quinta-feira, 31 de outubro de 2013

SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Despacho n.º 13788/2013
http://dre.pt/pdf2sdip/2013/10/209000000/3208832088.pdf

Determina o fim do período experimental do Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO) e a obrigatoriedade da utilização do mesmo para a certificação dos óbitos ocorridos em território nacional a partir das 0 horas de 1 de janeiro de 2014.
ADMINISTTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALGARVE, IP
Aviso (extrato) n.º 13263/2013
http://dre.pt/pdf2sdip/2013/10/211000000/3225232252.pdf

Deserção, por inexistência de candidatos, do procedimento simplificado de recrutamento de pessoal médico para a categoria de assistente de neurocirurgia da carreira especial médica, área hospitalar, aberto pelo Aviso n.º 1123/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 172, de 6 de setembro de 2013.
INFORMAÇÃO N.º 68/2013
31 DE OUTUBRO
Jorge Mata


Carreira Médica. Contrato Individual de Trabalho. Centro Hospitalar do Médio Tejo, EPE. Trabalho a Tempo Parcial. Trabalho Suplementar. Dispensa. Limites Máximos

1. A existência de filhos a cargo, com idade inferior a 12 anos, não constitui fundamento legal para a dispensa de prestação de trabalho suplementar.
  • Tal dispensa, nos termos do n.º 1 do artigo 59.º do Código do Trabalho, só beneficia o(a) trabalhador(a) com filho de idade inferior a 12 meses.

2. Uma médica sindicalizada vinculada, por contrato individual de trabalho, ao Centro Hospitalar do Médio Tejo, EPE (CHMT), pode ser dispensada, a seu pedido, da prestação de trabalho suplementar se, para o efeito, invocar motivos "atendíveis" e "inadiáveis" e os mesmos forem aceites pelo órgão competente daquela entidade pública empresarial.
  • Cfr. cláusula 43.ª, n.º 5, do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 41, de 8 de novembro de 2009, com as alterações constantes do mesmo Boletim, n.º 1, de 8 de janeiro de 2013.

3. Tal autorização, de natureza excecional, deriva de um poder discricionário do CHMT, pelo que a impugnação de uma eventual decisão negativa, para além de não suspender os efeitos do ato, apresenta, por via de regra, uma margem de viabilidade reduzida.

4. Trabalhando a referida médica a tempo parcial, com um horário de 30 horas semanais, o limite máximo anual do trabalho suplementar que está obrigada a cumprir é de 171 horas, salvo se a mesma tiver acordado, por escrito, com o CHMT, um limite superior, até às 200 horas.
  • Cfr. cláusula 43.ª, n.º 7, do ACT.

5. Tratando-se de uma médica com contrato individual de trabalho anterior a 1 de janeiro de 2013, o limite máximo semanal do trabalho suplementar que está obrigada a cumprir, no âmbito do serviço de urgência e das unidades de cuidados intensivos e intermédios, é de 12 horas, num único período.
  • Cfr. cláusula 44.ª, n.º 5, do ACT.

6. Os limites máximos assinalados podem, porém, ser excecionalmente ultrapassados sempre que o trabalho suplementar se mostrar necessário para assegurar o funcionamento daquele serviço e unidades, desde que o mesmo, associado ao trabalho normal da médica em causa, não ultrapasse, em cada período de referência de seis meses, o limite máximo de 48 horas semanais.
  • Cfr. artigo 22.º-B, n.º 1, do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro.

quarta-feira, 30 de outubro de 2013

SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE
Despacho n.º 13877-A/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 210, 30 de outubro de 2013

Designa, nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, Centros Especializados para Utilização Excecional de Medicamentos (CEUEM), por patologias ou grupos de patologias.


CENTRO HOSPITALAR DE LISBOA OCIDENTAL, EPE
Deliberação (extrato) n.º 1995/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 210, 30 de outubro de 2013

Abertura do Ciclo de Estudos Especiais em Neonatologia da Unidade de Neonatologia do Serviço de Pediatria do Hospital de São Francisco Xavier - Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, EPE, por um período de 12 meses.

