segunda-feira, 30 de dezembro de 2013

1. A decisão sobre o cometimento de eutanásia prende-se com o sentimento de felicidade.
2. Esta decisão é tomada apenas quando esgotada a esperança (sentimento que designa à consciência ser o futuro superior em qualidade ao estado do presente e do passado), se conclui da total impossibilidade de se ser de novo feliz.
3. Não existem as condições biológicas e físicas mínimas para de novo se ser feliz. A dor e o sofrimento psíquico, duas das quatro fontes do mal, dominam o corpo e a consciência.
4. Não é possível ser-se de novo feliz, ainda que reduzido ao primeiro nível da dialética existencial do sentimento de felicidade - a Satisfação no interior da Vida Simples.
5. Devido à dominância das duas fontes do mal, a vida é reduzida a um nível inferior ao da vida simples.
6. Já não é possível realizar os gestos simples que normalizam a existência no seio da sociedade e a integram no todo das instituições sociais.
7. Já não é possível ser-se um cidadão de corpo inteiro.
8. Sente-se totalmente dependente de outrem - pessoas, instrumentos médicos, instrumentos de mobilidade ... A autocompaixão absolutiza-se na consciência.
9. A vida é identificada exclusivamente com a sobrevivência do corpo, que o não identifica enquanto ser humano, apenas com a sua animalidade.
10. Então, a eutanásia torna-se um direito e um dever daquele corpo e daquela consciência que sofrem.
11. A alegação "os médicos não devem matar" é correctíssima. Assim os médicos o juram e assim o devem sagradamente cumprir.
12. Porém, a morte de um indivíduo reduzido a um corpo físico é a morte de um corpo físico, não de um ser humano. A humanidade do homem  é justamente o que acresce ao corpo físico - os filhos que criou, a obra (casa, jardim, livros, quadros, composições musicais ...) que criou ou privilegiou, a memória existencial com o cônjuge, os amigos, os colegas de trabalho, a equipa de desporto ... Quando um homem, reduzido a um corpo físico, nada mais pode "acrescentar" a todo este conjunto de elementos verdadeiramente humano, então a eutanásia, activa ou passiva, torna-se uma obrigação individual ou social e um dever médico.
13. Um ser humano pode antever uma felicidade futura. Um ser humano reduzido exclusivamente ao seu corpo físico não pode sequer imaginar ser feliz no futuro.
14. Apenas pode imaginar a sobrevivência de órgãos que lhe asseguram o cumprimento das funções vitais. Apenas pode imaginar um corpo a subsistir. A subsistir por si, abandonado ao domínio biológico da animalidade.
15. Quando um médico ou um famíliar activa o processo de eutanásia, não está a matar um ser humano completo, integral. Está a matar um ser biológico que resiste contra a consciência humana do seu possuidor.
16. Neste sentido, a eutanásia identifica-se com a sua etimologia - uma "boa morte". Poder-se-ia levar mais longe o raciocínio - uma morte justa, no justo momento em que se constatou a perda da humanidade do paciente, reduzido ao domínio biológico da animalidade.
17. Quando é activado o processo da eutanásia, não se está a activar um processo emotivo de misericórdia, de piedade ou de compaixão. A eutanásia é um processo objectivo e rigoroso no qual se constata a perda da humanidade por parte do paciente e a submissão absoluta deste a um órgão ou a órgãos biológicos do seu corpo, isto é, a uma pura animalidade.
18. Um dos elementos do conjunto de critérios do processo de eutanásia deverá residir na perda irrevogável da possibilidade de experimentar de novo o sentimento de felicidade.
19. Para além dos elementos médicos, este constitui o elemento psíquico fundamental - quem é objecto de eutanásia terá abandonado toda (repete-se toda) a possibilidade de voltar a ser feliz. Não poderá reviver nem mesmo o primeiro nível do sentimento de felicidade - satisfação de uma vida simples.
20. Neste caso, a eutanásia deve ser activada.

Miguel Real
Nova Teoria da Felicidade
Dom Quixote, Lisboa, 2013, pp. 149-152
 

sexta-feira, 27 de dezembro de 2013

CENTRO HOSPITALAR DO ALGARVE, EPE
Aviso (extrato) n.º 15747/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 251, de 27 de dezembro de 2013

Procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho na categoria de assistente graduado sénior de ortopedia.

segunda-feira, 23 de dezembro de 2013

INFORMAÇÃO N.º 82/2013
23 DE DEZEMBRO

Carreira Especial Médica. Área Hospitalar. Medicina Interna. Procedimento Concursal Comum. Recrutamento para Um Posto de Trabalho em Funções Públicas. Categoria de Assistente Graduado Sénior. Centro Hospitalar Barreiro Montijo, EPE.

I - Os médicos que, em 1 de janeiro de 2013, já se encontravam integrados na carreira especial médica e não transitaram nem venham a transitar, a seu pedido, para o regime de trabalho no horário de 40 horas semanais, mantêm o regime de trabalho que vinham praticando àquela data, no horário de 35 ou de 42 horas semanais, bem como a remuneração correspondente, nos termos do disposto nas alíneas a), b) e d) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro.
II - O n.º 5 do Aviso n.º 14430/2013, emitido pelo Conselho de Administração do Centro Hospitalar Barreiro Montijo, EPE, e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 227, de 22 de novembro de 2013, relativo a um procedimento concursal comum de recrutamento de pessoal médico para vários postos de trabalho em funções públicas na categoria de assistente graduado sénior de várias especialidades da carreira especial médica, na área hospitalar, ao mandar aplicar aos candidatos recrutados o regime de trabalho no horário de 40 horas semanais, previsto no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, na versão introduzida pelo artigo 3.º do Decreto-lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro, enferma, assim, de vício de violação de lei.
III - Tal vício é passível de sanação por retificação ou, ainda, por ratificação ou reforma do mencionado aviso de abertura, por iniciativa do referido órgão de gestão ou a requerimento dos médicos lesados.
IV - Não havendo lugar a tal sanação, resta promover a abertura da via contenciosa para os médicos que, tendo obtido o primeiro lugar das respetivas listas de ordenação final, pretendam defender os seus direitos e interesses legalmente protegidos.
PORTARIA N.º 367/2013
23 DE DEZEMBRO
Diário da República, 1.ª série, n.º 248, de 23 de dezembro de 2013

Segunda alteração à Portaria n.º 4/2012, de 2 de janeiro, que estabelece as regras de formação dos preços dos medicamentos, da sua alteração e da sua revisão anual, bem como os respetivos prazos. 
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Acórdão n.º 862/2013 - 19 de dezembro de 2013
Proc. n.º 1260/2013
Relator: Conselheiro Lino Rodrigues Ribeiro

Regime de Proteção Social da Função Pública. Convergência com o Regime Geral da Segurança Social

Declara a inconstitucionalidade das alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto da Assembleia da República n.º 187/XII, com base na violação do princípio da proteção da confiança, ínsito no princípio do Estado de direito democrático consagrado no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa.

quinta-feira, 19 de dezembro de 2013

HOSPITAL GARCIA DE ORTA, EPE
Anúncio (extrato) n.º 349/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 246, de 19 de dezembro de 2013
https://dre.pt/pdf2sdip/2013/12/246000000/3622636226.pdf

Abertura do Ciclo de Estudos Especiais de Neonatologia.
CENTRO HOSPITALAR LISBOA NORTE, EPE
Aviso (extrato) n.º 15420/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 246, de 19 de dezembro de 2013
https://dre.pt/pdf2sdip/2013/12/246000000/3622436225.pdf

Regulamento do Ciclo de Estudos Especiais em Medicina do Adolescente.
INFORMAÇÃO N.º 81/2013
19 DE DEZEMBRO


