quarta-feira, 25 de setembro de 2013

INFORMAÇÃO N.º 58/2013
25 DE SETEMBRO
Jorge Mata


Carreira Especial Médica. Área de Medicina Geral e Familiar. Médicos Sindicalizados. Dimensão das Listas de Utentes

I - O ACCE só é aplicável aos médicos sindicalizados integrados na carreira especial médica.

II - O Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, que aprovou o regime jurídico da carreira especial médica, é aplicável a todos os médicos integrados nesta carreira, sindicalizados ou não.

III - O Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto, que aprovou, entre o mais, o regime jurídico de organização e funcionamento das Unidades de Saúde Familiares (USF), é aplicável a todos os médicos, sindicalizados ou não, integrados na carreira especial médica, que exercem funções naquelas unidades de saúde.

IV - O ACCE, atenta a sua natureza de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, constitui uma fonte normativa especial do contrato de trabalho em funções públicas e, nessa medida, possui aptidão para integrar ou derrogar disposições ou regimes constantes do Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto e do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto.

Assim,

V - As listas dos médicos sindicalizados da área de medicina geral e familiar, integrados na carreira especial médica, com horário de 35 ou 42 horas semanais, não afetos a USF, estão sujeitas, apenas, ao limite máximo de 1550 utentes inscritos.

VII - As listas dos médicos sindicalizados da área de medicina geral e familiar, integrados na carreira especial médica, com horário de 35 ou 42 horas semanais, afetos a USF, devem ter, em princípio, uma dimensão mínima de 1917 unidades ponderadas, sem prejuízo do limite máximo de 1550 utentes inscritos, o qual não pode, em caso algum, ser ultrapassado.

VII - As listas dos médicos sindicalizados (ou não), da área de medicina geral e familiar, integrados na carreira especial médica, com horário de 40 horas semanais, não afetos a USF, estão sujeitas a dois limites máximos cumulativos: 1900 utentes inscritos e 2358 unidades ponderadas.

VIII - As listas dos médicos sindicalizados, da área de medicina geral e familiar, integrados na carreira especial médica, com horário de 40 horas semanais, afetos a USF, estão igualmente sujeitas aos dois limites máximos cumulativos referidos na conclusão anterior.




terça-feira, 24 de setembro de 2013

ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO SISTEMA DE SAÚDE, IP
Circular Normativa n.º 29/2013/DRH-URT
18 de setembro de 2013
http://www.acss.min-saude.pt/Portals/0/CN%2029.pdf

Aplicação da Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto (período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas).

segunda-feira, 23 de setembro de 2013

Carreira Especial Médica. Área de Medicina Geral e Familiar. Lista de Utentes. Dimensão Máxima. Violação da Contratação Coletiva

Alguns ACES, capitaneados pela ARSLVT, continuam a determinar o aumento, para além de 1550, do número de inscritos nas listas de utentes de médicos de medicina geral e familiar, sindicalizados, com horário de 35 horas semanais.
Tais atos administrativos, da autoria dos respetivos Diretores Executivos, têm vindo a ser proferidos de modo unilateral, sem aviso prévio nem consulta dos médicos e contra a sua vontade.
Numa tentativa de resolução extrajudicial do problema e em ordem à restauração da legalidade, deram hoje entrada duas reclamações e dois recursos hierárquicos promovidos pelo SMZS, em representação de duas associadas e em defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos.
Se tais meios de impugnação administrativa não resultarem, será aberta a respetiva via contenciosa, mediante a instauração, junto do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, das competentes ações administrativas. 

sábado, 21 de setembro de 2013

Queres ser notificado, como manda a lei, de um ato que te diz respeito, como tens direito ? Só se pagares a taxa.  

Um ato que sem aviso prévio, nem consulta do médico visado, determina, unilateralmente, o aumento de inscritos da sua lista de utentes, é um ato administrativo.
Tal ato administrativo tem, nos termos da lei, de ser notificado ao médico interessado.
E tem de ser notificado na forma e termos previstos na lei: por escrito e com indicação do texto integral do ato, do seu autor, da sua data e dos seus fundamentos.
É raríssimo que tal aconteça.
Quando o médico constata que a sua lista teve um aumento de utentes inscritos, pode e deve, se quiser impugnar a decisão, requerer a passagem de certidão de teor integral do ato em causa, com indicação expressa daqueles elementos acima referidos.
A certidão é emitida mas, para o seu levantamento, alguns ACES da ARSLVT exigem o pagamento de uma "taxa", cujo valor varia em função do número de folhas da certidão.
Ou seja, o cumprimento da lei por aqueles ACES está dependente de um pagamento, em dinheiro, por parte do titular do direito à notificação.
Sem comentários. 
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE LISBOA E VALE DO TEJO, IP
Aviso (extrato) n.º 11770/20213
Diário da República, 2.ª série, n.º 182, 20 de setembro de 2013
http://dre.pt/pdf2sdip/2013/09/182000000/2917629176.pdf

Extinção, por inexistência de candidatos, de procedimento simplificado de recrutamento de pessoal médico para a categoria de assistente da carreira especial médica - área de saúde pública.

