terça-feira, 30 de dezembro de 2014

2014/274

DECRETO-LEI N.º 188/2014
30 DE DEZEMBRO

Procede à extinção do Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde, criado pelo Decreto-Lei n.º 185/2006, de 12 de setembro.

2014/273

SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Despacho n.º 34/2014, de 29 de dezembro

Neste final do ano, considera-se importante reforçar as medidas preventivas no âmbito da prestação dos cuidados de saúde primários.
Assim, neste contexto, determino:
1. A Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP, deve desenvolver todos os esforços para que na área da Grande Lisboa, nos dias 30 e 31 de dezembro de 2014 e no dia 2 de janeiro de 2015, os Centros de Saúde, com capacidade para atender doentes não programados, assegurem o funcionamento até às 22 horas.
2. A Administração Regional de Saúde do Centro, IP, deve desenvolver todos os esforços para que nas áreas a que acedem ao Hospital de Aveiro, nos dias 30 e 31 de dezembro de 2014 e no dia 2 de janeiro de 2015, os Centros de Saúde, com capacidade para atender doentes não programados, assegurem o seu funcionamento até às 22 horas.
3. O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

segunda-feira, 29 de dezembro de 2014

2014/272

SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Despacho n.º 15647/2014

Determina o peso dos indicadores nacionais, os critérios gerais para a definição das metas a contratualizar e o referencial das metas de cada indicador nacional, para o processo de contratualização com as Unidades de Saúde Familiar (USF).

2014/271

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 79/2014
29 DE DEZEMBRO

Aprova o Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2020 e o Plano de Ação para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2016.

terça-feira, 16 de dezembro de 2014

quinta-feira, 11 de dezembro de 2014

2014/269

INFORMAÇÃO N.º 17/2014
10 de dezembro

Carreira Especial Médica. Período de Férias. Alteração. Tolerância de Ponto


I - Sem prejuízo do disposto nos artigos 126.º a 132.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), o direito a férias dos médicos integrados na carreira especial médica segue o regime previsto nos artigos 237.º a 247.º do Código do Trabalho (CT).
II - O CT prevê a possibilidade do período de férias, já marcado, ser alterado por motivo ligado à entidade empregadora (artigo 243.º) ou ao trabalhador (artigo 244.º).
III - Neste último caso, apenas se prevê a situação de impedimento temporário do trabalhador, por doença ou outro facto que não lhe seja imputável.
IV - Este regime não impede, porém, que o período de férias não possa ser alterado, a pedido do trabalhador, por motivo diverso do referido impedimento.
V - Basta, para o efeito, que a entidade empregadora defira tal pretensão, ao abrigo do seu poder discricionário.
Assim,
VI - Uma médica cujo período de férias, já fixado, inclui o próximo dia 2 de janeiro de 2015, não tem o direito de "desmarcar" o referido dia de férias para, dessa forma, usufruir da tolerância de ponto que o Governo anunciou ir conceder aos trabalhadores do setor público para o citado dia 2 de janeiro ou, em alternativa, para o dia 26 de dezembro de 2014.
VII - O não reconhecimento legal, como direito, de tal pretensão, não impede, todavia, a sua apresentação pela mencionda trabalhadora médica.
VIII - Só que a entidade empregada não está obrigada a deferi-la.
IX - Sendo livre de, a coberto do seu poder diretivo, autorizar ou não o referido pedido.

quinta-feira, 4 de dezembro de 2014

2014/268

ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO SISTEMA DE SAÚDE, IP
Aviso n.º 13623-A/2014

Mapa de vagas do concurso Internato Médico 2015 para efeitos de acesso ao ano comum.

quarta-feira, 3 de dezembro de 2014

2014/267

DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 15/2014/M
3 de dezembro

Adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 81/2009, de 21 de agosto (institui um sistema de vigilância em saúde pública, que identifica situações de risco, recolhe, atualiza, analisa e divulga os dados relativos a doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública, bem como prepara planos de contigência face a situações de emergência ou tão graves como de calamidade pública).

2014/266

INFORMAÇÃO N.º 16/2014
3 de dezembro

Carreira Especial Médica. Área Hospitalar. Regime de Prevenção. Regime de Chamada. Trabalho Extraordinário. Limite Máximo Anual

I - O regime de prevenção está compreendido no tempo de trabalho (normal ou extraordinário) do trabalhador médico e tem por objeto o serviço de urgência (cláusulas 43.ª, n.º 2 e 44.ª, n.º 1, do ACCE).
II - O regime de chamada está compreendido no tempo de descanso do trabalhador médico e tem por objeto "(...) a realização de um ato médico assistencial de natureza ocasional, inadiável e de especial complexidade" (cláusula 44.ª, n.º 2, do ACCE).
III - Nota comum a ambos os regimes é a ausência do médico do local de trabalho e a sua obrigatoriedade de comparência no mesmo, sempre que tal lhe seja solicitado.
IV - E, ainda, a inadmissibilidade da sua imposição unilateral pela entidade empregadora, contra a vontade do trabalhador médico.
V - Ambos os regimes de trabalho carecem, com efeito, do acordo expresso do médico, a celebrar, por escrito, com a entidade empregadora (cláusula 44.ª, n.º 3, do ACCE).
VI - Acordo esse que o trabalhador médico pode, a todo o tempo, fazer cessar, mediante declaração escrita apresentada à entidade empregadora.
VII - Tal declaração produz efeitos no prazo de 20 dias a contar da data da sua apresentação.
VIII - O trabalho médico prestado em regime de prevenção ou de chamada não está sujeito ao limite máximo de 200 horas anuais previsto, no n.º 6 da cláusula 42.ª do ACCE, para o trabalho extraordinário médico.
IX - Tal limite só se aplica ao trabalho extraordinário médico prestado em regime de presença física. 

sexta-feira, 28 de novembro de 2014

2014/265

A Dra. Pilar Vicente, médica, dirigente da FNAM e do SMZS, faleceu na madrugada de hoje.

Nunca mais verei aquele permanente sorriso, radioso e irradiante, que me dava tranquilidade, coragem e força. Há vazios que ficam para sempre, até ao fim. Resta a memória, o que não é pouco. E fica a esperança, que é tudo.

