sexta-feira, 29 de novembro de 2013

INFORMAÇÃO N.º 77/2013
29 de novembro
Jorge Mata

Direção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo. Junta Médica. Médicos de Saúde Pública. Unidades de Saúde Pública dos Agrupamentos de Centros de Saúde Lisboa Central e Lisboa Norte

I - A avaliação clínica individualizada do estado de saúde/doença, no âmbito das juntas médicas regionais das Direções Regionais de Educação, para efeitos de determinação do grau de capacidade/incapacidade para o trabalho, integra, no quadro da carreira especial médica, as áreas profissionais de medicina do trabalho e de medicina geral e familiar, sendo estranha à área profissional de saúde pública.
II - Tal atividade clínica, por referência à mencionada carreira, não integra o conteúdo funcional adstrito ao médico especialista de saúde pública.
III - Nem integra as competências legalmente atribuídas às unidades de saúde pública (USP) dos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES).
IV - A deliberação do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP (ARSLVT), de 5 de novembro de 2013, determinando às Diretoras Executivas dos ACES Lisboa Central e Lisboa Norte, para efeitos de cumprimento do disposto no n.º 3.º da Portaria n.º 615/2004, de 3 de junho, a adoção das diligências tendentes à designação de médicos especialistas de saúde pública, afetos às USP daqueles ACES, para integrar a junta médica regional da Direção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo (DRELVT), não tem suporte legal nem técnico.
V - As referidas Diretoras Executivas, porque vinculadas, no exercício das suas funções, ao princípio da legalidade, não podem ser compelidas a cumprir a citada deliberação e, se assim o entenderem, podem manifestar, por escrito, a sua oposição fundamentada junto do Vice-Presidente do Conselho Diretivo da ARSLVT.
VI - Os médicos de saúde pública da carreira especial médica afetos às citadas USP não podem, igualmente, ser compelidos a integrar a junta médica regional da DRELVT e, caso venham a ser designados para o exercício de tais funções, podem recusar o seu cumprimento, com fundamento legal, técnico e deontológico, devendo contactar, para o efeito, este Serviço Jurídico.

CENTRO HOSPITALAR DE SETÚBAL, EPE
Aviso (extrato) n.º 14719/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 232, 29 de novembro de 2013
http://dre.pt/pdf2sdip/2013/11/232000000/3490934911.pdf

Procedimento concursal comum para provimento de um lugar de assistente graduado sénior de ortopedia da carreira especial médica - área hospitalar.

quinta-feira, 28 de novembro de 2013

PORTARIA N.º 347/2013
28 DE NOVEMBRO
Diário da República, 1.ª série, n.º 231, 28 de novembro de 2013
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/11/23100/0659406607.pdf

Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades privadas de diálise que prossigam atividades terapêuticas no âmbito da hemodiálise e outras técnicas de depuração extracorporal afins ou da diálise peritoneal crónica.
LEI N.º 80/2013
28 DE NOVEMBRO
Diário da República, 1.ª série, n.º 231, 28 de novembro de 2013
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/11/23100/0658206594.pdf

Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação de recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, revogando a Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro.

quarta-feira, 27 de novembro de 2013

CENTRO HOSPITALAR DO OESTE
Aviso n.º 14593/2013
Aviso n.º 14594/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 230, 27 de novembro de 2013
http://dre.pt/pdf2sdip/2013/11/230000000/3463634637.pdf

Procedimento concursal comum de acesso à categoria de assistente graduado sénior de medicina interna da carreira especial médica (área hospitalar).

Procedimento concursal comum de acesso à categoria de assistente graduado sénior de ortopedia da carreira especial médica (área hospitalar).

terça-feira, 26 de novembro de 2013

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Acórdão n.º 794/2013
Relator: Conselheiro Pedro Machete
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20130794.html
https://dre.pt/pdf2sdip/2013/12/245000000/3601936036.pdf

Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto. Duração do Período Normal de Trabalho dos Trabalhadores em Funções Públicas

Não declara a inconstitucionalidade das normas do artigo 2.º, em conjugação com o 10.º, 3.º, 4.º e 11.º da Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, por entender que os preceitos sindicados estabelecem apenas o aumento do limite máximo da duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, de sete para oito horas diárias e de trinta e cinco para quarenta horas semanais, não impedindo que, para o futuro, seja definido, nos termos gerais aplicáveis quer a trabalhadores nomeados, quer a trabalhadores contratados, uma duração inferior.