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALGARVE, IP
Aviso (extrato) 11769/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 182, 20 de setembro de 2013
http://dre.pt/pdf2sdip/2013/09/182000000/2917629176.pdf

Extinção, por inexistência de candidatos, do procedimento simplificado de recrutamento de pessoal médico para a categoria de assistente da carreira especial médica - área de medicina geral e familiar.
SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE
Despacho n.º 12071/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 182, 20 de setembro de 2013
http://dre.pt/pdf2sdip/2013/09/182000000/2916629167.pdf

Determina que todas as unidades e estabelecimentos de saúde hospitalar integrados no SNS devem dar início ao processo de implementação do aplicativo Sistema Integrado de Informação Hospitalar (SONHO) e webGDH, até ao final do mês de setembro de 2013.

quinta-feira, 19 de setembro de 2013

INFORMAÇÃO N.º 56/2013
19 DE SETEMBRO
Jorge Mata


Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP. Circular Informativa n.º 18/2013/DRH, de 13 de setembro. Alteração da Duração do Período Normal de Trabalho dos Trabalhadores em Funções Públicas. Aplicação da Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto

I - Na sequência da publicação da Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, que aprovou o (novo) regime de duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas (8 horas diárias e 40 horas semanais), foi emitida, em 31 de agosto último, a Informação n.º 54/2013.

II - Concluiu-se nesta Informação:

a) Pela não aplicação do regime aprovado pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, por força do disposto no n.º 2 do seu artigo 11.º, aos médicos integrados, sob o vínculo de contrato de trabalho em funções públicas, na carreira especial médica, com o horário de 35 ou de 42 horas semanais;

b) Pela manutenção, por tais médicos, dos respetivos horários e dos correspondentes regimes de trabalho, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro.

III - A idênticas conclusões chegou a Ordem dos Médicos, nos termos do parecer emitido, em 3 de setembro de 2013, pelo seu consultor jurídico, Dr. Vasco Coelho.

IV - A Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP, refere no n.º 3 da sua Circular Informativa n.º 18/2013/DRH, de 13 de setembro, que "... mantem-se para os trabalhadores médicos o período normal de trabalho resultante do regime transitório previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro".

Assim,

V - Das três pronúncias jurídicas referenciadas emerge o seguinte entendimento uniforme, extraído das disposições conjugadas do artigo 11.º, n.º 2, da Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, e do artigo 5.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro: os médicos da carreira especial médica, em regime de contrato de trabalho em funções públicas e com o horário de 35 ou de 42 horas semanais, mantêm o respetivo horário e regime de trabalho, não lhes sendo aplicável o novo regime de duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, de 40 horas semanais, aprovado pela citada Lei n.º 68/2013.
IV CONFERÊNCIA EUROPEIA SOBRE DIREITO NA SAÚDE
Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - Centro de Direito Biomédico
9, 10 e 11 de outubro de 2013

European Association of Health Law
Ordem dos Médicos
Infarmed
Entidade Reguladora da Saúde (ERS)
MINISTRO DA SAÚDE
Despacho n.º 12049/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 181, 19 de setembro de 2013
http://dre.pt/pdf2sdip/2013/09/181000000/2910029101.pdf

Designa, em regime de comissão de serviço, a licenciada Maria da Graça Gregório de Freitas para exercer o cargo de Subdiretora-Geral da Saúde.

quarta-feira, 18 de setembro de 2013

UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DO NORTE ALENTEJANO, EPE
Aviso (extrato) n.º 11690/2013
Diário da República, 2.ª séria, n.º 180, 18 de setembro de 2013
http://dre.pt/pdf2sdip/2013/09/180000000/2905329053.pdf

Homologação da lista de classificação do procedimento simplificado de recrutamento para a categoria de assistente de medicina geral e familiar da carreira médica.
MINISTRO DA SAÚDE
Despacho n.º 12009/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 180, 18 de setembro de 2013
http://dre.pt/pdf2sdip/2013/09/180000000/2899728998.pdf

