terça-feira, 6 de dezembro de 2016

2016/36

UNIVERSIDADE DE COIMBRA
Faculdade de Direito
Centro de Direito Biomédico

Próximas ações:

- 20.01.2017: 1.ª Bienal de Jurisprudência em Direito da Medicina (Hotel D. Luís, Coimbra).

- 28.01.2017 / 11.02.2017: 12.º Curso Breve de Pós-Graduação em Consentimento Informado.

- 18.02.2017 / 04.03.2017: 2.º Curso Breve de Pós-Graduação em Fim da Vida e Direito.

- 11.03.2017 / 01.04.2017: 2.º Curso Breve de Pós-Graduação em Saúde Mental, Neurociências e Direito.

- 06.05.2017 / 20.05.2017: 9.º Curso Breve de Pós-Graduação em Segredo Médico, Dados Pessoais e Processo Clínico.

- 24.06.2017 / 08.07.2017: 1.º Curso Breve de Pós-Graduação em Direito, Bioética e Economia da Saúde.

2016/35

SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DA SAÚDE
Despacho n.º 14723/2016
Diário da República, 2.ª série, n.º 233, de 6 de dezembro de 2016

Determina que as Administrações Regionais de Saúde, I. P., devem manter, na dependência direta do seu Conselho Diretivo e em articulação funcional com a Coordenação Nacional para a Reforma do Serviço Nacional de Saúde na Área dos Cuidados de Saúde Primários (CNCSP), a existência de uma equipa multidisciplinar de assessoria técnica, supervisão, apoio especializado e acompanhamento, denominada Equipa Regional de Apoio e Acompanhamento (ERA), orientada para o relançamento da Reforma do Serviço Nacional de Saúde na Área dos Cuidados de Saúde Primários.

sábado, 22 de outubro de 2016

2016/34

INFORMAÇÃO n.º 13/2016
22 de outubro

I - A organização do tempo de trabalho deve "(...) permitir a conciliação da atividade profissional com a vida familiar" (artigo 59.º, n.º 1, alínea b), da Constituição da República Portuguesa (CRP)).

II - Tal exigência de conciliação assume particular relevo em sede de parentalidade (artigos 68.º da CRP e 33.º e seguintes do Código do Trabalho (CT)).

III - Em cumprimento de tais injunções constitucionais, o artigo 55.º do CT garante ao trabalhador que tenha à sua guarda e responsabilidade filho menor de 12 anos ou que, independentemente da idade, seja portador de doença crónica, o direito a trabalhar a tempo parcial.

IV - O período normal de trabalho semanal no regime de tempo parcial corresponde, salvo acordo em contrário, a metade do fixado para o regime de tempo completo (artigo 55.º, n.º 3, do CT).

V - Uma assistente graduada de medicina geral e familiar da carreira especial médica, afeta a uma Unidade de Saúde Familiar (USF), com um horário de 42 horas semanais, que tenha à sua guarda e responsabilidade uma filha de nove anos, portadora de doença crónica e carecida de especiais cuidados de vigilância, assistência e acompanhamento, tem direito, pois, a trabalhar em tempo parcial.

VI - Pode requerer, para o efeito, a atribuição de um horário com a duração de 37 horas semanais, de segunda a sexta-feira.

VII - Tal horário e duração semanal de trabalho carecem, porém, do acordo do Diretor Executivo do respetivo Agrupamento de Centros de Saúde.

VIII - Bem como, ainda, dos membros da equipa multiprofissional da respetiva USF (artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto).

Todavia, e salvo melhor opinião,

IX - A recusa de tal horário e duração semanal de trabalho só pode ter por fundamento o prejuízo do interesse público e a inconveniência do serviço, por referência, designadamente, ao cumprimento do plano de ação e do compromisso assistencial da USF em causa.

sexta-feira, 21 de outubro de 2016

2016/33

Um médico de medicina geral e familiar, associado do SMZS, visado num processo de inquérito instaurado pela Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS) tendente ao apuramento da assistência médica por si prestada, enquanto médica de família, a um seu doente, entretanto falecido, viu o procedimento arquivado em razão da prova pericial realizada ter concluído pela não violação, pelo referido médico, das leges artis.

Inconformados com tal desfecho, os participantes interpuseram recurso hierárquico do ato de arquivamento para o Ministro da Saúde. O recurso mereceu provimento parcial, o ato recorrido foi revogado e foi determinada, à IGAS, a realização de nova peritagem médica.

Tudo normal, aparentemente. Ocorreu, porém, algo impensável: nem a IGAS, nem o Ministério de Saúde, se dignaram notificar o referido médico, visado no processo de inquérito, da interposição do recurso hierárquico e do ato que o decidiu. Por força de tal omissão, assaz insólita, o médico foi impedido de se pronunciar sobre o recurso interposto e de participar, assim, na formação de uma decisão que lhe dizia diretamente respeito, em ostensiva violação do seu direito, constitucional, de audiência e de defesa.

Lapso? Esquecimento? É difícil de aceitar: a notificação incumprida é básica, demasiado básica.

Resta, pois, impugnar, via reclamação, o citado ato ministerial em ordem à sua anulação e desencadear, se necessário, a abertura da via jurisdicional mediante a instauração da respetiva ação administrativa.

quinta-feira, 20 de outubro de 2016

2016/32

O Conselho Disciplinar Regional do Sul da Ordem dos Médicos mediante acórdão, de 19 de julho de 2016, arquivou um procedimento disciplinar que havia sido instaurado a uma médica hospitalar de medicina interna, associada do SMZS, na sequência de participação apresentada por uma médica, Delegada de Saúde. 

Aquele Conselho Disciplinar, subscrevendo o entendimento da Relatora do processo, não vislumbrou na conduta da Participada, em face da prova produzida, "(...) indícios de má prática médica ou de outra infração técnico-deontológica, nomeadamente violação do dever de colaboração com as autoridades públicas da saúde".

A médica associada do SMZS contou, no processo disciplinar em causa, com o patrocínio jurídico do Dr. Mauro Vicente, advogado do Serviço Jurídico.

2016/31

SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE
Despacho n.º 12656/2016
Diário da República, 2.ª série, n.º 202, de 20 de outubro de 2016
https://dre.pt/application/file/75566111

Subdelegação de competências nos conselhos diretivos das Administrações Regionais de Saúde.

2016/30

SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE
Despacho n.º 12655/2016
Diário da República, 2.ª série, n.º 202, de 20 de outubro de 2016
https://dre.pt/appçlication/file/75566110

Subdelegação de competências nos conselhos de administração dos hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde do setor público administrativo e do setor público empresarial do Estado.