segunda-feira, 30 de dezembro de 2013

1. A decisão sobre o cometimento de eutanásia prende-se com o sentimento de felicidade.
2. Esta decisão é tomada apenas quando esgotada a esperança (sentimento que designa à consciência ser o futuro superior em qualidade ao estado do presente e do passado), se conclui da total impossibilidade de se ser de novo feliz.
3. Não existem as condições biológicas e físicas mínimas para de novo se ser feliz. A dor e o sofrimento psíquico, duas das quatro fontes do mal, dominam o corpo e a consciência.
4. Não é possível ser-se de novo feliz, ainda que reduzido ao primeiro nível da dialética existencial do sentimento de felicidade - a Satisfação no interior da Vida Simples.
5. Devido à dominância das duas fontes do mal, a vida é reduzida a um nível inferior ao da vida simples.
6. Já não é possível realizar os gestos simples que normalizam a existência no seio da sociedade e a integram no todo das instituições sociais.
7. Já não é possível ser-se um cidadão de corpo inteiro.
8. Sente-se totalmente dependente de outrem - pessoas, instrumentos médicos, instrumentos de mobilidade ... A autocompaixão absolutiza-se na consciência.
9. A vida é identificada exclusivamente com a sobrevivência do corpo, que o não identifica enquanto ser humano, apenas com a sua animalidade.
10. Então, a eutanásia torna-se um direito e um dever daquele corpo e daquela consciência que sofrem.
11. A alegação "os médicos não devem matar" é correctíssima. Assim os médicos o juram e assim o devem sagradamente cumprir.
12. Porém, a morte de um indivíduo reduzido a um corpo físico é a morte de um corpo físico, não de um ser humano. A humanidade do homem  é justamente o que acresce ao corpo físico - os filhos que criou, a obra (casa, jardim, livros, quadros, composições musicais ...) que criou ou privilegiou, a memória existencial com o cônjuge, os amigos, os colegas de trabalho, a equipa de desporto ... Quando um homem, reduzido a um corpo físico, nada mais pode "acrescentar" a todo este conjunto de elementos verdadeiramente humano, então a eutanásia, activa ou passiva, torna-se uma obrigação individual ou social e um dever médico.
13. Um ser humano pode antever uma felicidade futura. Um ser humano reduzido exclusivamente ao seu corpo físico não pode sequer imaginar ser feliz no futuro.
14. Apenas pode imaginar a sobrevivência de órgãos que lhe asseguram o cumprimento das funções vitais. Apenas pode imaginar um corpo a subsistir. A subsistir por si, abandonado ao domínio biológico da animalidade.
15. Quando um médico ou um famíliar activa o processo de eutanásia, não está a matar um ser humano completo, integral. Está a matar um ser biológico que resiste contra a consciência humana do seu possuidor.
16. Neste sentido, a eutanásia identifica-se com a sua etimologia - uma "boa morte". Poder-se-ia levar mais longe o raciocínio - uma morte justa, no justo momento em que se constatou a perda da humanidade do paciente, reduzido ao domínio biológico da animalidade.
17. Quando é activado o processo da eutanásia, não se está a activar um processo emotivo de misericórdia, de piedade ou de compaixão. A eutanásia é um processo objectivo e rigoroso no qual se constata a perda da humanidade por parte do paciente e a submissão absoluta deste a um órgão ou a órgãos biológicos do seu corpo, isto é, a uma pura animalidade.
18. Um dos elementos do conjunto de critérios do processo de eutanásia deverá residir na perda irrevogável da possibilidade de experimentar de novo o sentimento de felicidade.
19. Para além dos elementos médicos, este constitui o elemento psíquico fundamental - quem é objecto de eutanásia terá abandonado toda (repete-se toda) a possibilidade de voltar a ser feliz. Não poderá reviver nem mesmo o primeiro nível do sentimento de felicidade - satisfação de uma vida simples.
20. Neste caso, a eutanásia deve ser activada.