Designa, em regime de comissão de serviço, a licenciada Catarina de Senna Fernandes Cabral Sena para exercer o cargo de Subdiretora-Geral da Saúde.
UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DO NORTE ALENTEJANO, EPE
Aviso (extrato) n.º 11646/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 179, 17 de setembro de 2013
http://dre.pt/pdf2sdip/2013/09/179000000/2895828958.pdf

Cessação, por não aceitação da colocação da única candidata admitida, do procedimento simplificado de recrutamento para um posto de trabalho da categoria de assistente de infeciologia da carreira médica - área hospitalar.

terça-feira, 17 de setembro de 2013

MINISTRO DA SAÚDE
Despacho n.º 11976/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 179, 17 de setembro de 2013
http://dre.pt/pdf2sdip/2013/09/179000000/2891728918.pdf

Designa, em comissão de serviço, o licenciado Francisco Henrique Moura George, para exercer o cargo de Diretor-Geral da Saúde.

segunda-feira, 16 de setembro de 2013

Medicina Geral e Familiar. Lista de Utentes. Subsídio Adicional Mensal. Violação de Lei

Um médico de medicina geral e familiar, associado do SMZS, com um horário de 35 horas semanais e uma lista de 1550 utentes inscritos, que sempre auferiu o valor correspondente ao primeiro escalão do subsídio adicional mensal previsto no n.º 1 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 310/82, de 3 de agosto, foi recentemente interpelado pelo Diretor Executivo do respetivo ACES, para efeitos de informar se: a) pretende manter a sua lista de utentes, com os referidos 1550 inscritos, deixando de receber o aludido subsídio; ou, b) se aceita aumentar a sua lista para 1750 inscritos, condição necessária para continuar a receber o referido subsídio.
O médico em causa, perante o insólito dilema, respondeu como devia, isto é, em conformidade com o direito que lhe assiste, informando que pretendia manter o número de inscritos na sua lista de utentes e continuar a auferir o mencionado subsídio.
A ARSLVT, em face de tal resposta, deixou de pagar o subsídio legalmente devido.
Tal medida, segundo a explicação dada pelo citado Diretor Executivo, resultou de uma "opção gestionária" do respetivo ACES e fundamentou-se no "entendimento", por demais peregrino, que o pagamento do subsídio adicional mensal só é devido aos médicos cujas listas tenham, pelo menos, 1750 utentes inscritos.
Já a ARSLVT, invocando que o médico em causa tinha uma lista de, apenas, 1544 utentes inscritos, ensaiou uma outra justificação, não menos extraordinária: o pagamento do subsídio adicional mensal, por referência ao seu primeiro escalão, só é devido, "em regra", aos médicos cujas listas tenham um mínimo de 1550 utentes inscritos, até a um máximo de 1750.
Este Serviço Jurídico fez tudo o que estava ao seu alcance para obter uma solução extrajudicial para este caso, cuja ilegalidade é ostensiva.
A ACSS, do alto da sua torre de marfim, respondeu com um olímpico silêncio.
E a ARSLVT, após três interpelações respondeu, dois meses depois, que o assunto está ainda a ser "analisado".
Em face desta desgraça institucional e na defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos do seu associado, o SMZS dará hoje entrada, no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, com a competente ação administrativa tendente à reposição da legalidade violada.  

sexta-feira, 13 de setembro de 2013

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALGARVE, IP
Aviso (extrato) n.º 11131/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 172, 6 de setembro de 2013

Abertura de procedimento simplificado de recrutamento para um posto de trabalho da categoria de assistente de pneumologia da carreira médica . área hospitalar.
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALGARVE, IP
Aviso (extrato) n.º 11130/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 172, 6 de setembro de 2013

Abertura de procedimento simplificado de recrutamento para cinco postos de trabalho da categoria de assistente de pediatria da carreira médica - área hospitalar.
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALGARVE, IP
Aviso (extrato) n.º 11129/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 172, 6 de setembro de 2013

Abertura de procedimento simplificado de recrutamento para um posto de trabalho da categoria de assistente de urologia da carreira médica - área hospitalar.
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALGARVE, IP
Aviso (extrato) n.º 11128/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 172, 6 de setembro de 2013

Abertura de procedimento simplificado de recrutamento para cinco postos de trabalho da categoria de assistente de medicina interna da carreira médica - área hospitalar.
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALGARVE, IP
Aviso (extrato) n.º 11127/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 172, 6 de setembro de 2013

Abertura de procedimento simplificado de recrutamento para um posto de trabalho da categoria de assistente de nefrologia da carreira médica - área hospitalar.
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALGARVE, IP
Aviso n.º 11126/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 172, 6 de setembro de 2013

Abertura de procedimento simplificado de recrutamento para um posto de trabalho da categoria de assistente de cardiologia da carreira médica - área hospitalar.
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALGARVE, IP
Aviso (extrato) 11125/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 172, 6 de setembro de 2013

Abertura de procedimento simplificado de recrutamento para dois postos de trabalho da categoria de assistente de cirurgia geral da carreira médica - área hospitalar.
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALGARVE, IP
Aviso (extrato) n.º 11124/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 172, 6 de setembro de 2013

Abertura de procedimento simplificado de recrutamento para um posto de trabalho da categoria de assistente de cirurgia pediátrica da carreira médica - área hospitalar.
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALGARVE, IP
Aviso (extrato) n.º 11123/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 172, 6 de setembro de 2013

Abertura de procedimento simplificado de recrutamento para um posto de trabalho da categoria de assistente de neurocirurgia da carreira médica - área hospitalar.

quarta-feira, 11 de setembro de 2013

UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DO BAIXO ALENTEJO, EPE
Aviso n.º 11069/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 171, 5 de setembro de 2013

Extinção, por desistência do único candidato, do procedimento simplificado de recrutamento de médicos de medicina geral e familiar que concluíram o internato médico na primeira época de 2013.
HOSPITAL GARCIA DE ORTA, EPE
Deliberação (extrato) n.º 1678/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 171, 5 de setembro de 2013

Extinção, por inexistência de candidatos, do procedimento simplificado de recrutamento para postos de trabalho da categoria de assistente de cirurgia geral da carreira médica - área hospitalar, aberto pelo Aviso n.º 3715/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 51, de 13 de março de 2013.
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALENTEJO, IP
Aviso (extrato) n.º 11056/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 171, 5 de setembro de 2013

Abertura de procedimento simplificado de recrutamento para cinco posto de trabalho da categoria de assistente de cirurgia geral da carreira médica - área hospitalar.
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALENTEJO, IP
Aviso (extrato) n.º 11055/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 171, 5 de setembro de 2013

Abertura de procedimento simplificado de recrutamento para um posto de trabalho da categoria de assistente de nefrologia da carreira médica - área hospitalar.
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALENTEJO, IP
Aviso (extrato) n.º 11054/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 171, 5 de setembro de 2013

Abertura de procedimento simplificado de recrutamento para cinco postos de trabalho da categoria de assistente de medicina física e reabilitação da carreira médica - área hospitalar.
SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE
Despacho n.º 11574/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 171, 5 de setembro de 2013

Define orientações a seguir na tramitação dos pedidos de transição do pessoal médico com contrato de trabalho em funções públicas para o regime de trabalho de 40 horas semanais.
CENTRO HOSPITALAR DO MÉDIO TEJO, EPE
Aviso n.º 11010/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 170, 4 de setembro de 2013

Extinção, por desistência da única candidata, do procedimento simplificado de recrutamento de um posto de trabalho da categoria de assistente de anatomia patológica da carreira médica - área hospitalar, aberto pelo Aviso n.º 8125/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 120, de 25 de junho de 2013.
CENTRO HOSPITALAR DE LISBOA OCIDENTAL, EPE
Aviso (extrato) n.º 11009/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 170, 4 de setembro de 2013

Extinção, por desistência dos candidatos, do procedimento simplificado de recrutamento para um posto de trabalho da categoria de assistente de neurologia da carreira médica - área hospitalar, aberto pelo Aviso n.º 3451/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 8 de março de 2013. 
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALENTEJO, IP
Aviso n.º 10974/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 170, 4 de setembro de 2013

Abertura de procedimento simplificado de recrutamento para dois postos de trabalho da categoria de assistente de cardiologia da carreira médica - área hospitalar.
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALENTEJO, IP
Aviso n.º 10973/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 170, 4 de setembro de 2013

Abertura de procedimento simplificado de recrutamento para quatro postos de trabalho da categoria de assistente de infecciologia da carreira médica - área hospitalar.
TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO
Acórdão de 10 de julho de 2013
Proc. n.º 518/06.1TBLSD.P2
Relator: Donas Botto
http://www.trp.pt/jurispitij.html

Responsabilidade Criminal Médica. Crime de Recusa de Médico. Dolo. Ação Típica

I - O crime previsto no art.º 284.º do Código Penal é de perigo concreto quanto ao grau de lesão dos bens jurídicos protegidos - vida e integridade física - e de resultado quanto à forma de consumação do ataque ao objecto da acção.