2014/264

PORTARIA N.º 250/2014
28 de novembro

Regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho em funções públicas, no âmbito da carreira especial de enfermagem.

segunda-feira, 24 de novembro de 2014

2014/263

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Acórdão de 9 de outubro de 2014
Proc. n.º 3925/07.9TVPRT.P1.S1

Ato Médico. Consentimento Informado. Dever de Esclarecimento

I - Com ressalvas que aqui não importam, o doente tem direito a ser informado, pelo médico, em ordem a poder decidir sobre se determinado ato médico que o vise deve ou não ser levado a cabo.
II - Tal direito é disponível.
III - O conteúdo do dever de informação é elástico, não sendo, nomeadamente, igual para todos os doentes na mesma situação.
IV - Abrange, salvo ressalvas que também aqui não interessam e além do mais, o diagnóstico e as consequências do tratamento.
V - Estas são integradas pela referência às vantagens prováveis do mesmo e aos seus riscos.
VI - Não se exigindo, todavia, uma referência à situação médica em detalhe.
VII - Nem a referência aos riscos de verificação excecional ou muito rara, mesmo que graves ou ligados especificamente àquele tratamento.
VIII - A referência num documento, assinado por médico e doente, a que aquele "explicou" a este, "de forma adequada e inteligível", entre outras coisas, "os riscos e complicações de uma cirurgia", não permite ajuizar da adequação e da inteligibilidade e, bem assim, dos riscos concretamente indicados, pelo que é manifestamente insuficiente.
IX - Mas, se do mesmo documento consta que o doente não deve hesitar "em solicitar mais informações ao médico, se não estiver completamente esclarecido", deve entender-se que este abdicou do seu direito a ser informado em termos detalhados.
X - Para ser aplicável o regime de ónus de prova das cláusulas contratuais gerais, o que dele pretende beneficiar tem, antes, de fazer prova de que estamos em terreno próprio destas.
XI - Não tendo feito tal prova, sobre o doente, subscritor de tal documento, impende a demonstração de que assinou em branco e de que nada do que ali consta lhe foi referido. 

quinta-feira, 20 de novembro de 2014

2014/262

INFORMAÇÃO N.º 14/2014
20 de novembro

Internato Médico. Licença sem Remuneração


I - Os médicos internos, em matéria de licenças sem remuneração, estão sujeitos ao regime aplicável aos trabalhadores com vínculo de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto (artigo 17.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de agosto).
II - Tal regime é, desde 1 de agosto último, o constante dos artigos 280.º a 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014, de 20 de junho).
III - Salvo tratando-se de um pedido de licença para frequência de curso de formação profissional ou para acompanhamento de cônjuge colocado no estrangeiro, o órgão competente para decidir é livre de autorizar ou não a pretensão.
IV - Tal órgão é o Conselho Diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde, IP, entidade a quem foi confiada a competência genérica de gestão do internato médico (artigo 4.º do Regulamento do Internato Médico vigente, aprovado pela Portaria n.º 251/2011, de 24 de junho).
V - A lei não impede a prorrogação de uma licença sem remuneração anteriormente concedida.
VI - Assim como não impede que, finda uma licença, o médico interno requeira a concessão de uma outra. 

quarta-feira, 19 de novembro de 2014

2014/261

DECRETO-LEI N.º 173/2014
19 de novembro

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2011, de 29 de dezembro (lei orgânica do Ministério da Saúde), à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 35/2012, de 15 de fevereiro (orgânica da Administração Central do Sistema de Saúde, IP) e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 22/2012, de 30 de janeiro (orgânica das Administrações Regionais de Saúde, IP).

domingo, 16 de novembro de 2014

2014/260

PARECER N.º 58/2014
15 de novembro

Carreira Médica de Clínica Geral. Concurso de Habilitação ao Grau de Consultor. Promoção à Categoria de Assistente Graduado. Progressão Remuneratória

I - Os médicos assistentes de medicina geral e familiar da carreira especial médica que obtiveram, em dezembro de 2013, o grau de consultor, na sequência de aprovação em concurso de habilitação, aberto em janeiro de 2005, ao abrigo da Portaria n.º 47/98, de 30 de janeiro, transitaram para a categoria de assistente graduado daquela carreira.
II - Tais médicos, porém, não passaram a auferir a remuneração base correspondente à referida categoria de assistente graduado, antes mantiveram a retribuição que auferiam à data de obtenção do grau de consultor, correspondente à categoria de assistente da carreira especial médica, por força do princípio da proibição de valorizações remuneratórias consagrado nos artigos 35.º, n.ºs. 1 e 2, da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013) e 39.º, n.ºs. 1 e 2, da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014).
III - Tais preceitos orçamentais são de duvidosa constitucionalidade.
IV - O Tribunal Constitucional, porém, nunca apreciou nem foi chamado a pronunciar-se sobre tal matéria.
V - Se tal vier a acontecer, não é provável, face à jurisprudência atualmente predominante, que o citado Tribunal venha a declarar a inconstitucionalidade material daquelas normas orçamentais.
VI - Mas não se pode excluir, à partida e em absoluto, tal possibilidade.
VII - A via jurisdicional, sem embargo do seu prognóstico reservado, é a única que poderá permitir alterar a situação remuneratória descrita em II.

sábado, 15 de novembro de 2014

2014/259

SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE
Despacho n.º 13807/2014

Emite orientações e instruções no âmbito dos sistemas de informação.

quarta-feira, 12 de novembro de 2014

2014/258

ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO SISTEMA DE SAÚDE, IP
Deliberação (extrato) n.º 2064/2014

Criação da Unidade de Regimes Jurídicos de Emprego e das Relações Coletivas de Trabalho (URJ).

2014/257

PORTARIA N.º 231-A/2014
12 de novembro

Estabelece os países de referência a considerar em 2015 para a autorização dos preços dos novos medicamentos, bem como para efeitos de revisão anual de preços dos medicamentos do mercado hospitalar e do mercado do ambulatório.