Miguel Real
Nova Teoria da Felicidade
Dom Quixote, Lisboa, 2013, pp. 149-152
 

sexta-feira, 27 de dezembro de 2013

CENTRO HOSPITALAR DO ALGARVE, EPE
Aviso (extrato) n.º 15747/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 251, de 27 de dezembro de 2013

Procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho na categoria de assistente graduado sénior de ortopedia.

segunda-feira, 23 de dezembro de 2013

INFORMAÇÃO N.º 82/2013
23 DE DEZEMBRO

Carreira Especial Médica. Área Hospitalar. Medicina Interna. Procedimento Concursal Comum. Recrutamento para Um Posto de Trabalho em Funções Públicas. Categoria de Assistente Graduado Sénior. Centro Hospitalar Barreiro Montijo, EPE.

I - Os médicos que, em 1 de janeiro de 2013, já se encontravam integrados na carreira especial médica e não transitaram nem venham a transitar, a seu pedido, para o regime de trabalho no horário de 40 horas semanais, mantêm o regime de trabalho que vinham praticando àquela data, no horário de 35 ou de 42 horas semanais, bem como a remuneração correspondente, nos termos do disposto nas alíneas a), b) e d) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro.
II - O n.º 5 do Aviso n.º 14430/2013, emitido pelo Conselho de Administração do Centro Hospitalar Barreiro Montijo, EPE, e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 227, de 22 de novembro de 2013, relativo a um procedimento concursal comum de recrutamento de pessoal médico para vários postos de trabalho em funções públicas na categoria de assistente graduado sénior de várias especialidades da carreira especial médica, na área hospitalar, ao mandar aplicar aos candidatos recrutados o regime de trabalho no horário de 40 horas semanais, previsto no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, na versão introduzida pelo artigo 3.º do Decreto-lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro, enferma, assim, de vício de violação de lei.
III - Tal vício é passível de sanação por retificação ou, ainda, por ratificação ou reforma do mencionado aviso de abertura, por iniciativa do referido órgão de gestão ou a requerimento dos médicos lesados.
IV - Não havendo lugar a tal sanação, resta promover a abertura da via contenciosa para os médicos que, tendo obtido o primeiro lugar das respetivas listas de ordenação final, pretendam defender os seus direitos e interesses legalmente protegidos.
PORTARIA N.º 367/2013
23 DE DEZEMBRO
Diário da República, 1.ª série, n.º 248, de 23 de dezembro de 2013

Segunda alteração à Portaria n.º 4/2012, de 2 de janeiro, que estabelece as regras de formação dos preços dos medicamentos, da sua alteração e da sua revisão anual, bem como os respetivos prazos. 
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Acórdão n.º 862/2013 - 19 de dezembro de 2013
Proc. n.º 1260/2013
Relator: Conselheiro Lino Rodrigues Ribeiro

Regime de Proteção Social da Função Pública. Convergência com o Regime Geral da Segurança Social

Declara a inconstitucionalidade das alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto da Assembleia da República n.º 187/XII, com base na violação do princípio da proteção da confiança, ínsito no princípio do Estado de direito democrático consagrado no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa.

quinta-feira, 19 de dezembro de 2013

HOSPITAL GARCIA DE ORTA, EPE
Anúncio (extrato) n.º 349/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 246, de 19 de dezembro de 2013
https://dre.pt/pdf2sdip/2013/12/246000000/3622636226.pdf

Abertura do Ciclo de Estudos Especiais de Neonatologia.
CENTRO HOSPITALAR LISBOA NORTE, EPE
Aviso (extrato) n.º 15420/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 246, de 19 de dezembro de 2013
https://dre.pt/pdf2sdip/2013/12/246000000/3622436225.pdf

Regulamento do Ciclo de Estudos Especiais em Medicina do Adolescente.
INFORMAÇÃO N.º 81/2013
19 DE DEZEMBRO


Centro Hospitalar Barreiro Montijo, EPE. Regulamento Interno Geral. Regulamento Interno Específico (Normas Particulares de Organização e Disciplina do Trabalho Médico). Consulta e Negociação Sindical


I. O regulamento interno (geral) do Centro Hospitalar Barreiro Montijo, EPE, em vigor, homologado pela deliberação n.º 163/2003, de 19 de julho, do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP, é um ato unilateral não sujeito à contratação coletiva nem à audiência/consulta prévia das associações sindicais médicas.
II. O mesmo não sucede com os regulamentos internos (específicos) relativos à organização e disciplina do trabalho médico, cuja elaboração e aprovação, a cargo daquele Centro Hospitalar, estão sujeitas obrigatoriamente a um procedimento prévio de negociação coletiva com os sindicatos médicos, conforme se prevê nos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho aplicáveis aos médicos, em regime de contrato de trabalho em funções públicas e de contrato individual de trabalho.
III. Os sindicatos médicos, face à ausência de tal regulamentação interna específica, podem e devem interpelar o Centro Hospitalar Barreiro Montijo, EPE, para efeitos de agendamento e abertura do citado procedimento negocial.

quarta-feira, 18 de dezembro de 2013

INFORMAÇÃO N.º 80/2013
18 DE DEZEMBRO


Centro Hospitalar Barreiro Montijo, EPE. Conselho de Administração. Despacho n.º 49/2013, de 21 de  novembro. Trabalho Médico ao Domingo, Dia Feriado e Dia de Descanso Semanal. Descanso Compensatório

I - O descanso compensatório garantido pelo n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 62/79, de 30 de março, não abrange, apenas, o trabalho médico normal prestado aos domingos, em dias feriados e em dias de descanso semanal mas, antes, todo o trabalho médico prestado nesses dias, incluindo o extraordinário, diurno e noturno.
II - Salvo acordo das partes em contrário, o dia de descanso compensatório a que o trabalhador médico tem direito, deve ser gozado dentro dos oito dias seguintes à data da prestação de trabalho em causa, pelo que o Diretor ou responsável do serviço não pode, por decisão unilateral e contra a vontade do trabalhador médico, determinar que o gozo daquele direito tenha lugar fora do referido período temporal, até 30 dias depois da prestação de trabalho, ainda que com fundamento no interesse do serviço.
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALGARVE, IP
Aviso (extrato) n.º 15319/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 18 de dezembro de 2013
https://dre.pt/pdf2sdip/2013/12/245000000/3601036010.pdf

Recrutamento de pessoal médico para a categoria de assistente hospitalar da carreira médica, para o preenchimento de um posto de trabalho para a área de anatomia patológica, do Centro Hospitalar do Algarve, EPE.
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO SISTEMA DE SAÚDE, IP
DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 1358/2013
18 DE DEZEMBRO
Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 18 de dezembro de 2013
https://dre.pt/pdf2sdip/2013/12/245000000/3600936009.pdf

Retifica o Aviso n.º 14916-D/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 235, suplemento, de 4 de dezembro de 2013, relativo à publicação do mapa de vagas por área profissional de especialização e instituição de formação, referente ao concurso IM2013.
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA N.º 28/2013/M
18 DE DEZEMBRO
Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 18 de dezembro de 2013
https://dre.pt/pdf1sdip/2013/12/24500/0684106842.pdf

Resolve apresentar à Assembleia da República uma Proposta de Lei sobre a Estratégia Nacional para a prevenção e controlo de epidemias da febre do dengue.

terça-feira, 17 de dezembro de 2013

PORTARIA N.º 360/2013
16 DE DEZEMBRO
Diário da República, 1.ª série, n.º 243, de 16 de dezembro de 2013
https://dre.pt/pdf1sdip/2013/12/24300/0678006780.pdf

Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e de ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, a praticar no ano de 2013, e revoga a Portaria n.º 41/2013, de 1 de fevereiro. 

sexta-feira, 13 de dezembro de 2013

INFORMAÇÃO N.º 79/2013
13 DE DEZEMBRO


Administração Regional de Saúde do Algarve, IP. Regulamento Interno. Proposta. Consulta/Audição dos Delegados Sindicais

