terça-feira, 14 de fevereiro de 2017

2017 (34)

Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Despacho n.º 1490/2017

Determina que a Direção-Geral da Saúde deve proceder até 30 de abril de 2017, à avaliação da implementação do Plano Nacional de Saúde Mental (ONSM) 2007-2016, de forma a definir estratégia ou dar continuidade, até 31 de maio de 2017, para a atualização do PNSM para o período 2017-2020.

sábado, 28 de janeiro de 2017

2017 (33)

Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão
11.01.2017
Proc. n.º 01421/16

Não se justifica admitir a revista por a matéria do âmbito da isenção de custas das associações sindicais, que foi já objeto de análise pelo Supremo Tribunal Administrativo em acórdão de uniformização de jurisprudência, não implicar a realização de operações exegéticas de particular dificuldade e não haver evidência de erro patente ou manifesto no modo como o acórdão recorrido procedeu à qualificação da pretensão formulada para efeito da aplicação da doutrina do referido acórdão uniformizador.

2017 (32)

Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão
11.01.2017
Proc. n.º 01369/16

Não é de admitir revista se o problema que vem indicado para a justificar não é suscetível de discussão útil.

(Estava em causa, em ação administrativa comum instaurada contra os Hospitais da Universidade de Coimbra, EPE, um pedido de indemnização por danos decorrentes da queda de uma pessoa nas instalações da demandada, causada por atuação alegadamente negligente desta - omissão do dever de vigilância e falta de segurança nas instalações.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra julgou a ação totalmente improcedente, por "evidente ausência de facto ilícito".
Decisão que foi confirmada pelo Tribunal Central Administrativo Norte no âmbito do recurso jurisdicional interposto da sentença proferida pela primeira instância.
O recurso de revista interposto, liminarmente rejeitado, teve como fundamento a necessidade de intervenção do Supremo Tribunal Administrativo em sede de valoração das presunções judiciais por referência, nomeadamente, ao dever de vigilância dos serviços de saúde).

2017 (31)

Parecer n.º 7/2017
29 de janeiro
J. Mata

I. As normas do Código do Procedimento Administrativo (CPA) referentes aos princípios gerais, ao procedimento e à atividade administrativa são aplicáveis, nos termos do n.º 1 do seu artigo 2.º, "(...) à conduta de quaisquer entidades, independentemente da sua natureza, adotada no exercício de poderes públicos ou regulada de modo específico por disposições de direito administrativo.".
II. Tais normas são aplicáveis, pois, às entidades públicas empresariais, designadamente do setor da saúde.
III. Como é o caso, entre outros, dos artigos 5.º (princípio da boa administração), 11.º (princípio da colaboração com os particulares) e 13.º (princípio da decisão).
IV. As referidas entidades públicas empresariais, em face do princípio da colaboração, estão obrigadas a prestar aos particulares as informações por estes requeridas.
V. Tal dever jurídico tem, como contraponto sinalagmático, o direito à informação regulado nos artigos 82.º e seguintes do CPA.
VI. O qual, de resto, tem tutela constitucional (artigo 268.º, n.º 1).
VII. Bem como jurisdicional, por via do processo de intimação para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões, de que se ocupam os artigos 104.º e seguintes do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
VIII. Meio processual que pode ser acionado por médico, vinculado por contrato individual de trabalho, contra entidade pública empresarial que não preste, no prazo máximo de 10 dias úteis, as informações, relativas à organização do seu tempo de trabalho, que lhe tenham sido requeridas.

sexta-feira, 27 de janeiro de 2017

2017 (30)

Tribunal da Comarca de Lisboa
Instância Central. 1.ª Secção Cível
Proc. n.º 1573/10.5TJLSB
Sentença
23.07.2015

Quando alguém se dirige a um hospital em estado de poder sobreviver à doença de que é portador (sobrevivência incerta, mas possível com algum grau de probabilidade) se for pronta e adequadamente assistido, e o hospital, por via de atos e/ou omissões inadequados e negligentes, lhe retira a oportunidade de sobrevivência, o hospital incorre em responsabilidade civil e deve indemnizar os lesados, ainda que apenas na medida da oportunidade perdida.

2017 (29)

Secretário de Estado da Saúde
Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Despacho n.º 1081-A/2017
http://dre.pt/application/file/105821675

Cria e define as competências da Comissão Externa para o Acompanhamento do Programa Estratégico Nacional de Fracionamento de Plasma Humano 2015-2019.

2017 (28)

Decreto-Lei n.º 15/2017
27 de janeiro

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2015, de 4 de junho, que estabelece os termos e condições de atribuição de incentivos à mobilidade geográfica para zonas carenciadas de trabalhadores médicos com contrato de trabalho por tempo indeterminado, ou a contratar, mediante vínculo de emprego público ou privado, com serviço ou estabelecimento no Serviço Nacional de Saúde.