2014/256

INFORMAÇÃO N.º 11/2014
12 de novembro

Carreira Especial Médica. Área de Medicina Geral e Familiar. Agrupamento de Centros de Saúde. Regime de Prevenção

I - O regime de prevenção pode, à partida, ser praticado pelos médicos afetos às várias unidades funcionais de um Agrupamento de Centros de Saúde (ACES).
II - A adoção e prática de tal regime de trabalho pressupõe e exige o estrito cumprimento de todas e cada uma das regras que lhe são próprias, consagradas nas cláusulas 44.ª, n.ºs. 1 e 3 e 45.ª, alínea a), do ACCE e no artigo 9.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 62/79, de 30 de março.
III - De entre tais regras emergem, à cabeça, duas: a) os médicos em causa não podem ser obrigados, contra a sua vontade, a trabalho em regime de prevenção, pelo que só o terão de fazer se, para o efeito, derem o seu consentimento expresso, formalizado por acordo escrito celebrado com o Diretor Executivo do ACES; b) este acordo pode, a todo o tempo, ser por eles denunciado e feito cessar, mediante declaração escrita com um aviso prévio de 30 dias.

terça-feira, 11 de novembro de 2014

2014/255

PORTARIA N.º 231/2014
11 de novembro


Aprova o Regulamento Interno do Grupo Hospitalar Instituto Português de Oncologia Francisco Gentil.

DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 50/2014
9 de dezembro

2014/254

LEI N.º 77/2014
11 de novembro

Procede à vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância alfa-fenilacetoacetonitrilo à tabela anexa V.

quinta-feira, 6 de novembro de 2014

2014/253

PORTARIA N.º 227/2014
6 de novembro

Define a atividade de compras centralizadas específicas da área da saúde que constituem atribuição da SPMS, EPE - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE.

2014/252

INFORMAÇÃO

Carreiras Médicas. Acordos Coletivos de Trabalho. Regulamentos Internos. Organização e Disciplina do Trabalho Médico. Centro Hospitalar Barreiro Montijo, EPE

I - O Centro Hospitalar Barreiro Montijo, EPE (CHBM), tem vindo a recusar, obstinadamente, a abertura do procedimento de negociação coletiva tendente à aprovação dos regulamentos internos, previstos na cláusula 31.ª do ACCE e na cláusula 32.ª do ACT, em matéria de organização e disciplina do trabalho médico.
II - A via de resolução consensual do litígio encontra-se esgotada, não obstante as sucessivas diligências encetadas pelos Sindicatos Médicos junto do Conselho de Administração daquela entidade pública empresarial.
Assim,
III - O SMZS decidiu abrir a via contenciosa, mediante a instauração de duas ações judiciais, no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa e na 2.ª Secção do Trabalho do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, visando a condenação do CHBM na promoção da abertura do referido procedimento de negociação coletiva.

quarta-feira, 5 de novembro de 2014

2014/251

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA
3.ª Secção. Proc. C-268/13
Acórdão - 9 de outubro de 2014
JusJornal, 2019, 5 de novembro de 2014

Despesas Médicas. Reembolso

O reembolso de despesas médicas efetuadas no estrangeiro não pode ser recusado quando foi a falta de material médico de primeira necessidade que impediu o beneficiário de receber os tratamentos hospitalares no seu país.

terça-feira, 4 de novembro de 2014

2014/250

PORTARIA N.º 224/2014
4 de novembro

Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde.

2014/249

PARECER N.º 56/2014
4 de novembro

Internato Médico. Área Hospitalar. Entidade Pública Empresarial. Exame Final. Deslocação. Ajudas de Custo

I - Os trabalhadores médicos em funções públicas, incluindo os que se encontram a frequentar o internato médico, em entidades públicas empresariais, estão abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, pelo que são titulares do direito ao abono de ajudas de custo, nos termos do regime jurídico consagrado naquele diploma legal.
II - Um médico interno afeto a uma entidade pública empresarial sedeada numa dada localidade que se deslocou a outra localidade, para realização do exame final do internato, tem direito, pois, a ser abonado das ajudas de custo legalmente devidas.

domingo, 2 de novembro de 2014

2014/248

PARECER N.º 55/2014
31 de outubro

Carreiras Médicas. Área Hospitalar. "Escala de Prevenção do Ébola". Regime de Prevenção. Regime de Chamada. Remuneração

I - A denominada "Escala de Prevenção do Ébola", adotada pelo Hospital (...), parece configurar, face à escassa informação disponível, uma prestação de trabalho médico em regime de chamada (e não de prevenção).
II - O trabalho em regime de chamada (bem como em regime de prevenção) exige o consentimento expresso do trabalhador médico, formalizado mediante acordo escrito celebrado com a entidade empregadora, pelo que esta não pode impor unilateralmente, contra a vontade daquele, a referida modalidade de prestação.
III - Acresce que o trabalhador pode, a todo o tempo, denunciar e fazer cessar o referido acordo, mediante declaração escrita apresentada à entidade empregadora, a qual produz efeitos no prazo de 30 dias a contar da data da sua apresentação.
IV - O médico em regime de chamada tem direito a receber a remuneração correspondente à que lhe caberia, por igual tempo de trabalho extraordinário, em regime de presença física, acrescida de 50%.
V - Tal direito, porém, pressupõe a chamada do médico ao serviço, pela entidade empregadora, e a efetiva prestação de trabalho, mediante a realização, pelo trabalhador médico, dos atos assistenciais devidos.

sábado, 1 de novembro de 2014

2014/247

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 60/2014
31 de outubro

Cria a Comissão Interministerial de Coordenação da Resposta ao Ébola.

quinta-feira, 30 de outubro de 2014

2014/246

FNAM
APRECIAÇÃO SUMÁRIA N.º 01/2014
30 de outubro

Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2015. Trabalho Médico Prestado ao Domingo, em Dia de Descanso Semanal e em Dia Feriado. Descanso Compensatório

I - A Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2013, não contém qualquer norma relativa ao descanso compensatório derivado da prestação de trabalho médico ao domingo, em dia de descanso semanal e em dia feriado.
II - O mesmo sucede com a Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para o corrente ano de 2014.
III - E o mesmo sucederá com a lei que aprovará o Orçamento do Estado para o ano de 2015 se o texto da respetiva proposta, que me foi facultado, não sofrer alteração.
Assim,
IV - E no pressuposto de não ocorrer, entretanto, qualquer alteração legislativa, o regime legal aplicável, a partir de 1 de janeiro de 2015, ao mencionado descanso compensatório, será exatamente o mesmo que, desde 4 de abril de 1979, sempre foi aplicável, sem qualquer interrupção, aos trabalhadores médicos da área hospitalar.
Ou seja,
V - O regime consagrado no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 62/79, de 30 de março.
VI - Tal regime abrange todo o trabalho, normal ou extraordinário, diurno ou noturno que, independentemente da sua duração, seja prestado ao domingo, em dia de descanso semanal e em dia feriado e garante ao trabalhador médico o direito ao gozo, dentro dos oito dias seguintes, de um dia de descanso remunerado, com prejuízo do cumprimento do período semanal normal do trabalho.
VII - Tratando-se de trabalho prestado ao domingo e em dia de descanso semanal, o direito ao descanso compensatório depende do trabalhador médico já ter previamente assegurado, na semana de trabalho em causa, cinco dias de trabalho.
VIII - Tratando-se de trabalho prestado em dia feriado, o direito ao descanso compensatório existe sempre, independentemente do número de dias de trabalho prestado, na semana de trabalho em causa, pelo trabalhador médico.
IX - Não existe e nunca existiu qualquer dispositivo legal que restrinja ou tenha restringido o direito ao referido descanso compensatório ao trabalho médico normal, designadamente no que se refere ao ano de 2013 e ao corrente ano de 2014.
Com efeito,
X - O regime atualmente consagrado no n.º 2 do artigo 22.º-B do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (ESNS) que, em matéria de trabalho extraordinário e noturno, garante aos profissionais de saúde um intervalo mínimo de descanso, de 11 horas consecutivas, entre jornadas de trabalho, não se confunde e nada tem que ver com o regime de descanso compensatório previsto no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 62/79, de 30 de março.
XI - Não se coloca, pois, qualquer problema de prevalência normativa entre os mencionados preceitos legais, já que é distinta a matéria regida por cada um deles.
XII - O regime de descanso compensatório consagrado no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 62/79, de 30 de março, salvo ocorrência de intervenção legislativa em contrário, continuará, pois, a ser aplicável aos trabalhadores médicos.

sexta-feira, 24 de outubro de 2014

2014/245

SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE
Despacho n.º 13001-A/2014

Determina a constituição da Comissão de Acompanhamento do processo de devolução dos hospitais das misericórdias, prevista no Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de outubro.

2014/244

MINISTRO DA SAÚDE
Despacho n.º 12984/2014

Constituição do Grupo de Trabalho "Combate às irregularidades praticadas nas áreas do Medicamento e dos Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica".

2014/243

PARECER N.º 54/2014
24 de outubro

Carreira Especial Médica. Área Hospitalar. Atividades Não Assistenciais. Horários de Trabalho. Local de Trabalho. Condições de Trabalho

I - Atividades médicas não assistenciais são aquelas que são exercidas à margem da relação pessoal médico/doente e não se traduzem na prestação direta de cuidados de saúde.
II - Tais atividades integram o conteúdo funcional de qualquer uma das três categorias da carreira especial médica, na área hospitalar, e desdobram-se num conjunto de atos e tarefas que o trabalhador médico está obrigado a assegurar ao longo de cada semana de trabalho, de segunda a sexta-feira, no âmbito do seu período normal de trabalho.
III - As atividades não assistenciais devem, por isso, merecer consagração expressa e formal nos horários de trabalho do médico hospitalar e devem ser fixadas, na ausência de regulamentação específica, na medida do necessário e suficiente para o cabal cumprimento do conjunto daquelas atividades.
IV - O ato final de aprovação dos horários de trabalho médicos é da competência do órgão de gestão das entidades empregadoras públicas, o qual deve ser obrigatoriamente precedido da audiência e pronúncia dos médicos interessados e dos Diretores de Serviço.
V - Os referidos horários de trabalho têm de respeitar os limites decorrentes da lei, dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, do contrato de trabalho em funções públicas celebrado com cada trabalhador médico e da deontologia médica.
VI - Devem, ainda, revelar-se racionais, congruentes e concretamente ajustados à situação específica de cada médico, em função, designadamente, da sua especialidade, do serviço onde exerce funções, do conjunto de atividades, assistenciais e não assistenciais, a seu cargo, e da duração semanal de trabalho a que está sujeito.
VII - As atividades médicas não assistenciais, excetuando aquelas que, por natureza, são desenvolvidas fora do estabelecimento hospitalar da entidade empregadora, devem ser exercidas, por regra, no local de trabalho.
VIII - Em face de condições de trabalho deficientes ou insuficientes, certas atividades não assistenciais, de natureza intelectual, como a elaboração de relatórios clínicos ou laboratoriais ou a preparação de trabalhos científicos, desde que autorizadas pelo órgão de gestão da entidade empregadora, podem, com o acordo do trabalhador médico, ser desenvolvidas fora do local de trabalho, designadamente no seu domicílio.
IX - Tal trabalho domiciliário tem, porém, de ser contabilizado como tempo de trabalho, designadamente para efeitos de aferição e controlo do cumprimento do período normal de trabalho, diário e semanal, não o podendo o médico ser compelido a realizar tais atividades em regime de trabalho extraordinário, noturno ou em dias de descanso semanal ou feriados, e não beneficiar dos regimes de descanso compensatório e de suplementos remuneratórios inerentes a tais modalidades de prestação de trabalho.
X - A realização, no local de trabalho, da prestação a cargo do trabalhador médico, na ausência de boas condições de trabalho, deve ser realizada na medida do possível, em função das concretas condições de trabalho que lhe forem proporcionadas pela entidade empregadora.
XI - Em situações limite, não superáveis, o trabalhador médico deve comunicar por escrito, e de modo fundamentado, aos seus superiores hierárquicos e ao órgão de gestão da entidade empregadora, a impossibilidade de dar cumprimento às tarefas, funções e atividades a que está adstrito, dando disso conhecimento, também, à Ordem dos Médicos.

quinta-feira, 23 de outubro de 2014

2014/242

PARECER N.º 53/2014 - 23 DE OUTUBRO

Internato Médico. Progressão Remuneratória. Escalão 2. Proibição de Valorizações Remuneratórias

I - O n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de agosto, na versão anterior à introduzida pelo Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, confere aos médicos internos que concluíram, com aproveitamento, o terceiro ano da fase de especialização do internato médico, o direito à progressão remuneratória para o escalão 2, índice 95, da categoria de interno do internato médico.
II - A generalidade das instituições do Serviço Nacional de Saúde, atento o princípio geral de proibição das valorizações remuneratórias dos trabalhadores do setor público, consagrado nas Leis do Orçamento do Estado para 2011, 2012, 2013 e 2014, e não obstante a orientação em contrário perfilhada pela Administração Central do Sistema de Saúde, IP (ACSS), divulgada pela Circular Informativa n.º 15/2011/UORPRT, de 24 de março, não deu cumprimento, nos referidos anos, à mencionada progressão remuneratória.
III - A ACSS, através do Ofício Circular n.º 11213/2014/DRH/URT/ACSS, de 21 de agosto último, dirigido aos Presidentes dos Conselhos Diretivos das administrações Regionais de Saúde, reafirmou o entendimento expresso na citada Circular Informativa, de 24 de março de 2011, no sentido de que a referida proibição de valorizações remuneratórias, inscrita nas sucessivas leis orçamentais para os anos de 2011, 2012, 2013 e 2014, não abrange a mencionada progressão remuneratória a que os médicos internos têm direito, pelo que a mesma deve ter lugar nos termos legalmente devidos, ou seja, nos previstos no já citado n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de agosto, na redação anterior à introduzida pelo Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto.
Assim,
IV - Os médicos internos abrangidos por este preceito legal têm direito, pois, a receber as quantias remuneratórias inerentes à referida progressão, com efeitos retroativos, reportados à data em que a mesma deveria ter ocorrido.

domingo, 19 de outubro de 2014

2014/241

PARECER N.º 52/2014 - 16 DE OUTUBRO

Unidade de Saúde Familiar. Equipa Multiprofissional. Organização do Tempo de Trabalho

I - A elaboração e definição dos horários, regimes e modalidades de prestação de trabalho, no âmbito de uma Unidade de Saúde Familiar (USF), é da competência dos elementos que integram a respetiva equipa multiprofissional.
II - Tais instrumentos de organização do tempo de trabalho devem constar do Regulamento Interno da USF, cuja aprovação é da competência do respetivo Conselho Geral, mediante deliberação tomada por maioria de dois terços.
III - A liberdade de conformação e determinação material dos referidos instrumentos de organização do tempo de trabalho, por parte dos elementos que integram a equipa multiprofissional, não é absoluta, sendo limitada pela necessidade de adequação daqueles instrumentos ao período de funcionamento e plano de ação da USF, por um lado, e pela exigência de cumprimento dos regimes jurídicos, legais e convencionais, aplicáveis às carreiras profissionais médica, de enfermagem e de assistente técnico, em matéria de horários, regimes e modalidades de prestação de trabalho.
IV - Os médicos afectos a USF de modelo B, com horários de 35 ou 42 horas semanais, não podem transitar para o horário e regime de trabalho de 40 horas semanais, instituído pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro.
V - A modalidade de prestação de trabalho médico em regime de jornada contínua, no horário de 35, 40 ou 42 horas semanais, implica obrigatoriamente a redução, não superior a uma hora, no período normal de trabalho diário.
VII - Um horário de trabalho de 40 horas semanais, em regime de jornada contínua, sem redução alguma no período normal de trabalho diário, no âmbito de uma USF de modelo B, não tem suporte legal por referência aos trabalhadores médicos que integram a respetiva equipa multiprofissional.
VIII - Muito embora os horários, regimes e modalidades de prestação de trabalho da equipa multiprofissional de uma USF não careçam, formalmente, de homologação superior, deve entender-se que o Conselho Diretivo da respetiva Administração Regional  Saúde, bem como o Diretor Executivo do respetivo Agrupamento de Centros de Saúde (se munido da necessária delegação de competência), podem, ao abrigo do poder de direção de que são titulares, emitir orientações corretivas relativamente aos horários, regimes e modalidades de prestação de trabalho que, em concreto, se mostrem desajustados ao plano de ação da USF ou desconformes aos regimes jurídicos, legais e convencionais, aplicáveis às carreiras profissionais médica, de enfermagem e de assistente técnica, em matéria de organização do tempo de trabalho.
 

sexta-feira, 17 de outubro de 2014

2014/240

PARECER/FNAM N.º 15/2014 - 17 DE OUTUBRO


Carreiras Médicas. Acordos Coletivos de Trabalho. Âmbito de Aplicação Subjetivo. Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas


I - O novo regime de incidência subjetiva dos acordos coletivos de trabalho (ACT), consagrado no artigo 370.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), para além de continuar a abranger os trabalhadores filiados nas organizações sindicais outorgantes, passou a abranger, ainda: a) os trabalhadores ao serviço do empregador público abrangido pelo ACT, não filiados em qualquer associação sindical, salvo oposição expressa dos mesmos; b) os trabalhadores ao serviço do empregador público abrangido pelo ACT, filiados em organização sindical não outorgante do mesmo, mas com legitimidade para tal, salvo oposição expressa da mesma.
II - Este novo regime legal, vigente desde o passado dia 1 de agosto, aplica-se a todos os ACT, vigentes ou futuros, mas apenas aos respeitantes aos trabalhadores em funções públicas, já que o artigo 469.º do Código do Trabalho, consagrador do princípio da filiação, não foi objeto de revogação ou alteração.
III - O referido regime legal aplica-se, pois, aos ACT vigentes respeitantes à carreira especial médica (contrato de trabalho em funções públicas), mas já não aos respeitantes à carreira médica (contrato individual de trabalho).
IV - A FNAM, enquanto entidade outorgante dos referidos ACT respeitantes à carreira especial médica, não é destinatária do disposto na parte final do n.º 3 do artigo 370.º da LTFP, pelo que não é titular do direito de oposição ali previsto.

quarta-feira, 15 de outubro de 2014

2014/239

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 85/2014, DE 15 DE OUTUBRO
https://dre.pt/application/conteudo/58325218

Recomenda ao Governo medidas concretas em defesa dos Cuidados de Saúde Primários no Algarve, dos utentes e dos profissionais de saúde.

sexta-feira, 10 de outubro de 2014

2014/238

MINISTRO DA SAÚDE
Despacho n.º 12492/2014
https://dre.pt/application/file/58248294

Nomeia, presidente do conselho consultivo do Hospital Garcia de Orta, EPE, o Professor Doutor Fernando José Pires Santana.