I - A normação prevista na proposta de regulamento interno da Administração Regional de Saúde do Algarve, IP (ARSA) remetida ao Sindicato dos Médicos da Zona Sul (SMZS), para audição/consulta dos seus delegados sindicais, corporiza, na sua quase totalidade, uma sistematização dos regimes legais aplicáveis a cada uma das matérias objeto daquela proposta, por via da mera replicação ou remissão para os preceitos consagrados naqueles regimes legais.
II - A referida proposta, com efeito, pouco ou nada regulamenta, sendo escassos e pouco significativos os tímidos desenvolvimentos da disciplina jurídica preexistente.
Assim,
III - E em face da redundância jurídica dos preceitos propostos, afigura-se desnecessária a normação prevista na mencionada proposta de regulamento interno, em sede de "Disposições Gerais" (Capítulo I), "Órgãos" (Capítulo II), "Estrutura Organizacional" (Capítulo III), "Agrupamentos de Centros de Saúde" (Capítulo IV), "Organização e Disciplina do Trabalho" (Capítulo V) e "Gestão de Recursos Humanos" (Capítulo VII, com exceção do artigo 46.º, relativo à "Avaliação do Desempenho"): um regulamento interno não é um repositório da disciplina jurídica preexistente mas, antes, um desenvolvimento normativo de aspetos particulares dos regimes legais aplicáveis.
Por outro lado,
IV - A normação prevista nos artigos 29.º a 35.º da mesma proposta de regulamento interno, relativa à duração e organização do trabalho (Capítulo VI), é inaplicável aos médicos sindicalizados integrados na carreira especial médica vinculados, por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, à ARSA.
V - Tal matéria, com efeito, já se encontra regulada, desde 1 de novembro de 2009, nas cláusulas 33.ª a 44.ª do Acordo Coletivo da Carreira Especial Médica (ACCE) vigente, em termos claramente dissonantes, em múltiplos aspetos, da normação prevista nos artigos 29.º a 35.º da proposta de regulamento interno da ARSA.
VI - Tal regime convencional, derivado de um instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, prevalece sobre o regime regulamentar constante da mencionada proposta.
VII - O referido regime convencional, de resto, já deveria ter sido objeto de desenvolvimento regulamentar interno em matéria de organização e disciplina do trabalho médico.
VIII - Tal regulamento interno, previsto na cláusula 31.ª do ACCE e que não se confunde com o regulamento interno a que se reporta o n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro - ao abrigo do qual foi elaborada a proposta remetida ao SMZS - deveria ter sido aprovada pela ARSA até 30 de abril de 2011.
IX - Tal aprovação - que urge - terá que ser precedida de negociação, e não de mera audição/consulta, dos Sindicatos Médicos, nos termos do disposto no n.º 2 da cláusula 31.ª do ACCE, preceito que, por referência à mencionada matéria da organização e disciplina do trabalho médico, derrogou a norma do n.º 2 do artigo 115.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro.
X - Igualmente inaplicável ao universo dos associados do SMZS é, ainda, a norma do artigo 46.º da proposta de regulamento interno em apreço, uma vez que a ARSA e os médicos sindicalizados ao seu serviço, em regime de contrato de trabalho em funções públicas e integrados na carreira especial médica, encontram-se sujeitos, em matéria de avaliação de desempenho, desde 13 de dezembro de 2011, ao regime jurídico consagrado no Acordo Coletivo de Trabalho n.º 12/2011.

quarta-feira, 11 de dezembro de 2013

ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO SISTEMA DE SAÚDE, IP
Aviso n.º 15136-A/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 240, Suplemento, de 11 de dezembro de 2013
https://dre.pt/pdf2sdip/2013/12/240000001/0000200002.pdf

Mapa de vagas do concurso IM 2014, para efeitos de acesso ao ano comum.

terça-feira, 10 de dezembro de 2013

PORTARIA N.º 356/2013
10 DE DEZEMBRO
Diário da República, 1.ª série, n.º 239, de 10 de dezembro de 2013
https://dre.pt/1serie/0674206744.pdf

Primeira alteração à Portaria n.º 217/2011, de 31 de maio (regulamenta a tramitação do procedimento concursal nacional de habilitação ao grau de consultor).
PORTARIA N.º 355/2013
10 DE DEZEMBRO
Diário da República, 1.ª série, n.º 239, de 10 de dezembro de 2013
https://dre.pt/1serie/0674106742.pdf

Primeira alteração à Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio (regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho em funções públicas, no âmbito da carreira especial médica.

segunda-feira, 9 de dezembro de 2013

Carreira Especial Médica. Área de Medicina Geral e Familiar. Lista de Utentes

Uma associada do SMZS, com o horário de quarenta horas semanais, colocada numa USF, viu a sua lista de utentes subitamente aumentada com 215 novos inscritos, perfazendo um total de 1879, correspondentes a 2630,5 unidades ponderadas.
Tal decisão foi tomada unilateralmente pela Diretora Executiva do respetivo ACES, à revelia da mencionada médica.
Deu entrada hoje uma ação administrativa tendente à anulação daquele ato, que se reputa de ilegal, bem como à condenação da entidade pública demanda à prática do ato administrativo legalmente devido, consistente na reorganização da referida lista de utentes, após consulta e audiência da citada médica, por forma a respeitar os dois limites máximos legalmente previstos: 1900 utentes e 2358 unidades ponderadas.
Tanto quanto se julga saber, é a primeira vez que se instaura uma ação administrativa especial com tal objeto.     
TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL
Acórdão de 29 de novembro de 2013
Proc. n.º 09361/12
Relator: Paulo Pereira Gouveia


Responsabilidade Civil Médica. Negligência. Ilicitude. Intervenção Cirúrgica

I - Se o resultado imediato e depois prolongado de uma cirurgia nada tem a ver com uma situação normal ou comum, há ilicitude da atuação médica.
II - Se, além disso, nada de ativo, eficaz e continuado foi feito durante o pós-operatório e após a alta para ajudar a doente a melhorar do aspeto objetivamente anormal deixado pela intervenção cirúrgica, a conduta ilícita continua.

quinta-feira, 5 de dezembro de 2013

INFORMAÇÃO N.º 78/2013
3 DE DEZEMBRO


Médicos de Clínica Geral Não Habilitados com o Grau de Generalista. Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto (Duração do Período Normal de Trabalho dos Trabalhadores em Funções Públicas). Informação da Administração Central do Sistema de Saúde, IP.

I - Os médicos de clínica geral não habilitados com o grau de generalista previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de março, não transitaram para a nova carreira especial médica única.
II - Tais médicos, a partir de 9 de agosto de 2009, ficaram sujeitos, em matéria de período normal de trabalho, aos limites máximos de sete horas diárias e de trinta e cinco horas semanais, previstos no artigo 126.º, n.º 1, do RCTFP.
III - Tal situação não foi alterada pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro, cujas normas, designadamente as de natureza transitória, consagradas no seu artigo 5.º, não são aplicáveis aos referidos médicos de clínica geral.
IV - Tais médicos, porém, já se encontram abrangidos pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, dado que, em razão da sua exclusão da carreira especial médica criada e regida pelo Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, não beneficiam do disposto no n.º 2 do artigo 11.º daquela lei.
Assim, e conforme sustenta a ACSS,
V - Os referidos médicos, a partir de 28 de setembro último, passaram a estar sujeitos, à semelhança da generalidade dos trabalhadores em funções públicas, a um período normal de trabalho de oito horas diárias e de quarenta horas semanais.
SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Despacho n.º 15883/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 236, 5 de dezembro de 2013
https://dre.pt/pdf2sdip/2013/12/236000000/3518835188.pdf

Cria o Conselho Nacional para a Qualidade da Saúde.