II - A não prestação de cuidados consiste numa omissão, numa recusa de prestar os cuidados médicos indicados, em tempo útil, uma vez conhecida, directa ou indirectamente, a situação de perigo para a vida ou saúde, exigindo-se ainda que o perigo não possa ser removido de outra maneira, sendo a actuação médica, em concreto, o único meio capaz de eliminar esse perigo.

III - O crime é doloso, exigindo a representação do perigo para a vida ou do perigo de grave lesão da integridade física, a consciência acerca da indispensabilidade e adequação do auxílio médico que o omitente podia ter prestado e a conformação perante tal situação.

IV - Se o agente se mantém passivo, apesar de ter consciência do perigo e da imprescindibilidade de auxílio médico, que podia prestar, poderá concluir-se que, no mínimo, se conformou com esse perigo, demonstrando uma atitude de indiferença (dolo eventual).

V - As omissões de auxílio por parte do médico podem constituir violação do dever de garante (artigo 10.º, n.º 2 do C. Penal), violação do dever específico de assistência médica (art.º 284.º do C. Penal) ou violação do dever geral de auxílio (art.º 200.º n.º 1 do C. Penal).

VI - A acção típica consiste, essencialmente, na "não prestação dos cuidados médicos indicados para o tratamento da situação de perigo para a vida ou para a saúde", que se exprime sob a forma de recusa, ou seja, "não prestação de médico em tempo útil uma vez conhecida, directa ou indirectamente, a situação de perigo".

VII - O vocábulo recusar não deve ser tomado no sentido amplo que compreende tanto o negar-se como o protelar, o ficar indiferente, significando a não prestação de auxílio médico, em tempo útil, uma vez conhecida, directa ou indirectamente, a situação de perigo.

terça-feira, 10 de setembro de 2013

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALENTEJO, IP
Aviso n.º 10972/2013
Diário da República, 2.ª Série, n.º 170, 4 de setembro de 2013

Abertura de procedimento simplificado de recrutamento para um posto de trabalho da categoria de assistente de neurorradiologia da carreira médica - área hospitalar.
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALENTEJO, IP
Aviso n.º 10971/2013
Diário da República, n.º 170, 4 de setembro de 2013

Abertura de procedimento simplificado de recrutamento para três postos de trabalho da categoria de assistente de otorrinolaringologia da carreira médica - área hospitalar.
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALENTEJO, IP
Aviso n.º 10970/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 170, 4 de setembro de 2013

Abertura de procedimento simplificado de recrutamento para quatro postos de trabalho da categoria de assistente de oftalmologia da carreira médica - área hospitalar.
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALENTEJO, IP
Aviso n.º 10969/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 170, 4 de setembro de 2013

Abertura de procedimento simplificado de recrutamento para quatro postos de trabalho da categoria de assistente de psiquiatria da carreira médica - área hospitalar.
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALENTEJO, IP
Aviso n.º 10968/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 170, 4 de setembro de 2013

Abertura de procedimento simplificado de recrutamento para seis postos de trabalho da categoria de assistente de pediatria da carreira médica - área hospitalar.
TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO
Acórdão de 10 de julho de 2013
Proc. n.º 1728/12.8JAPRT.P1
Relator: Joaquim Gomes

Processo Penal. Meios de Obtenção de Prova. Recolha de Saliva (Zaragatoa Bucal). Determinação do Perfil de ADN

I - As intervenções corporais como modo de obtenção de prova, como seja a recolha de saliva através de zaragatoa bucal, podem ser obtidas por via compulsiva, para determinação do perfil de ADN e posterior comparação com vestígios recolhidos no local do crime.

II - Mostram-se aceitáveis e legitimadas se estiverem legalmente previstas (i), perseguirem uma finalidade legítima (ii), mostrarem-se proporcionais entre a restrição dos direitos fundamentais em causa (integridade pessoal; intimidade; autodeterminação informativa) e os fins perseguidos (iii), revelando-se idóneas (a), necessárias (b) e na justa medida (c).

III - Para o efeito essas intervenções corporais devem ser judicialmente determinadas (iv) e estar devidamente motivadas (v), não sendo admissíveis quando corresponderem, na sua execução, a tratamentos desumanos ou degradantes (vi), optando-se, nestes casos e em sua substituição, por qualquer outra mostra de fluido orgânico que possa ser devidamente recolhida para determinação do ADN (vii).

