quinta-feira, 15 de setembro de 2016

2016/23

PARECER N.º 19/2016
15 de setembro
Sinopse

Carreiras Médicas. Trabalho Médico Assistencial Noturno. Descanso Compensatório. Regime de Prevenção. Regime de Chamada

I - O descanso compensatório obrigatório consagrado na cláusula 41.ª, n.º 4, do Acordo Coletivo de Trabalho da Carreira Especial Médica (ACCE), bem como, nos mesmos termos, na cláusula 42.ª, n.º 4, do Acordo Coletivo de Trabalho (ACTCM), atenta a sua natureza e fim, pressupõe, por imperativo lógico-racional, uma efetiva prestação de trabalho assistencial noturno.

II - O texto das citadas cláusulas convencionais, aliás, faz referência expressa à execução de trabalho assistencial noturno.

III - Realidade material que não se confunde com a mera disponibilidade para tal execução de trabalho: estar ausente do local de trabalho mas obrigado a nele comparecer, para trabalhar, sempre que tal seja solicitado ao trabalhador médico, não é o mesmo que estar no local de trabalho, a trabalhar.

IV - Nem é gerador do desgaste, físico e mental, resultante de uma efetiva prestação de trabalho noturno, salvo se e quando o trabalhador médico, em prevenção ou de chamada, acorrer ao local de trabalho, a solicitação da entidade empregadora, e aí assegurar, em presença física, a execução laboral a seu cargo.
 
Assim, e em conclusão:

  • Um trabalhador médico, em regime de prevenção ou de chamada no período compreendido entre as 22 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte, que não seja solicitado a comparecer, durante esse período, no local de trabalho, e que não tenha executado, portanto, uma efetiva prestação de trabalho, em presença física, não tem direito ao descanso compensatório garantido pelas cláusulas 41.ª, n.º 4, do ACCE e 42.ª, n.º 4, do ACTCM.
  • Já será, porém, titular de tal direito se, nas mesmas circunstâncias, comparecer, a pedido da entidade empregadora, no local de trabalho, e aí executar, em presença física, uma efetiva prestação de trabalho noturno, desde que esta, naturalmente, preencha todos os pressupostos fixados nas mencionadas cláusulas convencionais.

  

2016/22

UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DE MATOSINHOS, E. P. E.
Boletim Informativo, n.º 33/2016, de 29 de agosto

Carreiras Médicas. Trabalho Assistencial Noturno. Descanso Compensatório

Na sequência da publicação no Diário da República e no Boletim do Trabalho e Emprego, no passado mês de agosto, das alterações introduzidas ao Acordo Coletivo de Trabalho da Carreira Especial Médica (ACCE) e ao Acordo Coletivo de Trabalho da Carreira Médica (ACTCM), em sede de descanso compensatório emergente da prestação de trabalho médico assistencial noturno, a ULS de Matosinhos, E. P. E., através do Boletim Informativo n.º 33/2016, de 29 de agosto, divulgou a sua posição sobre o assunto.

A interpretação vertida no documento sobre a nova redação conferida à cláusula 41.ª, n.º 4, do ACCE, gemelar à consagrada na cláusula 42.ª, n.º 4, do ACTCM, afigura-se-me juridicamente correta, em linha com a orientação consolidada neste Serviço Jurídico.

2016/21

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA
Acórdão
JusJornal, 15 de setembro de 2016

Hospital Universitário de Madrid. Enfermeira. Contratos de Trabalho a Termo. Renovação Sucessiva. Direito da União Europeia. Acordo-Quadro Relativo a Contratos de Trabalho a Termo.

"O recurso a contratos a termo sucessivos para cobrir necessidades permanentes no domínio dos serviços de saúde é contrário ao direito da União. A utilização de tais contratos apenas pode ser justificada pela necessidade de cobrir necessidades temporários".

2016/20

MINISTRO DA SAÚDE
Despacho n.º 11035-A/2016
Diário da República, 2.ª série, n.º 176, de 13 de setembro de 2016

Cria, no âmbito da Direção-Geral da Saúde, o Centro de Emergências em Saúde Pública (CESP).

A criação do CESP, de acordo com o n.º 5 do despacho, "(...) não implica meios financeiros nem pagamento de quaisquer suplementos remuneratórios ou criação de cargos dirigentes".

quinta-feira, 3 de março de 2016

2016/19

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 41/2016

Recomenda ao Governo a manutenção da gestão pública no Hospital de São João da Madeira e o necessário investimento no mesmo.

terça-feira, 1 de março de 2016

2016/18

MINISTRO DA SAÚDE
Despacho n.º 3177/2016

Cria, na dependência do Secretário de Estado da Saúde, a Comissão da Reforma do Modelo de Assistência na Doença aos Servidores do Estado (ADSE).

2016/17

SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE
Despacho n.º 3155/2016

Cria, a funcionar junto do Ministério da Saúde, a Comissão de Fiscalização Externa dos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde.