sexta-feira, 23 de maio de 2014

2014/126

PORTARIA N.º 112/2014
23 DE MAIO

Regula a prestação de cuidados de saúde primários do trabalho através dos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES).

2014/125

PORTARIA N.º 111/2014
23 DE MAIO

Primeira alteração à Portaria n.º 291/2012, de 24 de setembro (requisitos mínimos de organização, de funcionamento, de recursos humanos e de instalações técnicas das unidades privadas de cirurgia do ambulatório).

quinta-feira, 22 de maio de 2014

2014/124

PARECER N.º 09/2014
19 DE MAIO

Internato Médico. Serviço de Urgência. Férias

I - O internato médico constitui um processo de formação profissional, subsequente à licenciatura em medicina, tendente à obtenção do grau de especialista, enquanto título de habilitação ao exercício, tecnicamente diferenciado, da atividade médica no âmbito de uma determinada área profissional ou especialidade.
II - De entre as atividades inerentes ao internato médico da área hospitalar emerge, entre outras, a relativa ao serviço de urgência.
III - O exercício de tal atividade por parte dos médicos internos está sujeita, porém, a alguns condicionalismos de ordem legal.
IV - Desde logo, o relativo aos requisitos do exercício autónoma da medicina, o qual apenas é permitido a partir do terceiro ano de formação do internato médico.
V - Em segundo lugar, a prestação de trabalho dos médicos internos em serviço de urgência ou similar, que ultrapasse as doze horas semanais, não pode prejudicar o normal desenvolvimento das demais atividades formativas, teóricas e práticas, nem os objetivos fixados para cada estágio ou programa de formação.
Por outro lado,
VI - A Ordem dos Médicos (OM), tanto quanto julgamos saber, recomenda que as equipas médicas escaladas para os serviços de urgência hospitalar devem ser constituídas, no mínimo, por dois médicos especialistas em regime de presença física.
Assim,
VII - A inclusão de médicos do segundo ano do internato médico como segundos elementos das equipas médicas escaladas para os serviços de urgência hospitalar, em substituição e suprimento da ausência do segundo médico especialista daquelas equipas, é desconforme à lei e à mencionada recomendação técnica da OM.
VIII - Acresce que tal situação revela-se potencialmente perigosa, já que é suscetível de comprometer a qualidade, prontidão e segurança dos atos médicos urgentes e/ou emergentes a praticar, bem como, consequentemente, a garantia de satisfação, pelo Estado, do direito fundamental dos cidadãos à proteção da saúde, constitucionalmente tutelado.
IX - Cumpre assinalar, ainda, que os médicos internos frequentam um processo formativo tendente ao exercício autónomo e tecnicamente diferenciado de uma determinada especialidade médica, não podendo ser transformados, de modo algum, num contingente de mão de obra indiferenciada permanentemente disponível para "tapar os buracos" das escalas dos serviços de urgência hospitalar.
X - Sem prejuízo do disposto no artigo 50.º do Regulamento do Internato Médico, aprovado pela Portaria n.º 251/2011, de 24 de junho, o direito a férias dos médicos internos segue, no essencial, o regime jurídico aplicável aos médicos integrados na carreira especial médica, ou seja, o previsto, nos artigos 171.º a 183.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, para a generalidade dos trabalhadores em funções públicas.
XI - O critério prevalecente na marcação das férias dos médicos internos assenta e deriva da programação dos estágios formativos, por forma a não prejudicar a sua frequência, avaliação e conclusão.
Assim,
XII - Nem o gozo das férias a que os médicos internos têm direito, nem a marcação dos respetivos períodos, dependem ou podem ser condicionados pela circunstância daqueles médicos aceitarem ou não integrar as escalas dos serviços de urgência nas condições referidas em VII.

segunda-feira, 19 de maio de 2014

2014/123

SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Despacho n.º 6501/2014
Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 19 de maio de 2014
https://dre.pt/pdf2sdip/2014/05/095000000/1293212932.pdf

Determina o peso dos indicadores nacionais, os critérios gerais para a definição das metas a contratualizar e o referencial das metas de cada indicador nacional, para o processo de contratualização com as Unidades de Saúde Familiar (USF).

2014/122

LEI N.º 30/2014
19 DE MAIO

Procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, e à terceira alteração aos Decretos-Leis n.ºs. 158/2005, de 20 de setembro, e 167/2005, de 23 de setembro, modificando o valor dos descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas, dos serviços de assistência na doença da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública e da assistência na doença aos militares das Forças Armadas.

terça-feira, 13 de maio de 2014

2014/120

Ao médico não basta apenas praticar a boa medicina; a relação jurídico-profissional de saúde pessoa-doente deve assentar nos seguintes direitos: (1) o direito a ser informado, a consentir ou recusar o tratamento, incluindo através de uma diretiva antecipada de vontade; (2) o direito a um processo clínico e o acesso à informação de saúde; (3) o direito ao sigilo médico e à proteção dos seus dados pessoais, e - naturalmente - (4) o direito a um tratamento adequado de acordo com as leges artis
...
A doutrina mais atenta vem defendendo uma reforma profunda da responsabilidade civil, que passa pelos eixos da institucionalização da responsabilidade, socialização do risco e criação de instâncias alternativas de resolução de conflitos.
...
A relação médico-paciente encontra-se numa encruzilhada. Ou avança para os caminhos da litigância, da medicina defensiva, dos atrasos processuais, da ocultação da prova, ou evolui para a proteção dos direitos do paciente - que se ancoram nos direitos humanos - criando-se um clima de confiança e segurança para todos os atores do mundo da saúde, mas em que o dano é justamente reparado.