Centro Hospitalar Barreiro Montijo, EPE. Regulamento Interno Geral. Regulamento Interno Específico (Normas Particulares de Organização e Disciplina do Trabalho Médico). Consulta e Negociação Sindical


I. O regulamento interno (geral) do Centro Hospitalar Barreiro Montijo, EPE, em vigor, homologado pela deliberação n.º 163/2003, de 19 de julho, do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP, é um ato unilateral não sujeito à contratação coletiva nem à audiência/consulta prévia das associações sindicais médicas.
II. O mesmo não sucede com os regulamentos internos (específicos) relativos à organização e disciplina do trabalho médico, cuja elaboração e aprovação, a cargo daquele Centro Hospitalar, estão sujeitas obrigatoriamente a um procedimento prévio de negociação coletiva com os sindicatos médicos, conforme se prevê nos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho aplicáveis aos médicos, em regime de contrato de trabalho em funções públicas e de contrato individual de trabalho.
III. Os sindicatos médicos, face à ausência de tal regulamentação interna específica, podem e devem interpelar o Centro Hospitalar Barreiro Montijo, EPE, para efeitos de agendamento e abertura do citado procedimento negocial.

quarta-feira, 18 de dezembro de 2013

INFORMAÇÃO N.º 80/2013
18 DE DEZEMBRO


Centro Hospitalar Barreiro Montijo, EPE. Conselho de Administração. Despacho n.º 49/2013, de 21 de  novembro. Trabalho Médico ao Domingo, Dia Feriado e Dia de Descanso Semanal. Descanso Compensatório

I - O descanso compensatório garantido pelo n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 62/79, de 30 de março, não abrange, apenas, o trabalho médico normal prestado aos domingos, em dias feriados e em dias de descanso semanal mas, antes, todo o trabalho médico prestado nesses dias, incluindo o extraordinário, diurno e noturno.
II - Salvo acordo das partes em contrário, o dia de descanso compensatório a que o trabalhador médico tem direito, deve ser gozado dentro dos oito dias seguintes à data da prestação de trabalho em causa, pelo que o Diretor ou responsável do serviço não pode, por decisão unilateral e contra a vontade do trabalhador médico, determinar que o gozo daquele direito tenha lugar fora do referido período temporal, até 30 dias depois da prestação de trabalho, ainda que com fundamento no interesse do serviço.
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALGARVE, IP
Aviso (extrato) n.º 15319/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 18 de dezembro de 2013
https://dre.pt/pdf2sdip/2013/12/245000000/3601036010.pdf

Recrutamento de pessoal médico para a categoria de assistente hospitalar da carreira médica, para o preenchimento de um posto de trabalho para a área de anatomia patológica, do Centro Hospitalar do Algarve, EPE.
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO SISTEMA DE SAÚDE, IP
DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 1358/2013
18 DE DEZEMBRO
Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 18 de dezembro de 2013
https://dre.pt/pdf2sdip/2013/12/245000000/3600936009.pdf

Retifica o Aviso n.º 14916-D/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 235, suplemento, de 4 de dezembro de 2013, relativo à publicação do mapa de vagas por área profissional de especialização e instituição de formação, referente ao concurso IM2013.
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA N.º 28/2013/M
18 DE DEZEMBRO
Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 18 de dezembro de 2013
https://dre.pt/pdf1sdip/2013/12/24500/0684106842.pdf

Resolve apresentar à Assembleia da República uma Proposta de Lei sobre a Estratégia Nacional para a prevenção e controlo de epidemias da febre do dengue.

terça-feira, 17 de dezembro de 2013

PORTARIA N.º 360/2013
16 DE DEZEMBRO
Diário da República, 1.ª série, n.º 243, de 16 de dezembro de 2013
https://dre.pt/pdf1sdip/2013/12/24300/0678006780.pdf

Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e de ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, a praticar no ano de 2013, e revoga a Portaria n.º 41/2013, de 1 de fevereiro. 

sexta-feira, 13 de dezembro de 2013

INFORMAÇÃO N.º 79/2013
13 DE DEZEMBRO


Administração Regional de Saúde do Algarve, IP. Regulamento Interno. Proposta. Consulta/Audição dos Delegados Sindicais

I - A normação prevista na proposta de regulamento interno da Administração Regional de Saúde do Algarve, IP (ARSA) remetida ao Sindicato dos Médicos da Zona Sul (SMZS), para audição/consulta dos seus delegados sindicais, corporiza, na sua quase totalidade, uma sistematização dos regimes legais aplicáveis a cada uma das matérias objeto daquela proposta, por via da mera replicação ou remissão para os preceitos consagrados naqueles regimes legais.
II - A referida proposta, com efeito, pouco ou nada regulamenta, sendo escassos e pouco significativos os tímidos desenvolvimentos da disciplina jurídica preexistente.
Assim,
III - E em face da redundância jurídica dos preceitos propostos, afigura-se desnecessária a normação prevista na mencionada proposta de regulamento interno, em sede de "Disposições Gerais" (Capítulo I), "Órgãos" (Capítulo II), "Estrutura Organizacional" (Capítulo III), "Agrupamentos de Centros de Saúde" (Capítulo IV), "Organização e Disciplina do Trabalho" (Capítulo V) e "Gestão de Recursos Humanos" (Capítulo VII, com exceção do artigo 46.º, relativo à "Avaliação do Desempenho"): um regulamento interno não é um repositório da disciplina jurídica preexistente mas, antes, um desenvolvimento normativo de aspetos particulares dos regimes legais aplicáveis.
Por outro lado,
IV - A normação prevista nos artigos 29.º a 35.º da mesma proposta de regulamento interno, relativa à duração e organização do trabalho (Capítulo VI), é inaplicável aos médicos sindicalizados integrados na carreira especial médica vinculados, por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, à ARSA.
V - Tal matéria, com efeito, já se encontra regulada, desde 1 de novembro de 2009, nas cláusulas 33.ª a 44.ª do Acordo Coletivo da Carreira Especial Médica (ACCE) vigente, em termos claramente dissonantes, em múltiplos aspetos, da normação prevista nos artigos 29.º a 35.º da proposta de regulamento interno da ARSA.
VI - Tal regime convencional, derivado de um instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, prevalece sobre o regime regulamentar constante da mencionada proposta.
VII - O referido regime convencional, de resto, já deveria ter sido objeto de desenvolvimento regulamentar interno em matéria de organização e disciplina do trabalho médico.
VIII - Tal regulamento interno, previsto na cláusula 31.ª do ACCE e que não se confunde com o regulamento interno a que se reporta o n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro - ao abrigo do qual foi elaborada a proposta remetida ao SMZS - deveria ter sido aprovada pela ARSA até 30 de abril de 2011.
IX - Tal aprovação - que urge - terá que ser precedida de negociação, e não de mera audição/consulta, dos Sindicatos Médicos, nos termos do disposto no n.º 2 da cláusula 31.ª do ACCE, preceito que, por referência à mencionada matéria da organização e disciplina do trabalho médico, derrogou a norma do n.º 2 do artigo 115.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro.
X - Igualmente inaplicável ao universo dos associados do SMZS é, ainda, a norma do artigo 46.º da proposta de regulamento interno em apreço, uma vez que a ARSA e os médicos sindicalizados ao seu serviço, em regime de contrato de trabalho em funções públicas e integrados na carreira especial médica, encontram-se sujeitos, em matéria de avaliação de desempenho, desde 13 de dezembro de 2011, ao regime jurídico consagrado no Acordo Coletivo de Trabalho n.º 12/2011.

quarta-feira, 11 de dezembro de 2013

ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO SISTEMA DE SAÚDE, IP
Aviso n.º 15136-A/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 240, Suplemento, de 11 de dezembro de 2013
https://dre.pt/pdf2sdip/2013/12/240000001/0000200002.pdf

