domingo, 15 de janeiro de 2017

2017 (16)

Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Despacho n.º 837/2017
13 de janeiro

Cria o Grupo de Trabalho para a reestruturação dos Centros de Orientação de Doentes Urgentes (CODU) do Instituto Nacional de Emergência Médica, IP, designados por CTR-CODU.

2017 (15)

Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Despacho n.º 780/2017
12 de janeiro

Determina o desenvolvimento, no Serviço Nacional de Saúde, de um projeto-piloto com o objetivo de dotar os Agrupamentos de Centros de Saúde de Lisboa Central e Loures/Sacavém da capacidade de internalização da realização de exames complementares de diagnóstico na área da cardiologia.

quarta-feira, 11 de janeiro de 2017

2017 (14)

Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Despacho n.º 679/2017
11 de janeiro

Redefine a estratégia de acesso a técnicas de Procriação Medicamente Assistida (PMA) no Serviço Nacional de Saúde (SNS), definindo como objetivo estratégico, entre outros, o desenvolvimento de uma rede nacional de Centros Públicos PMA afiliados ao Banco Público de Gâmetas.

2017 (13)

Região Autónoma da Madeira
Resolução da Assembleia Legislativa n.º 2/2017/M
11 de janeiro

Recomenda ao Governo da República incluir no Orçamento do Estado para 2017 a construção do novo hospital da Madeira.

terça-feira, 10 de janeiro de 2017

2017 (12)

Portaria n.º 15/2017
10 de janeiro

Transfere as competências do Departamento de Saúde Pública da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP, na parte relativa ao Laboratório de Saúde Pública - Unidade Analítica de Apoio à Autoridade de Saúde, para o Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, IP.

segunda-feira, 9 de janeiro de 2017

2017 (11)

Parecer n.º 2/2017
10 de janeiro
Sindicato dos Médicos da Zona Sul. Serviço Jurídico
J. Mata

Resumo

I - Um médico em funções públicas visado num processo de inquérito destinado a averiguar os termos dos cuidados de saúde por si prestados a um paciente, tem direito a pronunciar-se sobre o recurso hierárquico interposto, para o Ministro da Saúde, do despacho, da Inspetora-Geral das Atividades em Saúde, que determinou o arquivamento daquele procedimento.
II - Tal recurso deve, pois, ser notificado ao referido médico, diretamente interessado no procedimento, sob pena de violação dos artigos 267.º, n.º 5, da Constituição e 195.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo (CPA).
III - A omissão de tal notificação, inviabilizadora do exercício do direito de pronúncia e resposta do médico interessado, gera a invalidade do ato do Ministro da Saúde que conceda provimento ao aludido recurso hierárquico.
IV - Tal invalidade, emergente da violação do conteúdo essencial de um direito fundamental, é determinante, salvo melhor opinião, da nulidade daquele ato ministerial (artigo 161.º, n.º 2, alínea d), do CPA).
Ou, se assim não se entender,
V - Da sua anulação (artigo 163.º, n.º 1, do CPA).

2017 (10)

Decreto-Lei n.º 7/2017
9 de janeiro

Cria o Instituto de Proteção e Assistência na Doença, IP.