Cfr. Declaração de Retificação n.º 1223/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 223, de 18 de novembro de 2013
http://dre.pt/pdf2sdip/2013/11/223000000/3378333783.pdf
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALGARVE, IP
Aviso (extrato) n.º 13211/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 210, 30 de outubro de 2013
http://dre.pt/pdf2sdip/2013/10/210000000/3217032170.pdf

Lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum para recrutamento de trabalhadores médicos da área de medicina geral e familiar.

terça-feira, 29 de outubro de 2013

INFORMAÇÃO N.º 66/2013
20 DE OUTUBRO
Jorge Mata


Carreira Especial Médica. Atividade Privada. Incompatibilidades. Entidades Convencionadas com o Serviço Nacional de Saúde. Médicos Sindicalizados e Não Sindicalizados

1. Os médicos sindicalizados não submetidos ao regime de dedicação exclusiva, ao contrário dos não sindicalizados, não estão impedidos de exercer a sua especialidade médica, em regime de trabalho autónomo ou subordinado, no âmbito de entidades privadas convencionadas com o Serviço Nacional de Saúde (SNS).

2. Mas, no âmbito das mesmas entidades, e à semelhança dos médicos não sindicalizados, já estão impedidos de exercer funções de direção técnica, bem como de deter a titularidade de participação superior a 10.º no capital social daquelas entidades, por si mesmos, pelos seus cônjuges e pelos seus ascendentes ou descendentes do 1.º grau.

3. Assim como estão impedidos, à semelhança dos médicos não sindicalizados, de celebrar convenções com o SNS, bem como de deter funções de gerência de entidades privadas convencionadas com o SNS.

4. A filiação sindical não constitui, assim, um fator de "penalização" para os médicos em matéria de incompatibilidades do desempenho de funções públicas com o exercício de atividade privada no âmbito de entidades convencionadas com o SNS.

5. Muito pelo contrário e face ao referido no n.º 1, os médicos sindicalizados beneficiam de um regime mais favorável do que ao aplicável aos médicos não sindicalizados, como é próprio da natureza jurídica dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho.
INFORMAÇÃO N.º 67/2013
27 DE OUTUBRO DE 2010
Jorge Mata

Carreira Médica. Contrato Individual de Trabalho. Organização do Tempo de Trabalho Médico. Regime de Jornada Contínua

1. Uma entidade pública empresarial está legalmente impedida de alterar, por via unilateral, a prestação de trabalho em regime de jornada contínua acordada com uma médica e constante do seu contrato individual de trabalho.

2. A prestação de trabalho em regime de jornada contínua, nos termos do ACT em vigor, carece sempre de autorização da entidade empregadora pública, a qual pode ter por fundamento, entre outras situações, na existência de filhos, até aos 12 anos de idade, a cargo dos trabalhadores médicos sindicalizados vinculados, por contrato individual de trabalho, àquela entidade empregadora pública.

3. O intervalo de descanso não superior a 30 minutos, inerente ao regime de jornada contínua, é considerado, para todos os efeitos, como tempo de trabalho, que que não há lugar, em caso algum, à sua posterior compensação.

4. O regime de jornada contínua, atentas as suas regras - designadamente a redução, até uma hora, do período normal de trabalho diário - é inaplicável, por natureza, "... a quem trabalha por turnos, nos dias de serviço de urgência ou em blocos operatórios cirúrgicos".

domingo, 20 de outubro de 2013

INFORMAÇÃO N.º 65/2013
18 DE OUTUBRO
Jorge Mata


Carreira Especial Médica. Faltas Motivadas por Tratamento Ambulatório do Cônjuge. Remuneração

1. Os médicos vinculados por contrato de trabalho em funções públicas, integrados na carreira especial médica, estão sujeitos, em matéria de faltas, ao regime jurídico consagrado nos artigos 184.º a 193.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro.

2. São justificadas as faltas dadas por um médico "... motivadas pela necessidade de tratamento ambulatório, realização de consultas médicas e exames complementares de diagnóstico que não possam efetuar-se fora do período normal de trabalho e só pelo tempo estritamente necessário" (artigo 185.º, n.º 2, alínea f), do RCTFP).

3. São igualmente justificadas as faltas dadas por um médico motivadas pela necessidade de assistência "... ao cônjuge ou equiparado, ascendentes, descendentes, adoptandos, adoptados e enteados, menores ou deficientes, em regime de tratamento ambulatório, quando comprovadamente o trabalhador seja a pessoa mais adequada para o fazer" (artigo 185.º, n.º 3, do RCTFP).

