sexta-feira, 31 de janeiro de 2014

2014/41

PORTARIA N.º 24/2014
31 DE JANEIRO
https://dre.pt/pdf1sdip/2014/01/02200/0089600904.pdf

Primeira alteração à Portaria n.º 193/2011, de 13 de maio, que regula o procedimento de pagamento da comparticipação do Estado no preço de venda ao público dos medicamentos dispensados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde que não estejam abrangidos por nenhum subsistema, ou que beneficiem de comparticipação em regime de complementaridade.

quinta-feira, 30 de janeiro de 2014

2014/40

SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE
Despacho n.º 1507/2014
Diário da República, 2.ª série, n.º 21, de 30 de janeiro de 2014
https://dre.pt/pdf2sdip/2014/01/021000000/0299202992.pdf

Determina que é, obrigatoriamente, aplicável às entidades públicas empresariais da área da saúde o Sistema de Normalização Contabilística (SNC).

2014/39

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 8/2014
30 DE JANEIRO DE 2014
https://dre.pt/pdf1sdip/2014/01/02100/0074200743.pdf

Reforça os meios de coordenação e preparação da reorganização do modelo de funcionamento do número único de emergência 112.

2014/38

PORTARIA N.º 20/2014
29 DE JANEIRO DE 2014
https://dre.pt/pdf1sdip/2014/01/02000/0059700703.pdf

Aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde, bem como o respetivo Regulamento e revoga a Portaria n.º 162/2013, de 24 de abril.

terça-feira, 28 de janeiro de 2014

2014/37

LEI N.º 3/2014
28 DE JANEIRO
https://dre.pt/pdf1sdip/2014/01/01900/0055400591.pdf

Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro (regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho).

segunda-feira, 27 de janeiro de 2014

2014/36

SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE
Despacho n.º 1317-B/2014
Diário da República, 2.ª série, n.º 18, 3.º Suplemento, de 27 de janeiro de 2014
https://dre.pt/pdfdia2s/01803.pdf

Estabelece a quota de autorização genérica de um número máximo de horas para a contratação de pessoal médico em regime de prestação de serviços pelas instituições do Serviço Nacional de Saúde do setor público empresarial.

2014/35

SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE
Despacho n.º 1261/2014
Diário da República, 2.ª série, n.º 18, de 27 de janeiro de 2014
https://dre.pt/pdf2sdip/2014/01/018000000/0262802628.pdf

Determina que os medicamentos destinados ao tratamento da hiperfenilalaninemia (HFA) em doentes com fenilcetonúria (PKU) e em doentes com deficiência em tetrahidrobiopetina (BH4) beneficiam de um regime especial de comparticipação e estabelece orientações na dispensa.

2014/34

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 8/2014
27 DE JANEIRO
https://dre.pt/pdf1sdip/2014/01/01800/0054300543.pdf

Recomenda ao Governo o reforço das medidas de abordagem integrada nas doenças hepáticas.

quinta-feira, 23 de janeiro de 2014

2014/33

SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE
Despacho n.º 1136/2014
Diário da República, 2.ª série, n.º 16, de 23 de janeiro de 2014
https://dre.pt/pdf2sdip/2014/01/016000000/0244702448.pdf

Cria e determina a composição do Comissão Nacional de Medicamentos e Produtos da Saúde no âmbito da Medicina Dentária.

quarta-feira, 22 de janeiro de 2014

2014/32

FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE LISBOA
Instituto de Direito Penal e Ciências Criminais

I Curso Pós-Graduado de Atualização sobre Direito da Medicina e Justiça Penal
Fevereiro / Maio de 2014

Coordenação: Professores Doutores João Lobo Antunes, Maria Fernanda Palma, Augusto Silva Dias, Paulo de Sousa Mendes e Maria do Céu Rueff.

