quinta-feira, 20 de abril de 2017

quarta-feira, 19 de abril de 2017

2017 (56)

Contratação Coletiva
Informação

Cumprindo mais uma etapa do interminável conflito com o Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas, o SMZS e o SIM apresentaram no passado dia 18, junto do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, um pedido de realização de arbitragem obrigatória, face à impossibilidade de obtenção de qualquer entendimento de revisão do Acordo de Empresa aplicável aos Serviços de Assistência Médico-Sociais (SAMS) daquele Sindicato.

2017 (55)

Parecer n.º 15/2017
19 de abril

I - Os Estatutos em vigor do SMZS não prevêem o pagamento de ajudas de custo por deslocações efetuadas por associados ou por membros dos órgãos sociais, dos corpos gerentes e dos órgãos sindicais, para efeitos de participação em atividades sindicais.

II - Também não existe, tanto quanto é do meu conhecimento, qualquer regulamento interno que consagre aquele pagamento.

III - Não existe, assim, o direito ao pagamento de tais ajudas de custo.

IV - A Direção, porém, ao abrigo do seu poder regulamentar, pode, se assim o entender, instituir o direito em causa, mediante a aprovação de regulamento interno que fixe as condições, termos e regime de pagamento das referidas ajudas de custo.

terça-feira, 18 de abril de 2017

2017 (54)

Parecer n.º 14/2017
18 de abril

I - Os delegados sindicais, no âmbito do SMZS, são eleitos, por lista ou individualmente, pelos associados (artigo 50.º, n.º 1, dos Estatutos).

II - A duração do respetivo mandato é de um ano (artigo 51.º dos Estatutos).

III - A eleição dos delegados sindicais realiza-se até 31 de janeiro de cada ano (artigo 55.º, n.º 1, dos Estatutos).

IV - A Direção, a quem compete assegurar a regularidade do processo eleitoral, procede ao agendamento do ato eleitoral com a antecedência de, pelo menos, oito dias (artigo 50.º, n.ºs. 1 e 3, dos Estatutos).

V - O delegado sindical cujo mandato cessou pode ser reeleito para mandatos sucessivos, sem qualquer limite (artigo 51.º dos Estatutos).

VI - Cada ato eleitoral, independentemente de conduzir ou não à reeleição do delegado sindical cessante, exige o cumprimento integral do processo eleitoral estatutariamente consagrado, do início até ao fim.

2017 (53)

Portaria n.º 141/2017
18 de abril

Determina que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com artrite reumatóide, artrite idiopática juvenil, artrite psoriática e espondiloartrites podem beneficiar de um regime excecional de comparticipação a 100%. É revogado o Despacho n.º 14123/2009.

2017 (52)

Parecer n.º 13/2017
18 de abril

I - As partes outorgantes do Acordo Coletivo de Trabalho da Carreira Especial Médica (ACCE) não se obrigaram a constituir uma comissão arbitral para dirimir, previamente à instância jurisdicional, os conflitos entre as entidades empregadoras públicas e os trabalhadores médicos.

II - Limitaram-se a prever a possibilidade de constituição de tal comissão (cláusula 48.ª, n.º 1, do ACCE).

III - Mas que, até hoje, não constituíram.

IV - Pelo que tal comissão não existe, não dispõe de regulamento próprio e nunca reuniu.

V - Inexistindo tal comissão, não é possível concluir, no âmbito de uma ação administrativa tendente ao reconhecimento dos direitos ao descanso compensatório emergente da prestação de trabalho médico noturno e em dias de descanso semanal e em dias feriados, pela preterição da via prévia arbitral.

VI - Acresce que tais direitos são, salvo melhor opinião, indisponíveis: os trabalhadores médicos não têm liberdade para decidir não os gozar, uma vez que tais direitos visam salvaguardar a saúde, física e psíquica, daqueles profissionais de saúde, mas, também, prevenir a correção e qualidade dos atos médicos praticados e, consequentemente, a vida, a saúde e a segurança dos doentes.

Assim,

VII - Os litígios decorrentes da interpretação/aplicação do regime convencional do descanso compensatório emergente da prestação de trabalho médico noturno, porque respeitantes ao gozo de um direito indisponível, sempre estariam excluídos do âmbito de atuação da citada comissão arbitral, caso esta existisse (cf. cláusula 48.ª, n.º 1, do ACCE).

VIII - Acresce, ainda, que o direito ao descanso compensatório emergente da prestação de trabalho médico em dias de descanso semanal e em dias feriados é matéria que não se encontra regulada no ACCE vigente, mas no artigo 13.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 62/79, de 30 de março, pelo que a referida comissão arbitral, caso existisse, também não poderia dirimir qualquer conflito derivado da interpretação/aplicação daque preceito legal.

2017 (51)

Doutrina
Informação

O inesgotável tema do descanso compensatório emergente da prestação de trabalho médico noturno, mesmo após a publicação e entrada em vigor das últimas alterações introduzidas aos acordos coletivos de trabalho, continua a suscitar o intenso labor interpretativo de vários agentes e entidades, na busca da fixação do sentido e alcance, juridicamente correto, do regime convencional em vigor.

O Serviço de Recursos Humanos do Centro Hospitalar Lisboa Norte, EPE - onde a aplicação do referido regime convencional tem conhecido várias "dificuldades" e "constrangimentos" decorrentes da configuração e funcionamento do SISQUAL - emitiu, no passado mês de março, uma Circular Informativa, sob a forma de perguntas/respostas, consagrando uma série de "esclarecimentos sobre a atribuição do descanso compensatório por trabalho noturno".

O documento está a ser analisado por este Serviço Jurídico, cuja posição será, dentro em breve, divulgada.