Mapa de vagas do concurso IM 2014, para efeitos de acesso ao ano comum.

terça-feira, 10 de dezembro de 2013

PORTARIA N.º 356/2013
10 DE DEZEMBRO
Diário da República, 1.ª série, n.º 239, de 10 de dezembro de 2013
https://dre.pt/1serie/0674206744.pdf

Primeira alteração à Portaria n.º 217/2011, de 31 de maio (regulamenta a tramitação do procedimento concursal nacional de habilitação ao grau de consultor).
PORTARIA N.º 355/2013
10 DE DEZEMBRO
Diário da República, 1.ª série, n.º 239, de 10 de dezembro de 2013
https://dre.pt/1serie/0674106742.pdf

Primeira alteração à Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio (regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho em funções públicas, no âmbito da carreira especial médica.

segunda-feira, 9 de dezembro de 2013

Carreira Especial Médica. Área de Medicina Geral e Familiar. Lista de Utentes

Uma associada do SMZS, com o horário de quarenta horas semanais, colocada numa USF, viu a sua lista de utentes subitamente aumentada com 215 novos inscritos, perfazendo um total de 1879, correspondentes a 2630,5 unidades ponderadas.
Tal decisão foi tomada unilateralmente pela Diretora Executiva do respetivo ACES, à revelia da mencionada médica.
Deu entrada hoje uma ação administrativa tendente à anulação daquele ato, que se reputa de ilegal, bem como à condenação da entidade pública demanda à prática do ato administrativo legalmente devido, consistente na reorganização da referida lista de utentes, após consulta e audiência da citada médica, por forma a respeitar os dois limites máximos legalmente previstos: 1900 utentes e 2358 unidades ponderadas.
Tanto quanto se julga saber, é a primeira vez que se instaura uma ação administrativa especial com tal objeto.     
TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL
Acórdão de 29 de novembro de 2013
Proc. n.º 09361/12
Relator: Paulo Pereira Gouveia


Responsabilidade Civil Médica. Negligência. Ilicitude. Intervenção Cirúrgica

I - Se o resultado imediato e depois prolongado de uma cirurgia nada tem a ver com uma situação normal ou comum, há ilicitude da atuação médica.
II - Se, além disso, nada de ativo, eficaz e continuado foi feito durante o pós-operatório e após a alta para ajudar a doente a melhorar do aspeto objetivamente anormal deixado pela intervenção cirúrgica, a conduta ilícita continua.

quinta-feira, 5 de dezembro de 2013

INFORMAÇÃO N.º 78/2013
3 DE DEZEMBRO


Médicos de Clínica Geral Não Habilitados com o Grau de Generalista. Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto (Duração do Período Normal de Trabalho dos Trabalhadores em Funções Públicas). Informação da Administração Central do Sistema de Saúde, IP.

I - Os médicos de clínica geral não habilitados com o grau de generalista previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de março, não transitaram para a nova carreira especial médica única.
II - Tais médicos, a partir de 9 de agosto de 2009, ficaram sujeitos, em matéria de período normal de trabalho, aos limites máximos de sete horas diárias e de trinta e cinco horas semanais, previstos no artigo 126.º, n.º 1, do RCTFP.
III - Tal situação não foi alterada pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro, cujas normas, designadamente as de natureza transitória, consagradas no seu artigo 5.º, não são aplicáveis aos referidos médicos de clínica geral.
IV - Tais médicos, porém, já se encontram abrangidos pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, dado que, em razão da sua exclusão da carreira especial médica criada e regida pelo Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, não beneficiam do disposto no n.º 2 do artigo 11.º daquela lei.
Assim, e conforme sustenta a ACSS,
V - Os referidos médicos, a partir de 28 de setembro último, passaram a estar sujeitos, à semelhança da generalidade dos trabalhadores em funções públicas, a um período normal de trabalho de oito horas diárias e de quarenta horas semanais.
SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Despacho n.º 15883/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 236, 5 de dezembro de 2013
https://dre.pt/pdf2sdip/2013/12/236000000/3518835188.pdf

Cria o Conselho Nacional para a Qualidade da Saúde.

sexta-feira, 29 de novembro de 2013

INFORMAÇÃO N.º 77/2013
29 de novembro
Jorge Mata

Direção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo. Junta Médica. Médicos de Saúde Pública. Unidades de Saúde Pública dos Agrupamentos de Centros de Saúde Lisboa Central e Lisboa Norte

I - A avaliação clínica individualizada do estado de saúde/doença, no âmbito das juntas médicas regionais das Direções Regionais de Educação, para efeitos de determinação do grau de capacidade/incapacidade para o trabalho, integra, no quadro da carreira especial médica, as áreas profissionais de medicina do trabalho e de medicina geral e familiar, sendo estranha à área profissional de saúde pública.
II - Tal atividade clínica, por referência à mencionada carreira, não integra o conteúdo funcional adstrito ao médico especialista de saúde pública.
III - Nem integra as competências legalmente atribuídas às unidades de saúde pública (USP) dos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES).
IV - A deliberação do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP (ARSLVT), de 5 de novembro de 2013, determinando às Diretoras Executivas dos ACES Lisboa Central e Lisboa Norte, para efeitos de cumprimento do disposto no n.º 3.º da Portaria n.º 615/2004, de 3 de junho, a adoção das diligências tendentes à designação de médicos especialistas de saúde pública, afetos às USP daqueles ACES, para integrar a junta médica regional da Direção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo (DRELVT), não tem suporte legal nem técnico.
V - As referidas Diretoras Executivas, porque vinculadas, no exercício das suas funções, ao princípio da legalidade, não podem ser compelidas a cumprir a citada deliberação e, se assim o entenderem, podem manifestar, por escrito, a sua oposição fundamentada junto do Vice-Presidente do Conselho Diretivo da ARSLVT.
VI - Os médicos de saúde pública da carreira especial médica afetos às citadas USP não podem, igualmente, ser compelidos a integrar a junta médica regional da DRELVT e, caso venham a ser designados para o exercício de tais funções, podem recusar o seu cumprimento, com fundamento legal, técnico e deontológico, devendo contactar, para o efeito, este Serviço Jurídico.

CENTRO HOSPITALAR DE SETÚBAL, EPE
Aviso (extrato) n.º 14719/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 232, 29 de novembro de 2013
http://dre.pt/pdf2sdip/2013/11/232000000/3490934911.pdf

Procedimento concursal comum para provimento de um lugar de assistente graduado sénior de ortopedia da carreira especial médica - área hospitalar.

quinta-feira, 28 de novembro de 2013

PORTARIA N.º 347/2013
28 DE NOVEMBRO
Diário da República, 1.ª série, n.º 231, 28 de novembro de 2013
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/11/23100/0659406607.pdf

Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades privadas de diálise que prossigam atividades terapêuticas no âmbito da hemodiálise e outras técnicas de depuração extracorporal afins ou da diálise peritoneal crónica.
LEI N.º 80/2013
28 DE NOVEMBRO
Diário da República, 1.ª série, n.º 231, 28 de novembro de 2013
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/11/23100/0658206594.pdf

Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação de recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, revogando a Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro.

quarta-feira, 27 de novembro de 2013

CENTRO HOSPITALAR DO OESTE
Aviso n.º 14593/2013
Aviso n.º 14594/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 230, 27 de novembro de 2013
http://dre.pt/pdf2sdip/2013/11/230000000/3463634637.pdf

Procedimento concursal comum de acesso à categoria de assistente graduado sénior de medicina interna da carreira especial médica (área hospitalar).

Procedimento concursal comum de acesso à categoria de assistente graduado sénior de ortopedia da carreira especial médica (área hospitalar).

terça-feira, 26 de novembro de 2013

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Acórdão n.º 794/2013
Relator: Conselheiro Pedro Machete
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20130794.html
https://dre.pt/pdf2sdip/2013/12/245000000/3601936036.pdf

Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto. Duração do Período Normal de Trabalho dos Trabalhadores em Funções Públicas

Não declara a inconstitucionalidade das normas do artigo 2.º, em conjugação com o 10.º, 3.º, 4.º e 11.º da Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, por entender que os preceitos sindicados estabelecem apenas o aumento do limite máximo da duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, de sete para oito horas diárias e de trinta e cinco para quarenta horas semanais, não impedindo que, para o futuro, seja definido, nos termos gerais aplicáveis quer a trabalhadores nomeados, quer a trabalhadores contratados, uma duração inferior.

A decisão foi tomada por maioria (7/6).
SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Despacho n.º 15423/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 229, 26 de novembro de 2013
http://dre.pt/pdf2sdip/2013/11/229000000/3456334565.pdf

Cria os grupos de coordenação regional e local do Programa de Prevenção e Controlo de Infeções e de Resistência aos Antimicrobianos.

segunda-feira, 25 de novembro de 2013

INFORMAÇÃO N.º 72/2013


Carreira Médica. Contrato Individual de Trabalho. Área Hospitalar. Serviço de Urgência. Semana de Trabalho. Descanso Semanal. Feriados. Descanso Compensatório

I - O descanso compensatório, vulgo "folga", previsto no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 62/79, de 30 de março, abrange o trabalho médico prestado:

a) Aos domingos e dias feriados, independentemente do número de dias de trabalho prestado em cada semana;
b) Ao sábado, desde que este constitua dia de descanso semanal (complementar), o que pressupõe que o médico tenha prestado trabalho em cada um dos cinco dias anteriores, de segunda a sexta-feira.

II - Um médico que, numa determinada semana, tenha trabalhado quatro dias no período compreendido entre segunda e sexta-feira e preste trabalho no serviço de urgência, no sábado seguinte, não tem, assim, direito ao mencionado descanso compensatório, em virtude de tal sábado não constituir dia de descanso semanal complementar, o qual já foi gozado anteriormente, entre segunda e sexta-feira dessa semana, por referência ao dia em que o médico em causa não prestou trabalho.
INFORMAÇÃO N.º 75/2013


Carreira Médica. Contrato Individual de Trabalho. Período de Férias. Majoração. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013

Os médicos cujos contratos de trabalho, posteriores a 1 de dezembro de 2003 e anteriores a 1 de agosto de 2012, contenham cláusula consagradora da majoração do período mínimo de férias (22 dias úteis), têm direito, não obstante o disposto no artigo 7.º, n.º 3, da Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, ao gozo efetivo desses dias acrescidos de férias.
INFORMAÇÃO N.º 71/2013


Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013. Carreira Médica. Contrato Individual de Trabalho. Descanso Compensatório. Férias

I - O regime de descanso compensatório garantido pela cláusula 42.ª, n.º 4, do ACT, está em vigor, é válido e plenamente eficaz.
II - Os médicos em regime de contrato individual de trabalho, filiados nos Sindicatos que integram a FNAM, têm direito ao gozo do referido descanso compensatório, nos termos previstos na citada cláusula convencional, sendo que tal gozo implica, por natureza, o prejuízo do cumprimento do período normal de trabalho.
III - Os médicos que foram impedidos de gozar tal direito, com fundamento no artigo 7.º, n.º 2, da Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, têm direito a ser compensados e ressarcidos de todos os danos resultantes da privação ilegal do gozo do direito em causa.
IV - Os médicos cujos contratos de trabalho, anteriores ou posteriores a 1 de agosto de 2012, contenham cláusula consagradora da majoração do período de férias em função da assiduidade, têm direito ao gozo efetivo desses dias acrescidos de férias, designadamente dos dias não gozados, nos anos de 2012 e de 2013, em resultado da aplicação do artigo 7.º, n.º 3, da Lei n.º 23/2012, de 25 de junho. 

quinta-feira, 21 de novembro de 2013

UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DO NORTE ALENTEJANO, EPE
Aviso (extrato) n.º 14260/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 225, 20 de novembro de 2013
http://dre.pt/pdf2sdip/2013/11/225000000/3412434124.pdf

Cessação de procedimento simplificado de recrutamento de pessoal médico na categoria de assistente de medicina geral e familiar da carreira especial médica.
CENTRO HOSPITALAR LISBOA NORTE, EPE
Aviso (extrato) n.º 14255/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 225, 20 de novembro de 2013
http://dre.pt/pdf2sdip/2013/11/225000000/3412034120.pdf

Ciclo de Estudos Especiais em Neonatologia.

terça-feira, 19 de novembro de 2013

CENTRO HOSPITALAR LISBOA NORTE, EPE
Aviso (extrato) n.º 14151/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 224, 19 de novembro de 2013
http://dre.pt/pdf2sdip/2013/11/224000000/3396233963.pdf

Ciclo de Estudos Especiais de Nefrologia Pediátrica.

Cfr. Declaração de Retificação n.º 1353/2013
https://dre.pt/pdf2sdip/2013/12/243000000/3578035780.pdf
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE LISBOA E VALE DO TEJO, IP
Aviso (extrato) n.º 14121/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 224, 19 de novembro de 2013
http://dre.pt/pdf2sdip/2013/11/224000000/3390333904.pdf

Procedimento concursal comum conducente ao recrutamento de pessoal médico para a categoria de assistente da área de medicina geral e familiar da carreira especial médica.

segunda-feira, 18 de novembro de 2013

INFORMAÇÃO N.º 74/2013
19 DE NOVEMBRO
Jorge Mata


Carreira Médica. Contrato Individual de Trabalho. Férias. Majoração em Função da Assiduidade. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013

I - Um contrato individual de trabalho celebrado com uma médica que estipule que a mesma "... gozará 22 (vinte e dois) dias úteis de férias em cada ano civil, podendo o período de duração de férias apenas ser aumentado ou reduzido nos termos previstos na lei", não estabelece, por si, qualquer majoração específica e concreta do período de férias daquela trabalhadora médica em função da sua assiduidade.
II - Limita-se a prever a possibilidade de tal majoração nos termos em que a lei a prevê.
III - Tal majoração, até 31 de julho de 2012, era possível à sombra do artigo 238.º, n.º 3, do Código do Trabalho.
IV - Mas deixou de o ser, a partir de 1 de agosto de 2012, por força da nova redação dada àquele preceito pelo artigo 2.º da Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, que eliminou a possibilidade de majoração do período de férias em função da assiduidade do trabalhador.
V - Tal alteração legislativa, apreciada pelo Tribunal Constitucional, não foi declarada inconstitucional pelo recente Acórdão n.º 602/2013, de 20 de setembro.
VI - Sendo que a declaração de inconstitucionalidade da norma do artigo 7.º, n.º 3, da Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, constante do mesmo acórdão, referente à eliminação da citada majoração do período de férias em função da assiduidade do trabalhador, apenas abrangeu as disposições dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, posteriores a 1 de dezembro de 2003 e anteriores a 1 de agosto de 2012, que previram tal tal majoração.
VII - O que não é o caso da referida médica, uma vez que o Acordo Coletivo de Trabalho a que está sujeita não contém, em matéria de férias, qualquer disposição.
VIII - A citada médica, a partir de 1 de agosto de 2012, apenas tem direito, assim, ao gozo de 22 dias úteis de férias, nos termos do disposto no artigo 238.º, n.º 1, do Código do Trabalho vigente.

sexta-feira, 15 de novembro de 2013

INFORMAÇÃO N.º 73/2013
14 DE NOVEMBRO
Jorge Mata


Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, EPE. Renúncia ao Cargo de Diretora Clínica. Nomeação da Mesma Pessoa para o Cargo de Assessora para a Área Médica/Direção Clínica/Área Hospitalar

I - A arquitetura orgânica da USLBA legalmente definida não comporta, em sede de direção clínica para a área hospitalar, o cargo de Assessora para a Área Médica/Direção Clínica/Área Hospitalar.

II - As atribuições, competências e funções inerentes a tal desempenho institucional estão confiadas, nos termos dos Estatutos da ULSBA, ao Diretor Clínico responsável pela área hospitalar, o qual integra, por inerência, o Conselho de Administração daquela entidade pública empresarial.

III. Mesmo que assim não fosse, nunca o citado órgão poderia delegar, na mencionada Assessora, as competências previstas no artigo 9.º daqueles Estatutos, próprias e exclusivas do referido Diretor Clínico.

De resto,

IV. Tal ato de delegação de competências, para ser eficaz, carecia de ter sido publicado no Diário da República - o que não sucedeu.

Finalmente,

V. Mesmo que a nomeação para o citado cargo de Assessora fosse legal - e não é - nunca as correspondentes funções, a serem remuneradas, poderiam ser exercidas em regime de acumulação com as funções clínicas inerentes à categoria de assistente hospitalar graduado de cirurgia geral da carreira especial médica.

Nestes termos,

VI. A deliberação do Conselho de Administração da ULSBA, de 11 de julho de 2012, mostra-se nula e de nenhum efeito ou, no mínimo, anulável.

sábado, 9 de novembro de 2013

INFORMAÇÃO N.º 70/2013
6 DE NOVEMBRO
Jorge Mata


Trabalho Extraordinário. Dia de Descanso Semanal. Falta Injustificada. Remuneração. Subsídio de Refeição. Antiguidade

O trabalhador médico que não cumpra, injustificadamente, a prestação de trabalho extraordinário que lhe foi determinada para um dia de descanso semanal:

a) Perde a remuneração devida por tal prestação de trabalho, no valor resultante da aplicação do quadro previsto no artigo 74.º, n.º 1, da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2013;

b) Perde o subsídio de refeição (4,27 €) correspondente a tal dia de trabalho;

c) Vê descontada, na sua antiguidade, o respetivo período de ausência.

quinta-feira, 7 de novembro de 2013

PORTARIA N.º 331/2013
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/11/21600/0641906419.pdf

Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde.

quarta-feira, 6 de novembro de 2013

SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Despacho n.º 14341/2013
http://dre.pt/pdf2sdip/2013/11/215000000/3285532856.pdf

Determina os requisitos necessários para a colheita de órgãos em dadores falecidos em paragem cardiocirculatória.

terça-feira, 5 de novembro de 2013

SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE
Despacho n.º 14215/2013
http://dre.pt/pdf2sdip/2013/11/214000000/3265432655.pdf 

Cria um grupo de trabalho que deverá proceder à análise do enquadramento da atividade do farmacêutico. 

segunda-feira, 4 de novembro de 2013

SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE
Despacho n.º 14181-A/2013
http://dre.pt/pdfdia2s/21302.pdf

Determina o aumento do capital estatutário das entidades públicas empresariais, realizado através da entrega do número de unidades de participação, detidas pelo Estado no Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde.
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO SISTEMA DE SAÚDE, IP
Aviso n.º 13435-A/2013
http://dre.pt/pdf2sdip/2013/11/213000001/0000200003.pdf

Concurso de ingresso no internato médico - área profissional de especialização IM2014-B.
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO SISTEMA DE SAÚDE, IP
Aviso n.º 13388/2013
http://dre.pt/pdf2sdip/2013/11/213000000/3255732558.pdf

Homologação da lista de classificação final do concurso de habilitação ao grau de consultor de obstetrícia da carreira médica hospitalar - júri n.º 2 (ARS Lisboa e Vale do Tejo e ARS Centro).
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO SISTEMA DE SAÚDE, IP
Aviso n.º 13387/2013
http://dre.pt/pdf2sdip/2013/11/213000000/3255732558.pdf

Homologação da lista de classificação final do concurso de habilitação ao grau de consultor de cirurgia cardiotorácica da carreira médica hospitalar - júri único.

sexta-feira, 1 de novembro de 2013

INFORMAÇÃO N.º 69/2013
1 DE NOVEMBRO
Jorge Mata


Tempo de Trabalho Médico. Horário de Trabalho. Apoio à Urgência

1. Cabe à entidade empregadora, no exercício do seu poder diretivo, definir e aprovar os horários de trabalho dos médicos ao seu serviço.

2. Tais prerrogativas, porém, têm de ser exercidas dentro dos limites da lei, dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, dos contratos individuais de trabalho e das normas deontológicas inerentes ao exercício da medicina.

3. A aprovação dos horários deve, ainda, ser precedida da consulta e audição dos médicos interessados, em ordem à obtenção do desejável consenso na organização e programação do tempo de trabalho e na sua conciliação, na medida do possível, com a vida pessoal e familiar daqueles trabalhadores.

4. A organização e programação do tempo de trabalho médico nos serviços de urgência hospitalar estão sujeitas, como é consabido, a regras específicas de natureza imperativa.

5. Desde logo, a elaboração de escalas de serviço próprias que fixam, em cada semana, o início e termo de cada "banco" de urgência das várias equipas médicas e médico-cirúrgicas afetas a tal prestação de cuidados de saúde.

6. Em segundo lugar, a existência de limites temporais máximos, diários e semanais, para o exercício de tal atividade médica, tanto a nível do trabalho normal como extraordinário.

7. Em terceiro lugar, a consagração de descansos compensatórios derivados da prestação de trabalho noturno e em dias de descanso semanal e feriados.

8. Por último, a sujeição da referida atividade médica, atenta a sua natureza, conteúdo material e responsabilidade, a um regime de exclusividade, que a torna incompatível com o exercício, em simultâneo, de qualquer outra tarefa ou função médica.

9. O chamado "apoio à urgência", projetado ou ensaiado em alguns estabelecimentos hospitalares, em complemento das escalas próprias do serviço de urgência, é uma atividade médica desprovida de enquadramento legal, seja por referência a uma programação autónoma de tal atividade nos horários de trabalho, seja em sobreposição com a programação fixada, naqueles horários, para o cumprimento de outras atividades inseridas no conteúdo funcional do médico hospitalar, como seja, por exemplo, a assistência aos doentes internados.

10. O "apoio à urgência" também não se encontra previsto nos acordos coletivos de trabalho aplicáveis aos trabalhadores médicos, em contrato individual de trabalho ou em contrato de trabalho em funções públicas.

11. Não me parece, pois, que tal modalidade atípica de prestação de trabalho médico seja de aceitar, designadamente se exercida em sobreposição de horário com outras atividades médicas e, em caso algum, se a mesma escapar ao regime jurídico próprio do trabalho médico nos serviços de urgência hospitalar, em matéria de limites temporais máximos, descansos compensatórios e de remuneração. 

quinta-feira, 31 de outubro de 2013

SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Despacho n.º 13788/2013
http://dre.pt/pdf2sdip/2013/10/209000000/3208832088.pdf

Determina o fim do período experimental do Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO) e a obrigatoriedade da utilização do mesmo para a certificação dos óbitos ocorridos em território nacional a partir das 0 horas de 1 de janeiro de 2014.
ADMINISTTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALGARVE, IP
Aviso (extrato) n.º 13263/2013
http://dre.pt/pdf2sdip/2013/10/211000000/3225232252.pdf

Deserção, por inexistência de candidatos, do procedimento simplificado de recrutamento de pessoal médico para a categoria de assistente de neurocirurgia da carreira especial médica, área hospitalar, aberto pelo Aviso n.º 1123/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 172, de 6 de setembro de 2013.
INFORMAÇÃO N.º 68/2013
31 DE OUTUBRO
Jorge Mata


Carreira Médica. Contrato Individual de Trabalho. Centro Hospitalar do Médio Tejo, EPE. Trabalho a Tempo Parcial. Trabalho Suplementar. Dispensa. Limites Máximos

1. A existência de filhos a cargo, com idade inferior a 12 anos, não constitui fundamento legal para a dispensa de prestação de trabalho suplementar.
  • Tal dispensa, nos termos do n.º 1 do artigo 59.º do Código do Trabalho, só beneficia o(a) trabalhador(a) com filho de idade inferior a 12 meses.

2. Uma médica sindicalizada vinculada, por contrato individual de trabalho, ao Centro Hospitalar do Médio Tejo, EPE (CHMT), pode ser dispensada, a seu pedido, da prestação de trabalho suplementar se, para o efeito, invocar motivos "atendíveis" e "inadiáveis" e os mesmos forem aceites pelo órgão competente daquela entidade pública empresarial.
  • Cfr. cláusula 43.ª, n.º 5, do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 41, de 8 de novembro de 2009, com as alterações constantes do mesmo Boletim, n.º 1, de 8 de janeiro de 2013.

3. Tal autorização, de natureza excecional, deriva de um poder discricionário do CHMT, pelo que a impugnação de uma eventual decisão negativa, para além de não suspender os efeitos do ato, apresenta, por via de regra, uma margem de viabilidade reduzida.

4. Trabalhando a referida médica a tempo parcial, com um horário de 30 horas semanais, o limite máximo anual do trabalho suplementar que está obrigada a cumprir é de 171 horas, salvo se a mesma tiver acordado, por escrito, com o CHMT, um limite superior, até às 200 horas.
  • Cfr. cláusula 43.ª, n.º 7, do ACT.

5. Tratando-se de uma médica com contrato individual de trabalho anterior a 1 de janeiro de 2013, o limite máximo semanal do trabalho suplementar que está obrigada a cumprir, no âmbito do serviço de urgência e das unidades de cuidados intensivos e intermédios, é de 12 horas, num único período.
  • Cfr. cláusula 44.ª, n.º 5, do ACT.

6. Os limites máximos assinalados podem, porém, ser excecionalmente ultrapassados sempre que o trabalho suplementar se mostrar necessário para assegurar o funcionamento daquele serviço e unidades, desde que o mesmo, associado ao trabalho normal da médica em causa, não ultrapasse, em cada período de referência de seis meses, o limite máximo de 48 horas semanais.
  • Cfr. artigo 22.º-B, n.º 1, do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro.

quarta-feira, 30 de outubro de 2013

SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE
Despacho n.º 13877-A/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 210, 30 de outubro de 2013

Designa, nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, Centros Especializados para Utilização Excecional de Medicamentos (CEUEM), por patologias ou grupos de patologias.


CENTRO HOSPITALAR DE LISBOA OCIDENTAL, EPE
Deliberação (extrato) n.º 1995/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 210, 30 de outubro de 2013

Abertura do Ciclo de Estudos Especiais em Neonatologia da Unidade de Neonatologia do Serviço de Pediatria do Hospital de São Francisco Xavier - Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, EPE, por um período de 12 meses.

Cfr. Declaração de Retificação n.º 1223/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 223, de 18 de novembro de 2013
http://dre.pt/pdf2sdip/2013/11/223000000/3378333783.pdf
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALGARVE, IP
Aviso (extrato) n.º 13211/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 210, 30 de outubro de 2013
http://dre.pt/pdf2sdip/2013/10/210000000/3217032170.pdf

Lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum para recrutamento de trabalhadores médicos da área de medicina geral e familiar.

terça-feira, 29 de outubro de 2013

INFORMAÇÃO N.º 66/2013
20 DE OUTUBRO
Jorge Mata


Carreira Especial Médica. Atividade Privada. Incompatibilidades. Entidades Convencionadas com o Serviço Nacional de Saúde. Médicos Sindicalizados e Não Sindicalizados

1. Os médicos sindicalizados não submetidos ao regime de dedicação exclusiva, ao contrário dos não sindicalizados, não estão impedidos de exercer a sua especialidade médica, em regime de trabalho autónomo ou subordinado, no âmbito de entidades privadas convencionadas com o Serviço Nacional de Saúde (SNS).

2. Mas, no âmbito das mesmas entidades, e à semelhança dos médicos não sindicalizados, já estão impedidos de exercer funções de direção técnica, bem como de deter a titularidade de participação superior a 10.º no capital social daquelas entidades, por si mesmos, pelos seus cônjuges e pelos seus ascendentes ou descendentes do 1.º grau.

3. Assim como estão impedidos, à semelhança dos médicos não sindicalizados, de celebrar convenções com o SNS, bem como de deter funções de gerência de entidades privadas convencionadas com o SNS.

4. A filiação sindical não constitui, assim, um fator de "penalização" para os médicos em matéria de incompatibilidades do desempenho de funções públicas com o exercício de atividade privada no âmbito de entidades convencionadas com o SNS.

5. Muito pelo contrário e face ao referido no n.º 1, os médicos sindicalizados beneficiam de um regime mais favorável do que ao aplicável aos médicos não sindicalizados, como é próprio da natureza jurídica dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho.
INFORMAÇÃO N.º 67/2013
27 DE OUTUBRO DE 2010
Jorge Mata

Carreira Médica. Contrato Individual de Trabalho. Organização do Tempo de Trabalho Médico. Regime de Jornada Contínua

1. Uma entidade pública empresarial está legalmente impedida de alterar, por via unilateral, a prestação de trabalho em regime de jornada contínua acordada com uma médica e constante do seu contrato individual de trabalho.

2. A prestação de trabalho em regime de jornada contínua, nos termos do ACT em vigor, carece sempre de autorização da entidade empregadora pública, a qual pode ter por fundamento, entre outras situações, na existência de filhos, até aos 12 anos de idade, a cargo dos trabalhadores médicos sindicalizados vinculados, por contrato individual de trabalho, àquela entidade empregadora pública.

3. O intervalo de descanso não superior a 30 minutos, inerente ao regime de jornada contínua, é considerado, para todos os efeitos, como tempo de trabalho, que que não há lugar, em caso algum, à sua posterior compensação.

4. O regime de jornada contínua, atentas as suas regras - designadamente a redução, até uma hora, do período normal de trabalho diário - é inaplicável, por natureza, "... a quem trabalha por turnos, nos dias de serviço de urgência ou em blocos operatórios cirúrgicos".

domingo, 20 de outubro de 2013

INFORMAÇÃO N.º 65/2013
18 DE OUTUBRO
Jorge Mata


Carreira Especial Médica. Faltas Motivadas por Tratamento Ambulatório do Cônjuge. Remuneração

1. Os médicos vinculados por contrato de trabalho em funções públicas, integrados na carreira especial médica, estão sujeitos, em matéria de faltas, ao regime jurídico consagrado nos artigos 184.º a 193.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro.

2. São justificadas as faltas dadas por um médico "... motivadas pela necessidade de tratamento ambulatório, realização de consultas médicas e exames complementares de diagnóstico que não possam efetuar-se fora do período normal de trabalho e só pelo tempo estritamente necessário" (artigo 185.º, n.º 2, alínea f), do RCTFP).

3. São igualmente justificadas as faltas dadas por um médico motivadas pela necessidade de assistência "... ao cônjuge ou equiparado, ascendentes, descendentes, adoptandos, adoptados e enteados, menores ou deficientes, em regime de tratamento ambulatório, quando comprovadamente o trabalhador seja a pessoa mais adequada para o fazer" (artigo 185.º, n.º 3, do RCTFP).

4. Tais faltas não determinam a perda ou prejuízo de quaisquer direitos do trabalhador médico.

5. Designadamente, do direito à remuneração (artigo 191.º, n.ºs. 1 e 2, do RCTFP).

quarta-feira, 16 de outubro de 2013

DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 18/2013/A
16 DE OUTUBRO
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/10/20000/0612406127.pdf

Estabelece as regras aplicáveis na Região Autónoma dos Açores à prática de atos de desfibrilhação automática externa (DAE).

terça-feira, 15 de outubro de 2013

INFORMAÇÃO N.º 64/2013
15 DE OUTUBRO (extrato)
Jorge Mata

Medicina Geral e Familiar. Lista de Utentes. Organização e Gestão. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde. Despacho n.º 13795/2012

1. O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, através do Despacho n.º 13795/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 206, de 24 de outubro de 2012, veio definir um conjunto de regras formais em matéria de organização e gestão administrativas das listas de utentes a cargo dos médicos de medicina geral e familiar afetos aos Agrupamentos dos Centros de Saúde (ACES).

2. Tal corpo regulatório suscita-nos, pelo menos, duas reservas jurídicas.

3. A primeira respeita à figura do "Utente inscrito no ACES sem contacto nos últimos três anos".

4. Preenchem tal figura os utentes "... em relação aos quais se verifiquem cumulativamente as seguintes situações: a) tenham decorrido três anos desde o último contacto registado com o ACES; b) nos últimos 90 dias esteja registada uma tentativa de comunicação do ACES através dos elementos constantes dos sistemas de informação" (artigo 2.º, n.º 4, do citado despacho governamental).

5. Os utentes com médico de família atribuído assim que preencham as duas condições assinaladas são transferidos automaticamente, através dos "sistemas de informação", para a citada categoria de "Utente inscrito no ACES sem contacto nos últimos três anos" (artigo 3.º, n.º 3, do mesmo despacho).

Ou seja,

6. Perdem o médico de família que tinham, com a consequente abertura, na lista deste, de uma vaga.

7. Esta simples operação administrativa, aparentemente inocente e certamente ilustrativa do "sistema dinâmico de gestão de utentes" que se visou instituir, não é juridicamente inócua.

8. E, desde logo, por referência ao patamar constitucional, no que ao direito à proteção da saúde diz respeito.

9. A titularidade e fruição de tal direito social, de natureza análoga à dos direitos, liberdades e garantias, bem como as obrigações estatais dele decorrentes, têm, evidentemente, natureza permanente e contínua, não dependendo, de todo, da frequência com que os cidadãos recorrem aos serviços públicos de saúde.

10. O direito de acesso, em condições de igualdade, aos cuidados de saúde primários não assiste, apenas, aos cidadãos doentes, frequentadores regulares daqueles serviços.

11. Assiste a todos os cidadãos, incluindo os saudáveis, não frequentadores habituais daqueles serviços.

12. Daí que a perda do (direito ao) médico de família já atribuído em razão exclusiva de um determinado cidadão não ter, nos últimos três anos, "contacto registado com o ACES" - caso determine, em concreto, a inacessibilidade ou a acessibilidade limitada de tal cidadão à universalidade dos cuidados de saúde prestados pelos serviços integrados no ACES em causa - configura, na prática, uma medida de gestão administrativa denegadora do conteúdo essencial do direito à proteção da saúde e, nessa medida, materialmente inconstitucional.

13. A segunda reserva jurídica suscitada pelo despacho em apreço prende-se com a ostensiva marginalização dos médicos de medicina geral e familiar no tocante aos procedimentos administrativos de organização, gestão e atualização das listas de utentes a seu cargo.

14. O referido despacho governamental, com efeito, não prevê em tal domínio qualquer tipo de participação ou intervenção daqueles médicos ou, sequer, a sua consulta ou audiência prévias.

15. Tudo se passa e tudo se faz como se os médicos de família, responsáveis pela assistência aos utentes inscritos nas suas listas, não existissem ou não tivessem uma palavra a dizer nas operações administrativas de organização, gestão e atualização daquelas listas.

16. Não admira, pois, que tais operações administrativas sejam realizadas, quase sempre, a coberto de decisões unilaterais dos Diretores Executivos dos ACES, em cumprimento das orientações emitidas pelas Administrações Regionais de Saúde, mas à revelia e sem o consentimento dos médicos de medicina geral e familiar.

17. A marginalização de tais médicos, em ostensiva menorização do seu papel, relevo e responsabilidade - expressamente reconhecidas, com especial destaque, pelo n.º 1 da base XXXII da Lei de Bases da Saúde - viola frontalmente a norma do artigo 7.º-B, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, a qual atribui aos médicos de medicina geral e familiar a função e responsabilidade de promover a "gestão" da lista de utentes a seu cargo.  
CENTRO HOSPITALAR DO MÉDIO TEJO, EPE
Aviso n.º 12615/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 198, 14 de outubro de 2013
http://dre.pt/pdf2sdip/2013/10/198000000/3093130932.pdf

Procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho na categoria de assistente de anestesiologia da carreira especial médica - área de exercício hospitalar.
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE LISBOA E VALE DO TEJO, IP
Aviso (extrato) n.º 12602/2013
Diário da República, 2.ª série, n.º 198, 14 de outubro de 2013
http://dre.pt/pdf2sdip/2013/10/198000000/3090930910.pdf

Procedimento concursal comum conducente ao recrutamento de pessoal médico para a categoria de assistente, da área de medicina geral e familiar, da carreira especial médica.
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 17/2013/A
14 DE OUTUBRO
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/10/19800/0609406098.pdf

Estabelece o regime jurídico de abertura, modificação e funcionamento das unidades privadas de saúde com ou sem fins lucrativos, qualquer que seja a sua denominação, natureza jurídica ou entidade titular da exploração, na Região Autónoma dos Açores.
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 16/2013/A
14 DE OUTUBRO
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/10/19800/0609306094.pdf

Regula a organização do trabalho médico suplementar ou extraordinário nos serviços de urgência.

Cfr. Declaração de Retificação n.º 50/2013, de 8 de novembro
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/11/21700/0642206422.pdf

quinta-feira, 10 de outubro de 2013

INSTITUTO NACIONAL DE SAÚDE DOUTOR RICARDO JORGE, IP
Despacho n.º 12945/2013
http://dre.pt/pdf2sdip/2013/10/196000000/3075730760.pdf

Regulamento de Propriedade Intelectual do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, IP.
INFORMAÇÃO N.º 62/2013
10 DE OUTUBRO
Jorge Mata


Medicina Geral e Familiar. Lista de Utentes. Organização e Gestão

1. Uma das funções atribuídas ao médico de medicina geral e familiar, sindicalizado ou não, integrado na carreira especial médica, qualquer que seja a categoria profissional detida e o horário de trabalho praticado, é a de gerir a lista de utentes a seu cargo.
  • 1.1. Cfr. artigo 7.º-B, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto. Disposição idêntica consta da alínea a) do n.º 1 da cláusula 11.ª do Acordo Coletivo da Carreira Especial Médica (ACCE) atualmente vigente.
2. O cumprimento de tal tarefa gestionária, inserida no conteúdo funcional do médico de medicina geral e familiar, implica a detenção por este de um efetivo poder de controlo sobre a lista de utentes a seu cargo, no que à sua organização e atualização diz respeito.

3. Tal poder de controlo compreende, por natureza, o poder de decidir sobre a inscrição ou a exclusão de utentes da respetiva lista nominativa, o qual, porém, deve ser exercido de modo responsável e tecnicamente fundamentado, em conformidade com os princípios da deontologia médica e de acordo com os normativos legais conformadores do direito constitucional à proteção da saúde, no âmbito da medicina geral e familiar e da prestação de cuidados de saúde primários.
  • 3.1. O referido poder decisório, no âmbito da então designada carreira médica de clínica geral, encontrava-se expressamente consagrado no artigo 20.º, n.º 3, alínea c), do Decreto-Lei n.º 310/82, de 3 de agosto, e no artigo 20.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de março. A circunstância do quadro legal vigente não consagrar explicitamente o referido poder decisório não significa que o médico de medicina geral e familiar tenha sido dele desapossado, já que o mesmo integra necessariamente a função material de "gestão" prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º-B do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, estando nela implícito: não é possível gerir uma lista de utentes se o médico por ela responsável não tiver o poder de controlo sobre a sua organização e atualização e, portanto, o poder de decidir, designadamente, sobre as entradas e as saídas de utentes da mencionada lista.
  • 3.2. O direito à proteção da saúde, no âmbito dos cuidados de saúde primários, compreende, entre outros aspetos, o da igualdade de acesso de todos os cidadãos aos cuidados de saúde (artigo 64.º, n.º 3, da Constituição; bases I, n.º 2, II, n.º 1, alínea b) e XXIV, alínea d), da Lei de Bases da Saúde (LBS), aprovada pela Lei n.º 48/90, de 24 de agosto), o da livre escolha do médico pelo utente (base XIV, n.º 1, alínea a), da LBS) e o da inscrição familiar (artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto).
Por outro lado,

4. Percorrendo o elenco de competências previstas no n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, não se deteta nenhuma que autorize o Diretor Executivo de um Agrupamento de Centros de saúde (ACES) a gerir a lista de utentes a cargo dos médicos de medicina geral e familiar.

Assim sendo,

5. E porque a competência administrativa não se presume, reconduzindo-se, apenas, à que é definida e fixada por lei ou regulamento, há que concluir que o Diretor Executivo de um ACES não detém competência para o exercício da referida atividade gestionária.
  • 5.1. Cfr. artigo 29.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo (CPA).
Nestes termos,

6. Todo e qualquer ato administrativo emanado do Diretor Executivo de um ACES que, de um modo unilateral, à revelia e sem o consentimento do médico de medicina geral e familiar, interfira na gestão da lista de utentes a este confiada - através de decisões como, por exemplo, a inscrição de novos utentes, a proibição de aceitar novas inscrições ou a exclusão de utentes inscritos - configura um ato inválido, porque ferido do vício de incompetência relativa.

7. Pelo que pode e deve ser impugnado pelo médico interessado, tendo em vista a sua anulação.
  • 7.1. Cfr. artigo 135.º do CPA.





quarta-feira, 9 de outubro de 2013

DECRETO-LEI N.º 139/2013
9 DE OUTUBRO
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/10/19500/0607106075.pdf

Estabelece o regime jurídico das convenções que tenham por objeto a realização de prestações de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde no âmbito da rede nacional de prestação de cuidados de saúde.


DECRETO-LEI N.º 138/2013
9 DE OUTUBRO
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/10/19500/0606806071.pdf

Define as formas de articulação do Ministério da Saúde e os estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com as instituições particulares de solidariedade social, bem como estabelece o regime de devolução às Misericórdias dos hospitais objeto das medidas previstas nos Decretos-Leis n.ºs. 704/74, de 7 de dezembro, e 618/75, de 11 de novembro, atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS.

terça-feira, 8 de outubro de 2013

HOSPITAL DO ESPÍRITO SANTO DE ÉVORA, EPE
http://dre.pt/pdf2sdip/2013/10/194000000/3052030520.pdf

Aviso n.º 12440/2013

Cessação do procedimento concursal simplificado - assistente de endocrinologia (Aviso (extrat) n.º 127/2013).

Aviso n.º 12441/2013

Cessação do procedimento concursal simplificado - assistente de oncologia médica (Aviso (extrato) n.º 129/2013).

Aviso n.º 12442/2013

Cessação do procedimento concursal simplificado - assistente de cirurgia vascular (Aviso (extrato) n.º 126/2013).

HOSPITAL DO ESPÍRITO SANTO DE ÉVORA, EPE
Aviso n.º 12393/2013
http://dre.pt/pdf2sdip/2013/10/193000000/3040830408.pdf

Cessação de procedimento concursal simplificado - assistente de dermatologia (aviso (extrato) n.º 514/2013).
HOSPITAL DO ESPÍRITO SANTO DE ÉVORA, EPE
Aviso n.º 12392/2013
http://dre.pt/pdf2sdip/2013/10/193000000/3040830408.pdf

Cessação do procedimento simplificado de recrutamento - assistente de ginecologia e obstetrícia (aviso (extrato) n.º 280/2013).
DECRETO-LEI N.º 137/2013
7 DE OUTUBRO
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/10/19300/0605006061.pdf

Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, que estabelece o regime de criação, estruturação  e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2009, de 2 de abril, que estabelece as regras e princípios de organização dos serviços e funções de natureza operativa de saúde pública, sedeadoa a nível nacional, regional e local.

DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 52/2013
4 DE DEZEMBRO
https://dre.pt/pdf1sdip/2013/12/23500/0663806638.pdf


INFORMAÇÃO N.º 61/2013
7 DE OUTUBRO
Jorge Mata


Estabelecimentos Prestadores de Cuidados de Saúde. Registo na Entidade Reguladora da Saúde (ERS)

I - As pessoas, singulares ou coletivas, legalmente responsáveis por estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde estão obrigadas a proceder ao seu registo na ERS (artigo 45.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 127/2009, de 27 de maio).

II - O referido registo obrigatório abrange "... todos os estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, do setor público, privado e social, independentemente da sua natureza jurídica, nomeadamente, hospitais, clínicas, centros de saúde, laboratórios de análises clínicas, termas e consultórios" (artigo 8.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 127/2009, de 27 de maio).

III - "Estabelecimento prestador de cuidados de saúde", para efeitos de registo na ERS, "... é toda a instalação fixa onde, com caráter profissional, são prestados cuidados de saúde a clientela disposta a contratar a aquisição dos seus serviços, haja ou não contacto directo com aquele " (artigo 3.º, n.º 1, da Portaria n.º 52/2011, de 27 de janeiro).

IV - A obrigação de registo na ERS recai sobre "... a pessoa, singular ou coletiva, que é proprietária, tutela, gere, detém ou, de qualquer outra forma, exerce a sua atividade profissional por conta própria em estabelecimento onde são prestados cuidados de saúde" (artigo 6.º da Portaria n.º 52/2011, de 27 de janeiro).

V - Nos casos em que no mesmo espaço físico (v.g., clínica médica) coexistam vários "estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde" (v.g., consultórios médicos) e onde, portanto, uma pluralidade de profissionais de saúde (v.g., médicos) exerce, por conta própria, a sua atividade profissional, há lugar ao registo na ERS de um único "estabelecimento", desde que uma pessoa coletiva (em princípio, a proprietária daquele espaço físico) assuma a responsabilidade integral pela sua organização e funcionamento, bem como pela sua inscrição naquele registo, inserindo nele todos os colaboradores daqueles profissionais de saúde (artigo 3.º, n.º 3, da Portaria n.º 52/2011, de 27 de janeiro).

VI - Não se verificando a condição enunciada na parte final da conclusão anterior, cada um dos profissionais de saúde que, no citado espaço físico, exerce, por conta própria, a sua atividade profissional, está obrigado a proceder ao registo na ERS do respetivo "estabelecimento" (artigo 3.º, n.º 2, da Portaria n.º 52/2011, de 27 de janeiro).