quarta-feira, 23 de abril de 2014

2014/100

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALENTEJO, IP
Deliberação n.º 975/2014
Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 23 de abril de 2014

Nomeação dos coordenadores do internato médico da especialidade de medicina geral e familiar e da especialidade de saúde pública.

2014/99

SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Despacho n.º 5561/2014
Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 23 de abril de 2014

Define os meios de emergência pré-hospitalar de suporte avançado e imediato de vida do INEM - Instituto Nacional de Emergência Médica, IP, que atuam no âmbito do Sistema Integrado de Emergência Médica, e as bases gerais da sua integração na rede de serviços de urgência. Revoga o Despacho n.º 14898/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 211, de 3 de novembro. 

2014/98

NOTA INFORMATIVA N.º 12/2014
23 DE ABRIL

Carreiras Médicas. Grau de Consultor. Procedimento Concursal. Aviso n.º 9295-A/2012 da Administração Central do Sistema de Saúde, IP (Diário da República, 2.ª série, n.º 130, de 6 de julho de 2012)

I - A admissão, no âmbito das carreiras médicas, aos procedimentos concursais de habilitação ao grau de consultor não exige o provimento na categoria de assistente.
II - Exige, apenas, a detenção do grau de especialista (adquirido mediante a conclusão, com aproveitamento, do respetivo internato médico) e o exercício efetivo das correspondentes funções (de especialista) durante, pelo menos, cinco anos.
Assim,
III - Uma médica que obteve, em junho de 2007, o grau de especialista de radioterapia, pode candidatar-se e tem o direito de ser admitida ao procedimento concursal nacional de habilitação ao grau de consultor a que se reporta o Aviso n.º 9295-A/2012, da Administração Central do Sistema de Saúde, IP, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 130, de 6 de julho de 2012, desde que, entre a data de obtenção daquele grau e a data do termo do prazo de apresentação das candidaturas, certifique um tempo efetivo de exercício de funções de, pelo menos, cinco anos. 

terça-feira, 22 de abril de 2014

2014/97

PORTARIA N.º 89/2014
21 DE ABRIL
https://dre.pt/pdf1sdip/2014/04/07700/0248202483.pdf

Autoriza o funcionamento do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Médico-Cirúrgica na Escola Superior de Enfermagem de São José de Cluny.

quarta-feira, 16 de abril de 2014

2014/96

LEI N.º 21/2014
16 DE ABRIL
https://dre.pt/pdf1sdip/2014/04/07500/0245002465.pdf

Aprova a lei da investigação clínica.

2014/95

NOTA INFORMATIVA N.º 11/2014
16 DE ABRIL


Centro Hospitalar do Oeste. Carreira Especial Médica. Especialidade de Imunoalergologia. Contratação de Assistente por Tempo Indeterminado. Portaria n.º 82/2014, de 10 de abril. Ajustamento de Valências. Mobilidade Interna

I - O Centro Hospitalar do Oeste (CHO), tal como os demais estabelecimentos hospitalares abrangidos pela Portaria n.º 82/2014, de 10 de abril, está obrigado a cumprir todas as disposições deste diploma legal.
Assim,
II - Tendo sido incluído no Grupo I, que não prevê a prestação de cuidados da valência/especialidade de imunoalergologia, o CHO, em articulação com a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP, está obrigado a reafetar uma médica ao seu serviço, assistente daquela especialidade, da carreira especial médica, a instituição hospitalar inserida nos Grupos II ou III, previstos na referida portaria.
III - Tal reafetação deverá ser efetuada, no limite, até 31 de dezembro de 2015.
IV - Para o efeito, e em face das várias alternativas de colocação que possam eventualmente existir, o CHO deverá ouvir a médica a reafetar, e respeitar a sua vontade, se daí não resultar prejuízo para o interesse público, designadamente no que se refere à garantia de acesso equitativo dos cidadãos aos cuidados de saúde hospitalares do Serviço Nacional de Saúde.
V - Tal reafetação funcional obedece ao regime geral de mobilidade interna aplicável aos trabalhadores em funções públicas (artigos 59.º a 65.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro), com as especialidades decorrentes do disposto no artigo 22.º-A do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro, na redação introduzida pelo artigo 71.º, n.º 1, da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (que aprovou o Orçamento do Estado para 2014).
VI - O raio de 60 Km, a que se reporta o n.º 2 do artigo 61.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, conta-se entre o local de residência da médica a reafetar (Lisboa) e o local do estabelecimento hospitalar onde a mesma passará a exercer funções.  

segunda-feira, 14 de abril de 2014

2014/94

ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO SISTEMA DE SAÚDE, IP
Aviso n.º 5017-A/2014
Diário da República, 2.ª série, n.º 72, Suplemento, de 11 de abril de 2014
https://dre.pt/pdf2sdip/2014/04/072000001/0000200003.pdf

Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de 200 postos de trabalho para a categoria de assistente, de medicina geral e familiar, da carreira especial médica, no âmbito das Administrações Regionais de Saúde do Norte, do Centro, de Lisboa e Vale do Tejo, do Alentejo e do Algarve.

quinta-feira, 10 de abril de 2014

2014/93

PORTARIA N.º 82/2014
10 DE ABRIL
https://dre.pt/pdf1sdip/2014/04/07100/0236402366.pdf

Estabelece os critérios que permitem categorizar os serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, de acordo com a natureza das suas responsabilidades e quadro de valências exercidas, e o seu posicionamento da rede hospitalar e procede à sua classificação.

segunda-feira, 7 de abril de 2014

2014/92

MINISTRA DE ESTADO E DAS FINANÇAS
MINISTRO DA SAÚDE
Despacho n.º 4946-A/2014
Diário da República, 2.ª série, n.º 68, Suplemento, de 7 de abril de 2014
https://dre.pt/pdfdia2s/06801.pdf

Estabelece disposições relativamente à constituição de 200 novas relações jurídicas de emprego público com médicos especialistas em Medicina Geral e Familiar.

2014/91

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Acórdão n.º 201/2014
Diário da República, 2.ª série, n.º 68, de 7 de abril de 2014
https://dre.pt/pdf2sdip/2014/04/068000000/0945509463.pdf

Não julga inconstitucional a norma constante do n.º 3 do artigo 551.º do Código do Trabalho (2009), quando aí se estabelece, quanto ao sujeito responsável por contraordenação laboral, que, se o infrator for pessoa coletiva ou equiparada, respondem pelo pagamento da coima, solidariamente com aquela, os respetivos administradores, gerentes ou diretores.

2014/90

DECRETO-LEI N.º 52/2014
7 DE ABRIL
https://dre.pt/pdf1sdip/2014/04/06800/0229502319.pdf

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2014.

sábado, 5 de abril de 2014

2014/89

TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA
Acórdão de 29 de janeiro de 2014
Proc. n.º 420/06

Serviço de Urgência. Trabalho Suplementar. Trabalho Noturno. Doença Crónica. Indemnização

(...)
III - Padecendo a Autora de doença crónica, de que fez prova perante a Ré, estava esta obrigada a respeitar o disposto nos artigos 76.º e 77.º do Código do Trabalho de 2003, deixando de lhe impor a prestação de trabalho suplementar e trabalho nocturno.
IV - Ao incluir a Autora nas escalas de urgência, que incluíam a prestação de trabalho suplementar e nocturno, a Ré assumiu uma conduta ilícita, desrespeitando a dignidade da mesma enquanto trabalhadora e o seu direito à integridade física e moral, a que alude o artigo 18.º do Código de Trabalho de 2003, na medida em que a obrigavam a prestar trabalho em condições de saúde que aconselhavam a uma restrição de esforços físicos e eram susceptíveis de fazer perigar a segurança do trabalho a realizar.
V - Sendo intenso o grau de culpa da entidade empregadora, nada se tendo apurado sobre a situação económica de Autora e Ré, para além de que a primeira é médica, trabalhando com horário completo num hospital público e a tempo parcial na Ré e que esta é uma unidade hospitalar de referência, estando comprovada a existência de danos não patrimoniais decorrentes da descrita conduta, entende-se adequado fixar o montante indemnizatório em dez mil euros.  

quinta-feira, 3 de abril de 2014

2014/88

PORTARIA N.º 78/2014
3 DE ABRIL
https://dre.pt/pdf1sdip/2014/04/06600/0228302287.pdf

Sexta alteração à Portaria n.º 924-A/2010, de 17 de setembro (define os grupos e subgrupos farmocoterapêuticos que integram os diferentes escalões de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos).

quarta-feira, 2 de abril de 2014

2014/87

SECRRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE
DESPACHO N.º 4742/2014
Diário da República, 2.ª série, n.º 65, de 2 de abril de 2014
https://dre.pt/pdf2sdip/2014/04/065000000/0886008869.pdf

Aprova a classificação farmocoterapêutica de medicamentos. Revoga o Despacho n.º 2977/2014, do Secretário de Estado da Saúde.

2014/86

NOTA INFORMATIVA N.º 10/2014
1 DE ABRIL

Internato Médico. Avaliação Final. Júri. Orientador de Formação

I - O regime de avaliação final do internato médico consta dos artigos 76.º a 88.º do Regulamento do Internato Médico (RIM), aprovado pela Portaria n.º 251/2011, de 24 de junho. 
II - Resulta desse regime que o orientador de formação (do médico interno) tem um papel relevante naquela avaliação.
Com efeito,
III - Tem lugar cativo no júri, cabendo-lhe assegurar, por inerência, as funções de primeiro vogal efetivo, só podendo ser substituído em circunstâncias excecionais e em razão de motivos particularmente ponderosos (artigo 78.º, n.º 1, alíneas e) e f), do RIM).
IV - No mais, tem um estatuto jurídico absolutamente idêntico ao dos restantes três vogais, sem qualquer diferenciação positiva ou negativa ao nível dos poderes e deveres próprios dos membros vogais daquele órgão colegial, em especial no que se refere ao interrogatório dos candidatos, à elaboração das atas e à votação e fundamentação das deliberações (artigo 79.º do RIM).
Em suma,
V - O orientador de formação, no âmbito do júri de avaliação final do internato médico, é um vogal exatamente igual aos demais três vogais.

2014/85

NOTA INFORMATIVA N.º 09/2014
26 DE MARÇO

Médicos Internos. Trabalho Noturno. Dispensa em Razão da Idade (50 anos)

I - A possibilidade de dispensa de prestação de trabalho noturno, por opção voluntária dos trabalhadores médicos, a partir dos 50 anos de idade, está atualmente consagrada, por referência à relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no n.º 5 da cláusula 41.ª do Acordo Coletivo da Carreira Especial Médica (ACCE) vigente.
II - Tal acordo coletivo de trabalho, porém, apenas abrange os trabalhadores médicos sindicalizados integrados na carreira especial médica.
III - O que não é o caso dos médicos internos.
IV - O Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de agosto, que aprovou o regime jurídico do internato médico, não contém qualquer disposição similar à prevista no n.º 5 da cláusula 41.ª do ACCE.
V - O mesmo sucede com a Portaria n.º 251/2011, de 24 de junho, que aprovou o regulamento do internato médico.
VI - Não existe, assim, no âmbito do quadro normativo vigente, disposição legal ou convencional que faculte aos médicos internos, sindicalizados ou não, a possibilidade de optarem, a partir dos 50 anos de idade, pela não prestação de trabalho noturno, designadamente no âmbito dos serviços de urgência hospitalar.