2014/237

MINISTRO DA SAÚDE
Despacho n.º 12491/2014
https://dre.pt/application/file/58248294

Nomeia, presidente do conselho consultivo do Centro Hospitalar Lisboa Ocidental, EPE, o Dr. Roberto Artur da Luz Carneiro.

2014/236

MINISTRO DA SAÚDE
Despacho n.º 12441/2014
https://dre.pt/application/file/58217520

Nomeia, presidente do conselho consultivo da Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, EPE, o Dr. Rui Manuel Morganho Semedo.

quarta-feira, 8 de outubro de 2014

2014/235

SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Despacho n.º 12425-A/2014
https://dre.pt/application/file/58205690

Cria um Grupo de Acompanhamento com vista à implementação da atividade do enfermeiro de família.

2014/234

PARECER/FNAM N.º 13/2014, DE 7 DE OUTUBRO

Trabalho Médico Noturno. Descanso Compensatório

I - Os médicos sindicalizados da carreira especial médica, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ficaram sujeitos, a partir de 1 de novembro de 2009, em matéria de trabalho noturno, ao regime de descanso compensatório previsto no n.º 4 da cláusula 41.ª do ACCE.
II - O mesmo regime de descanso compensatório, igualmente consagrado no n.º 2 da cláusula 42.ª do ACT, passou a ser aplicável, a partir de 1 de dezembro de 2009, aos médicos sindicalizados da carreira médica, em regime de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado, afetos às entidades públicas empresariais outorgantes daquele instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.
III - Tal regime de descanso compensatório deixou de vigorar a partir de 1 de janeiro de 2013, por força do disposto no n.º 3 do artigo 22.º-B do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro), aditado pelo artigo 73.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013).
IV - Em razão de tal alteração, o trabalho médico noturno, a partir de 1 de janeiro de 2013, passou a ficar sujeito ao regime consagrado no n.º 2 do artigo 22.º-B do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde.
V - Tal regime, conjugado com o disposto nos artigos 138.º, n.º 1, do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e 214.º, n.º 1, do Código do Trabalho, garante a todos os trabalhadores médicos, após o termo de cada período de trabalho noturno prestado e antes do início da jornada diária de trabalho seguinte, um descanso mínimo de 11 horas seguidas.
VI - Este regime manteve-se em vigor durante o corrente ano de 2014, nos termos do disposto no artigo 71.º, n.ºs. 1 e 3, da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (orçamento do Estado para 2014).
VII - Este mesmo regime, atualmente vigente, confrontado com o estatuído nas cláusulas 41.ª, n.º 4, do ACCE e 42.ª, n.º 4, do ACT, revela-se mais favorável para os trabalhadores médicos, já que estes, independentemente da duração do trabalho noturno prestado, têm sempre direito, antes do início da jornada diário de trabalho seguinte, a um descanso mínimo garantido de 11 horas seguidas.
VIII - Ignora-se, neste momento, se este regime será ou não mantido pela próxima Lei do Orçamento do Estado para 2015 e se, portanto, se assistirá ou não à reentrada em vigor, para os médicos sindicalizados, do regime de descanso compensatório consagrado nas cláusulas 41.ª, n.º 4, do ACCE e 42.ª, n.º 4, do ACT, para o trabalho médico noturno.
IX - Qualquer que seja o regime que venha a ser adotado, o gozo do descanso compensatório em causa não poderá implicar, em caso algum, a obrigatoriedade do trabalhador médico repor, no seu horário semanal de trabalho, as horas de descanso gozadas, sob pena da total supressão do conteúdo essencial e efeito útil do correspondente direito.  

terça-feira, 7 de outubro de 2014

2014/233

SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR
SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO
Despacho n.º 12337/2014
https://dre.pt/application/file/58089843

Designa os elementos que integram o Conselho Consultivo para as Terapêuticas não Convencionais.

sexta-feira, 3 de outubro de 2014

2014/232

PORTARIA N.º 200/2014, DE 3 DE OUTUBRO
https://dre.pt/application/conteudo/57925997

Fixa o valor mínimo obrigatório e estabelece as condições do seguro de responsabilidade civil a celebrar pelos profissionais das terapêuticas não convencionais.

quinta-feira, 2 de outubro de 2014

2014/231

PARECER N.º 51/2014
1 DE OUTUBRO

Serviço de Urgência Interna. Dispensa. 55 Anos de Idade

I - O serviço de ação médica assistencial designado, no (...), por "prolongamento de horário", "prevenção interna" ou "consulta interna", reúne, materialmente, a natureza e características de um típico serviço de urgência hospitalar, interna e externa.
II - Deve, pois, ser considerado como tal, designadamente nos termos e para efeitos do disposto no n.º 1 da cláusula 43.ª do ACCE em vigor.
III - Bem como, ainda, para efeitos de aplicação do disposto no n.º 6 da mesma cláusula convencional, que confere aos trabalhadores médicos sindicalizados, a partir dos 55 anos de idade, o direito de dispensa de prestação de trabalho no serviço de urgência (interna ou externa).

quarta-feira, 1 de outubro de 2014

2014/230

PORTARIA N.º 194/2014, DE 30 DE SETEMBRO
https://dre.pt/application/file/57695207

Estabelece o conceito, o processo de identificação, aprovação e reconhecimento dos Centros de Referência Nacionais para a prestação de cuidados de saúde, designadamente para diagnóstico e tratamento de doenças raras.

sexta-feira, 26 de setembro de 2014

2014/229

SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Despacho n.º 11961/2014
https://dre.pt/application/file/57532789

Aprova o esquema de vacinação recomendado para o Programa Nacional de Vacinação. Revoga o despacho n.º 17067/2011, publicado no Diário da República, 2.ª séria, n.º 243, de 21 de dezembro.

2014/228

MINISTRO DA SAÚDE
Despacho n.º 11960/2014
https://dre.pt/application/file/57532788

Delega no Secretário de Estado da Saúde, com faculdade de subdelegação, os poderes necessários para todos os atos e procedimentos necessários à autorização de alienação do capital social da SGHL - Sociedade Gestora do Hospital de Loures, SA e da HL - Sociedade Gestora do Edifício, SA, incluindo a transmissão ou a oneração das ações.

quarta-feira, 24 de setembro de 2014

2014/227

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Acórdão n.º 544/2014
https://dre.pt/application/file/57302157

Interpreta as normas do artigo 14.º, n.º 1, alíneas a) e c), da Lei da Liberdade Religiosa, aprovada pela Lei n.º 16/2001, de 22 de junho, no sentido de que incluem também o trabalho prestado em regime de turnos.

segunda-feira, 22 de setembro de 2014

2014/226

SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Despacho n.º 11779/2014
https://dre.pt/application/file/57172517

Designa os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE, como autoridade nacional responsável pela cooperação em matéria de saúde em linha.

2014/225

SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Despacho n.º 11778/2014
https://dre.pt/application/file/57172516

Determina que as receitas médicas de dispositivos médicos, prescritos noutros Estados membros da União Europeia, são reconhecidas em Portugal, caso reúnam os requisitos estipulados.

2014/224

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Acórdão n.º 538/2014
https://dre.pt/application/conteudo/57205879

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma contida na leitura conjugada dos artigos 12.º, n.º 1, alínea a), e 6.º, n.º 1, 1.ª parte, do Regulamento das Custas Processuais, na interpretação de que a apreciação da impugnação judicial da decisão administrativa que negou a concessão de apoio judiciário está condicionada ao pagamento prévio da taxa de justiça no referido artigo 12.º, n.º 1, alínea a).

domingo, 21 de setembro de 2014

2014/223

SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE
Despacho n.º 11751-A/2014
https://dre.pt/application/file/57201281

Cria a Comissão de Acompanhamento do funcionamento e desempenho dos serviços inerentes aos programas de saúde pública a desenvolver pelas farmácias abrangidas pelos acordos entre o Ministério da Saúde, a Associação Nacional de Farmácias e a Associação de Farmácias de Portugal.

2014/222

SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Despacho n.º 11713/2014
https://dre.pt/application/file/57118514

Designa a Administração Central do Sistema de Saúde, IP, como ponto de contacto nacional para os cuidados de saúde transfronteiriços.

2014/221

SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Despacho n.º 11712/2014
https://dre.pt/application/file/57118513

Designa o INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos da Saúde, IP - como autoridade nacional responsável pela avaliação das tecnologias da saúde.

2014/220

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 55-A/2014, 15 DE SETEMBRO
https://dre.pt/application/file/56896777

Aprova a Estratégia para a Reorganização dos Serviços de Atendimento da Administração Pública.

2014/219

PORTARIA N.º 184/2014, DE 15 DE SETEMBRO
https://dre.pt/application/file/56819291

Segunda alteração à Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio (define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à reabilitação das prestações de saúde.

sexta-feira, 12 de setembro de 2014

2014/218

Responsabilidade Médica. Prova Pericial

I - Na apreciação valorativa de qualquer atuação médica, uma coisa é a análise do perito que, na posse de todos os elementos de facto e clínicos da situação e conhecendo o seu desfecho, extrai a final conclusões, no quadro e na sequência de um raciocínio mais ou menos demorado mas sempre a posteriori e, portanto, necessariamente retrospetivo, da conduta médica prosseguida.
II - Outra coisa, radicalmente diversa, é a atuação técnica do médico chamado a intervir, em tempo real, sobre uma situação clínica concreta que ainda está em curso, dentro de um determinado quadro de circunstâncias de tempo, modo e lugar.
III - Esta especial atenção ao tempo, modo e lugar em que o agente atuou é, com efeito, imprescindível na aferição do juízo, penal ou disciplinar, da negligência médica, porquanto a avaliação do cumprimento ou não do dever objetivo de cuidado e das leges artis não pode prescindir. em caso algum, das circunstâncias concretas que presidiram à atuação do profissional médico, para efeitos e saber se este podia (era capaz) e devia (estava obrigado) a agir de modo diverso, e se, por outro lado, estava ou não em condições de prever o desfecho da evolução do quadro clínico em causa.
IV - Daqui decorre que a apreciação jurídica, penal ou disciplinar, da ação ou omissão médica negligente, em sede de ilicitude e de culpa, exige do julgador/decisor um regresso ao passado, ao preciso momento em que o agente atuou ou deveria ter atuado e a partir daí, segundo um juízo ex ante e não ex post - isto é, segundo um juízo de prognose póstuma - aferir se o agente cumpriu ou não o dever objetivo de cuidado devido, as prescrições das leges artis e se estava ou não em condições de prever o resultado típico do respetivo ilícito.

2014/217

SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
SECRETÁRIO DE ESTADO DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Despacho n.º 11420/2014
Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 11 de setembro de 2014
https://dre.pt/pdf2sdip/2014/09/175000000/2366523666.pdf

Determina a criação de um grupo de trabalho para o desenvolvimento da legislação relativa às condições de instalação e funcionamento das unidades de internamento e de ambulatório no âmbito da idade pediátrica.

2014/216

PORTARIA N.º 182/2014, DE 12 DE SETEMBRO
Diário da República, 1.ª série, n.º 176, de 12 de setembro de 2014
https://dre.pt/pdf1sdip/2014/09/17600/0492804932.pdf

Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade de terapêuticas não convencionais.

2014/215

PORTARIA N.º 181/2014, DE 12 DE SETEMBRO
Diário da República, 1.ª série, n.º 176, de 12 de setembro de 2014
https://dre.pt/pdf1sdip/2014/09/17600/0492704928.pdf

Cria, no âmbito da Administração Central do Sistema de Saúde, IP, o Grupo de Trabalho de Avaliação Curricular dos Profissionais de Terapêuticas não Convencionais.

2014/214

LEI N.º 75/2014, DE 12 DE SETEMBRO
Diário da República, 1.ª série, n.º 176, de 12 de setembro de 2014
https://dre.pt/pdf1sdip/2014/09/17600/0489604898.pdf

Estabelece o mecanismo das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão.

2014/213

PORTARIA N.º 179/2014, DE 11 DE SETEMBRO
Diário da República, 1.ª série, n.º 175, de 11 de setembro
https://dre.pt/pdf1sdip/2014/09/17500/0489204894.pdf

Altera o anexo da Portaria n.º 45/2008, de 15 de janeiro, que aprova o Regulamento do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC).

quarta-feira, 10 de setembro de 2014

2014/212

PORTARIA N.º 174/2014, DE 10 DE SETEMBRO
Diário da República, 1.ª série, n.º 174, de 10 de setembro de 2014
https://dre.pt/pdf1sdip/2014/09/17400/0486504882.pdf

Define as condições de instalação e funcionamento a que devem obedecer as unidades de internamento e de ambulatório e as condições de funcionamento das equipas de gestão de altas e as equipas de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.

segunda-feira, 8 de setembro de 2014

2014/211

SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Despacho n.º 11226/2014
Diário da República, 2.ª série, n.º 171, de 5 de setembro
https://dre.pt/pdf2sdip/2014/09/171000000/2318723188.pdf

Determina a implementação dos processos que promovem a informatização clínica dos Serviços de Urgência.

quinta-feira, 4 de setembro de 2014

2014/210

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Acórdão n.º 575/2014
Diário da República, 1.ª série, n.º 169, de 3 de setembro de 2014
https://dre.pt/pdf1sdip/2014/09/16900/0469104713.pdf

Não toma conhecimento do pedido de fiscalização preventiva relativamente às normas do artigo 6.º do Decreto n.º 262/XII, da Assembleia da República (regime que cria a contribuição de sustentabilidade); pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas dos artigos 2.º e 4.º do mesmo Decreto.

2014/209

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Acórdão n.º 574/2014
Diário da República, 1.ª série, n.º 169, de 3 de setembro de 2014
https://dre.pt/pdf1sdip/2014/09/16900/0467104691.pdf

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas conjugadas dos artigos 2.º e 4.º, n.º 1, do Decreto n.º 264/XII, da Assembleia da República (regime que estabelece os mecanismos de reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão); pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas conjugadas dos artigos 2.º e 4.º, n.ºs. 2 e 3, do mesmo Decreto.

terça-feira, 2 de setembro de 2014

2014/208

MINISTRO DA SAÚDE
Despacho n.º 11111/2014
Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 2 de setembro de 2014
https://dre.pt/pdf2sdip/2014/09/168000000/2274122741.pdf

Renova o mandato do Grupo de Trabalho "Combate às irregularidades praticadas nas áreas do Medicamento e dos Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica".

2014/207

DIRETOR-GERAL DA SAÚDE
Despacho n.º 11073/2014
Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 1 de setembro de 2014
https://dre.pt/pdf2sdip/2014/09/167000000/2261522615.pdf

Nomeia os membros da Comissão Nacional para a Certificação da Erradicação da Poliomielite.

2014/206

DECRETO-LEI N.º 131/2014 - 29 DE AGOSTO
Diário da República, 1.ª série, n.º 166, de 29 de agosto de 2014
https://dre.pt/pdf1sdip/2014/08/16600/0458704594.pdf

Regulamenta a Lei n.º 12/2005, de 26 de janeiro, no que se refere à proteção e confidencialidade da informação genética, às bases de dados genéticos humanos com fins de prestação de cuidados de saúde e investigação em saúde, às condições de oferta e realização de testes genéticos e aos termos em que é assegurada a consulta de genética médica.

2014/205

SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Despacho n.º 11042-F/2014
Diário da República, 2.ª série, n.º 166, 3.º Suplemento, de 29 de agosto
https://dre.pt/pdf2sdip/2014/08/166000003/0001000010.pdf

Aprova modelo de receita médica passível de reconhecimento em qualquer Estado-Membro da União Europeia nos termos do n.º 2 do artigo 15.º da Lei n.º 52/2014, de 25 de agosto.

2014/204

MINISTRO DA SAÚDE
Despacho n.º 10944-A/2014
Diário da República, 2.ª série, n.º 163, Suplemento, de 26 de agosto de 2014
https://dre.pt/pdf2sdip/2014/08/163000001/0000200002.pdf


Delega no Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde as competências atribuídas ao Ministro da Saúde pela Lei n.º 52/2014, de 25 de agosto, que estabelece normas de acesso a cuidados de saúde transfronteiriços e promove a cooperação em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços.

2014/203

SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Despacho n.º 10871/2014
Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 25 de agosto de 2014
https://dre.pt/pdf2sdip/2014/08/162000000/2196621966.pdf

Determina os responsáveis pela elaboração ou revisão das Redes Nacionais de Especialidades Hospitalares e de Referenciação.

2014/202

LEI N.º 55/2014 - 25 DE AGOSTO
Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de 25 de agosto de 2014
https://dre.pt/pdf1sdip/2014/08/16200/4445204452.pdf

Procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

segunda-feira, 1 de setembro de 2014

2014/201

LEI N.º 52/2014 - 25 DE AGOSTO
Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de 25 de agosto de 2014
https://dre.pt/pdf1sdip/2014/08/16200/0443404440.pdf

Estabelece normas de acesso a cuidados de saúde transfronteiriços e promove a cooperação em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, transpondo a Diretiva n.º 2011/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, e a Diretiva de Execução n.º 2012/52/UE, da Comissão, de 20 de dezembro de 2012.

2014/200

LEI N.º 51/2014 - 25 DE AGOSTO
Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de 25 de agosto de 2014
https://dre.pt/pdf1sdip/2014/08/16200/0442504434.pdf

Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2000, de 12 de agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de agosto, à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 135/2009, de 17 de junho,  e à quinta alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio.

quarta-feira, 27 de agosto de 2014

2014/199

DECRETO-LEI N.º 127/2014, DE 22 DE AGOSTO
Diário da República, 1.ª série, n.º 161, de 22 de agosto de 2014
https://dre.pt/pdf1sdip/2014/08/16100/0441604421.pdf

Estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde.