terça-feira, 11 de julho de 2017

2017 (75)

Portaria n.º 207/2017
11 de julho
 
Aprova os Regulamentos e as Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no Serviço Nacional de Saúde, procede à regulamentação do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC), que passa a integrar o Sistema Integrado de Gestão do Acesso (SIGA SNS), e define os preços e as condições em que se pode efetuar a remuneração da produção adicional. 

segunda-feira, 10 de julho de 2017

2017 (74)

O Conselho de Administração do Centro Hospitalar Barreiro Montijo, EPE (CHBM), aprovou, por deliberação de 2 de junho de 2017, o "Procedimemto Geral - Gestão do Sistema de Registo Biomátrico - RHU.104", em desenvolvimento das regras e princípios gerais em matéria de assiduidade e de pontualidade constantes do Regulamento do Horário de Trabalho, aprovado por deliberação do mesmo órgão, de 30 de janeiro de 2014.

Trata-se, juridicamente, de um regulamento interno.

Cuja elaboração não passou pela audição das estruturas de representação coletiva dos trabalhadores a que se reporta o artigo 99.º, n.º 2, do Código do Trabalho (CT). Tal omissão constitui uma contraordenação grave (artigo 99.º, n.º 5, do CT) e determina, por si só, a invalidade do mencionado regulamento interno.

Mais grave, porém, é o facto do Conselho de Administração do CHBM não se ter dignado proceder, até à presente data, à abertura dos procedimentos de contratação coletiva, em sede de normas particulares de organização e disciplina do trabalho médico, tendentes à aprovação do acordo coletivo de entidade empregadora pública e do acordo de empresa previstos, respetivamente, na cláusula 31.ª, n.º 1, do Acordo Coletivo de Trabalho da Carreira Especial Médica e na cláusula 32.ª, n.º 1, do Acordo Coletivo de Trabalho da Carreira Médica.

Em face desta situação, violadora de obrigação convencional assumida pelo CHBM, importa dar conta que o SMZS dispõe de meios administrativos e jurisdicionais tendentes ao desencadeamento dos procedimentos de contratação coletiva em causa.

sexta-feira, 7 de julho de 2017

2017 (73)

Ministro da Saúde
Despacho n.º 6049/2017
7 de julho
 
Altera o Despacho n.º 898/2016, do Ministro da Saúde (cria o Grupo de Prevenção e Luta contra a Fraude no Serviço Nacional de Saúde).

2017 (72)

Portaria n.º 216/2017
7 de julho
 
Cria um procedimento excecional de colocação numa área profissional de especialização para os médicos internos do ano comum que se candidataram ao procedimento comum aberto nos termos do Aviso n.º 9609/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 25 de agosto, e que, por falta de vaga aquando do processo de escolhas, não foram admitidos à formação especializada. 

quarta-feira, 5 de julho de 2017

2017 (71)

O Tribunal da Relação de Coimbra, por acórdão do passado dia 2 de junho, decidiu que o descanso compensatório (vulgo "folga") previsto no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 62/79, de 30 de março, emergente da prestação de trabalho médico ao domingo, em dia de descanso semanal e em dia feriado, não é aplicável aos médicos das entidades públicas empresariais com vínculo de contrato individual de trabalho. A referida norma, de acordo com o citado acórdão, abrange apenas os médicos com vínculo de contrato de trabalho em funções públicas.
 
Este entendimento, controvertido, reclama cuidadoso escrutínio. Voltarei ao tema.

terça-feira, 13 de junho de 2017

2017 (70)

Tribunal da Comarca de Lisboa
1.º Juízo Cível
Sentença de 27 de dezembro de 1994 (Caetano Duarte)
Sub Judice, Causas, n.º 2, Abril-Junho de 1996, Os Médicos de Salazar, p. 43-44

Resulta claramente do depoimento das testemunhas que, perante o quadro clínico de Salazar, havia dois diagnósticos possíveis: hematoma ou trombose. Sendo uma evidência que a parte menos "exacta" da ciência médica é o diagnóstico, não repugna pensar que um médico hesite no seu diagnóstico. Essa hesitação é tanto mais compreensível quanto todos os intervenientes sabiam que o país estava suspenso do estado de saúde de Salazar o que os obrigava a evitar o mais pequeno erro. O facto do Professor Eduardo Coelho falar da hipótese de hematoma desde Agosto em nada contraria o que fica dito pois se tratava de uma das possibilidades e talvez ninguém possuísse melhores dados do que ele para fazer o que os restantes intervenientes se convencessem do diagnóstico e aqui pode perguntar-se foi o Réu que hesitou ou se foi o Professor Eduardo Coelho que não lhe conseguiu transmitir os dados que possuía e lhe permitiam fazer aquele diagnóstico.
(...)
O estilo de escrita do Prof. Vasconcelos Marques tem mais a ver com a maneira de ser própria da pessoa do que com a intenção de ofender a memória do Prof. Eduardo Coelho.

segunda-feira, 12 de junho de 2017

2017 (69)

Parecer n.º 19/2017
12 de junho
Sumário

I - A realização do exame médico tendente à avaliação da aptidão física e mental dos condutores e dos candidatos a condutor, a que se reporta o n.º 1 do artigo 25.º do Regulamento de Habilitação Legal para Conduzir atualmente vigente (Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho), não constitui uma obrigação legal dos médicos de medicina geral e familiar, da carreira especial médica, em exercício de funções nas unidades funcionais do Serviço Nacional de Saúde.

II - O que não invalida a faculdade de tais médicos, querendo, realizarem o referido exame, se para tal forem solicitados.

III - O exercício livre e voluntário de tal faculdade está sujeito, todavia, a duas condicionantes.

IV - A primeira - considerando o tempo necessário para a realização do exame e para a emissão e transmissão eletrónica do respetivo atestado - é o não prejuízo do cumprimento, pronto e regular, das atividades e tarefas inerentes ao conteúdo funcional, legalmente descrito, daqueles médicos, em especial no que se refere ao exercício das suas funções públicas assistenciais, de prevenção da doença e de promoção na saúde perante os respetivos utentes e a entidade empregadora pública a que estão vinculados.

V - Em segundo lugar, é indispensável que o médico interessado em realizar o exame médico em causa disponha, no seu local de trabalho, das condições logísticas necessárias para o efeito, tendo em conta as especificações constantes do Anexo II - "Gabinete Médico para a avaliação médica" - da Orientação n.º 003/2017, de 24 de fevereiro, da Direção-Geral da Saúde.