André Gonçalo Dias Pereira
O Sistema de Responsabilidade Civil Médica
Boletim da Ordem dos Advogados, 111, Fevereiro 2014, 44-45 

2014/119

PARECER N.º 08/2014
12 DE MAIO

Centro Hospitalar Barreiro Montijo, EPE. Nomeação da Diretora do Serviço de Medicina Interna. Procedimento Concursal de Provimento. Assistente Hospitalar Graduado Sénior de Medicina Interna da Carreira Médica. Constituição de Júri

I - A norma do artigo 20.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 188/2003, de 20 de agosto, era aplicável ao Centro Hospitalar Barreiro Montijo, EPE (CHBM), quando, em novembro de 2011, o seu Conselho de Administração nomeou a (atual) Diretora do Serviço de Medicina Interna.
II - Ignoram-se os fundamentos que presidiram a tal nomeação, designadamente os motivos que levaram à preterição de um outro médico, vinculado ao mesmo Centro Hospitalar que, ao contrário da médica nomeada, detinha a categoria de assistente graduado sénior, na especialidade de medicina interna e cuja competência, em gestão de serviços de saúde, havia sido reconhecida pela Ordem dos Médicos.
III - Isto porque, em face do preceito legal referido em I., e perante dois médicos que manifestem "notórias capacidades de organização e qualidades de chefia", um assistente graduado só poderá ser nomeado para o cargo de diretor de serviço hospitalar na ausência de assistentes graduados séniores.
IV - O ato de nomeação referido em I. não foi objeto de impugnação.
V - Pelo que se consolidou, definitivamente, na ordem jurídica.
VI - Quando, em 22 de novembro de 2013, foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 227, o Aviso n.º 14430/2013, referente à abertura, no CHBM, de um concurso de provimento de um lugar da categoria de assistente graduado sénior, de medicina interna, da carreira médica, a atual Diretora do Serviço de Medicina Interna estava em condições de se candidatar a tal procedimento concursal.
VII - O que, tanto quanto julgamos saber, veio a acontecer.
VIII - Pelo que o júri do mencionado concurso só poderia ser constituído, como foi, por médicos exteriores ao CHBM, de harmonia com o disposto no n.º 5 do artigo 7.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio.  

segunda-feira, 12 de maio de 2014

2014/118

TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA
Acórdão de 3 de abril de 2014
Proc. n.º 601/13
JusJornal, 1914, 12 de maio de 2014

Se o subsídio de refeição não se deve considerar como retribuição, enquanto contrapartida da disponibilidade para o trabalho, pode a entidade patronal pagar o subsídio através de cartões de refeição.

2014/117

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALGARVE, IP
Aviso (extrato) n.º 5903/2014
Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 12 de maio de 2014
https://dre.pt/pdf2sdip/2014/05/090000000/1226512265.pdf

Reverte para a Administração Regional de Saúde do Algarve, IP, a gestão do Centro de Meducina Física e de Reabilitação do Sul.

2014/116

DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 4/2014/M
12 DE MAIO
https://dre.pt/pdf1sdip/2014/05/09000/0273902741.pdf

Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios.

domingo, 11 de maio de 2014

2014/115

INSTITUTO NACIONAL DE EMERGÊNCIA MÉDICA, IP
Despacho n.º 6048/2014
Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 9 de maio de 2014
https://dre.pt/pdf2sdip/2014/05/089000000/1210812108.pdf

Distribuição de responsabilidades de coordenação genérica e de gestão das delegações regionais, departamentos e gabinetes e delegação de competências.

2014/114

MINISTRA DE ESTADO E DE FINANÇAS
MINISTRO DE SAÚDE
Despacho n.º 6080-B/2014
Diário da República, 2.ª série, n.º 89, 2.º suplemento, de 9 de maio de 2014
https://dre.pt/pdfdia2s/08902.pdf

Fixa o número máximo de Unidades de Saúde Familiar (USF) a constituir no ano de 2014 e determina o número máximo de USF que transitam do modelo B para o modelo A.

quinta-feira, 8 de maio de 2014

2014/113

INSTITUTO NACIONAL DE EMERGÊNCIA MÉDICA, IP
Despacho n.º 6002/2014
Diário da República, 2.ª série, n.º 88, de 8 de maio de 2014
https://dre.pt/pdf2sdip/2014/05/088000000/1201412014.pdf

Distribuição de responsabilidades de coordenação genérica e de gestão dos departamentos e gabinetes, do Instituto Nacional de Emergência Médica, IP, e delegação de competência.

