quinta-feira, 27 de fevereiro de 2014

2014/68

SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
DESPACHO N.º 3251/2014
https://dre.pt/pdf2sdip/2014/02/041000000/0587305873.pdf

Altera o ponto 5 do Despacho n.º 1393/2013, de 23 de janeiro - Ambulância de Transporte Inter-Hospitalar Pediátrico (TIP).

2014/67

SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
DESPACHO N.º 3250/2014
https://dre.pt/pdf2sdip/2014/02/041000000/0587205873.pdf

Constitui um grupo de trabalho com o objetivo de avaliar a situação da prestação de cuidados de saúde mental e das necessidades na área de saúde mental.

2014/66

MINISTRO DA SAÚDE
DESPACHO N.º 3247/2014
https://dre.pt/pdf2sdip/2014/02/041000000/0587105871.pdf

Delega no Secretário de Estado da Saúde, licenciado Manuel Ferreira Teixeira, a competência para a homologação do Acordo de Cooperação para a prestação de serviços de cuidados de saúde na área de medicina física e de reabilitação.

quarta-feira, 26 de fevereiro de 2014

2014/65

MINISTRO DA SAÚDE
DESPACHO N.º 3211/2014
https://dre.pt/pdf2sdip/2014/02/040000000/0575705757.pdf

Delega no Secretário de Estado da Saúde, licenciado Manuel Ferreira Teixeira, a competência para a homologação do Acordo de Cooperação para a prestação de serviços de cuidados de saúde na área da diabetologia.

terça-feira, 25 de fevereiro de 2014

2014/64

DECRETO-LEI N.º 30/2014
25 DE FEVEREIRO
https://dre.pt/pdf1sdip/2014/02/03900/0164101642.pdf

Procede à extinção do Centro Psiquiátrico de Recuperação de Montachique, criado pelo Decreto n.º 143/72, de 3 de maio.

domingo, 23 de fevereiro de 2014

2014/63

SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE
PORTARIA N.º 158/2014
Diário da República, 2.ª série, n.º 37, de 21 de fevereiro de 2014
https://dre.pt/pdf2sdip/2014/02/037000000/0541305413.pdf

Revê o regime especial de comparticipação para medicamentos destinados ao tratamento da doença de hepatite C. Revoga a Portaria n.º 194/2012, de 18 de abril.

2014/62

SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE
Despacho n.º 2977/2014
Diário da República, 2.ª série, n.º 37, de 21 de fevereiro de 2014
https://dre.pt/pdf2sdip/2014/02/037000000/0540305413.pdf

Aprova a classificação farmocoterapêutica de medicamentos. Revoga o Despacho n.º 21844/2004, de 12 de outubro.

2014/61

SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Despacho n.º 2976/2014
Diário da República, 2.ª série, n.º 37, de 21 de fevereiro de 2014
https://dre.pt/pdf2sdip/2014/02/037000000/0540205403.pdf

Determina que as unidades funcionais prestadoras de cuidados de saúde em matéria de intervenção dos comportamentos aditivos e das dependências no âmbito das Administrações Regionais de Saúde, IP, denominam-se unidades de intervenção local e revestem a natureza de, nomeadamente, centros de respostas integradas, unidades de alcoologia, unidades de desabituação ou comunidades terapêuticas. 

2014/60

PORTARIA N.º 45/2014
21 DE FEVEREIRO
https://dre.pt/pdf1sdip/2014/02/03700/0161801621.pdf

Quinta alteração à Portaria n.º 924-A/2009, de 17 de setembro (define os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos que integram os diferentes escalões de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos).

quinta-feira, 20 de fevereiro de 2014

2014/59

LEI N.º 8/2014
20 DE FEVEREIRO
https://dre.pt/pdf1sdip/2014/02/03600/0151101511.pdf

Altera os termos de aplicação do regime transitório de atribuição do título de enfermeiro (primeira alteração à Lei n.º 111/2009, de 16 de setembro, que procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pela Lei n.º 104/98, de 21 de abril).

terça-feira, 18 de fevereiro de 2014

2014/58

NOTA INFORMATIVA N.º 06/2014
17 DE FEVEREIRO


Internato Médico. Serviço de Urgência. Horas Incómodas. Descanso Compensatório

1 - O trabalho médico no serviço de urgência, incluindo o prestado pelos médicos internos, nas chamadas "horas incómodas", confere o direito ao descanso compensatório.
2 - Importa distinguir, para o efeito, duas situações: (a) o trabalho prestado em dias úteis durante o período noturno (entre as 20 horas de um dia e as 8 horas do dia seguinte) e (b) o trabalho prestado em dias de descanso semanal (por via de regra o sábado e o domingo) e em dias feriados.
3 - Na primeira situação, o médico interno, uma vez terminada a prestação de trabalho noturno (normal ou extraordinária), tem direito a gozar, de imediato, um descanso compensatório correspondente ao intervalo mínimo de descanso entre jornadas de trabalho (artigo 22.º-B do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro, na versão introduzida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2013).
4 - Tal intervalo mínimo é de 11 horas (artigo 138.º, n.º 1, do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro).
5 - Na segunda situação, qualquer que seja a duração e natureza do trabalho prestado (diurno ou noturno, normal ou extraordinário), o médico interno tem direito a gozar, dentro dos oito dias seguintes, um dia completo de descanso remunerado por cada prestação de trabalho em dia de descanso semanal ou dia feriado (artigo 13.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 62/79, de 30 de março).
6 - Esta é, em matéria de descansos compensatórios, a interpretação que este Serviço Jurídico faz do labiríntico quadro normativo vigente, cuja falta de rigor, de clareza e de harmonia sistémica propicia múltiplas leituras jurídicas diferenciadas, como é o caso, por exemplo, da orientação seguida pela Administração Central do Sistema de Saúde, IP.
7 - Tão caótica situação é geradora de uma insuportável incerteza jurídica que só o recurso judicial poderá estancar ou atenuar.

2014/57

INFORMAÇÃO N.º 02/2014
18 DE FEVEREIRO


Internato Médico. Progressão Remuneratória. Escalão 2

Na sequência do Parecer n.º 03/2014, de 17 de fevereiro, e considerando a existência de vários associados abrangidos pelo disposto no n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de agosto (na redação anterior à introduzida pelo artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto) e que ainda não beneficiaram, até ao momento, da progressão remuneratória para o escalão 2, índice 95, da "categoria" de interno do internato médico, propõe-se o seguinte plano de ação:

a) Os associados que já apresentaram, formalmente, requerimentos escritos a solicitar a sua mudança para o escalão 2 e ainda não obtiveram qualquer resposta ou já foram notificados da decisão de indeferimento da pretensão, deverão remeter ao Serviço Jurídico, com urgência, para o endereço eletrónico jopmatta@gmail.com , cópia dos requerimentos apresentados e, sendo caso disso, das decisões de indeferimento proferidas;

b) Os associados que ainda apresentaram, formalmente, qualquer requerimento, deverão fazê-lo a coberto da minuta que lhes irá ser enviada, pela Sede, por correio eletrónico, após o que deverão remeter ao Serviço Jurídico, para o mesmo endereço eletrónico, a respetiva cópia com o registo de entrada.

segunda-feira, 17 de fevereiro de 2014

2014/56

DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 5/2014/A
17 DE FEVEREIRO
https://dre.pt/pdf1sdip/2014/02/03300/0144901450.pdf

Estabelece o regime de atribuição de incentivos e apoios à fixação aplicável ao pessoal médico na Região Autónoma dos Açores.

2014/55

PORTARIA N.º 40/2014
17 DE FEVEREIRO
https://dre.pt/pdf1sdip/2014/02/03300/0143501442.pdf

Estabelece as normas para a correta remoção dos materiais contendo amianto e para o acondicionamento, transporte, e gestão dos respetivos resíduos de construção e demolição gerados, tendo em vista a proteção do ambiente e da saúde humana.

2014/54

PARECER N.º 03/2014
17 DE FEVEREIRO


Internato Médico. Remuneração. Mudança para o Escalão 2. Proibição de Valorizações Remuneratórias

Sumário

I - De acordo com a Circular Informativa n.º 15/2011/UORPRT, de 24 de março, da Administração Central do Sistema de Saúde, IP (ACSS), as regras de proibição de valorizações remuneratórias consagradas no artigo 24.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro (que aprovou o Orçamento do Estado para 2011), não são impeditivas da progressão remuneratória prevista no n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de agosto (na versão anterior à introduzida pelo artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto), ou seja, não são impeditivas da mudança para o escalão 2 dos médicos internos que tenham concluído, com aproveitamento, o terceiro ano da fase de especialização do internato médico.
II - Tal orientação, uma vez aceite, não pode deixar de se aplicar igualmente nos anos de 2012, de 2013 e de 2014, face aos artigos 20.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), 35.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013) e 39.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para o corrente ano de 2014).
(...)
Assim,
V - Os médicos internos associados do Sindicato dos Médicos da Zona Sul que se encontrem na situação prevista no citado n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de agosto, podem e devem, a coberta da mencionada Circular Informativa da ACSS, reclamar, junto das respetivas entidades empregadoras, a sua passagem para o escalão 2, índice 95, da "categoria" de interno do internato médico.
VI - Sendo que para o efeito poderão contar, se assim o desejarem, com o apoio e patrocínio deste Serviço Jurídico. 

quinta-feira, 13 de fevereiro de 2014

2014/53

PARECER N.º 01/2014 (FNAM)
13 DE FEVEREIRO


Internato Médico. Regime Jurídico. Projeto de Decreto-Lei

Sumário


I - O projeto de decreto-lei a que tivemos acesso, que visa instituir um novo regime jurídico do internato médico, expressamente qualificado, pelo Governo, como um "documento de trabalho", parece revestir a natureza de um texto preliminar, não fechado nem acabado, meramente preparatório do articulado normativo final.
II - A aprovação do referido decreto-lei, pelo Governo, terá de ser precedida, sob pena de ilegalidade, da audição dos órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e da Ordem dos Médicos, bem como da respetiva negociação coletiva com os Sindicatos Médicos, de acordo com o procedimento fixado nos artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 23/98, de 26 de maio.
III - A disposição inovadora constante do n.º 3 do artigo 12.º do citado projeto de decreto-lei, que veda aos médicos internos punidos com a pena disciplinar de despedimento, a possibilidade de se candidatarem a novo procedimento concursal de ingresso no internato médico antes de decorrido o prazo de três anos sobre a data do despedimento, conflitua com a norma prevista no n.º 4 do artigo 11.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro, já que este preceito não condiciona a possibilidade de reinício de funções públicas ao decurso de qualquer lapso de tempo.
IV - Tal divergência normativa, tendo presente o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do citado Estatuto Disciplinar, bem como a ordem de aplicação de fontes normativas consagrada, no artigo 81.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, para o contrato de trabalho em funções públicas, determinam a prevalência do mencionado artigo 11.º, n.º 4, do mesmo Estatuto Disciplinar sobre o artigo 12.º, n.º 3, do referido projeto de decreto-lei.
V - Acresce que este preceito, sem paralelo na disciplina normativa aplicável à generalidade dos trabalhadores em funções públicas, incluindo aos médicos integrados na carreira especial médica, consagra uma restrição injustificada, desnecessária e desproporcional ao direito de acesso à função pública (artigo 47.º, n.º 2, da Constituição), neste caso ao reingresso no internato médico e, por isso, é suscetível de se revelar materialmente inconstitucional, por violação do artigo 18.º, n.º 2, da Lei Fundamental.
VI - A norma constante do n.º 5 do artigo 34.º do citado projeto de decreto-lei, ao atribuir ao membro do Governo responsável pela área da saúde a competência para regulamentar o procedimento concursal para efeitos de ingresso nas carreiras médicas, colide com os regimes legal e convencional vigentes, aprovados pela Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio (no que se refere à carreira especial médica/contrato de trabalho em funções públicas) e pelo Acordo Coletivo publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 48, de 29 de dezembro de 2011 (no que se refere à carreira médica/contrato individual de trabalho).
VII - Tal alteração, a ser aprovada, para além de absolutamente exterior ao âmbito material do regime jurídico do internato médico, operaria a total administrativização, mediante a emissão de meros despachos governamentais, dos procedimentos concursais de ingresso nas carreiras médicas e de provimento na categoria de assistente, com a consequente subversão dos regimes legal e convencional vigentes.
VIII - O projeto de decreto-lei em causa, em confronto com o regime jurídico atualmente vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de agosto, procede a uma visível desvalorização do estatuto e papel da Ordem dos Médicos no plano da sua participação na definição e fiscalização da qualidade técnica do exercício da medicina, no que se refere, em especial, à sua envolvência nos procedimentos relativos à criação das áreas profissionais de especialização, à definição dos programas de formação e dos critérios de idoneidade e de capacidade formativa dos serviços e estabelecimentos responsáveis pelo internato médico.
IX - O atual estatuto jurídico dos médicos internos, com o citado projeto de decreto-lei, sofre igualmente uma acentuada degradação, ao nível dos requisitos de ingresso e de alguns aspetos dos regimes e condições de trabalho e do regime remuneratório.

quarta-feira, 12 de fevereiro de 2014

2014/52

PORTARIA N.º 35/2014
12 DE FEVEREIRO
Diário da República, 1.ª série, n.º 30, de 12 de fevereiro de 2014
https://dre.pt/pdf1sdip/2014/02/03000/0135501364.pdf

Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades privadas de saúde de radiologia.

2014/51

PORTARIA N.º 34/2014
12 DE FEVEREIRO
Diário da República, 1.ª série, n.º 30, de 12 de fevereiro de 2014
https://dre.pt/pdf1sdip/2014/02/03000/0134501355.pdf

Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades privadas de serviços de saúde de radioterapia/radioncologia. 

2014/50

PORTARIA N.º 33/2014
12 DE FEVEREIRO
Diário da República, 1.ª série, n.º 30, de 12 de fevereiro de 2014
https://dre.pt/pdf1sdip/2014/02/03000/0133601345.pdf

Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades privadas de saúde de medicina nuclear.

2014/49

MINISTRO DA SAÚDE
Despacho n.º 2156-B/2014
Diário da República, 2.ª série, Suplemento, n.º 28, de 10 de fevereiro de 2014

Aprova o modelo de declaração de inexistência de incompatibilidades.

2014/48

DECRETO REGULAMENTAR N.º 1/2014
10 DE FEVEREIRO
Diário da República, 1.ª série, n.º 28, de 10 de fevereiro de 2014
https://dre.pt/pdf1sdip/2014/02/02800/0127101274.pdf

Estabelece a missão, as atribuições, a organização e o funcionamento da Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial.

sexta-feira, 7 de fevereiro de 2014

2014/47

SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Despacho n.º 1886/2014
Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2014
https://dre.pt/pdf2sdip/2014/02/026000000/0366703668.pdf

Determina os montantes a atribuir aos estabelecimentos públicos ou privados, incluindo as entidades localizadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, autorizados a realizarem atos de colheita e transplante. Revoga o Despacho n.º 10485/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 159, de 19 de agosto de 2011.

quarta-feira, 5 de fevereiro de 2014

2014/46

DECRETO-LEI N.º 19/2014
5 DE FEVEREIRO
https://dre.pt/pdf1sdip/2014/02/02500/0096800972.pdf

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio (regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos) e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2011, de 28 de novembro (regime de formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e não sujeitos a receita médica).

terça-feira, 4 de fevereiro de 2014

2014/45

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE LISBOA E VALE DO TEJO, IP
Conselho Diretivo
Deliberação (extrato) n.º 148/2014
Diário da República, 2.ª série, n.º 24, de 4 de fevereiro de 2014
https://dre.pt/pdf2sdip/2014/02/024000000/0346003461.pdf

Designa a Prof.ª Doutora Maria Isabel Pereira dos Santos coordenadora do internato de Medicina Geral e Familiar.

2014/44

SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE
Despacho n.º 1747/2014
Diário da República, 2.ª série, n.º 24, de 4 de fevereiro https://dre.pt/pdf2sdip/2014/02/024000000/0345803458.pdf

Determina que a realização, em 2014, de novos investimentos ou de investimentos em curso, por todas as entidades do Serviço Nacional de Saúde, fica sujeita a autorização prévia.

2014/43

PORTARIA N.º 25/2014
3 DE FEVEREIRO
https://dre.pt/pdf1sdip/2014/02/02300/0091800919.pdf

Estabelece as competências e regras de funcionamento do Conselho Consultivo para as Terapêuticas Não Convencionais.

2014/42

No âmbito de uma ação instaurada pelo Sindicato dos Médicos da Zona Sul, em representação e defesa de duas suas associadas, julgada improcedente pelo Tribunal do Trabalho de Lisboa, no passado mês de janeiro, foi ontem interposto recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa.
O processo reporta-se a uma decisão do Centro Hospitalar Lisboa Central, EPE, que determinou a cessação da atividade prestada, há cerca de 14 anos, por duas médicas de patologia clínica no serviço de urgência. A questão fundamental prende-se com a natureza e qualificação jurídica de tal atividade, no sentido de saber se estamos na presença de contratos de trabalho (como defende o Sindicato) ou de contratos de prestação de serviços (como defende aquele Centro Hospitalar).