4. Tais faltas não determinam a perda ou prejuízo de quaisquer direitos do trabalhador médico.

5. Designadamente, do direito à remuneração (artigo 191.º, n.ºs. 1 e 2, do RCTFP).

quarta-feira, 16 de outubro de 2013

DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 18/2013/A
16 DE OUTUBRO
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/10/20000/0612406127.pdf

Estabelece as regras aplicáveis na Região Autónoma dos Açores à prática de atos de desfibrilhação automática externa (DAE).

terça-feira, 15 de outubro de 2013

INFORMAÇÃO N.º 64/2013
15 DE OUTUBRO (extrato)
Jorge Mata

Medicina Geral e Familiar. Lista de Utentes. Organização e Gestão. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde. Despacho n.º 13795/2012

1. O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, através do Despacho n.º 13795/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 206, de 24 de outubro de 2012, veio definir um conjunto de regras formais em matéria de organização e gestão administrativas das listas de utentes a cargo dos médicos de medicina geral e familiar afetos aos Agrupamentos dos Centros de Saúde (ACES).

2. Tal corpo regulatório suscita-nos, pelo menos, duas reservas jurídicas.

3. A primeira respeita à figura do "Utente inscrito no ACES sem contacto nos últimos três anos".

4. Preenchem tal figura os utentes "... em relação aos quais se verifiquem cumulativamente as seguintes situações: a) tenham decorrido três anos desde o último contacto registado com o ACES; b) nos últimos 90 dias esteja registada uma tentativa de comunicação do ACES através dos elementos constantes dos sistemas de informação" (artigo 2.º, n.º 4, do citado despacho governamental).

5. Os utentes com médico de família atribuído assim que preencham as duas condições assinaladas são transferidos automaticamente, através dos "sistemas de informação", para a citada categoria de "Utente inscrito no ACES sem contacto nos últimos três anos" (artigo 3.º, n.º 3, do mesmo despacho).

Ou seja,

6. Perdem o médico de família que tinham, com a consequente abertura, na lista deste, de uma vaga.

7. Esta simples operação administrativa, aparentemente inocente e certamente ilustrativa do "sistema dinâmico de gestão de utentes" que se visou instituir, não é juridicamente inócua.

8. E, desde logo, por referência ao patamar constitucional, no que ao direito à proteção da saúde diz respeito.

9. A titularidade e fruição de tal direito social, de natureza análoga à dos direitos, liberdades e garantias, bem como as obrigações estatais dele decorrentes, têm, evidentemente, natureza permanente e contínua, não dependendo, de todo, da frequência com que os cidadãos recorrem aos serviços públicos de saúde.

10. O direito de acesso, em condições de igualdade, aos cuidados de saúde primários não assiste, apenas, aos cidadãos doentes, frequentadores regulares daqueles serviços.

11. Assiste a todos os cidadãos, incluindo os saudáveis, não frequentadores habituais daqueles serviços.

12. Daí que a perda do (direito ao) médico de família já atribuído em razão exclusiva de um determinado cidadão não ter, nos últimos três anos, "contacto registado com o ACES" - caso determine, em concreto, a inacessibilidade ou a acessibilidade limitada de tal cidadão à universalidade dos cuidados de saúde prestados pelos serviços integrados no ACES em causa - configura, na prática, uma medida de gestão administrativa denegadora do conteúdo essencial do direito à proteção da saúde e, nessa medida, materialmente inconstitucional.

13. A segunda reserva jurídica suscitada pelo despacho em apreço prende-se com a ostensiva marginalização dos médicos de medicina geral e familiar no tocante aos procedimentos administrativos de organização, gestão e atualização das listas de utentes a seu cargo.

14. O referido despacho governamental, com efeito, não prevê em tal domínio qualquer tipo de participação ou intervenção daqueles médicos ou, sequer, a sua consulta ou audiência prévias.

15. Tudo se passa e tudo se faz como se os médicos de família, responsáveis pela assistência aos utentes inscritos nas suas listas, não existissem ou não tivessem uma palavra a dizer nas operações administrativas de organização, gestão e atualização daquelas listas.

16. Não admira, pois, que tais operações administrativas sejam realizadas, quase sempre, a coberto de decisões unilaterais dos Diretores Executivos dos ACES, em cumprimento das orientações emitidas pelas Administrações Regionais de Saúde, mas à revelia e sem o consentimento dos médicos de medicina geral e familiar.

17. A marginalização de tais médicos, em ostensiva menorização do seu papel, relevo e responsabilidade - expressamente reconhecidas, com especial destaque, pelo n.º 1 da base XXXII da Lei de Bases da Saúde - viola frontalmente a norma do artigo 7.º-B, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, a qual atribui aos médicos de medicina geral e familiar a função e responsabilidade de promover a "gestão" da lista de utentes a seu cargo.  
CENTRO HOSPITALAR DO MÉDIO TEJO, EPE
Aviso n.º 12615/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 198, 14 de outubro de 2013
http://dre.pt/pdf2sdip/2013/10/198000000/3093130932.pdf

Procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho na categoria de assistente de anestesiologia da carreira especial médica - área de exercício hospitalar.
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE LISBOA E VALE DO TEJO, IP
Aviso (extrato) n.º 12602/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 198, 14 de outubro de 2013
http://dre.pt/pdf2sdip/2013/10/198000000/3090930910.pdf

Procedimento concursal comum conducente ao recrutamento de pessoal médico para a categoria de assistente, da área de medicina geral e familiar, da carreira especial médica.
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 17/2013/A
14 DE OUTUBRO
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/10/19800/0609406098.pdf

Estabelece o regime jurídico de abertura, modificação e funcionamento das unidades privadas de saúde com ou sem fins lucrativos, qualquer que seja a sua denominação, natureza jurídica ou entidade titular da exploração, na Região Autónoma dos Açores.
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 16/2013/A
14 DE OUTUBRO
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/10/19800/0609306094.pdf

Regula a organização do trabalho médico suplementar ou extraordinário nos serviços de urgência.

Cfr. Declaração de Retificação n.º 50/2013, de 8 de novembro
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/11/21700/0642206422.pdf

quinta-feira, 10 de outubro de 2013

INSTITUTO NACIONAL DE SAÚDE DOUTOR RICARDO JORGE, IP
Despacho n.º 12945/2013
http://dre.pt/pdf2sdip/2013/10/196000000/3075730760.pdf

Regulamento de Propriedade Intelectual do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, IP.
INFORMAÇÃO N.º 62/2013
10 DE OUTUBRO
Jorge Mata


Medicina Geral e Familiar. Lista de Utentes. Organização e Gestão

1. Uma das funções atribuídas ao médico de medicina geral e familiar, sindicalizado ou não, integrado na carreira especial médica, qualquer que seja a categoria profissional detida e o horário de trabalho praticado, é a de gerir a lista de utentes a seu cargo.
  • 1.1. Cfr. artigo 7.º-B, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto. Disposição idêntica consta da alínea a) do n.º 1 da cláusula 11.ª do Acordo Coletivo da Carreira Especial Médica (ACCE) atualmente vigente.
2. O cumprimento de tal tarefa gestionária, inserida no conteúdo funcional do médico de medicina geral e familiar, implica a detenção por este de um efetivo poder de controlo sobre a lista de utentes a seu cargo, no que à sua organização e atualização diz respeito.

3. Tal poder de controlo compreende, por natureza, o poder de decidir sobre a inscrição ou a exclusão de utentes da respetiva lista nominativa, o qual, porém, deve ser exercido de modo responsável e tecnicamente fundamentado, em conformidade com os princípios da deontologia médica e de acordo com os normativos legais conformadores do direito constitucional à proteção da saúde, no âmbito da medicina geral e familiar e da prestação de cuidados de saúde primários.
  • 3.1. O referido poder decisório, no âmbito da então designada carreira médica de clínica geral, encontrava-se expressamente consagrado no artigo 20.º, n.º 3, alínea c), do Decreto-Lei n.º 310/82, de 3 de agosto, e no artigo 20.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de março. A circunstância do quadro legal vigente não consagrar explicitamente o referido poder decisório não significa que o médico de medicina geral e familiar tenha sido dele desapossado, já que o mesmo integra necessariamente a função material de "gestão" prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º-B do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, estando nela implícito: não é possível gerir uma lista de utentes se o médico por ela responsável não tiver o poder de controlo sobre a sua organização e atualização e, portanto, o poder de decidir, designadamente, sobre as entradas e as saídas de utentes da mencionada lista.
  • 3.2. O direito à proteção da saúde, no âmbito dos cuidados de saúde primários, compreende, entre outros aspetos, o da igualdade de acesso de todos os cidadãos aos cuidados de saúde (artigo 64.º, n.º 3, da Constituição; bases I, n.º 2, II, n.º 1, alínea b) e XXIV, alínea d), da Lei de Bases da Saúde (LBS), aprovada pela Lei n.º 48/90, de 24 de agosto), o da livre escolha do médico pelo utente (base XIV, n.º 1, alínea a), da LBS) e o da inscrição familiar (artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto).
Por outro lado,

