabalho médico previstos na cláusula 31.ª do ACCE e na cláusula 32.ª do ACTCM.

2014/182

DECRETO-LEI N.º 118/2014 - 5 DE AGOSTO
Diário da República, 1.ª série, n.º 149, 5 de agosto de 2014
https://dre.pt/pdf1sdip/2014/08/14900/0406904071.pdf

Estabelece os princípios e o enquadramento da atividade de enfermeiro de família no âmbito das unidades funcionais de prestação de cuidados de saúde primários, nomeadamente nas Unidades de Saúde Familiar e Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados.

2014/181

DECRETO-LEI N.º 117/2014 - 5 DE AGOSTO
Diário da República, 1.ª série, n.º 149, 5 de agosto de 2014
https://dre.pt/pdf1sdip/2014/08/14900/0406504069.pdf

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro (regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes, no que respeita ao regime de taxas moderadoras e à aplicação dos regimes especiais de benefícios.

segunda-feira, 4 de agosto de 2014

2014/180

PORTARIA N.º 153/2014 - 4 DE AGOSTO
Diário da República, 1.ª série, n.º 148, 4 de agosto de 2014
https://dre.pt/pdf1sdip/2014/08/14800/0404604049.pdf

Aprova o Regulamento do Fundo para a Investigação em Saúde.

sexta-feira, 1 de agosto de 2014

2014/179

SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Despacho n.º 9958/2014
Diário da República, 2.ª série, n.º 147, 1 de agosto de 2014
https://dre.pt/pdf2sdip/2014/08/147000000/1980319804.pdf

Estabelece as competências dos técnicos de emergência, profissionais do Instituto Nacional de Emergência Médica, IP, que atuam no âmbito da emergência médica pré-hospitalar. Revoga o Despacho n.º 16401/2012, de 26 de dezembro. 

2014/178

PARECER N.º 44/2014 - 1 DE AGOSTO

Licença sem Vencimento de Longa Duração. 70 Anos de Idade. Aposentação. Médico Deficiente Militar. Exercício de Funções Públicas

I - O trabalhador médico integrado na carreira especial médica, em situação de licença sem vencimento de longa duração, ao atingir a idade máxima legalmente fixada para o exercício de funções públicas (70 anos), vê o seu vínculo de emprego público cessar, por caducidade, dando-se início, oficiosamente, ao procedimento administrativo conducente à sua aposentação obrigatória.
II - O mesmo desfecho terá lugar se, previamente à data em que completar 70 anos de idade, o mesmo médico denunciar o seu contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
III - Em qualquer dos casos e independentemente do citado médico deter ou não o estatuto legal de deficiente militar, o exercício, pelo mesmo, após a sua aposentação, de atividade médica em qualquer serviço ou estabelecimento do Serviço Nacional de Saúde, fica sujeito ao regime excecional consagrado no Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de julho, cuja vigência foi prorrogada até 31 de julho de 2015.