sábado, 28 de junho de 2014

2014/136

SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE
Despacho n.º 8333/2014
Diário da República, 2.ª série, n.º 121, de 26 de junho de 2014

Determina novas competências e novos membros para a Comissão Nacional de Farmácia e Terapêutica.

2014/135

SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Despacho n.º 8332/2014
Diário da República, 2.ª série, n.º 121, de 26 de junho de 2014

Redefine a composição e as competências da Comissão Nacional para a Certificação da Erradicação da Poliomielite.

2014/134

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Acórdão n.º 413/2014 - 30 de maio
Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 26 de junho de 2014

Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro - Orçamento de Estado para 2014:

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral:

a) Do artigo 33.º (redução remuneratória dos trabalhadores do setor público), com efeitos a partir de 30 de maio de 2014;
b) Do artigo 115.º, n.ºs. 1 e 2 (sujeição dos subsídios de doença e de desemprego a uma contribuição de 5% e 6.%, respetivamente);
c) Do artigo 117.º, n.ºs. 1 a 7, 10 e 15 (determinam novas fórmulas de cálculo e redução de pensões de sobrevivência que cumulam com o recebimento de outras pensões).

Não declara a inconstitucionalidade:

Das normas constantes do artigo 75.º (suspendem o pagamento de complementos de pensões nas empresas do setor público empresarial que tenham apresentado resultados líquidos negativos nos últimos três exercícios).

terça-feira, 24 de junho de 2014

2014/133

SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE (E OUTROS)
Despacho n.º 8244-A/2014
Diário da República, 2.ª série, n.º 119, Suplemento, de 24 de junho de 2014

Autoriza o Instituto da Segurança Social, IP e as Administrações Regionais de Saúde, IP, a assumir os compromissos plurianuais no âmbito dos contratos-programa celebrados e renovados, durante o ano de 2014, com as entidades integradas ou a integrar na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.

2014/132

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 39/2014
24 DE JUNHO
https://dre.pt/pdf1sdip/2014/06/11900/0334503346.pdf

Autoriza a realização de despesa relativa à execução das intervenções no Hospital das Forças Armadas, Polo de Lisboa e no Campus de Saúde Militar no Lumiar, para o triénio 2014-2016.

sábado, 14 de junho de 2014

2014/131

PARECER N.º 29/2014
12 DE ABRIL

Centro Hospitalar Barreiro Montijo, EPE. Serviço de Radioterapia. Encerramento, por Motivos Técnicos, em Dia Útil. Substituição por Prestação de Trabalho Normal ao Sábado.

I - Da conjugação do disposto nos n.ºs. 1 e 2 da cláusula 34.ª do ACT aplicável aos médicos sindicalizados que, em regime de contrato individual de trabalho, exercem funções nas entidades públicas empresariais, resulta que o período normal de trabalho, diário (8 horas) e semanal (40 horas), não respeitante ao serviço de urgência e às unidades de cuidados intensivos ou intermédios, é organizado e deve ser integralmente cumprido de segunda a sexta-feira.
II - Daí que os trabalhadores médicos afetos ao Serviço de Radioterapia do Centro Hospitalar Barreiro Montijo, EPE, não possam ser obrigados a prestar, fora daquele serviço e unidades, trabalho normal ao sábado, dia de descanso semanal complementar, para efeitos de substituição ou compensação do dia de trabalho não prestado em dia útil da mesma semana, em razão do encerramento, por motivos técnicos, daquele Serviço.
III - Acresce, por outro lado, que a interrupção do trabalho por motivos técnicos constitui, nos termos do artigo 197.º, n.ºs. 1 e 2, alínea c), do Código do Trabalho, "tempo de trabalho".
IV - Pelo que não há lugar à sua substituição ou compensação.
V - Os referidos trabalhadores médicos podem, assim, recusar legitimamente a prestação de trabalho em causa, salvo se tal recusa se revelar suscetível de, em concreto, constituir, criar ou aumentar um risco sério de ofensa grave para a vida, qualidade de vida, saúde ou integridade física de algum doente.
VI - Tal recusa, porém, deverá ser previamente comunicada por escrito à Diretora do citado Serviço de Radioterapia.  

segunda-feira, 9 de junho de 2014

2014/130

NOTA INFORMATIVA N.º 14/2014
9 DE JUNHO

Carreira Especial Médica. Regime de Dedicação Exclusiva. Horário de 42 Horas Semanais. Idade Superior a 55 Anos. Redução do Horário Semanal. Jornada Contínua. Redução do Horário Diário

I - Estatuía o n.º 10 do artigo 31.º do defunto Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de março, por referência aos trabalhadores médicos da anterior carreira médica hospitalar:
"Os médicos com idade superior a 55 anos e que trabalhem em regime de dedicação exclusiva há, pelo menos, cinco anos, com horário de 42 horas por semana, será concedida, se a requererem, redução de uma hora em cada ano no horário de trabalho semanal até que o mesmo perfaça as 35 horas semanais, sem perda de regalias."
II - Este regime, apesar da revogação do Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de março, permaneceu e permanece aplicável aos trabalhadores médicos que, à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro (1 de janeiro de 2013), se encontravam providos na carreira especial médica instituída pelo Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, em regime de dedicação exclusiva, no horário de 42 horas semanais e não optaram pela transição para o novo horário de 40 horas semanais (artigo 5.º, n.º 2, alínea c), do Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro).
III - A "idade superior a 55 anos", nos termos e para os efeitos do disposto no citado artigo 31.º, n.º 10, do Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de março, inicia-se no segundo seguinte ao do momento (ano, mês, dia, hora, minuto, segundo) em que o trabalhador médico completou 55 anos de idade (cfr. Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 13.09.2007, Proc. n.º 01302/05).
IV - Um dos efeitos inerentes ao regime de jornada contínua é o da "redução do período normal de trabalho diário não superior a uma hora" (cláusula 38.ª, n.º 2, do ACCE).
V - As duas reduções em causa - (1) de uma hora, em cada ano, no horário de trabalho semanal e (2) de até uma hora, no horário de trabalho diário - são independentes e autónomas entre si e, portanto, acumuláveis, inexistindo qualquer disposição legal ou convencional que proíba os trabalhadores médicos de beneficiarem, em simultâneo, de tais reduções.
VI - A redução prevista no n.º 10 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de março, não constitui, assim, fundamento para a retirada do regime de jornada contínua.

segunda-feira, 2 de junho de 2014

2014/129

SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE
Despacho n.º 7007-A/2014
Diário da República, 2.ª série, n.º 102, Suplemento, de 28 de maio de 2014

Identifica como carenciados, na área de medicina geral e familiar, os serviços e estabelecimentos de saúde, no âmbito da contratação de médicos que concluíram a respetiva formação médica especializada na 1.ª época de 2014.

2014/128

DECRETO-LEI N.º 87-A/2014
30 DE MAIO

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 19/2014, de 5 de fevereiro, alargando o prazo de escoamento dos medicamentos.