4. Percorrendo o elenco de competências previstas no n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, não se deteta nenhuma que autorize o Diretor Executivo de um Agrupamento de Centros de saúde (ACES) a gerir a lista de utentes a cargo dos médicos de medicina geral e familiar.

Assim sendo,

5. E porque a competência administrativa não se presume, reconduzindo-se, apenas, à que é definida e fixada por lei ou regulamento, há que concluir que o Diretor Executivo de um ACES não detém competência para o exercício da referida atividade gestionária.
  • 5.1. Cfr. artigo 29.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo (CPA).
Nestes termos,

6. Todo e qualquer ato administrativo emanado do Diretor Executivo de um ACES que, de um modo unilateral, à revelia e sem o consentimento do médico de medicina geral e familiar, interfira na gestão da lista de utentes a este confiada - através de decisões como, por exemplo, a inscrição de novos utentes, a proibição de aceitar novas inscrições ou a exclusão de utentes inscritos - configura um ato inválido, porque ferido do vício de incompetência relativa.

7. Pelo que pode e deve ser impugnado pelo médico interessado, tendo em vista a sua anulação.
  • 7.1. Cfr. artigo 135.º do CPA.





quarta-feira, 9 de outubro de 2013

DECRETO-LEI N.º 139/2013
9 DE OUTUBRO
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/10/19500/0607106075.pdf

Estabelece o regime jurídico das convenções que tenham por objeto a realização de prestações de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde no âmbito da rede nacional de prestação de cuidados de saúde.


DECRETO-LEI N.º 138/2013
9 DE OUTUBRO
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/10/19500/0606806071.pdf

Define as formas de articulação do Ministério da Saúde e os estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com as instituições particulares de solidariedade social, bem como estabelece o regime de devolução às Misericórdias dos hospitais objeto das medidas previstas nos Decretos-Leis n.ºs. 704/74, de 7 de dezembro, e 618/75, de 11 de novembro, atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS.

terça-feira, 8 de outubro de 2013

HOSPITAL DO ESPÍRITO SANTO DE ÉVORA, EPE
http://dre.pt/pdf2sdip/2013/10/194000000/3052030520.pdf

Aviso n.º 12440/2013

Cessação do procedimento concursal simplificado - assistente de endocrinologia (Aviso (extrat) n.º 127/2013).

Aviso n.º 12441/2013

Cessação do procedimento concursal simplificado - assistente de oncologia médica (Aviso (extrato) n.º 129/2013).

Aviso n.º 12442/2013

Cessação do procedimento concursal simplificado - assistente de cirurgia vascular (Aviso (extrato) n.º 126/2013).

HOSPITAL DO ESPÍRITO SANTO DE ÉVORA, EPE
Aviso n.º 12393/2013
http://dre.pt/pdf2sdip/2013/10/193000000/3040830408.pdf

Cessação de procedimento concursal simplificado - assistente de dermatologia (aviso (extrato) n.º 514/2013).
HOSPITAL DO ESPÍRITO SANTO DE ÉVORA, EPE
Aviso n.º 12392/2013
http://dre.pt/pdf2sdip/2013/10/193000000/3040830408.pdf

Cessação do procedimento simplificado de recrutamento - assistente de ginecologia e obstetrícia (aviso (extrato) n.º 280/2013).
DECRETO-LEI N.º 137/2013
7 DE OUTUBRO
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/10/19300/0605006061.pdf

Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, que estabelece o regime de criação, estruturação  e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2009, de 2 de abril, que estabelece as regras e princípios de organização dos serviços e funções de natureza operativa de saúde pública, sedeadoa a nível nacional, regional e local.

DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 52/2013
4 DE DEZEMBRO
https://dre.pt/pdf1sdip/2013/12/23500/0663806638.pdf


INFORMAÇÃO N.º 61/2013
7 DE OUTUBRO
Jorge Mata


Estabelecimentos Prestadores de Cuidados de Saúde. Registo na Entidade Reguladora da Saúde (ERS)

I - As pessoas, singulares ou coletivas, legalmente responsáveis por estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde estão obrigadas a proceder ao seu registo na ERS (artigo 45.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 127/2009, de 27 de maio).

II - O referido registo obrigatório abrange "... todos os estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, do setor público, privado e social, independentemente da sua natureza jurídica, nomeadamente, hospitais, clínicas, centros de saúde, laboratórios de análises clínicas, termas e consultórios" (artigo 8.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 127/2009, de 27 de maio).

III - "Estabelecimento prestador de cuidados de saúde", para efeitos de registo na ERS, "... é toda a instalação fixa onde, com caráter profissional, são prestados cuidados de saúde a clientela disposta a contratar a aquisição dos seus serviços, haja ou não contacto directo com aquele " (artigo 3.º, n.º 1, da Portaria n.º 52/2011, de 27 de janeiro).

IV - A obrigação de registo na ERS recai sobre "... a pessoa, singular ou coletiva, que é proprietária, tutela, gere, detém ou, de qualquer outra forma, exerce a sua atividade profissional por conta própria em estabelecimento onde são prestados cuidados de saúde" (artigo 6.º da Portaria n.º 52/2011, de 27 de janeiro).

V - Nos casos em que no mesmo espaço físico (v.g., clínica médica) coexistam vários "estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde" (v.g., consultórios médicos) e onde, portanto, uma pluralidade de profissionais de saúde (v.g., médicos) exerce, por conta própria, a sua atividade profissional, há lugar ao registo na ERS de um único "estabelecimento", desde que uma pessoa coletiva (em princípio, a proprietária daquele espaço físico) assuma a responsabilidade integral pela sua organização e funcionamento, bem como pela sua inscrição naquele registo, inserindo nele todos os colaboradores daqueles profissionais de saúde (artigo 3.º, n.º 3, da Portaria n.º 52/2011, de 27 de janeiro).

VI - Não se verificando a condição enunciada na parte final da conclusão anterior, cada um dos profissionais de saúde que, no citado espaço físico, exerce, por conta própria, a sua atividade profissional, está obrigado a proceder ao registo na ERS do respetivo "estabelecimento" (artigo 3.º, n.º 2, da Portaria n.º 52/2011, de 27 de janeiro).

domingo, 6 de outubro de 2013

INFORMAÇÃO N.º 60/2013
6 DE OUTUBRO
Jorge Mata


Carreira Especial Médica. Médicos Sindicalizados. Atividade Privada

I - Os médicos sindicalizados integrados na carreira especial médica (contrato de trabalho em funções públicas), não sujeitos ao regime de dedicação exclusiva, podem exercer atividade privada, designadamente médica, desde que da mesma não resulte qualquer incompatibilidade com as funções públicas exercidas.

II - Tal atividade privada, se exercida em regime de trabalho autónomo (contrato de prestação de serviços), não carece de qualquer autorização da entidade empregadora pública, mas exige a apresentação, pelo médico, de um "compromisso de honra", que ateste a inexistência de qualquer incompatibilidade com as funções públicas exercidas (cláusula 8.ª, n.º 1, do ACCE).

III - Para além da sobreposição de horários, são consideradas, entre outras, condições incompatíveis com o exercício de funções públicas "... o exercício de funções de direção técnica de entidades da área da saúde, convencionadas ou não, bem como a titularidade de participação superior a 10% no capital social de entidades convencionadas, por si ou por cônjuge e pelos ascendentes ou descendentes do 1.º grau" (cláusula 8.ª, n.º 5, do ACCE).

IV - O exercício de atividade médica, em regime de contrato de prestação de serviços (avença), numa entidade pública empresarial, por parte de um médico integrado na carreira especial médica, em acumulação com as funções públicas por si exercidas na entidade empregadora pública a que se encontra vinculado, não corresponde, juridicamente, ao exercício de atividade privada.

V - O exercício de tal atividade médica carece de prévia autorização da entidade empregadora pública a que o referido médico se encontra vinculado (artigo 29.º, n.º 1, da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro).

VI - A citada autorização, prévia ao início da atividade, é única, não carecendo de renovação anual.

VII - Sobrevindo conflito superveniente com as funções públicas exercidas, o médico está obrigado a cessar, de imediato, o exercício daquela atividade (artigo 29.º, n.º 2, alínea g), da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro.

VIII - Compete aos titulares dos cargos dirigentes da entidade empregadora pública a que o referido médico se encontra vinculado "... verificar da existência de situações de acumulação de finções não autorizadas, bem como fiscalizar, em geral, a estrita observância das garantias de imparcialidade no desempenho de funções públicas" (artigo 29.º, n.º 3, da Lei n.º 12-A/20008, de 27 de fevereiro).
INFORMAÇÃO N.º 59/2013
6 DE OUTUBRO
Jorge Mata

Carreira Especial Médica. Médicos Sindicalizados. Horário Fixo. Duração Máxima dos Períodos Diários de Trabalho

I - Os médicos sindicalizados da carreira especial médica (contrato de trabalho em funções públicas), em matéria de organização de tempo de trabalho, estão sujeitos, em especial, ao regime consagrado nas cláusulas 33.ª a 44.ª do Acordo Coletivo da Carreira Especial Médica (ACCE).

II - A jornada diária de trabalho dos referidos médicos, quando submetidos ao regime de horário fixo, é repartida, fora do serviço de urgência, em dois períodos de trabalho, separados por um intervalo de descanso, com a duração mínima de trinta minutos e máxima de duas horas (cláusula 35.ª, n.º 1, do ACCE).

III - A duração máxima do período de trabalho anterior ao intervalo de descanso (almoço) é de seis horas de trabalho consecutivas (cláusula 35.ª, n.º 2, do ACCE).

IV - A duração máxima do período de trabalho posterior ao intervalo de descanso (almoço) é, igualmente, de seis horas de trabalho consecutivas (cláusula 35.ª, n.º 2, do ACCE).

V - As regras enunciadas nas conclusões anteriores aplicam-se a todos os trabalhadores médicos sindicalizados da carreira especial médica independentemente da respetiva área profissional (medicina geral e familiar, hospitalar, saúde pública, medicina legal e medicina do trabalho).

sexta-feira, 4 de outubro de 2013

DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 51/2013
3 DE DE DEZEMBRO
https:dre.pt/pdf1sdip/2013/12/23400/0663106631.pdf

Retifica o Decreto-Lei n.º 135/2013, de 4 de outubro.

DECRETO-LEI N.º 135/2013
4 DE OUTUBRO
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/10/19200/0601206018.pdf

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de abril, que estabelece as regras de designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde.

quinta-feira, 3 de outubro de 2013

INFARMED - AUTORIDADE NACIONAL DO MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE, IP
Deliberação n.º 1783/2013
http://dre.pt/pdf2sdip/2013/10/191000000/3016430167.pdf

Regulamento Interno do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP.

terça-feira, 1 de outubro de 2013

UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DO LITORAL ALENTEJANO, EPE
Aviso n.º 12096/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 188, 30 de setembro
http://dre.pt/pdf2sdip/2013/09/188000000/2978329783.pdf

Lista de classificação final - assistente de pediatria da carreira médica (área Hospitalar).
MINISTRO DA SAÚDE
Despacho n.º 12383-C/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 187, Suplemento, 27 de setembro
http://dre.pt/pdf2sdip/2013/09/187000001/0000300003.pdf

Delega no Secretário de Estado da Saúde os poderes necessários para autorizar a despesa inerente à celebração da Adenda ao Contrato de Gestão do Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul, SA.
SECRETÁRIO DE ESTADO DAS FINANÇAS
SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE
Despacho n.º 12383-B/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 187, Suplemento, 27 de setembro
http://dre.pt/pdf2sdip/2013/09/187000001/0000200003.pdf

Aprova a minuta da Adenda ao Contrato de Gestão do Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul e delega na Administração Regional do Algarve, IP, os poderes necessários para atuar como entidade pública contratante no contrato de gestão do Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul.
SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE
Despacho n.º 12351/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 187, 27 de setembro
http://dre.pt/pdf2sdip/2013/09/187000000/2965929660.pdf

Nomeação de membros da Comissão de Avaliação de Medicamentos.

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 61-A/2013
27 DE SETEMBRO
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/09/18701/0000200003.pdf

Autoriza a despesa inerente à celebração de uma adenda ao Contrato de Gestão do Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul, SA, celebrado entre a Administração Regional de Saúde do Algarve, IP, e a GPSaúde - Sociedade Gestora do Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul, SA.