A decisão foi tomada por maioria (7/6).
SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Despacho n.º 15423/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 229, 26 de novembro de 2013
http://dre.pt/pdf2sdip/2013/11/229000000/3456334565.pdf

Cria os grupos de coordenação regional e local do Programa de Prevenção e Controlo de Infeções e de Resistência aos Antimicrobianos.

segunda-feira, 25 de novembro de 2013

INFORMAÇÃO N.º 72/2013


Carreira Médica. Contrato Individual de Trabalho. Área Hospitalar. Serviço de Urgência. Semana de Trabalho. Descanso Semanal. Feriados. Descanso Compensatório

I - O descanso compensatório, vulgo "folga", previsto no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 62/79, de 30 de março, abrange o trabalho médico prestado:

a) Aos domingos e dias feriados, independentemente do número de dias de trabalho prestado em cada semana;
b) Ao sábado, desde que este constitua dia de descanso semanal (complementar), o que pressupõe que o médico tenha prestado trabalho em cada um dos cinco dias anteriores, de segunda a sexta-feira.

II - Um médico que, numa determinada semana, tenha trabalhado quatro dias no período compreendido entre segunda e sexta-feira e preste trabalho no serviço de urgência, no sábado seguinte, não tem, assim, direito ao mencionado descanso compensatório, em virtude de tal sábado não constituir dia de descanso semanal complementar, o qual já foi gozado anteriormente, entre segunda e sexta-feira dessa semana, por referência ao dia em que o médico em causa não prestou trabalho.
INFORMAÇÃO N.º 75/2013


Carreira Médica. Contrato Individual de Trabalho. Período de Férias. Majoração. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013

Os médicos cujos contratos de trabalho, posteriores a 1 de dezembro de 2003 e anteriores a 1 de agosto de 2012, contenham cláusula consagradora da majoração do período mínimo de férias (22 dias úteis), têm direito, não obstante o disposto no artigo 7.º, n.º 3, da Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, ao gozo efetivo desses dias acrescidos de férias.
INFORMAÇÃO N.º 71/2013


Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013. Carreira Médica. Contrato Individual de Trabalho. Descanso Compensatório. Férias

I - O regime de descanso compensatório garantido pela cláusula 42.ª, n.º 4, do ACT, está em vigor, é válido e plenamente eficaz.
II - Os médicos em regime de contrato individual de trabalho, filiados nos Sindicatos que integram a FNAM, têm direito ao gozo do referido descanso compensatório, nos termos previstos na citada cláusula convencional, sendo que tal gozo implica, por natureza, o prejuízo do cumprimento do período normal de trabalho.
III - Os médicos que foram impedidos de gozar tal direito, com fundamento no artigo 7.º, n.º 2, da Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, têm direito a ser compensados e ressarcidos de todos os danos resultantes da privação ilegal do gozo do direito em causa.
IV - Os médicos cujos contratos de trabalho, anteriores ou posteriores a 1 de agosto de 2012, contenham cláusula consagradora da majoração do período de férias em função da assiduidade, têm direito ao gozo efetivo desses dias acrescidos de férias, designadamente dos dias não gozados, nos anos de 2012 e de 2013, em resultado da aplicação do artigo 7.º, n.º 3, da Lei n.º 23/2012, de 25 de junho. 

quinta-feira, 21 de novembro de 2013

UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DO NORTE ALENTEJANO, EPE
Aviso (extrato) n.º 14260/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 225, 20 de novembro de 2013
http://dre.pt/pdf2sdip/2013/11/225000000/3412434124.pdf

Cessação de procedimento simplificado de recrutamento de pessoal médico na categoria de assistente de medicina geral e familiar da carreira especial médica.
CENTRO HOSPITALAR LISBOA NORTE, EPE
Aviso (extrato) n.º 14255/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 225, 20 de novembro de 2013
http://dre.pt/pdf2sdip/2013/11/225000000/3412034120.pdf

Ciclo de Estudos Especiais em Neonatologia.

terça-feira, 19 de novembro de 2013

CENTRO HOSPITALAR LISBOA NORTE, EPE
Aviso (extrato) n.º 14151/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 224, 19 de novembro de 2013
http://dre.pt/pdf2sdip/2013/11/224000000/3396233963.pdf

Ciclo de Estudos Especiais de Nefrologia Pediátrica.

Cfr. Declaração de Retificação n.º 1353/2013
https://dre.pt/pdf2sdip/2013/12/243000000/3578035780.pdf
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE LISBOA E VALE DO TEJO, IP
Aviso (extrato) n.º 14121/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 224, 19 de novembro de 2013
http://dre.pt/pdf2sdip/2013/11/224000000/3390333904.pdf

Procedimento concursal comum conducente ao recrutamento de pessoal médico para a categoria de assistente da área de medicina geral e familiar da carreira especial médica.

segunda-feira, 18 de novembro de 2013

INFORMAÇÃO N.º 74/2013
19 DE NOVEMBRO
Jorge Mata


Carreira Médica. Contrato Individual de Trabalho. Férias. Majoração em Função da Assiduidade. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013

I - Um contrato individual de trabalho celebrado com uma médica que estipule que a mesma "... gozará 22 (vinte e dois) dias úteis de férias em cada ano civil, podendo o período de duração de férias apenas ser aumentado ou reduzido nos termos previstos na lei", não estabelece, por si, qualquer majoração específica e concreta do período de férias daquela trabalhadora médica em função da sua assiduidade.
II - Limita-se a prever a possibilidade de tal majoração nos termos em que a lei a prevê.
III - Tal majoração, até 31 de julho de 2012, era possível à sombra do artigo 238.º, n.º 3, do Código do Trabalho.
IV - Mas deixou de o ser, a partir de 1 de agosto de 2012, por força da nova redação dada àquele preceito pelo artigo 2.º da Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, que eliminou a possibilidade de majoração do período de férias em função da assiduidade do trabalhador.
V - Tal alteração legislativa, apreciada pelo Tribunal Constitucional, não foi declarada inconstitucional pelo recente Acórdão n.º 602/2013, de 20 de setembro.
VI - Sendo que a declaração de inconstitucionalidade da norma do artigo 7.º, n.º 3, da Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, constante do mesmo acórdão, referente à eliminação da citada majoração do período de férias em função da assiduidade do trabalhador, apenas abrangeu as disposições dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, posteriores a 1 de dezembro de 2003 e anteriores a 1 de agosto de 2012, que previram tal tal majoração.
VII - O que não é o caso da referida médica, uma vez que o Acordo Coletivo de Trabalho a que está sujeita não contém, em matéria de férias, qualquer disposição.
VIII - A citada médica, a partir de 1 de agosto de 2012, apenas tem direito, assim, ao gozo de 22 dias úteis de férias, nos termos do disposto no artigo 238.º, n.º 1, do Código do Trabalho vigente.

sexta-feira, 15 de novembro de 2013

INFORMAÇÃO N.º 73/2013
14 DE NOVEMBRO
Jorge Mata


Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, EPE. Renúncia ao Cargo de Diretora Clínica. Nomeação da Mesma Pessoa para o Cargo de Assessora para a Área Médica/Direção Clínica/Área Hospitalar

I - A arquitetura orgânica da USLBA legalmente definida não comporta, em sede de direção clínica para a área hospitalar, o cargo de Assessora para a Área Médica/Direção Clínica/Área Hospitalar.

II - As atribuições, competências e funções inerentes a tal desempenho institucional estão confiadas, nos termos dos Estatutos da ULSBA, ao Diretor Clínico responsável pela área hospitalar, o qual integra, por inerência, o Conselho de Administração daquela entidade pública empresarial.

III. Mesmo que assim não fosse, nunca o citado órgão poderia delegar, na mencionada Assessora, as competências previstas no artigo 9.º daqueles Estatutos, próprias e exclusivas do referido Diretor Clínico.

De resto,

IV. Tal ato de delegação de competências, para ser eficaz, carecia de ter sido publicado no Diário da República - o que não sucedeu.

Finalmente,

V. Mesmo que a nomeação para o citado cargo de Assessora fosse legal - e não é - nunca as correspondentes funções, a serem remuneradas, poderiam ser exercidas em regime de acumulação com as funções clínicas inerentes à categoria de assistente hospitalar graduado de cirurgia geral da carreira especial médica.

Nestes termos,

VI. A deliberação do Conselho de Administração da ULSBA, de 11 de julho de 2012, mostra-se nula e de nenhum efeito ou, no mínimo, anulável.

sábado, 9 de novembro de 2013

INFORMAÇÃO N.º 70/2013
6 DE NOVEMBRO
Jorge Mata


Trabalho Extraordinário. Dia de Descanso Semanal. Falta Injustificada. Remuneração. Subsídio de Refeição. Antiguidade

O trabalhador médico que não cumpra, injustificadamente, a prestação de trabalho extraordinário que lhe foi determinada para um dia de descanso semanal:

a) Perde a remuneração devida por tal prestação de trabalho, no valor resultante da aplicação do quadro previsto no artigo 74.º, n.º 1, da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2013;

b) Perde o subsídio de refeição (4,27 €) correspondente a tal dia de trabalho;

c) Vê descontada, na sua antiguidade, o respetivo período de ausência.

quinta-feira, 7 de novembro de 2013

PORTARIA N.º 331/2013
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/11/21600/0641906419.pdf

Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde.

quarta-feira, 6 de novembro de 2013

SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Despacho n.º 14341/2013
http://dre.pt/pdf2sdip/2013/11/215000000/3285532856.pdf

Determina os requisitos necessários para a colheita de órgãos em dadores falecidos em paragem cardiocirculatória.

terça-feira, 5 de novembro de 2013

SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE
Despacho n.º 14215/2013
http://dre.pt/pdf2sdip/2013/11/214000000/3265432655.pdf 

Cria um grupo de trabalho que deverá proceder à análise do enquadramento da atividade do farmacêutico. 

segunda-feira, 4 de novembro de 2013

SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE
Despacho n.º 14181-A/2013
http://dre.pt/pdfdia2s/21302.pdf

Determina o aumento do capital estatutário das entidades públicas empresariais, realizado através da entrega do número de unidades de participação, detidas pelo Estado no Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde.
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO SISTEMA DE SAÚDE, IP
Aviso n.º 13435-A/2013
http://dre.pt/pdf2sdip/2013/11/213000001/0000200003.pdf

Concurso de ingresso no internato médico - área profissional de especialização IM2014-B.
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO SISTEMA DE SAÚDE, IP
Aviso n.º 13388/2013
http://dre.pt/pdf2sdip/2013/11/213000000/3255732558.pdf

Homologação da lista de classificação final do concurso de habilitação ao grau de consultor de obstetrícia da carreira médica hospitalar - júri n.º 2 (ARS Lisboa e Vale do Tejo e ARS Centro).
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO SISTEMA DE SAÚDE, IP
Aviso n.º 13387/2013
http://dre.pt/pdf2sdip/2013/11/213000000/3255732558.pdf

Homologação da lista de classificação final do concurso de habilitação ao grau de consultor de cirurgia cardiotorácica da carreira médica hospitalar - júri único.

sexta-feira, 1 de novembro de 2013

INFORMAÇÃO N.º 69/2013
1 DE NOVEMBRO
Jorge Mata


Tempo de Trabalho Médico. Horário de Trabalho. Apoio à Urgência

1. Cabe à entidade empregadora, no exercício do seu poder diretivo, definir e aprovar os horários de trabalho dos médicos ao seu serviço.

2. Tais prerrogativas, porém, têm de ser exercidas dentro dos limites da lei, dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, dos contratos individuais de trabalho e das normas deontológicas inerentes ao exercício da medicina.

3. A aprovação dos horários deve, ainda, ser precedida da consulta e audição dos médicos interessados, em ordem à obtenção do desejável consenso na organização e programação do tempo de trabalho e na sua conciliação, na medida do possível, com a vida pessoal e familiar daqueles trabalhadores.

4. A organização e programação do tempo de trabalho médico nos serviços de urgência hospitalar estão sujeitas, como é consabido, a regras específicas de natureza imperativa.

5. Desde logo, a elaboração de escalas de serviço próprias que fixam, em cada semana, o início e termo de cada "banco" de urgência das várias equipas médicas e médico-cirúrgicas afetas a tal prestação de cuidados de saúde.

6. Em segundo lugar, a existência de limites temporais máximos, diários e semanais, para o exercício de tal atividade médica, tanto a nível do trabalho normal como extraordinário.

7. Em terceiro lugar, a consagração de descansos compensatórios derivados da prestação de trabalho noturno e em dias de descanso semanal e feriados.

8. Por último, a sujeição da referida atividade médica, atenta a sua natureza, conteúdo material e responsabilidade, a um regime de exclusividade, que a torna incompatível com o exercício, em simultâneo, de qualquer outra tarefa ou função médica.

9. O chamado "apoio à urgência", projetado ou ensaiado em alguns estabelecimentos hospitalares, em complemento das escalas próprias do serviço de urgência, é uma atividade médica desprovida de enquadramento legal, seja por referência a uma programação autónoma de tal atividade nos horários de trabalho, seja em sobreposição com a programação fixada, naqueles horários, para o cumprimento de outras atividades inseridas no conteúdo funcional do médico hospitalar, como seja, por exemplo, a assistência aos doentes internados.

10. O "apoio à urgência" também não se encontra previsto nos acordos coletivos de trabalho aplicáveis aos trabalhadores médicos, em contrato individual de trabalho ou em contrato de trabalho em funções públicas.

11. Não me parece, pois, que tal modalidade atípica de prestação de trabalho médico seja de aceitar, designadamente se exercida em sobreposição de horário com outras atividades médicas e, em caso algum, se a mesma escapar ao regime jurídico próprio do trabalho médico nos serviços de urgência hospitalar, em matéria de limites temporais máximos, descansos compensatórios e de remuneração.