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA

A Responsabilidade Civil por Ato Médico na Jurisprudência das Secções Cíveis do Supremo Tribunal de Justiça - Sumários de Acórdãos Pesquisados de 1996 a janeiro de 2012

http://www.stj.pt/ficheiros/jurisp-tematica/responsabcivilactomedico2001-2012.pdf
LEI N.º 68/2013, DE 29 DE AGOSTO
DURAÇÃO DO PERÍODO NORMAL DE TRABALHO DOS TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS
TRABALHADORES DA CARREIRA ESPECIAL MÉDICA

Na sequência da publicação da Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, que aprovou o (novo) regime de duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas (8 horas diárias e 40 horas semanais), foi emitida, em 31 de agosto último, a Informação n.º 54/2013.

Concluiu-se, nessa Informação, pela não aplicação do citado diploma legal aos médicos da carreira especial médica atualmente sujeitos aos horários de 35 e 42 horas semanais.

A Ordem dos Médicos, através de parecer de 3 de setembro do seu consultor jurídico, Dr. Vasco Coelho, pronunciou-se no mesmo sentido.

segunda-feira, 9 de setembro de 2013

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALGARVE, IP
Aviso (extrato) n.º 11210/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 173, 9 de setembro de 2013

Abertura de procedimento simplificado de recrutamento para um posto de trabalho da categoria de assistente de psiquiatria da carreira médica - área hospitalar.
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALGARVE, IP
Aviso (extrato) n.º 11209/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 173, 9 de setembro de 2013

Abertura de procedimento simplificado de recrutamento para dois postos de trabalho da categoria de assistente de anestesiologia da carreira médica - área hospitalar.
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALGARVE, IP
Aviso (extrato) n.º 11208/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 173, 9 de setembro de 2013

Abertura de procedimento simplificado de recrutamento para um posto de trabalho da categoria de assistente de oncologia médica da carreira médica - área hospitalar.
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALGARVE, IP
Aviso (extrato) n.º 11207/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 173, 9 de setembro de 2013

Abertura de procedimento simplificado de recrutamento para um posto de trabalho da categoria de assistente de otorrinolaringologia da carreira médica - área hospitalar.
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALGARVE, IP
Aviso (extrato) n.º 11206/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 173, 9 de setembro de 2013

Abertura de procedimento simplificado de recrutamento para um posto de trabalho da categoria de assistente de dermato-venerologia da carreira médica - área hospitalar.
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALGARVE, IP
Aviso (extrato) n.º 11205/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 173, 9 de setembro de 2013

Abertura de procedimento simplificado de recrutamento para três postos de trabalho da categoria de assistente de ortopedia da carreira médica - área hospitalar.
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALGARVE, IP
Aviso (extrato) n.º 11204/2015
Diário da República, 2.ª série, n.º 173, 9 de setembro de 2013

Abertura de procedimento simplificado de recrutamento para um posto de trabalho da categoria de assistente de anatomia patológica da carreira médica - área hospitalar.
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALGARVE, IP
Aviso (extrato) n.º 11203/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 173, 9 de setembro de 2'013

Abertura de procedimento simplificado de recrutamento para dois postos de trabalho da categoria de assistente de ginecologia/obstetrícia da carreira médica - área hospitalar.
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALGARVE, IP
Aviso (extrato) n.º 11202/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 173, 9 de setembro de 2013

Abertura de procedimento simplificado de recrutamento para dois postos de trabalho da categoria de assistente de neurologia da carreira médica - área hospitalar.
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALGARVE, IP
Aviso (extrato) n.º 11291/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 173, 9 de setembro de 2013

Abertura de procedimento simplificado de recrutamento para um posto de trabalho da categoria de assistente de medicina física e de reabilitação da carreira médica - área hospitalar.
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALGARVE, IP
Aviso (extrato) n.º 11200/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 173, 9 de setembro de 2013

Abertura de procedimento simplificado de recrutamento para dois postos de trabalho da categoria de assistente de infecciologia da carreira médica - área hospitalar.
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALGARVE, IP
Aviso (extrato) n.º 11199/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 173, 9 de setembro de 2013

Abertura de procedimento simplificado de recrutamento para três postos de trabalho da categoria de assistente de oftalmologia da carreira médica - área hospitalar.
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALGARVE, IP
Aviso (extrato) n.º 11198/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 173, 9 de setembro de 2013

Abertura de procedimento simplificado de recrutamento para um posto de trabalho da categoria de assistente de endocrinologia da carreira médica - área hospitalar.
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALGARVE, IP
Aviso (extrato) n.º 11197/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 173, 9 de setembro de 2013

Abertura de procedimento simplificado de recrutamento para dois postos de trabalho da categoria de assistente de patologia clínica da carreira médica - área hospitalar.
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALGARVE, IP
Aviso (extrato) n.º 11196/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 173, 9 de setembro de 2013

Abertura de procedimento simplificado de recrutamento para dois postos de trabalho da categoria de assistente de hematologia clínica da carreira médica - área hospitalar. 
INFORMAÇÃO N.º 55/2013
9 DE SETEMBRO
Jorge Mata


Carreira Especial Médica. Grau de Consultor. Categoria de Assistente Graduado. Remuneração

I - Os artigos 24.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro (que aprovou o Orçamento do Estado para 2011), 20.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (que aprovou o Orçamento do Estado para 2012), e 35.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (que aprovou o Orçamento do Estado para 2013), consagraram, imperativamente, o princípio geral da proibição de valorizações remuneratórias dos trabalhadores do setor público, designadamente das resultantes de promoção a categoria superior.

II - Tal proibição legal aplica-se aos médicos da área hospitalar que, no âmbito da carreira especial médica e na sequência de obtenção do grau de consultor (ainda que à sombra do Regulamento aprovado pela Portaria n.º 177/97, de 11 de março), tenham sido ou venham a ser promovidos, nos anos de 2011, 2012 e 2013, à categoria de assistente graduado.

III - Tais trabalhadores médicos, por força da mencionada proibição legal - que não foi declarada inconstitucional - não têm direito, pois, a auferir a remuneração correspondente à categoria de assistente graduado, a qual ficou "suspensa" nos anos de 2012 e de 2013, nos termos do disposto, respetivamente,  nos artigos 20.º, n.º 7, da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, e 35.º, n.º 16, da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro.

IV - A remuneração devida aos referidos médicos é, assim, aquela que os mesmos auferiam, enquanto assistentes da carreira especial médica, à data de obtenção do grau de consultor e da consequente promoção à categoria de assistente graduado.

domingo, 8 de setembro de 2013

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALENTEJO, IP
Aviso n.º 10987/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 170, 4 de setembro de 2013

Abertura de procedimento simplificado de recrutamento para um posto de trabalho da categoria de assistente de imuno-alergologia da carreira médica - área hospitalar.
INSTITUTO NACIONAL DE EMERGÊNCIA MÉDICA, IP
Aviso n.º 10899/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 169, 3 de setembro de 2013

Abertura de procedimento simplificado de recrutamento para três postos de trabalho da categoria de assistente de medicina interna da carreira especial médica - área hospitalar.
INSTITUTO NACIONAL DE EMERGÊNCIA MÉDICA, IP
Aviso n.º 10898/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 169, 3 de setembro de 2013

Abertura de procedimento simplificado de recrutamento para um posto de trabalho da categoria de assistente de cirurgia geral - área hospitalar.
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALENTEJO, IP
Aviso n.º 10897/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 169, 3 de setembro de 2013

Abertura de procedimento simplificado de recrutamento para 11 postos de trabalho da categoria de assistente de medicina interna - área hospitalar.
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALENTEJO, IP
Aviso n.º 10896/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 169, 3 de setembro de 2013

Abertura de procedimento simplificado de recrutamento para um posto de trabalho da categoria de assistente de cirurgia vascular da carreira médica - área hospitalar.
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALENTEJO, IP
Aviso n.º 10895/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 169, 3 de setembro de 2013

Abertura de procedimento simplificado de recrutamento para dois postos de trabalho da categoria de assistente da carreira médica - área de saúde pública.
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALENTEJO, IP
Aviso n.º 10894/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 169, 3 de setembro de 2013

Abertura de procedimento simplificado de recrutamento para três postos de trabalho da categoria de assistente de dermato-venerologia da carreira médica - área hospitalar.
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALENTEJO, IP
Aviso n.º 10893/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 169, 3 de setembro de 2013

Abertura de procedimento simplificado de recrutamento para quatro postos de trabalho da categoria de assistente de anestesiologia da carreira médica - área hospitalar.
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALENTEJO, IP
Aviso n.º 10892/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 169, 3 de setembro de 2013