2014/112

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE LISBOA E VALE DO TEJO, IP
Conselho Diretivo
Deliberação (extrato) n.º 1053/2014
Diário da República, 2.ª série, n.º 88, de 8 de maio de 2014
https://dre.pt/pdf2sdip/2014/05/088000000/1201312013.pdf

Designação da licenciada Maria Clara Laia Caetano Alves Fernandes Pais, assistente graduada de medicina geral e familiar, para o cargo de presidente do Conselho Clínico e de Saúde do Agrupamento de Centros de Saúde de Lisboa Norte.

2014/111

LEI N.º 27/2014
8 DE MAIO DE 2014

Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

terça-feira, 6 de maio de 2014

2014/110

CENTRO HOSPITALAR PSIQUIÁTRICO DE LISBOA
Conselho de Administração
Deliberação (extrato) n.º 1037/2014
Diário da República, 2.ª série, n.º 86, de 6 de maio de 2014
https://dre.pt/pdf2sdip/2014/05/086000000/1178111787.pdf

Regulamento Interno do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa.

segunda-feira, 5 de maio de 2014

2014/108

TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO
Acórdão de 26 de março de 2014
Proc. n.º 201/08.3TASJM.P1
JusJornal, 1909, 05.05.2014

Comete um crime de ofensa à integridade física o médico que, no decorrer de uma intervenção cirúrgica às varizes bilaterais, atua com descuido e atinge a veia femoral comum, colocando em risco a vida da paciente.

2014/107

DIRETOR-GERAL DA SAÚDE
Despacho n.º 5855/2014
Diário da República, 2.ª série, n.º 85, de 5 de maio de 2014
https://dre.pt/pdf2sdip/2014/05/085000000/1166011660.pdf

Determina que a aplicação informática de suporte ao SINAVE é obrigatoriamente utilizada para a notificação obrigatória de doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública a partir de 1 de janeiro de 2015.

2014/106

PORTARIA N.º 96/2014
5 DE MAIO

Regulamenta a organização e funcionamento do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV).

sexta-feira, 2 de maio de 2014

2014/105

NOTA INFORMATIVA N.º 13/2014
28 DE ABRIL


Carreira Especial Médica. Avaliação de Desempenho. Equipa de Avaliação. Princípio da Proporcionalidade. Princípio da Justiça


I - A ordem jurídica vigente em matéria de avaliação de desempenho dos trabalhadores médicos - seja a decorrente do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 12/2011, seja a consagrada, para os trabalhadores médicos não sindicalizados, na Portaria n.º 209/2011, de 25 de maio, seja a prevista, e subsidiariamente aplicável, na Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro - não garante a observância do princípio segundo o qual o avaliador, ou avaliadores, devem ser detentores de categoria profissional igual ou superior à do trabalhador médico avaliado.
II - Tal omissão, cuja fundamentação ignoramos, suscita forte crítica e reserva, já que o referido princípio geral - expressamente consagrado, por exemplo, no quadro do regime regulamentar aplicável aos procedimentos concursais de recrutamento para os postos de trabalho em funções públicas, no âmbito da carreira especial médica - revela-se pacífico, lógico, congruente e adequado à prossecução do fim em vista: uma avaliação de desempenho rigorosa e tecnicamente fundamentada.
III - O que pressupõe, à partida, que a credenciação e experiência técnico-profissional dos membros das equipas de avaliação médica, refletida nas respetivas categorias profissionais, sejam, no mínimo, idênticas ou equivalentes às detidas pelo trabalhador médico avaliado.
IV - A inobservância de tal requisito é passível de, em abstrato, violar os princípios gerais, constitucionalmente tutelados, da proporcionalidade e da justiça, a que os órgãos e agentes da Administração Pública se encontram vinculados no exercício das suas funções.
V - Cremos, porém, que tal violação, potenciada pela ordem jurídica vigente em matéria de avaliação de desempenho médico, carecerá de ser demonstrada, em concreto, em face das circunstâncias de cada caso. 

2014/104

MINISTRO DA SAÚDE
Despacho n.º 5715/2014
Diário da República, 2.ª série, n.º 83, de 30 de abril de 2014

Nomeia, por um período de três anos, para exercer as funções de presidente do conselho de direção do Grupo Hospitalar Instituto Português de Oncologia Francisco Gentil o licenciado Francisco Ventura Ramos, presidente do conselho de administração do Instituto Português de Oncologia de Lisboa, Francico Gentil, EPE.

2014/103

DIREÇÃO-GERAL DA SAÚDE
Despacho n.º 5681-A/2014
Diário da República, 2.ª série, n.º 82, Suplemento, de 29 de abril de 2014

Notificação obrigatória de doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública.

2014/102

SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE
Despacho n.º 5635-A/2014
Diário da República, 2.ª série, n.º 81, Suplemento, de 28 de abril de 2014

Determina a comparticipação pelo Escalão A dos medicamentos destinados a portadores de ictiose.

2014/101

LEI N.º 22/2014
28 DE ABRIL

Vigésima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância 5 (2-aminopropil) índole à tabela anexa II-A e a substância 4 metilanfetamina à tabela anexa II-B.