quinta-feira, 16 de março de 2017

2017 (42)

Parecer n.º 10/2017
16 de março

I. Uma médica hospitalar, integrada na carreira especial médica, com vínculo de contrato de trabalho em funções públicas, afeta a um estabelecimento hospitalar, com a natureza de parceria público-privada, não está sujeita, em matéria de acidentes de trabalho, ao regime especial consagrado no Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro.
II. Mas, antes, ao regime geral emergente dos artigos 281.º a 284.º do Código do Trabalho, regulamentado pela Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro.
III. Os Tribunais de Trabalho são materialmente competentes para, através do Ministério Público, tramitar e apreciar uma participação de acidente de trabalho apresentada por aquela médica.

segunda-feira, 13 de março de 2017

2017 (41)

Decreto n.º 7/2017
13 de março

Aprova o Protocolo de Nagoya sobre o acesso a recursos genéticos e a partilha justa e equitativa dos benefícios provenientes da sua utilização, adotado em Nagoya, em 29 de outubro de 2010.

terça-feira, 7 de março de 2017

2017 (40)

Portaria n.º 101/2017
7 de março

Define os procedimentos relativos à emissão do certificado médico para marítimos, aprova o respetivo modelo e define o grau de discricionariedade permitido aos médicos reconhecidos na aplicação das normas médicas.

2017 (39)

Ministro da Saúde
Despacho n.º 1877/2017

Determina que a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE (SPMS, EPE), deve criar uma Unidade de Apoio ao Grupo de Prevenção e Luta contra a Fraude no Serviço Nacional de Saúde (SNS), cuja missão consistirá na recolha e tratamento dos dados necessários à atividade do Grupo, tendo em consideração o seu âmbito de atuação e o objetivo específico de combate à Fraude.

sábado, 4 de março de 2017

2017 (38)

Parecer n.º 9/2017
3 de março
Jorge Mata

I - As faltas ao serviço, por motivo do exercício de funções sindicais, de um médico de medicina geral e familiar, com vínculo de contrato de trabalho em funções públicas, membro da Direção do Sindicato dos Médicos da Zona Sul (SMZS), estão sujeitas, em primeira linha, ao regime jurídico consagrado nos artigos 316.º e 346.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
II - Tal trabalhador médico, de acordo com o referido regime jurídico, tem direito a faltar justificadamente ao serviço por motivo do exercício de funções sindicais, sendo tal ausência considerada como "tempo de serviço efetivo", salvo para efeitos de remuneração (artigo 316.º, n.º 2, da LTFP).
III - Exige-se, para o efeito, que a comunicação da falta seja efetuada, por escrito, à entidade empregadora, com um dia de antecedência, ou, em caso de impossibilidade de previsão, nas 48 horas imediatas ao primeiro dia de ausência (artigo 316.º, n.º 3, da LTFP).
IV - A LTFP não prevê qualquer limitação ou condicionamento ao exercício do direito sindical em causa, por referência, designadamente, aos efeitos decorrentes da ausência do trabalhador ao serviço para o normal funcionamento da entidade empregadora e da prestação da atividade a seu cargo.
V - Estatui, todavia, o artigo 414.º do Código do Trabalho (CT):
"1 - O membro de estrutura de representação coletiva dos trabalhadores não pode, através do exercício dos seus direitos ou do desempenho das suas funções, prejudicar o normal funcionamento da empresa.
2 - O exercício abusivo de direitos por parte de membro de estrutura de representação coletiva dos trabalhadores é passível de responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, nos termos gerais.".
VI - Este preceito é aplicável ao trabalhador médico acima referenciado (artigos 4.º, n.º 1, alínea j), e 314.º, n.º 2, da LTFP).
Assim sendo, questiona-se: tal médico tem direito a faltar ao serviço, por motivo do exercício de funções sindicais, em dia em que se encontre escalado para o denominado Serviço de Atendimento Complementar (SAC)?
VII - A resposta não é simples, direta e imediata, carecendo de ser enquadrada e construída a partir das circunstâncias de facto específicas de cada situação real concreta.
VIII - Não é possível adiantar, pois, uma resposta genérica, abstrata e universalmente válida.
Em qualquer caso,
IX - E sob pena do completo esvaziamento e inutilidade prática dos direito sindical em causa, creio ser possível afirmar e defender que o "prejuízo" do "normal funcionamento" da entidade empregadora, a que alude o n.º 1 do artigo 414.º do CT, tem de ser objetivo, inequívoco, grave e sério.
Assim,
X - E por referência ao caso em apreço, o "prejuízo" decorrente da falta do citado médico ao SAC, por motivo do exercício de funções sindicais, tem de inviabilizar ou limitar drasticamente a efetivação do direito fundamental social à proteção da saúde, que o artigo 64.º, n.º 1, da Constituição, garante a todos os cidadãos.
XI - É ainda necessário, a meu ver, que a unidade de saúde em causa esteja objetivamente impossibilitada de, no caso concreto, colmatar a ausência do referido médico no SAC, por via, designadamente, da sua substituição por outro médico que eventualmente se disponibilize para assegurar a respetiva prestação de trabalho e atividade assistencial.
XII - Daqui resulta que a designação do citado médico para o SAC não constitui, por si só, fundamento bastante para, sem mais, considerar injustificada a falta motivada pelo exercício de funções sindicais.
XIII -Exige-se, pois, uma aproximação a cada caso concreto e, em função das respetivas circunstâncias específicas, tentar encontrar a solução jurídica que, à sombra dos princípios constitucionais da necessidade, da adequação e da proporcionalidade, melhor decida o conflito entre o direito sindical em causa e o direito à proteção da saúde.

quarta-feira, 1 de março de 2017

2017 (37)

Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Despacho n.º 1818/2017

Cria a Comissão Coordenadora do Tratamento da Doença Fibrose Quística (CCTDFQ), constituída exclusivamente por profissionais de saúde, tendo por missão acompanhar e monitorizar o tratamento da doença fibrose quística.

segunda-feira, 27 de fevereiro de 2017

2017 (36)

Tribunal Central Administrativo Sul
Acórdão. 2 de fevereiro de 2017
Proc. n.º 13001/16
JusJornal. 27 de fevereiro de 2017

I - Nos modelos de receitas médicas, aprovados no ponto 1, alíneas a), b) e c), tal como constam dos anexos I (receita médica materializada), II (receita médica renovável materializada) e III (receita médica pré-impressa), que fazem parte integrante do Despacho n.º 15700/2012, do Secretário de Estado da Saúde, de 30 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 238, de 10 de dezembro de 2012, existe um campo inferior direito da frente das receitas que contêm dois espaços quadriculares e as menções de "pretendo exercer o direito de opção", "Sim" e "Não" e espaço em branco para assinatura do doente.
II - Nos termos do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, alterado pela Lei n.º 11/2012, de 8 de março, que deu nova redação ao artigo 120.º, com a epígrafe "Prescrição de medicamentos" e aditou o artigo 120.º-A, que tem por epígrafe "Dispensa de medicamentos", e nos termos da Portaria n.º 137-A/2012, de 11 de maio, concretamente do seu artigo 13.º, o direito de opção do doente relativamente ao medicamento que pretende adquirir, deve ser exercido no momento da "dispensa" do medicamento e não no momento da "prescrição" da substância ativa através da receita médica.
III - Pelo que as normas contidas no ponto 1, alíneas a), b) e c) e anexos I, II e III, do Despacho n.º 15700/2012, do Secretário de Estado da Saúde, na parte em que no campo inferior direito contêm um segmento em que se questiona o doente, no momento da prescrição do medicamento, sobre se pretende ou não exercer o direito de opção, padecem de vício de violação de lei, o que determina, por violação da lei habilitante, a sua ilegalidade.
IV - O Ministério Público, atuando na defesa do interesse geral da legalidade, nos termos do artigo 73.º, n.º 3, do CPTA (na redação aplicável), pode pedir a declaração de ilegalidade com força obrigatória geral, sem necessidade da verificação da recusa de aplicação em três casos concretos a que se refere o n.º 1 daquele artigo.