sexta-feira, 26 de maio de 2017

2017 (66)

Administração Central do Sistema de Saúde
Aviso n.º 5975-A/2017
Diário da República, II, 102, Suplemento, 26.05.2017
 
Mapa de vagas por área de especialização e instituição de formação - Concurso IM2017-FE.


domingo, 7 de maio de 2017

2017 (65)

Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa
Unidade Orgânica 5
Processo n.º 1262/15.4BELSB
Ação Administrativa Comum

Conclusões da Alegação de Recurso Jurisdicional

I - A obrigatoriedade de prévio recurso à via arbitral para resolução dos litígios entre as entidades empregadoras públicas e os trabalhadores médicos em funções públicas pressupõe, logicamente, que a comissão arbitral, prevista na cláusula 48.ª do ACT n.º 2/2009, tenha sido constituída, isto é, que exista.

II - As partes outorgantes do citado instrumento de regulamentação coletiva de trabalho não se obrigaram a constituir tal comissão.

III - Limitaram-se a prever a possibilidade da sua constituição (cláusula 48.ª, n.º 1, do ACT n.º 2/2009).

IV - O que, no uso da sua liberdade convencional, não concretizaram até à presente data.

V - Inexistindo a mencionada comissão arbitral, o Sindicato Recorrente não podia - e, portanto, não estava obrigado - a recorrer à sua prévia intervenção para resolução do litígio objeto da presente ação administrativa.

VI - Mesmo que tal obrigação de prévio recurso à via arbitral existisse, a referida comissão estava impedida de apreciar e decidir o citado litígio.

VII - Em primeiro lugar, em razão de tal litígio versar sobre direitos indisponíveis (cláusula 48.ª, n.º 1, do ACT n.º 2/2009), como é o caso dos descansos compensatórios emergentes da prestação de trabalho médico noturno e da prestação de trabalho médico em dias de descanso semanal e em dias feriados.

VIII - Em segundo lugar, porque o direito ao descanso compensatório emergente da prestação de trabalho médico em dias de descanso semanal e em dias feriados encontrar regulação no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 62/79, de 30 de março, que não contém qualquer disposição sobre a matéria.

IX - A decisão recorrida enferma, assim, de erro sobre os pressupostos, já que não ocorreu, no caso em apreço, preterição da via prévia arbitral.

X - A referida decisão, ao recusar apreciar e decidir o mérito da causa, violou o direito fundamental do acesso à justiça e à tutela jurisdicional efetiva que os artigos 20.º, n.º 1, da CRP e 2.º, do CPTA, garantem a todos cidadãos.

quarta-feira, 3 de maio de 2017

2017 (64)

Parecer n.º 18/2017
4 de maio

I - O Acordo divulgado pelo Aviso n.º 17271/2010, da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 169, de 31 de agosto de 2010, define os serviços mínimos que, durante uma greve, devem ser obrigatoriamente assegurados pelos trabalhadores médicos.

II - Tais serviços mínimos são - apenas e só - os expressamente consagrados na cláusula 2.ª do referido Acordo, a saber:

a) Aqueles "(...) que em cada estabelecimento de saúde se achem disponibilizados durante 24 horas aos domingos e feriados, na data da emissão do aviso prévio";
b) "Quimioterapia e radioterapia";
c) "Diálise";
d) "Urgência interna";
e) "Indispensáveis para a dispensa de medicamentos de uso exclusivamente hospitalar";
f) "Imunohemoterapia com ligação a dadores de sangue, recolha de órgãos e transplantes";
g) "Cuidados paliativos em internamento";
h) "A punção folicular que, por determinação médica, deva ser realizada em mulheres cujo procedimento de procriação medicamente assistida tenha sido iniciado e decorra em estabelecimento do SNS".

III - As Unidades de Saúde Familiar (USF) não detêm competência para, através dos seus "Estatutos", definirem os serviços mínimos a assegurar durante uma greve de médicos.

IV - As únicas atividades assistenciais que, no âmbito das USF, estão abrangidas pelos serviços mínimos a observar durante uma greve de médicos são aquelas que, à data da emissão do respetivo aviso prévio, são prestadas durante 24 horas aos domingos e feriados.

segunda-feira, 1 de maio de 2017

2017 (63)

Federação Nacional dos Médicos
Parecer n.º 02/2017
30 de abril

I - O próximo dia 12 de maio, sexta-feira, é um dia útil.

II - A concessão de "tolerância de ponto", nesse dia, aos "funcionários públicos", anunciada pelo Governo em razão da vinda a Portugal do Papa Francisco, não transforma tal dia em dia não útil.

III - Sendo um dia útil, não está abrangido pela previsão constante do n.º 1 da cláusula 3.ª do "Acordo sobre a definição de serviços mínimos e dos meios necessários para os assegurar em caso de greve do pessoal integrado na carreira especial médica", a que se reporta o Aviso n.º 17271/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 169, de 31 de agosto de 2010.

IV - A necessidade de definição de serviços mínimos "complementares", prevista no n.º 2 da mesma cláusula convencional, não se coloca, pois, relativamente à greve de trabalhadores médicos decretada para os próximos dias 10 e 11 de maio.

V - Os serviços mínimos e os meios necessários para os assegurar, bem como os "cuidados" e "atos" que os médicos estão obrigados a assegurar, durante a referida greve, são, apenas e só, os consagrados, respetivamente, no n.º 1 e no n.º 2 da cláusula 2.ª do mencionado Acordo, igualmente reproduzidos no Aviso Prévio de Greve da FNAM, de 21 de abril de 2017.

segunda-feira, 24 de abril de 2017

2017 (62)

Secretário de Estado da Saúde
Despacho n.º 3456/2017
24 de abril

Determina a criação de uma equipa de transição por cada administração regional de saúde com vista à transferência da função TIC de suporte aos cuidados de saúde primários das ARS para a SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde.

2017 (61)

Secretário de Estado da Saúde
Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Despacho n.º 3455/2017
24 de abril

Determina que a vacina contra a gripe sazonal é gratuita, na época de 2017/18, para pessoas com idade igual ou superior a 65 anos, bem como para outros grupos alvo prioritários definidos em orientação anual da Direção-Geral da Saúde.

2017 (60)

Ministro da Saúde
Despacho n.º 3454/2017
24 de abril

Determina as principais ações a desenvolver no ano de 2017, no âmbito do Programa Nacional de Educação para a Saúde, Literacia e Autocuidados, coordenadas pelo Núcleo de Apoio Estratégico do Ministério da Saúde (NAE), criado por via do Despacho n.º 5372/2016, do Ministro da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 20 de abril de 2016.