2014/31

DECRETO-LEI N.º 14/2014
22 DE JANEIRO
Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro de 2014
https://dre.pt/pdf1sdip/2014/01/01500/0046900471.pdf

Estabelece o regime jurídico das incompatibilidades dos membros das Comissões, de grupos de trabalho, de júris de procedimentos pré-contratuais, e consultores que apoiam os respetivos júris, ou que participam na escolha, avaliação, emissão de normas e orientações de caráter clínico, elaboração de formulários, nas áreas do medicamento e do dispositivo médico no âmbito dos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde, independentemente da sua natureza jurídica, bem como dos serviços e organismos do Ministério da Saúde.

terça-feira, 21 de janeiro de 2014

2014/30

"[...]
O bisturi torna-se assim um símbolo da separação entre duas pessoas em oposição ao anel de noivado ou a outros objectros trocados entre o par amoroso que quer exibir a sua união. O bisturi do médico diz: eu não o amo, não estou aqui para integrar em mim a dor do outro, estou aqui simplesmente para a eliminar do Outro. Da mesma forma poderemos ver o papel do confessor religioso: não ficarei com as tuas dores ou com os teus pecados, mas tu ficarás sem eles depois de mas falares (podes ir em paz): não te amo, ouço-te. E o médico, da mesma forma, dirá: não te amo, curo-te.
Interessante neste ponto é pensar na situação em que o médico ama a pessoa que vai operar, a pessoa a quem vai ou a quem pretende tirar as dores. Situação complexa que baralha símbolos opostos, como o bisturi e o anel de noivado, e baralha ainda as identidades. Para agir como um médico tenho de me separar do outro, pois tenho que estar de fora, tenho de o ver, porém se o amo é impossível separar-me dele. Diremos, provocadoramente, que, se o médico operar quem ama, ou a operação correrá mal - o médico não conseguirá criar uma distância entre si e o outro, isto é, entre as duas dores - ou, correndo bem a operação, o amor terminará ali, pois num determinado momento (e basta um momento) aquele organismo afastou-se do outro, viu-o como um corpo separado de si.
Como um espaço orgânico que é urgente reparar.
[...]"

Gonçalo M. Tavares
Atlas do Corpo e da Imaginação, Caminho, Lisboa, 2013, pp. 142-143.

2014/29

MINISTRO DA SAÚDE
Despacho n.º 914/2014
Diário da República, 2.ª série, n.º 14, de 21 de janeiro de 2014
https://dre.pt/pdf2sdip/2014/01/014000000/0204802050.pdf

Nomeia, em comissão de serviço, os membros do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa.

segunda-feira, 20 de janeiro de 2014

2014/28

JusJornal, 1837
20 de janeiro de 2014


Responsabilidade Médica

"O sistema legal de responsabilidade médica em Portugal "diaboliza" a prova de culpa do médico e protege pouco o doente, sustenta um investigador da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC).
Segundo André Dias Pereira, docente daquela Faculdade e membro da direção da World Association for Medical Law (Associação Mundial de Direito Médico), o direito pouco contribui para uma melhor prática da medicina e para a efetiva sanção dos médicos negligentes.
O fenómeno deve-se, essencialmente, ao facto de se "estar, no caso português, perante um sistema de responsabilidade médica que centra toda a investigação na procura da culpa individual (médica) e esquece a estrutura complexa em que o profissional está inserido", defende o investigador.
"O sistema legal português é ritualista e demasiado demorado, sendo muito difícil fazer prova da culpa do médico", sublinha André Dias Pereira, baseado no estudo que desenvolveu no âmbito da sua tese de doutoramento intitulada "Direitos dos pacientes e responsabilidade médica", sob orientação dos catedráticos Guilherme de Oliveira e Sinde Monteiro.
"Ao ignorar a complexidade da estrutura, promove-se a ocultação das falhas e dificulta-se o apuramento das causas sistémicas, no sentido de melhorar a medicina e a saúde das gerações futuras, e promove-se a medicina defensiva", salienta o especialista, citado numa nota hoje distribuída pela reitoria da Universidade de Coimbra.
"O sistema português falha face ao médico, mas, paradoxalmente, falha especialmente perante o doente, porque é muito difícil obter prova pelo dano e quando se alcança, os valores de indemnização são modestos", afirma André Dias Pereira, sustentando que "deve apostar-se num sistema legal que recompense as vítimas de forma célere e crie condições para o estudo do erro médico e desenvolver um direito disciplinar mais rigoroso".
Além disso, na prática médica moderna, altamente complexa e geradora de "acidentes normais", bastam "pequenas falhas no âmbito desta complexidade para acontecerem catástrofes", como mortes por infeções hospitalares, por troca de medicamentos ou pelos riscos inerentes à atividade médica, exemplifica.
Detendo-se sobre os sistemas legais de responsabilidade médica de toda a Europa, o investigador conclui que o modelo francês é o mais equilibrado.
De acordo com aquele modelo, "uma comissão de litígio, composta por magistrados e peritos médicos, num prazo de seis meses, apura a responsabilidade do médico, ou não, e em caso de grande incapacidade o paciente recebe um apoio do Estado, através de um fundo nacional para as vítimas de infeções nosocomiais e acidentes médicos".
O sistema francês cria, assim, "um clima de confiança entre as partes, procurando a colaboração do médico na identificação das causas do acidente e dos maus médicos e, sobretudo, apoia eficazmente os doentes", explica".

sexta-feira, 17 de janeiro de 2014

2014/26

TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO
Acórdão de 9 de dezembro de 2013
Proc. n.º 1202/10
JusJornal, 1836, 17 de janeiro de 2014


Prova Testemunhal. Delegados Sindicais

Os delegados sindicais são trabalhadores eleitos para exercer atividade sindical na empresa, mas não fazem parte da direção de um sindicato, não o representam em juízo, nem dispõem de poderes para transigir ou confessar.
Devem, pois, ser admitidos a depor como testemunhas do sindicato em causa.

2014/25

Carreira Especial Médica. Medicina Geral e Familiar. Lista de Utentes. Número Máximo de Inscritos

Duas associadas do SMZS, integradas na carreira especial médica, na área profissional de medicina geral e familiar, ao serviço de uma USF do ACES Lisboa Ocidental e Oeiras, com o horário de 35 horas semanais, foram confrontadas e surpreendidas, em agosto de 2013, com a inclusão de novos inscritos nas suas listas de utentes, para além do limite máximo de 1550 previsto na lei e no ACCE.
Tratou-se, no caso, de uma decisão unilateral da Diretora Executiva daquele ACES, com a cobertura da ARSLVT, sem consulta e audiência prévia das médicas interessadas e contra a sua vontade expressa, anteriormente manifestada, no sentido da não ultrapassagem daquele limite máximo de 1550 inscritos.
O SMZS, em defesa coletiva dos direitos e interesses legalmente protegidos daquelas suas duas associadas, irá instaurar na próxima segunda-feira, dia 20, no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, uma ação administrativa especial tendente à anulação daquela decisão e à condenação da ARSVT na reorganização das listas de utentes em causa, mediante audiência e consulta prévia das respetivas médicas, de modo a que o número de inscritos não ultrapasse, em cada uma daquelas listas, o número de 1550 utentes. 

quinta-feira, 16 de janeiro de 2014

2014/24

CENTRO HOSPITALAR LISBOA NORTE, EPE
Aviso (extrato) n.º 752/2014
Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2014
https://dre.pt/pdf2sdip/2014/01/011000000/0137401375.pdf

Regulamento do Ciclo de Estudos Especiais em Infecciologia Pediátrica.

2014/23

SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Despacho n.º 728/2014
Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2014
https://dre.pt/pdf2sdip/2014/01/011000000/0134801349.pdf

Formaliza as estruturas de apoio à coordenação do Plano Nacional de Saúde 2012-2016 e determina que o respetivo Plano é coordenado pelo Diretor-Geral da Saúde.

quarta-feira, 15 de janeiro de 2014

2014/22

SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Despacho n.º 686/2014
Diário da República, 2.ª série, n.º 10, de 15 de janeiro de 2014
https://dre.pt/pdf2sdip/2014/01/010000000/0124201242.pdf

Determina que o Programa Nacional de Promoção da Saúde Oral passa a abranger a intervenção precoce no cancro oral e estabelece disposições referentes à atribuição de cheques dentistas no âmbito do respetivo Programa.

2014/21

PORTARIA N.º 8/2014
14 DE JANEIRO
Diário da República, 1.ª série, n.º 9, de 14 de janeiro de 2014
https://dre.pt/pdf1sdip/2014/01/00900/0012100154.pdf

Primeira alteração à Portaria n.º 615/2010, de 3 de agosto (estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades privadas que tenham por objeto a prestação de serviços médicos e de enfermagem em obstetrícia e neonatologia.

2014/20

DIREÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO E DO EMPREGO PÚBLICO
Aviso n.º 601/2014
Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 13 de janeiro de 2014
https://dre.pt/pdf2sdip/2014/01/008000000/0107801079.pdf

Alteração ao Acordo Coletivo de Trabalho n.º 5/2012 - Acordo Coletivo da Carreira Especial Médica, aplicável aos médicos em regime de contrato de trabalho em funções públicas da Região Autónoma dos Açores. 

sexta-feira, 10 de janeiro de 2014

2014/19

NOTA INFORMATIVA N.º 04/2014
10 DE JANEIRO


Serviço de Urgência. Trabalho Extraordinário. Remuneração. Horário de Trabalho

I - A semana de trabalho dos médicos nos serviços de urgência hospitalar, interna ou externa, inicia-se às 0 horas de segunda-feira e termina às 24 horas do domingo seguinte.
II - Tal período temporal constitui o critério de referência único para o cômputo do tempo de trabalho médico.
III - A prestação de trabalho nos serviços de urgência hospitalar, interna ou externa, dos médicos não submetidos ao horário de 40 horas semanais, está sujeita, em cada semana de trabalho, ao limite máximo global de 24 horas.
IV - Tal prestação de trabalho, para efeitos de diferenciação entre trabalho normal e trabalho extraordinário, compreende, em cada semana de trabalho, dois períodos únicos, ambos com a duração máxima de 12 horas.
V - O primeiro período integra o período normal de trabalho semanal e é considerado, para todos os efeitos legais, como trabalho normal.
VI - O segundo período, para além das primeiras 12 horas, não integra o período normal de trabalho semanal e por isso é considerado, para todos os efeitos legais, como trabalho extraordinário.
VII - A prestação de trabalho extraordinário nos serviços de urgência hospitalar, interna ou externa, é sempre remunerada, nos termos e valores legalmente previstos.
VIII - O pagamento de tal remuneração suplementar constitui, para a entidade empregadora, uma obrigação inerente ao contrato de trabalho em funções públicas ou contrato individual de trabalho celebrado com o trabalhador médico, a título de contraprestação pelo trabalho extraordinário por este realizado.
IX - E a perceção de tal remuneração suplementar constitui, para o trabalhador médico, um direito.
Assim,
X - Uma vez prestado trabalho extraordinário no serviço de urgência hospitalar, interna ou externa, a entidade empregadora não pode, em caso algum, deixar de proceder ao pagamento, ao trabalhador médico, da remuneração legalmente prevista para tal prestação de trabalho.
XI - Não pode, designadamente, substituir o referido pagamento pela redução, no horário normal de trabalho do médico em causa, do número de horas correspondente ao trabalho extraordinário por ele prestado, em compensação do não pagamento da respetiva remuneração suplementar legalmente prevista e devida.

quinta-feira, 9 de janeiro de 2014

2014/18

ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO SISTEMA DE SAÚDE, IP
Deliberação n.º 20/2014
Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 9 de janeiro de 2014
https://dre.pt/pdf2sdip/2014/01/006000000/0074100741.pdf

Criação da Unidade de Gestão do Centro de Conferência de Faturas (UCF).

2014/17

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 2/2014
9 DE JANEIRO
Diário da República, 1.ª série, n.º 6, de 9 de janeiro de 2013
https://dre.pt/pdf1sdip/2014/01/00600/0005900060.pdf

Autoriza a realização de despesa relativa à prorrogação do contrato de aquisição de bens e serviços para análise, conceção, desenvolvimento, implementação e operação do centro de conferência de faturas do Serviço Nacional de Saúde.

2014/16

NOTA INFORMATIVA N.º 03/2014
9 DE JANEIRO


Trabalhadores Médicos Sindicalizados. Trabalho Extraordinário. Limite Máximo Anual

I - Mantém-se o entendimento enunciado no Guia Prático da Organização do Tempo de Trabalho Médico - Regime Jurídico, de 28 de maio de 2013: a prestação de trabalho extraordinário, por parte dos médicos sindicalizados, integrados na carreira especial médica, esteve sujeita, no ano de 2013, ao limite máximo, imperativo, de 200 horas, nos termos do disposto no n.º 6 da cláusula 42.ª do Acordo Coletivo da Carreira Especial Médica (ACCE).
II - Mantém-se, igualmente, o entendimento de que a norma constante do n.º 1 do artigo 22.º-B do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aditada pelo artigo 73.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (que aprovou o Orçamento do Estado para 2013), é materialmente inconstitucional.
III - Cumpre notar, a tal respeito, que o Tribunal Constitucional não se pronunciou, até ao momento, sobre a conformidade ou desconformidade constitucional daquele preceito.
IV - Também a Administração Central do Sistema de Saúde, IP, nunca suscitou, até ao momento, a inconstitucionalidade do referido preceito.
V - Mas sustenta, nas suas FAQ - Novo Quadro Legal da Carreira Médica e Organização do Tempo de Trabalho Médico, de 15 de abril de 2013, que a mencionada norma orçamental, que permite a ultrapassagem do referido limite máximo de 200 horas anuais adstritas ao trabalho extraordinário médico, é de aplicação "excecional".
VI - E, sobretudo, reconhece a existência e vigência deste limite máximo de 200 horas anuais, o qual deve ser considerado, por exclusão de partes, como o princípio-regra a observar.

quarta-feira, 8 de janeiro de 2014

2014/15

INFORMAÇÃO N.º 01/2014
8 DE JANEIRO


Greve. Serviços Mínimos. Serviço de Urgência. Presença Física. Prevenção. Remuneração. Trabalhadores Médicos Filiados no Sindicato dos Médicos da Zona Sul. Apoio e Patrocínio Jurídico. Defesa dos Direitos e Interesses Legalmente Protegidos

I - Existem estabelecimentos de saúde que, de acordo com informações recentemente transmitidas a este Serviço Jurídico, não procedem, em caso de greve, ao pagamento, aos trabalhadores médicos, da remuneração referente ao trabalho por eles prestado no serviço de urgência, interna e externa, tanto em regime de presença física como em regime de prevenção, em cumprimento dos serviços mínimos definidos nos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho vigentes e aplicáveis àqueles médicos, em regime de contrato de trabalho em funções públicas e de contrato individual de trabalho.
II - Tal procedimento não tem o menor suporte legal, sendo lesivo do direito à remuneração, constitucional e legalmente tutelado, dos trabalhadores médicos.
III - O Sindicato dos Médicos da Zona Sul (SMZS) dispõe, nos termos da lei e dos seus estatutos, de legitimidade para, em representação e defesa coletiva dos direitos e interesses legalmente protegidos dos seus associados, desencadear todas as ações tendentes ao reconhecimento daqueles direitos e interesses e à restauração da legalidade violada.
Assim,
IV - E numa primeira fase, este Serviço Jurídico propõe-se elaborar e apresentar, perante os órgãos de gestão das entidades prevaricadoras, requerimentos com o pedido de pagamento, no prazo máximo de trinta dias, das quantias legalmente devidas, por conta da citada prestação de trabalho, a cada um dos médicos, associados do SMZS, interessados em seguir tal via de atuação.
V - As quantias em causa, cujos respetivos valores carecem de prévia liquidação, abrangem quer a remuneração legalmente devida pela concreta prestação de trabalho assegurada, nas circunstâncias descritas no n.º 1 da presente Informação, por cada um dos trabalhadores médicos, quer, ainda, os respetivos juros legais moratórios vencidos e vincendos.
VI - Caso os pagamentos reclamados venham a ser recusados ou não processados no prazo de trinta dias, restará promover a abertura da via contenciosa, com a consequente instauração, junto dos tribunais competentes, das ações tendentes ao pagamento dos montantes em dívida.
Nestes termos,
VII - Os médicos associados do SMZS, abrangidos pela situação descrita no n.º 1 da presente Informação, que pretendam reclamar o pagamento das quantias a que têm direito e estejam interessados em prosseguir o plano de atuação proposto, deverão contactar este Serviço Jurídico, através de correio eletrónico, para o endereço jopmatta@gmail.com , fornecendo os seguintes elementos informativos:
a) Nome completo;
b) Vínculo jurídico (contrato de trabalho em funções públicas/contrato individual de trabalho);
c) Categoria (assistente/assistente graduado/assistente graduado sénior);
d) Especialidade;
e) Horário de trabalho (35/40/42 horas semanais);
f) Remuneração base mensal;
g) Datas das greves a que aderiram;
h) Escalas do serviço de urgência que asseguraram, em cumprimento dos serviços mínimos, nas greves em causa, com indicação dos dias e das horas de início e termo da prestação de trabalho;
i) Regime de tal prestação de trabalho (presença física/prevenção);
j) Horário semanal de trabalho praticado (de segunda-feira a domingo) por referência a cada uma das greves a que aderiram.

terça-feira, 7 de janeiro de 2014

2014/14

PARECER N.º 02/2014
7 DE JANEIRO


Serviço de Urgência. Regime de Presença Física. Regime de Prevenção. Greve. Serviços Mínimos. Remuneração

I - O trabalhador médico hospitalar que, durante uma greve, exerce as suas funções no serviço de urgência, interna ou externa, em cumprimento dos serviços mínimos instituídos, tem direito à remuneração legalmente devida para tal prestação de trabalho.
II - É irrelevante, para o efeito, que tais funções tenham sido prestadas em regime de presença física ou de prevenção.
III - A recusa de pagamento de tal remuneração, por parte da entidade empregadora pública, infringe o disposto no n.º 1 do artigo 401.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e viola o direito fundamental à retribuição do trabalho garantido pela alínea a) do n.º 1 do artigo 59.º da Constituição da República Portuguesa. 

2014/13

SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE
Despacho n.º 251/2014
Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 7 de janeiro de 2014
https://dre.pt/pdf2sdip/2014/01/004000000/0036400364.pdf

Altera o Anexo do Despacho n.º 10280/2008, de 11 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 69, de 8 de abril de 2008, que definiu as condições de dispensa e utilização de medicamentos opioides prescritos para o tratamento da dor crónica não oncológica moderada a forte.  

segunda-feira, 6 de janeiro de 2014

2014/12

SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE
Despacho n.º 180-A/2014
Diário da República, 2.ª série, n.º 3, Suplemento de 6 de dezembro de 2014
https://dre.pt/pdf2sdip/2014/01/003000001/0000200004.pdf

Identifica como carenciados, nas respetivas áreas de especialização, os serviços e estabelecimentos de saúde, no âmbito da contratação de médicos que concluíram a respetiva formação médica especializada na 2.ª época de 2013.

sábado, 4 de janeiro de 2014

2014/11

PARECER N.º 01/2014
4 DE JANEIRO


Horário de Trabalho. Serviço de Urgência. Trabalho Extraordinário. Remuneração

1. A prestação de trabalho médico, normal ou extraordinário, no serviço de urgência, está sujeita ao princípio da necessidade, pelo que a mesma só deverá ter lugar se, quando e na medida em que for necessária ao normal funcionamento daquele serviço.
2. Não é forçoso nem obrigatório, pois, que um médico seja chamado, todas as semanas, a prestar trabalho, normal ou extraordinário, no serviço de urgência.
3. Mas, sempre que um médico sujeito ao horário de 35 ou de 42 horas semanais, preste trabalho extraordinário no serviço de urgência - ou seja, para além das 12 horas em cada semana de trabalho - tem direito a auferir a remuneração legalmente prevista para tal prestação de trabalho extraordinário.
4. O pagamento de tal remuneração legalmente devida não pode ser substituída, em caso algum, por compensação em tempo de trabalho na semana seguinte, por via da redução, no período norma de trabalho, do tempo de trabalho correspondente às horas de trabalho extraordinário prestadas na semana antrerior.

2014/10

NOTA INFORMATIVA N.º 02/2014
4 DE JANEIRO


Trabalho Médico. Serviço de Urgência. Sábado. Descanso Compensatório

1 - Saber se o descanso compensatório, vulgo "folga", previsto no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 62/79, de 30 de março, abrange ou não o trabalho médico prestado ao sábado, no âmbito do serviço de urgência, é uma questão jurídica controvertida, que sempre dividiu os juristas.
2 - Este Serviço Jurídico entende que o mencionado descanso compensatório abrange todo o trabalho médico (normal ou extraordinário, diurno ou noturno) que, independentemente da sua duração, seja prestado, no serviço de urgência ou fora dele:
a) Ao domingo e em dia feriado;
b) Ao sábado, desde que este constitua dia de descanso semanal (complementar), o que pressupõe que o médico tenha prestado trabalho em cada um dos cinco dias anteriores (de segunda a sexta-feira).
Assim,
3 - Um médico que, numa determinada semana, apenas tenha trabalhado quatro dias no período compreendido entre segunda e sexta-feira e preste trabalho, no serviço de urgência, no sábado imediatamente seguinte, não tem direito ao gozo do referido descanso compensatório, em razão de tal sábado não constituir dia de descanso semanal (complementar), o qual já foi gozado anteriormente, no período compreendido entre segunda e sexta-feira, por referência ao dia em que o médico não prestou trabalho.

2014/8

NOTA INFORMATIVA N.º 01/2014
3 DE JANEIRO

Trabalho Médico. Serviço de Urgência. Domingos, Feriados e Dias de Descanso Semanal. Descanso Compensatório

1 - Mantém-se, na íntegra, a doutrina expressa na Informação n.º 44/2012, de 8 de dezembro, deste Serviço Jurídico.
Com efeito,
2 - Não ocorreu qualquer intervenção legislativa suscetível de alterar aquela doutrina, em especial no que se refere à norma constante do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 62/79, de 3 de março, que permanece em vigor na sua redação originária.
3 - O entendimento perfilhado pelo Serviço de Recursos Humanos do Centro Hospitalar Lisboa Norte, EPE, no sentido do não reconhecimento, aos trabalhadores médicos, do direito ao descanso compensatório (vulgo "folga") previsto naquele preceito legal por referência ao trabalho normal prestado aos domingos, dias feriados e em dias de descanso semanal, no âmbito do serviço de urgência, não tem, assim, suporte legal.
4 - Tal entendimento, aliás, contraria frontalmente a orientação emitida sobre a matéria pela Administração Central do Sistema de Saúde, IP.
5 - Reitera-se, assim, a interpretação de que o descanso compensatório previsto no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 62/79, de 30 de março, abrange todo o trabalho médico (normal ou extraordinário, diurno ou noturno) que, independentemente da sua duração, seja prestado, no serviço de urgência ou fora dele, aos domingos, dias feriados e em dias de descanso semanal.

sexta-feira, 3 de janeiro de 2014

2014/7

SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE
Despacho n.º 57/2014
Diário da República, 2.ª série, n.º 2, de 3 de janeiro de 2014

Altera o Anexo do Despacho n.º 10279/2008, de 11 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 69, de 8 de abril de 2008, que definiu as condições de dispensa e utilização de medicamentos opioides prescritos para o tratamento da dor oncológica moderada e forte.

2014/6

SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE
Despacho n.º 56/2014
Diário da República, 2.ª série, n.º 2, de 3 de janeiro de 2014
https://dre.pt/pdf2sdip/2014/01/002000000/0011900120.pdf

Altera o Anexo do Despacho n.º 10910/2009, de 22 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 83, de 29 de abril de 2009, que definiu as condições dos medicamentos para o tratamento da infertilidade, em especial os da procriação medicamente assistida.

2014/5

PORTARIA N.º 377-A/2013
30 DE DEZEMBRO
Diário da República, 1.ª série, n.º 252, 4.º Suplemento, de 30 de dezembro de 2013
https://dre.pt/pdf1sdip/2013/12/25204/0002200028.pdf

Primeira alteração à Portaria n.º 301/2008, de 18 de abril (regula os critérios e condições de atribuição de incentivos institucionais e financeiros às unidades de saúde familiares e aos profissionais que as integram, com fundamento em melhorias de produtividade, eficiência, efetividade e qualidade dos cuidados prestados).

2014/4

LEI N.º 83-C/2013
31 DE DEZEMBRO
Diário da República, 1.ª série, n.º 253, Suplemento, de 31 de dezembro de 2013
https://dre.pt/pdf1sdip/2013/12/25301/0005800295.pdf

Orçamento do Estado para 2014.

2014/3

LEI N.º 83-B/2013
31 DE DEZEMBRO
Diário da República, 1.ª série, n.º 253, Suplemento, de 31 de dezembro de 2013

Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014.

quinta-feira, 2 de janeiro de 2014

2014/2

SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE
Despacho n.º 9/2014
Diário da República, 2.ª série, n.º 1, de 2 de janeiro de 2014

Estabelece disposições relativamente à divulgação da informação constante no microsite de "Monitorização do Serviço Nacional de Saúde".

2014/1

PORTARIA N.º 1/2014
2 DE JANEIRO
Diário da República, 1.ª série, n.º 1, de 2 de janeiro de 2014

Atualiza o programa de formação da área de especialização de endocrinologia/nutrição.