Abertura de procedimento simplificado de recrutamento para um posto de trabalho da categoria de assistente de endocrinologia da carreira médica - área hospitalar.
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALENTEJO, IP
Aviso n.º 10891/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 169, 3 de setembro de 2013

Abertura de procedimento simplificado de recrutamento de um posto de trabalho da categoria de assistente de oncologia médica da carreira médica - área hospitalar.
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALENTEJO, IP
Aviso n.º 10890/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 169, 3 de setembro de 2013

Abertura de procedimento simplificado de recrutamento para um posto de trabalho da categoria de assistente de hematologia clínica da carreira médica - área hospitalar.
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALENTEJO, IP
Aviso n.º 10889/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 169, 3 de setembro de 2013

Abertura de procedimento simplificado de recrutamento para um posto de trabalho da categoria de assistente de anatomia patológica da carreira médica - área hospitalar.
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALENTEJO, IP
Aviso n.º 10888/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 169, 3 de setembro de 2013

Abetura de procedimento simplificado de recrutamento para quatro postos de trabalho da categoria de assistente de gastrenterologia da carreira médica - área hospitalar.
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALENTEJO, IP
Aviso n.º 10887/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 169, 3 de setembro de 2013

Abertura de procedimento simplificado de recrutamento para três postos de trabalho da categoria de assistente de pneumologia da carreira médica - área hospitalar.
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALENTEJO, IP
Aviso n.º 10886/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 169, 3 de setembro de 2013

Abertura de procedimento simplificado de recrutamento para dois postos de trabalho da categoria de assistente de reumatologia da carreira médica - área hospitalar.
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALENTEJO, IP
Aviso n.º 10885/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 169, 3 de setembro de 2013

Abertura de procedimento simplificado de recrutamento para quatro postos de trabalho da categoria de assistente de ginecologia/obstetrícia da carreira médica - área hospitalar.
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALENTEJO, IP
Aviso n.º 10884/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 169, 3 de setembro de 2013

Abertura de procedimento simplificado de recrutamento para um posto de trabalho da categoria de assistente de imuno-hemoterapia da carreira médica - área hospitalar.
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALENTEJO, IP
Aviso n.º 10883/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 169, 3 setembro de 2013

Abertura de procedimento simplificado de recrutamento para quatro postos de trabalho da categoria de assistente de neurologia da carreira médica - área hospitalar.
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALENTEJO, IP
Aviso n.º 10882/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 169, 3 de setembro de 2013

Abertura de procedimento simplificado de recrutamento para dois postos de trabalho da categoria de assistente de radiologia da carreira médica - área hospitalar.
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALENTEJO, IP
Aviso n.º 10881/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 169, 3 de setembro de 2013

Abertura de procedimento simplificado de recrutamento de três postos de trabalho da categoria de assistente de urologia da carreira médica - área hospitalar.
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALENTEJO, IP
Aviso n.º 10880/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 169, 3 de setembro de 2013

Abertura de procedimento simplificado de recrutamento para quatro postos de trabalho de assistente de ortopedia da carreira médica - área hospitalar.
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALENTEJO, IP
Aviso n.º 10879/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 169, 3 de setembro de 2013

Abertura de procedimento simplificado de recrutamento para três postos de trabalho de assistente de patologia clínica da carreira médica - área hospitalar.
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE LISBOA E VALE DO TEJO, IP
Aviso n.º 10878/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 169, 3 de setembro de 2013

Abertura de procedimento simplificado de recrutamento, a nível regional, para 115 postos de trabalho da categoria de assistente, das áreas hospitalar e de saúde pública, da carreira médica e da carreira especial médica.
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO SISTEMA DE SAÚDE, IP
Aviso n.º 10877/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 169, 3 de setembro de 2013

Abertura do processo de candidatura à realização da prova de comunicação médica para efeitos de ingresso no internato médico.
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO SISTEMA DE SAÚDE, IP
Aviso n.º 10791/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 2 de setembro de 2013

Abertura de concurso de ingresso no internato médico - ano comum (2014).
DECRETO-LEI N.º 128/2013
5 DE SETEMBRO
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/09/17100/0552405626.pdf

Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos para uso humano, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de fevereiro, transpondo as Diretivas n.ºs. 2009/35/CE, de 23 de abril, 2011/62/UE, de 8 de junho, e 2012/26/UE, de 25 de outubro.
LEI N.º 71/2013
2 DE SETEMBRO
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/09/16800/0543905442.pdf

Regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto (http://dre.pt/pdf1sdip/2003/08/193A00/53915392.pdf, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais.