segunda-feira, 24 de março de 2014

2014/84

PARECER N.º 5/2014
24 DE MARÇO

Centros Hospitalares do Setor Público Administrativo. Diretor de Serviço. Renúncia ao Cargo

I - Os Centros Hospitalares integrados no setor público administrativo estão sujeitos, em especial, ao regime jurídico da gestão hospitalar aprovado pela Lei n.º 27/2002, de 8 de novembro (artigo 17.º, n.º 1) e às normas regulamentares consagradas no Decreto-Lei n.º 188/2003, de 20 de agosto (artigo 35.º, n.º 1). 
II - O diretor de serviço de ação médica de um Centro Hospitalar integrado no setor público administrativo pode, a todo o tempo, renunciar ao cargo para que foi nomeado e fazer cessar a respetiva comissão de serviço, por sua iniciativa e vontade, mediante a apresentação de "requerimento" nesse sentido (artigo 20.º, n.º 7, alínea d), do Decreto-Lei n.º 188/2003, de 20 de agosto).
III - Tal "requerimento" não carece de fundamentação, bastando-se com a mera manifestação de vontade do interessado em fazer cessar as suas funções.
IV - E não carece, igualmente, de autorização do órgão de gestão do Centro Hospitalar, já que tal modalidade de cessação da comissão de serviço tem natureza ope legis, resultando direta e automaticamente da lei.
V - A qual, de resto, não prevê nem confere à entidade empregadora pública o poder discricionário de indeferir a pretensão em causa.
VI - Prevendo apenas a sua sujeição, quanto à sua eficácia, a um aviso prévio de 30 dias (artigo 34.º, n.º 1, da Lei n.º 12-A/2012, de 27 de fevereiro).

sexta-feira, 21 de março de 2014

2014/83

PORTARIA N.º 76/2014
21 DE MARÇO
https://dre.pt/pdf1sdip/2014/03/05700/0215102153.pdf

Regulamenta os termos em que devem ser autorizadas as unidades de colheita e transplantação de órgãos, bem como a respetiva tramitação e todos os requisitos que devem instruir os pedidos de autorização das referidas atividades.

2014/82

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 27/2014
21 DE MARÇO
https://dre.pt/pdf1sdip/2014/03/05700/0213202132.pdf

Institui o Dia Nacional da Paralisia Cerebral.

2014/81

LEI N.º 15/2014
21 DE MARÇO

Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde. 

quinta-feira, 20 de março de 2014

2014/80

SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE
DESPACHO N.º 4185/2014
Diário da República, 2.ª série, n.º 56, de 20 de março de 2014

Determina que a aplicação RHV, que consubstancia o sistema de processamento de remunerações e de gestão de recursos humanos nas instituições e serviços do Ministério da Saúde e do serviço Nacional de Saúde, deve ser obrigatoriamente utilizada em todos os serviços e instituições, incluindo todos os serviços e instituições da administração direta e indireta do Ministério da Saúde.  

quarta-feira, 19 de março de 2014

2014/79

Contratação Coletiva. Normas Particulares de Organização e Disciplina do Trabalho Médico. Centro Hospitalar de Setúbal, E.P.E. Sindicato dos Médicos da Zona Sul. Sindicato Independente dos Médicos

Culminando um célere e frutuoso procedimento negocial foram hoje assinados em Setúbal, pelo Centro Hospitalar de Setúbal, E.P.E., e os Sindicatos Médicos, os Regulamentos Internos previstos na cláusula 31.ª do ACCE e na cláusula 32.ª do ACT que, nas modalidades de Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública e de Acordo de Empresa, incorporam as normas particulares de organização e disciplina do trabalho médico.
Estes dois importantes instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho - os primeiros a serem aprovados naquele domínio - constituem mais uma etapa do notável percurso que a contratação coletiva médica tem vindo a desenvolver desde o final do ano de 2009, numa demonstração inequívoca da desnecessidade do "regulamento tipo", atualmente em discussão na Comissão Paritária prevista no ACT, para efeitos de abertura, discussão e aprovação dos citados Regulamentos Internos. 

segunda-feira, 17 de março de 2014

2014/78

SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE
DESPACHO N.º 4085-A/2014
Diário da República, 2.ª série, n.º 53, Suplemento, de 17 de março de 2014
https://dre.pt/pdfdia2s/05301.pdf

Estabelece o cronograma e disposições adicionais para a implementação da avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3) a trabalhadores integrados na carreira especial médica no biénio 2013/2014. 

quinta-feira, 13 de março de 2014

2017/77

TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL
Acórdão de 20 de fevereiro de 2014
Proc. n.º 10816/14
JusJornal, 1875, 13 de março de 2014

Trabalhadores em Funções Públicas. Aumento do Período Normal de Trabalho para 40 Horas Semanais. Providência Cautelar. Suspensão de Eficácia de Ato Administrativo

Nos termos do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas todas as alterações dos horários de trabalho devem ser fundamentadas e precedidas de consulta aos trabalhadores afetados, à comissão de trabalhadores ou, na sua falta, à comissão sindical ou intersindical ou aos delegados sindicais.
Ora, a lei que estabeleceu a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas não impôs um horário de trabalho específico para todos e cada um dos serviços públicos, deixando a cada um deles a concretização desse desiderato, atendendo às especificidades de cada caso.
Deste modo, apurando-se que a Administração Pública empregadora não procedeu a nenhuma consulta sobre o modo de concretizar e densificar o aumento do horário específico de trabalho nos seus serviços, é evidente que ocorreu a violação de uma norma jurídica clara e imperativa. E assim, está aqui em evidência um ato administrativo manifestamente ilegal que requer uma tutela sumária provisória, havendo que decretar a suspensão de eficácia requerida,

2014/76

SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE
SECRETÁRIA DE ESTADO DA CIÊNCIA
DESPACHO N.º 3926/2014
Diário da República, 2.ª série, n.º 51, de 13 de março de 2014
https://dre.pt/pdf2sdip/2014/03/051000000/0700707007.pdf

Fixa o número de médicos internos a quem pode ser reconhecido o estatuto de interno doutorando e define as áreas prioritárias a considerar em 2014.

quarta-feira, 12 de março de 2014

2014/75

SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE
DESPACHO N.º 3851/2014
Diário da República, 2.ª série, n.º 50, de 12 de março de 2014
https://dre.pt/pdf2sdip/2014/03/050000000/0683206832.pdf

Determina os centros de tratamento autorizados para o seguimento em ambulatório de doentes adultos com diagnóstico de hipertensão arterial pulmonar e define que os preços a praticar são em função das diferentes vertentes terapêuticas e fases da doença.

terça-feira, 11 de março de 2014

2014/74

PARECER N.º 04/2014
10 DE MARÇO


Centro Hospitalar Barreiro Montijo, EPE. Regulamento de Horário de Trabalho. Normas Particulares de Organização e Disciplina do Trabalho Médico

I. O regulamento interno previsto no artigo 115.º, n.º 1, do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e no artigo 99.º, n.º 1, do Código do Trabalho, é um instrumento normativo unilateral inerente ao poder diretivo legalmente conferido, em matéria de organização e disciplina do trabalho, às entidades empregadoras, pelo que não integra o domínio reservado à contratação coletiva, não estando sujeito, consequentemente à prévia negociação coletiva com as associações sindicais.
II. O Regulamento de Horário de Trabalho (RHT) aprovado, ao abrigo das citadas disposições legais, pela deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Barreiro Montijo, EPE (CHBM), de 30 de janeiro de 2014, vigente desde o passado dia 1 de março, não padece de qualquer ilegalidade.
III. As normas gerais e universais constantes do RHT, transversalmente aplicáveis a todos os trabalhadores do CHBM, independentemente do grupo profissional e do vínculo laboral, não prevalecem, porém, sobre as normas constantes das cláusulas 29.ª a 44.ª do Acordo Coletivo da Carreira Especial Médica (ACCE) e das cláusulas 30.ª a 45.ª do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), publicado no BTE, n.º 41, de 8 de novembro de 2009.
IV. As referidas normas regulamentares não derrogam, igualmente, o regime legal de descanso compensatório emergente da prestação de trabalho em dias de descanso semanal e feriados previsto no artigo 13.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 62/79, de 30 de março.
V. Assim como também não poderão prevalecer, finalmente, sobre as normas particulares de organização e disciplina do trabalho médico que vierem a ser consagradas nos regulamentos internos (RI) a que se reportam a cláusula 31.ª do ACCE e a cláusula 32.ª do ACT.
VI. Tais RI, que deveriam ter sido aprovados no prazo de 180 dias a contar da data de entrada em vigor de cada um dos referidos acordos coletivos de trabalho médico, não se confundem com o citado RHT, uma vez que, apesar da sua designação, configuram verdadeiros instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, nas submodalidades de acordo coletivo de entidade empregadora pública e de acordo de empresa, estando sujeitos, por isso, à prévia negociação coletiva com as associações sindicais médicas.
VII. A aprovação e entrada em vigor, no passado dia 1 de março, do mencionado RHT, não tornaram desnecessária, em matéria de normas particulares de organização e disciplina do trabalho médico, a negociação e aprovação dos citados RI.
VIII. A abertura e desenvolvimento de tal procedimento negocial, há largo tempo em mora, não carecem da aprovação prévia de qualquer "regulamento tipo", atualmente em discussão no âmbito da Comissão Paritária prevista na cláusula 52.ª do citado ACT.
IX. Tal Comissão Paritária, com efeito, não detém competência para negociar e aprovar os termos e clausulado dos mencionados RI.
X. A referida competência, no que ao CHBM diz respeito, recai sobre o respetivo Conselho de Administração, face à obrigação que o mesmo assumiu, no âmbito dos citados ACCE e ACT, de promover a abertura do procedimento de negociação coletiva tendente à aprovação, no prazo de 180 dias a contar da data de entrada em vigor daqueles instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, dos mencionados RI.
XI. Os Sindicatos Médicos devem, pois, interpelar o Conselho de Administração do CHBM, renovando a pretensão de abertura, a curto prazo, do procedimento de negociação coletiva tendente à aprovação dos RI em causa. 

2014/73

SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE
DESPACHO N.º 3756/2014
Diário da República, 2.ª série, n.º 49, de 11 de março de 2014
https://dre.pt/pdf2sdip/2014/03/049000000/0660006601.pdf

Estabelece disposições com vista ao alargamento da deteção precoce do cancro colorretal.

sexta-feira, 7 de março de 2014

2014/72

DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 16/2014
7 DE MARÇO
https://dre.pt/pdf1sdip/2014/03/04700/0178201782.pdf

Retifica a Portaria n.º 8/2014, de 14 de janeiro, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 615/2010, de 3 de agosto (estabelece os requisitos mínimos relativos à organização, funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades privadas que tenham por objeto a prestação de serviços médicos e de enfermagem em obstetrícia e neonatologia).

quinta-feira, 6 de março de 2014

2014/71

LEI N.º 11/2014
6 DE MARÇO
https://dre.pt/pdf1sdip/2014/03/04600/0174601749.pdf

Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, e à alteração do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações.

quarta-feira, 5 de março de 2014

2014/70

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA
8.ª Secção. Despacho de 13 de fevereiro de 2014. Proc. n.º C-555/13
JusJornal, 1869, 5 de março de 2014

Medicamentos. Patentes. Período Máximo de Exclusividade

Independentemente da data de concessão da patente de um medicamento em Portugal, o seu período máximo de exclusividade conta-se a partir da data da primeira autorização concedida em qualquer um dos Estados-membros.

segunda-feira, 3 de março de 2014

2014/69

Contencioso. Ação Administrativa Especial. Internato Médico. Serviço de Urgência. Trabalho Extraordinário em Dias de Descanso Semanal. Remuneração

Uma médica interna do ano comum, associada do SMZS, assegurou na Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, EPE (ULSLA), um "banco" de urgência de 24 horas consecutivas, entre as 8 horas do dia 1 de junho (sábado) e as 8 horas do dia 2 de junho (domingo) de 2013.
Volvidos oito meses sobre tal prestação de trabalho extraordinário, a ULSLA não só ainda não procedeu ao pagamento dos suplementos remuneratórios legalmente devidos, como já informou que o não fará, por "impossibilidade de proceder ao pagamento direto do alegado trabalho efetuado", tendo dado o diferendo como "findo", uma vez que a referida médica interna não aceitou nenhuma das propostas de "compensação de igual valor" que lhe foram apresentadas, a saber, a compensação em "tempo de trabalho" e a realização de atividades de "formação" consideradas convenientes para o seu internato médico.
É penoso e altamente preocupante constar que, em pleno século XXI e no âmbito de uma República que proclama ser, solenemente, um "Estado de direito democrático" (artigo 2.º da Constituição), o órgão máximo de uma entidade pública empresarial - sujeita, como está, aos princípios da legalidade, da justiça e da boa-fé - se permita adotar um comportamento tão ostensivamente ilícito, culposo e irresponsável como o protagonizado, no caso em apreço, pelo Conselho de Administração da ULSLA.
Perante tão deplorável atitude e face ao esgotamento da via de resolução extrajudicial do litígio, resta ao SMZS, em representação e defesa coletiva dos direitos e interesses legalmente protegidos da médica interna sua associada, recorrer à via contenciosa. É o que fará na próxima quarta-feira, dia 5, com a instauração, junto do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, de uma ação administrativa especial contra a ULSLA, tendente à condenação desta no pagamento dos suplementos remuneratórios legalmente devidos, bem como dos respetivos juros legais moratórios, vencidos e vincendos.